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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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Legislação direta

Decreto nº 83.080 de 24 de Janeiro de 1979
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200882000020810 (TRF-5)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE SERVIÇO. ANEXOS I E II DO DECRETO 83.080 /79 E O ANEXO DO DECRETO 53.831 /64. APELAÇÃO DO INSS QUE NÃO ATACA A SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA RECUSAL. NÃO CONHECIMENTO. PARTE QUE DECAI DE PARTE MÍMINA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelações cíveis interpostas pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSSM contra sentença que, julgou parcialmente o pedido deduzido na inicial, condenando o réu a proceder à revisão do benefício de aposentadoria especial de motorista de caminhão, considerando no seu cálculo o tempo de contribuição total de 32 (trinta e dois) anos e 06 (seis) dias, bem como a pagar as diferenças devidas em decorrência dessa revisão, observada a prescrição quinquenal, acréscidas de correção monetária, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora, a partir da citação, observando nos calculos as recomendações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 2. As razões recursais manejadas pelo INSS não atacam o mérito da sentença, pois o juízo de primeiro grau entendeu pela parcial procedência do pedido em ação que pede revisão de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, considerando a soma de período laborado em condições especiais como motorista de caminhão, enquanto que o apelante dirige sua insatisfação contra suposta revisão da a RMI, utilizando-se o INPC, nos termos do art. 14 da Lei 6.708 /1979, partindo do valor de 10 salários mínimos, matéria estranha ao feito. 3. Não se conhece deste apelo, pois em desconformidade com o princípio da correlação ou congruência recursal em virtude das razões do recurso destoarem da decisão recorrida. 4. Analisando-se as razões devolvidas na apelação da parte autora, tem-se...

Encontrado em: LEG-FED DEC- 53831 ANO-1964 LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200882000020810 (TRF-5) Desembargador Federal José Maria Lucena

TRF-5 - Apelação Civel AC 429930 CE 0017760-57.2005.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. AGENTES QUÍMICOS ENQUADRADOS NO ANEXO I DO DECRETO 83.080 /79. PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032 /95. POSSIBILIDADE. 1. A Decreto 83.080 /79, assim como a Lei 8.213 /91, na sua redação original, asseguraram a aposentadoria especial aos profissionais que, por um certo período de tempo, estivessem sujeitos a condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, em decorrência de pertencerem a determinadas categorias profissionais, dispensando-se, contudo, a comprovação efetiva da exposição do segurado à ação nociva dos agentes causadores da insalubridade, da periculosidade e da penosidade da atividade profissional exercida. 2. O art. 292 , do Decreto 611 , de 21.07.92, que regulamentou os benefícios da previdência social, inclusive, estabeleceu que, para efeito de concessão de aposentadoria especial, até a promulgação da lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, fossem considerados os anexos I e II do Decreto 83.080 /79 e o anexo do Decreto 53.831 /64, os quais vigoraram até 05.03.97, data da edição do Decreto 2172 , que instituiu o novo regulamento dos benefícios da previdência social . 3. Somente após a edição da Lei 9032 , de 28.04.95, o legislador ordinário passou a condicionar o reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais à comprovação da exposição efetiva aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, para fins de aposentadoria especial. 4. Ao contrário do que alega o INSS, o segurado tem direito à contagem de seu tempo de serviço segundo à Lei de regência da época do serviço prestado. 5. O tempo de serviço prestado anteriormente à Lei . 9.032 /95 deve ser contado conforme as legislações pretéritas. 6. No caso, o Apelado, na condição de engenheiro agrônomo esteve, conforme laudo pericial, exposto a agentes químicos, prejuciais à saúde, descritos nos itensdo art. 2º do Decreto . 53.831/94,do anexo I do Decreto . 63.230 /68, 1.2.10 do Anexo I do Decreto . 83.080 /79, fazendo jus à conversão de tempo especial em comum. 7. Remessa Oficial e Apelação improvidas....

