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JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

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Legislação direta

Decreto nº 83.080 de 24 de Janeiro de 1979
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.

TRF-5 - Apelação Civel AC 429930 CE 0017760-57.2005.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. AGENTES QUÍMICOS ENQUADRADOS NO ANEXO I DO DECRETO83.080 /79. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 9.032 /95. POSSIBILIDADE. 1. A Decreto83.080 /79, assim como a Lei nº 8.213 /91, na sua redação original, asseguraram a aposentadoria especial aos profissionais que, por um certo período de tempo, estivessem sujeitos a condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, em decorrência de pertencerem a determinadas categorias profissionais, dispensando-se, contudo, a comprovação efetiva da exposição do segurado à ação nociva dos agentes causadores da insalubridade, da periculosidade e da penosidade da atividade profissional exercida. 2. O art. 292 , do Decreto nº 611 , de 21.07.92, que regulamentou os benefícios da previdência social, inclusive, estabeleceu que, para efeito de concessão de aposentadoria especial, até a promulgação da lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, fossem considerados os anexos I e II do Decreto83.080 /79 e o anexo do Decreto nº 53.831 /64, os quais vigoraram até 05.03.97, data da edição do Decreto nº 2172 , que instituiu o novo regulamento dos benefícios da previdência social . 3. Somente após a edição da Lei nº 9032 , de 28.04.95, o legislador ordinário passou a condicionar o reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais à comprovação da exposição efetiva aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, para fins de aposentadoria especial. 4. Ao contrário do que alega o INSS, o segurado tem direito à contagem de seu tempo de serviço segundo à Lei de regência da época do serviço prestado. 5. O tempo de serviço prestado anteriormente à Lei nº. 9.032 /95 deve ser contado conforme as legislações pretéritas. 6. No caso, o Apelado, na condição de engenheiro agrônomo esteve, conforme laudo pericial, exposto a agentes químicos, prejuciais à saúde, descritos nos itensdo art. 2º do Decreto nº. 53.831/94,do anexo I do Decreto nº. 63.230 /68, 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº. 83.080 /79, fazendo jus à conversão de tempo especial em comum. 7. Remessa Oficial e Apelação improvidas....

Encontrado em: : 2009 - 28/10/2009 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED DEC- 53831 ANO-1964 ART- 2 LEG-FED DEC- 83080

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 1163665 AC 5072 SP 2001.61.83.005072-8 (TRF-3)

Data de publicação: 28/02/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. PINTOR. ENQUADRAMENTO NOS CÓDIGOSDO ANEXO DO DECRETO Nº 53.831 E 1.2.11 DO ANEXO I DO DECRETO83.080 /79. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Pretende o Autor a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante cômputo dos períodos laborados em condições especiais. 2. As atividades exercidas em condições especiais, em que trabalhou como pintor, foram devidamente comprovadas pelos documentos exigidos em lei, autorizando a conversão. Enquadramento nos códigosdo anexo do Decreto nº 53.831 /64 e no código 1.2.11 do anexo I do Decreto83.080 /79. 3. Alcançando tempo de serviço suficiente e preenchidos os demais requisitos, é devida a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data da entrada do requerimento administrativo. 4. Os juros de mora de meio por cento ao mês incidem a partir da citação, de forma decrescente para as parcelas posteriores a tal ato processual. Após 10.01.2003 a taxa de juros passa a ser de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil , c.c. o artigo 161 , § º, do Código Tributário Nacional . 5. Os honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devem incidir sobre as prestações vencidas até a sentença. 6. Remessa oficial e Apelação do INSS desprovida. Recurso adesivo do Autor provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 48123 MG 2000.38.00.048123-9 (TRF-1)