Encontrado em: 2009 - 28/10/2009 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED DEC- 53831 ANO-1964 ART- 2 LEG-FED DEC- 83080

TRF-5 - Apelação Civel AC 451167 CE 0014773-77.2007.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 18/02/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES PRESTADAS EM CONDIÇÕES INSALUBRES. TORNEIRO MECÂNICO. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE COMO ESPECIAL CONTIDA NOS ITENS 2.5.2 DO QUADRO ANEXO DO DECRETO 53.831 /64 E ITEM 2.5.1 DOS ANEXOS I E II DO DECRETO 83.080 /79. ATIVIDADE COMO EXPOSIÇÃO AOS AGENTES AGRESSIVOS DOS HIDROCARBONETOS E DO RUÍDO. CÓPIA DA CTPS (FLS. 10/20). SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, RECONHECENDO, APENAS, O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28.10.74 A 28.04.95, COMO PRESTADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, PARA OS DEVIDOS FINS PREVIDENCIÁRIOS. - Se restou comprovado nos autos que o autor laborou como torneiro mecânico no período em questão, in casu, 28.10.74 a 28.04.95, faz jus o mesmo ao seu reconhecimento. - Manutenção da sentença que reconheceu como insalubres os períodos laborados pelo autor como Torneiro Mecânico, exposto aos agentes agressivos dos hidrocarbonetos e do ruído, face ao enquadramento da atividade como especial contido nos itens 2.5.2 do quadro anexo do decreto 53.831 /64 e item 2.5.1 dos anexos I e II do decreto 83.080 /79. - Apelação improvida.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 18/02/2010 - Página: 83 - Ano:... 2010 - 18/2/2010 LEG-FED DEC- 53831 ANO-1964 ART- 2 LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 LEG-FED LEI- 8213

TRF-5 - Apelação Civel AC 384404 RN 0004410-72.2005.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 31/01/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A TÓXICOS ORGÂNICOS. PRESUNÇÃO LEGAL. ANEXOS DO DECRETO N.º 53.831 /64 E DOS ANEXOS I E II DO DECRETO N.º 83.080 /79. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DA SELIC. - O cálculo do tempo de serviço prestado em condições especiais é regido pela norma vigente à época da prestação do serviço, salvo se a fórmula de cálculo de norma superveniente for mais benéfica ao titular do direito, hipótese em que se origina, com a incidência desta, a aquisição retroativa do direito à aplicação do preceito mais favorável ao tempo de serviço ainda não utilizado pelo respectivo titular para aposentadoria. - Atividade desempenhada com exposição a tóxicos orgânicos, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa, foi considerada especial até a Lei 9.032 /95, conforme o Anexo do Decreto n.º 53.831 /64 e os Anexos I e II do Decreto n.º 83.080 /79. - Juros de mora, em matéria previdenciária, incidem a partir da citação, com base na Súmula 204/STJ. Inaplicabilidade da SELIC.

Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 31/01/2007 - Página: 656 - : 22 - Ano:... 2007 - 31/1/2007 LEG-FED DEC- 53831 ANO-1964 LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 5072 SP 2001.61.83.005072-8 (TRF-3)

Data de publicação: 30/01/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. PINTOR. ENQUADRAMENTO NOS CÓDIGOSDO ANEXO DO DECRETO 53.831 E 1.2.11 DO ANEXO I DO DECRETO 83.080 /79. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Pretende o Autor a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante cômputo dos períodos laborados em condições especiais. 2. As atividades exercidas em condições especiais, em que trabalhou como pintor, foram devidamente comprovadas pelos documentos exigidos em lei, autorizando a conversão. Enquadramento nos códigos 2.5.4 do anexo do Decreto 53.831 /64 e no código 1.2.11 do anexo I do Decreto 83.080 /79. 3. Alcançando tempo de serviço suficiente e preenchidos os demais requisitos, é devida a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data da entrada do requerimento administrativo. 4. Os juros de mora de meio por cento ao mês incidem a partir da citação, de forma decrescente para as parcelas posteriores a tal ato processual. Após 10.01.2003 a taxa de juros passa a ser de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil , c.c. o artigo 161 , § º, do Código Tributário Nacional . 5. Os honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devem incidir sobre as prestações vencidas até a sentença. 6. Remessa oficial e Apelação do INSS desprovida. Recurso adesivo do Autor provido.

Encontrado em: CIVEL AC 5072 SP 2001.61.83.005072-8 (TRF-3) JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 1163665 AC 5072 SP 2001.61.83.005072-8 (TRF-3)

Data de publicação: 28/02/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. PINTOR. ENQUADRAMENTO NOS CÓDIGOSDO ANEXO DO DECRETO 53.831 E 1.2.11 DO ANEXO I DO DECRETO 83.080 /79. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Pretende o Autor a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante cômputo dos períodos laborados em condições especiais. 2. As atividades exercidas em condições especiais, em que trabalhou como pintor, foram devidamente comprovadas pelos documentos exigidos em lei, autorizando a conversão. Enquadramento nos códigosdo anexo do Decreto 53.831 /64 e no código 1.2.11 do anexo I do Decreto 83.080 /79. 3. Alcançando tempo de serviço suficiente e preenchidos os demais requisitos, é devida a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data da entrada do requerimento administrativo. 4. Os juros de mora de meio por cento ao mês incidem a partir da citação, de forma decrescente para as parcelas posteriores a tal ato processual. Após 10.01.2003 a taxa de juros passa a ser de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil , c.c. o artigo 161 , § º, do Código Tributário Nacional . 5. Os honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devem incidir sobre as prestações vencidas até a sentença. 6. Remessa oficial e Apelação do INSS desprovida. Recurso adesivo do Autor provido.

Encontrado em: PÁGINA: 424 - 28/2/2007 APELAÇÃO CIVEL 1163665 AC 5072 SP 2001.61.83.005072-8 (TRF-3) JUIZA GISELLE FRANÇA

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 94960 CE 2004.81.00.022938-7 (TRF-5)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA. SUSPENSÃO ILEGAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. DECRETOS S 53.831 /64 E 83.080 /79. SUJEIÇÃO A RUIDO. POSSIBILIDADE. - A qualificação do tempo de serviço como especial para efeito de sua conversão em tempo comum ou para concessão de aposentadoria especial se dá de acordo com a legislação em vigor à época da prestação do serviço. - A Lei 8.213 /91, na sua redação original, assegurou a aposentadoria especial aos profissionais que, por um determinado período de tempo, estivessem sujeitos a condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, dispensando-se, contudo, a comprovação efetiva da exposição do segurado à ação nociva dos agentes causadores da insalubridade, da periculosidade e da penosidade da atividade profissional. O art. 292 , do Decreto 611 , de 21.07.92, que regulamentou os Benefícios da Previdência Social, inclusive, estabeleceu que, para efeito de concessão de aposentadoria especial, até a promulgação da lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, fossem considerados os Anexos I e II do Decreto 83.080 /79 e o Anexo do Decreto 53.831 /64, os quais vigoraram até 05.03.97, data da edição do Decreto 2172 , que instituiu o novo regulamento dos Benefícios da Previdência Social . - O tempo de serviço prestado sob condições especiais pode ser cumulado, para fins de aposentadoria por tempo de serviço, após a devida conversão, com o tempo comum de atividade, de acordo com o parágrafo 5º , do art. 57 , da Lei 8.213 /91, até 28.05.98, face a restrição imposta pela Lei 9711 , de 20.11.98. - Possível a conversão do tempo de serviço especial em comum, prestado pelo autor junto à PETROBRÁS, nos períodos pleiteados anteriores a 28.05.98, sob a sujeição do agente físico ruído no patamar acima do legalmente permitido, de acordo com os Decretos nºs 53.831 /64 e 83.080 /79, em vigor à época da prestação do serviço. - Durante a vigência dos Anexos aos Decretos nºs 53.831 /64 e 83.080 /79, isto é, até o advento do Decreto 2172 /97, não obstante o patamar mínimo legal para o ruído tenha sido, respectivamente, de 80 e 90 decibéis, considera-se por todo o período o limite mínimo legal de 80 decibéis, em face do caráter social da legislação previdenciária e do princípio in dubio pro misero, posição esta adotada até mesmo pelo INSS através da Instrução Normativa 57, de 10 de outubro de 2001 (D.O.U. de 11/10/2001). Precedentes do e. STJ. - Devidamente comprovado como especial parte do tempo computado para a concessão da aposentadoria proporcional por tempo de serviço, revela-se ilegal o ato administrativo que a suspendeu sob o fundamento de inexistência de prestação de serviço de natureza especial a justificar a respectiva conversão. Remessa obrigatória improvida....