Data de publicação: 26/02/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. FORMULÁRIO DSS 8030 E LAUDO TÉCNICO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE QUÍMICO CREOSOTO. ITEM 1.2.11 DO QUADRO ANEXO AO DECRETO Nº 53.831 /64, ITEM 1.2.10 DO ANEXO I AO DECRETO83 /080/79 E ITEM 10.0.19, ALÍNEA G, DO DECRETO Nº 2.172 /97. LAUDO PERICIAL. EXIGIBILIDADE A PARTIR DA LEI Nº 9.528 /97. FATOR DE CONVERSÃO 1,4. TRANSFORMAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Sendo o creosoto substância constituída por hidrocarbonetos, a atividade exercida sob a sua exposição é considerada insalubre pelo item 1. 2.11 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831 /64 e pelo item 1.2.10 do anexo I ao Decreto83 /080/79. O item 10.0.19, alínea g, do Decreto nº 2.172 /97, ao elencar expressamente esse agente químico como insalubre, só veio a confirmar o seu caráter nocivo (AMS 2001.38.00.027926-0/MG, Rel. Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (conv)). 2. A exigência de laudo pericial somente pode se dar a partir de 10.12.97, data da publicação da Lei nº 9.528 /97, sendo que os formulários DSS 8030 e os laudos técnicos são documentos hábeis à comprovação do tempo de serviço sob condições insalubres (AC nº 2002.38.02.000782-3/MG, Rel. Desembargador Federal José Amílcar Machado). 3. O fator de conversão 1,4 consiste na transformação do período trabalhado em condições especiais, com acréscimo compensatório em favor do segurado, em tempo comum, para efeitos de concessão de aposentadoria. Não se trata, pois, de fator aleatório, eleito pelo legislador, mas, sim, de grandeza matemática, extraída a partir da correlação existente entre o tempo de serviço exigido pela lei vigente à época da prestação do serviço para obtenção da aposentadoria especial e o tempo que se exige para a aposentadoria comum no momento em que requerida. 4. A legislação atual de concessão do benefício, que veio para regular situação pretérita (contagem de tempo de serviço já laborado até a sua vigência), encontrou o fator de conversão que deve consistir em índice de cálculo que multiplicado por 25 anos de tempo de serviço especial resulte em 35 anos de tempo de serviço comum 5. O eg. STJ firmou jurisprudência no sentido de que, em ações de natureza previdenciária, por se tratar de débito de caráter alimentar, os juros moratórios incidem à taxa de 1% (um por cento) ao mês, afastando-se a incidência do art. 1º da Lei nº 4.414 /64 e do art. 1.063 do Código Civil (REsp nº 433.461/CE, Rel. Min. Felix Fischer; REsp nº 239.936/CE, Rel. Min.Hamilton Carvalhido; e, REsp nº 230.222/CE, Rel. Min. Felix Fischer). 6. Os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação, limitada às parcelas devidas até a data da prolação da sentença. Súmula nº 111 do STJ. 7. Apelação e remessa oficial a que se dá parcial provimento....

Encontrado em: /02/2009 e-DJF1 p.13 - 26/2/2009 LEG:FED DEC: 053831 ANO:1964 RBPS-79 LEG:FED DEC: 083080 ANO:1979 9

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 5072 SP 2001.61.83.005072-8 (TRF-3)

Data de publicação: 30/01/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. PINTOR. ENQUADRAMENTO NOS CÓDIGOSDO ANEXO DO DECRETO Nº 53.831 E 1.2.11 DO ANEXO I DO DECRETO83.080 /79. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Pretende o Autor a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante cômputo dos períodos laborados em condições especiais. 2. As atividades exercidas em condições especiais, em que trabalhou como pintor, foram devidamente comprovadas pelos documentos exigidos em lei, autorizando a conversão. Enquadramento nos códigos 2.5.4 do anexo do Decreto nº 53.831 /64 e no código 1.2.11 do anexo I do Decreto83.080 /79. 3. Alcançando tempo de serviço suficiente e preenchidos os demais requisitos, é devida a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data da entrada do requerimento administrativo. 4. Os juros de mora de meio por cento ao mês incidem a partir da citação, de forma decrescente para as parcelas posteriores a tal ato processual. Após 10.01.2003 a taxa de juros passa a ser de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil , c.c. o artigo 161 , § º, do Código Tributário Nacional . 5. Os honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devem incidir sobre as prestações vencidas até a sentença. 6. Remessa oficial e Apelação do INSS desprovida. Recurso adesivo do Autor provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 375962 CE 0004989-86.2001.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 10/03/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES PRESTADAS EM CONDIÇÕES INSALUBRES. ELETRICIDADE. CÓDIGO 1.1.8 DO ART. 2º DO DECRETO Nº 53.831 /64. RUÍDO. ART. 2º DO DECRETO Nº 53.831 /64. ANEXO I DO DECRETO83.080 /79. DECRETO Nº 2.172 /97. MOTORISTA CAMINHÃO. DECRETO Nº 53.831 /64, QUADRO REFERENTE AO ART. 2º. CÓDIGO 2.4.4. LEI Nº 8.213 /91. DECRETO Nº 2.172 /97. COMPROVAÇÃO. FORMULÁRIO DO INSS E LAUDO TÉCNICO PERICIAL. EXISTÊNCIA. LEI Nº 9.711 , de 20.11.98. CONVERSÃO ATÉ 28.05.98 COM APLICAÇÃO DO FATOR 1.4. DIREITO. - Se restou comprovado através de formulários do INSS, preenchido pela empresa empregadora, que o autor laborou, num determinado período, em condições de insalubridade, tem direito a converter o referido período em comum, até 28.05.98, face à restrição imposta pela Lei nº 9.711 , de 20.11.98, com a aplicação do fator de conversão. - Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: : 2006 - 10/3/2006 LEG-FED DEL-53831 ANO-1964 ART-2 ART-31 LEG-FED DEL-83080 ANO-1979 LEG-FED DEL-2172

TRF-5 - Apelação Civel AC 356893 CE 0010471-15.2001.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 09/06/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES PRESTADAS EM CONDIÇÕES INSALUBRES. ELETRICIDADE. CÓDIGO 1.1.8 DO ART. 2º DO DECRETO Nº 53.831 /64. RUÍDO. ART. 2º DO DECRETO Nº 53.831 /64. ANEXO I DO DECRETO83.080 /79. DECRETO Nº 2.172 /97. COMPROVAÇÃO. FORMULÁRIO DO INSS E LAUDO TÉCNICO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DE MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO ANTES DA EC nº 20 /98. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO. - Se restou comprovado através do formulários do INSS, preenchido pela empresa empregadora, e do laudo técnico pericial que o autor laborou, num determinado período, em condições de insalubridade, antes da Lei nº 9.711 , de 20.11.98, tem direito a converter o referido período em comum, com a aplicação do fator de conversão. - Se o somatório do tempo de serviço prestado pelo autor, antes da EC nº 20 , de 15.12.98, perfaz mais de 30 (trinta) anos de serviço, faz jus ao benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço. - Apelação e remessa oficial, tida como interposta, improvidas.

Encontrado em: : 2005 - 9/6/2005 LEG-FED DEC- 53831 ANO-1964 ART- 2 LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 LEG-FED DEC- 2172 ANO

TRF-5 - Apelação Civel AC 364102 CE 2002.81.00.017283-6 (TRF-5)

Data de publicação: 29/09/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DECRETOS NºS 53.831 /64 E 83.080 /79. SUJEIÇÃO A RUIDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. - A qualificação do tempo de serviço como especial para efeito de sua conversão em tempo comum ou para concessão de aposentadoria especial se dá de acordo com a legislação em vigor à época da prestação do serviço. - A Lei nº 8.213 /91, na sua redação original, assegurou a aposentadoria especial aos profissionais que, por um determinado período de tempo, estivessem sujeitos a condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, dispensando-se, contudo, a comprovação efetiva da exposição do segurado à ação nociva dos agentes causadores da insalubridade, da periculosidade e da penosidade da atividade profissional. O art. 292 , do Decreto nº 611 , de 21.07.92, que regulamentou os Benefícios da Previdência Social, inclusive, estabeleceu que, para efeito de concessão de aposentadoria especial, até a promulgação da lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, fossem considerados os Anexos I e II do Decreto83.080 /79 e o Anexo do Decreto nº 53.831 /64, os quais vigoraram até 05.03.97, data da edição do Decreto nº 2172 , que instituiu o novo regulamento dos Benefícios da Previdência Social . - O tempo de serviço, prestado sob condições especiais, com efetiva exposição aos agentes nocivos, químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes constantes no Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831 /64 e do Anexo I do Decreto83.080 /79, pode ser cumulado, para fins de aposentadoria por tempo de serviço, após a devida conversão, com o tempo comum de atividade, até 05.03.97, de acordo com o parágrafo único , do art. 70 , do Decreto nº 3048 /99. - Possível a conversão do tempo de serviço especial em comum, prestado pelo autor junto à TELECEARA S. A., nos períodos pleiteados anteriores a edição da Lei nº 9.032 /95, sob a sujeição do agente físico ruído no patamar acima do legalmente permitido (DSS-8030 e laudo técnico), de acordo com o Anexo ao Decreto nº 53.831 /64 (subitem 1.1.6), em vigor à época da prestação do serviço. - Em se comprovando, após a conversão do período de serviço especial em comum e sua adição ao restante do tempo comum não contestado pelo INSS, o preenchimento do requisito legal para obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, há de ser ela concedida a contar do requerimento administrativo. - Honorários advocatícios fixados à razão de 10% sobre o valor da condenação observados os termos da Súmula nº 111-STJ. Apelação improvida e remessa obrigatória parcialmente provida....