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 14/05/2008 - Página: 352 - : 91 - Ano: 2008 -... 13/5/2008 LEG-FED DEC- 53831 ANO-1964 LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 57... DEC- 4882 ANO-2003 LEG-FED SUM-83 (STJ) AGA 624730 / MG (STJ) AGRESP 727497 / RS (STJ) RESP 502697 /...

TRF-5 - Apelação Civel AC 306716 SE 0001359-83.2001.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 24/10/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE NO CÓDIGODO ANEXO I DO DECRETO 83.080 /79. FATOR DE CONVERSÃO PARA TRABALHO EXERCIDO EM ATIVIDADE COMUM DE 1,40. ORDEM DE SERVIÇO INSS/DSS 600/98 DA DIRETORIA DO SEGURO SOCIAL DO INSS. UTILIZAÇÃO DO FATOR 1,75 PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO DO ATO. POSSIBILIDADE. NOVAS ALEGAÇÕES EM SEDE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. - Constatado indício de irregularidade na concessão de benefício previdenciário, deve o INSS, nos termos do artigo 69 , parágrafo 1º , da Lei 8.212 /91, revisar o ato de concessão, mediante processo administrativo no qual conceda ao favorecido apresentar defesa, provas ou documentos que possam justificar a sua manutenção. Hipótese verificada no caso. - Se na revisão do ato de concessão de aposentadoria é apurado que a conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais para tempo de serviço comum efetivou-se mediante a utilização do fator 1,75, quando o correto seria 1,40, e no recálculo apura-se tempo de serviço inferior a 30 anos, descabida a pretensão da manutenção do seu pagamento. - Novas alegações em sede de apelação somente podem ser conhecidas nas hipóteses do artigo 303 do CPC . - Apelação improvida.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 24/10/2007 - Página: 828 - : 205 - Ano:... 2007 - 24/10/2007 LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 69 PAR-1 CPC-73 LEG-FED... LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 53 Apelação Civel AC 306716 SE 0001359-83.2001.4.05.8500 (TRF-5) Desembargador Federal Marcelo Navarro...

TRF-5 - Apelação Civel AC 367140 SE 2003.85.00.003510-0 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROC.CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032 /95. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O Decreto 83.080 /79, assim como a Lei 8.213 /91, na sua redação original, assegurou a aposentadoria especial aos profissionais que, por um certo período de tempo, estivessem sujeitos a condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, em decorrência de pertencerem a determinadas categorias profissionais, dispensando-se, contudo, a comprovação efetiva da exposição do segurado à ação nociva dos agentes causadores da insalubridade, da periculosidade e da penosidade da atividade profissional exercida. O art. 292 , do Decreto 611 , de 21.07.92, que regulamentou os Benefícios da Previdência Social, inclusive, estabeleceu que, para efeito de concessão de aposentadoria especial, até a promulgação da lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, fossem considerados os Anexos I e II do Decreto 83.080 /79 e o Anexo do Decreto 53.831 /64, os quais vigoraram até 05.03.97, data da edição do Decreto 2172 , que instituiu o novo regulamento dos Benefícios da Previdência Social . - Somente após a edição da Lei 9032 , de 28.04.95, o legislador ordinário passou a condicionar o reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais à comprovação da exposição efetiva aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, para fins de aposentadoria especial. - A natureza especial do exercício da atividade desenvolvida pelo segurado junto à EMBRAPA, sob a ação de agentes nocivos à saúde e à integridade física, durante o período postulado, é decorrência de mera presunção legal por força de sua inclusão nos Decretos nºs 53.831 /64 e 83.080 /79. - O tempo de serviço prestado sob condições especiais pode ser cumulado, para fins de aposentadoria por tempo de serviço, após a devida conversão, com o tempo comum de atividade, de acordo com o parágrafo 5º , do art. 57 , da Lei 8.213 /91, até 28.05.98, face a restrição imposta pela Lei 9711 , de 20.11.98. - Juros de mora fixados à razão de 0,5% ao mês, a contar da citação, por força da MP 2.180-35, de 24.08.2001, nas ações ajuizadas após a sua edição. - Honorários advocatícios corretamente fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do parágrafo 4º , do art. 20 , do CPC , observando-se que a presente ação é de relativa simplicidade e não demandou grandes esforços do causídico para o exercício de seu mister. Apelações improvidas e remessa obrigatória, tida por interposta, parcialmente provida....

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 15/04/2008 - Página: 587 - : 72 - Ano: 2008 -... 14/4/2008 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED LEI-83080 ANO-1979 LBPS-91 LBPS-91 Regulamento

TRF-5 - Apelação Civel AC 361340 CE 2001.81.00.004383-7 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PROFESSOR. ATIVIDADE ENQUADRADA NO ANEXO DO DECRETO 53.831 /64. PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032 /95 E À EC 18/91. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111-STJ. - O Decreto 83.080 /79, assim como a Lei 8.213 /91, na sua redação original, assegurou a aposentadoria especial aos profissionais que, por um certo período de tempo, estivessem sujeitos a condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, em decorrência de pertencerem a determinadas categorias profissionais, dispensando-se, contudo, a comprovação efetiva da exposição do segurado à ação nociva dos agentes causadores da insalubridade, da periculosidade e da penosidade da atividade profissional exercida. O art. 292 , do Decreto 611 , de 21.07.92, que regulamentou os Benefícios da Previdência Social, inclusive, estabeleceu que, para efeito de concessão de aposentadoria especial, até a promulgação da lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, fossem considerados os Anexos I e II do Decreto 83.080 /79 e o Anexo do Decreto 53.831 /64, os quais vigoraram até 05.03.97, data da edição do Decreto 2172 , que instituiu o novo regulamento dos Benefícios da Previdência Social . - Somente após a edição da Lei 9032 , de 28.04.95, o legislador ordinário passou a condicionar o reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais à comprovação da exposição efetiva aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, para fins de aposentadoria especial. - A categoria profissional de professor foi enquadrada no rol das atividades consideradas insalubres, penosas e perigosas, a teor do item 2. 1.4, do Anexo do Decreto 53.831 /64, razão pela qual há de se reconhecer, como especial, o tempo de serviço prestado no exercício do referido cargo em período anterior ao advento da Lei 9.032 /95 e também da EC 18/91, a partir de quando surge o direito à aposentadoria constitucional de professor, não sendo mais possível, a contar de então, a referida conversão com fulcro no Decreto 53.831 /64. - Assegurado o direito às repercussões da referida conversão do tempo especial em comum sobre a RMI da aposentadoria por tempo de serviço a que já fazia jus a parte autora, com juros e correção monetária na forma fixada na r. sentença. - Honorários advocatícios adequados aos termos da súmula 111-STJ. Apelação improvida e remessa obrigatória parcialmente provida....

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 15/04/2008 - Página: 612 - : 72 - Ano: 2008 -... SUM-111 (STJ) LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 LEG-FED DEC- 611 ANO-1992 ART- 292

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