Encontrado em: /9/2006 LEG-FED DEC- 53831 ANO-1964 LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 LEG-FED SUM-111 (STJ) LEG-FED LEI

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 385945 RS 2001/0148766-9 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 9.032 /95 - ART. 70 , DO DECRETO 3.048 /99. - Comprovado o exercício de atividade laboral, de forma habitual e permanente é possível a conversão do tempo especial em comum. No caso em exame, o período trabalhado e comprovado pela autora, no exercício de atividades docentes, foi de 24.04.80 a 13.05.98. - A lei nº 9.032 /95, que deu nova redação ao art. 57 , da Lei 8.213 /91 e introduziu o § 5º do mesmo artigo, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum, dentro dos critérios estabelecidos pelo MPAS. - O Decreto 3.040 /99, em seus artigos 64 a 70, revigorando os Decretos nºs. 53.831 /64, e o Anexo I do Decreto83 . 080/79, e até 28.05.98, constantes do Anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social , deu a atual regulamentação à matéria, dispondo em seu artigo 70 , § único, a possível conversão do tempo de serviço especial em comum, exercido até 28.05.1998. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido mas desprovido.

Encontrado em: ANO:1991 ART : 00057 ART : 00058 (REGULAMENTAÇÃO DADA PELO DECRETO 357 /91) LEI DE BENEFÍCIOS

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 32935 MG 1997.01.00.032935-8 (TRF-1)

Data de publicação: 04/07/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS COM ACRÉSCIMO DE 1.40. CÓDIGO 1.1.5 do anexo I do Decreto83.080 /79 ETABELA ANEXA AO ART. 64 DO DECRETO 611 /92. RECURSO PROVIDO PARA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1.O trabalho em atividade comum com permanente exposição a nível de ruído superior a 90 db dá direito à conversão do tempo de serviço comum em tempo de serviço prestado em condições especiais, à base de 1.40, como prevê o código 1.1.5 do anexo I do Decreto83.080 /79 e a tabela anexa ao art. 54 do Decreto nº 611 /92. 2. Recurso de apelação provido para conceder a segurança.

Encontrado em: EM CONDIÇÕES ESPECIAIS COM ACRÉSCIMO DE 1.40. CÓDIGO 1.1.5 do anexo I do Decreto83.080 /79 ETABELA....40, como prevê o código 1.1.5 do anexo I do Decreto83.080 /79 e a tabela anexa ao art. 54 do Decreto nº 611... - 4/7/2002 RBPS-79 LEG:FED DEC: 083080 ANO:1979 (ANEXO 1 CÓDIGO 1.1.5) 9 REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS...

TRF-5 - Apelação Civel AC 314114 CE 2000.81.00.003074-7 (TRF-5)

Data de publicação: 10/06/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇOS PRESTADOS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO. FORMULÁRIO DO INSS. LAUDO PERICIAL. - A PREVISÃO DO AGENTE FÍSICO DO RUÍDO COMO AGRESSIVO CONSTA NO QUADRO, A QUE SE REFERE O ART. 2º , DO DECRETO Nº 53.831 /64, BEM COMO NO ANEXO I, DO DECRETO83.080 /79, E NO CÓDIGO 2.0. 1 DO DECRETO Nº 2.172 /97. - A EXPOSIÇÃO À TENSÕES SUPERIORES A 250 VOLTS TAMBÉM FOI CONSIDERADA AGRESSIVA NO ART. 2º , DO DECRETO Nº 53.831 /64. - A LEI Nº 9.032 /95, ALTEROU O ART. 57 DA LEI Nº 8.213 /91, PASSANDO A EXIGIR DO SEGURADO A COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: - 53831 ANO-1964 ART- 2 LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 LEG-FED DEC- 2172 ANO-1997 LEG-FED LEI- 9032 ANO

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