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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1856 RJ (STF)

Data de publicação: 22/09/2000

Ementa: CONSTITUCIONAL. MEIO-AMBIENTE. ANIMAIS: PROTEÇÃO: CRUELDADE. "BRIGA DE GALOS". I. - A Lei 2.895 , de 20.03.98, do Estado do Rio de Janeiro, ao autorizar e disciplinar a realização de competições entre "galos combatentes", autoriza e disciplina a submissão desses animais a tratamento cruel, o que a Constituição Federal não permite: C.F. , art. 225 , § 1º , VII . II. - Cautelar deferida, suspendendo-se a eficácia da Lei 2.895 , de 20.03.98, do Estado do Rio de Janeiro.

Encontrado em: CUSTÓDIOCRUELDADE CONTRA ANIMAIS E A PROTEÇÃO DESTES COMO RELEVANTE DJ 22-09-2000 PP-00069 EMENT... CT1149 , MEIO AMBIENTE, EQUILÍBRIO, PROTEÇÃO, GARANTIA, OFENSA, TRATAMENTO CRUEL, ANIMAL, SUBMISSÃO,

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 1856 RJ (STF)

Data de publicação: 22/09/2000

Ementa: CONSTITUCIONAL. MEIO-AMBIENTE. ANIMAIS: PROTEÇÃO: CRUELDADE. "BRIGA DE GALOS". I. - A Lei 2.895 , de 20.03.98, do Estado do Rio de Janeiro, ao autorizar e disciplinar a realização de competições entre "galos combatentes", autoriza e disciplina a submissão desses animais a tratamento cruel, o que a Constituição Federal não permite: C.F. , art. 225 , § 1º , VII . II. - Cautelar deferida, suspendendo-se a eficácia da Lei 2.895 , de 20.03.98, do Estado do Rio de Janeiro.

Encontrado em: CONTRA ANIMAIS E A PROTEÇÃO DESTES COMO RELEVANTE DJ 22-09-2000 PP-00069 EMENT VOL-02005-01 PP-00035 RTJ... PROTEÇÃO, GARANTIA, OFENSA, TRATAMENTO CRUEL, ANIMAL, SUBMISSÃO, GALO COMBATENTE, COMPETIÇÃO,

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1856 RJ (STF)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - BRIGA DE GALOS (LEI FLUMINENSE Nº 2.895 /98)- LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE, PERTINENTE A EXPOSIÇÕES E A COMPETIÇÕES ENTRE AVES DAS RAÇAS COMBATENTES, FAVORECE ESSA PRÁTICA CRIMINOSA - DIPLOMA LEGISLATIVO QUE ESTIMULA O COMETIMENTO DE ATOS DE CRUELDADE CONTRA GALOS DE BRIGA - CRIME AMBIENTAL (LEI Nº 9.605 /98, ART. 32 )- MEIO AMBIENTE - DIREITO À PRESERVAÇÃO DE SUA INTEGRIDADE ( CF , ART. 225 )- PRERROGATIVA QUALIFICADA POR SEU CARÁTER DE METAINDIVIDUALIDADE - DIREITO DE TERCEIRA GERAÇÃO (OU DE NOVÍSSIMA DIMENSÃO) QUE CONSAGRA O POSTULADO DA SOLIDARIEDADE - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA FAUNA ( CF , ART. 225 , § 1º , VII )- DESCARACTERIZAÇÃO DA BRIGA DE GALO COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUIONALIDADE DA LEI ESTADUAL IMPUGNADA - AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÕES E COMPETIÇÕES ENTRE AVES DAS RAÇAS COMBATENTES - NORMA QUE INSTITUCIONALIZA A PRÁTICA DE CRUELDADE CONTRA A FAUNA - INCONSTITUCIONALIDADE . - A promoção de briga de galos, além de caracterizar prática criminosa tipificada na legislação ambiental, configura conduta atentatória à Constituição da República, que veda a submissão de animais a atos de crueldade, cuja natureza perversa, à semelhança da “farra do boi” (RE 153.531 /SC), não permite sejam eles qualificados como inocente manifestação cultural, de caráter meramente folclórico. Precedentes . - A proteção jurídico-constitucional dispensada à fauna abrange tanto os animais silvestres quanto os domésticos ou domesticados, nesta classe incluídos os galos utilizados em rinhas, pois o texto da Lei Fundamental vedou, em cláusula genérica, qualquer forma de submissão de animais a atos de crueldade . - Essa especial tutela, que tem por fundamento legitimador a autoridade da Constituição da República, é motivada pela necessidade de impedir a ocorrência de situações de risco que ameacem ou que façam periclitar todas as formas de vida, não só a do gênero humano,...

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70009169624 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/12/2004

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1.416/95, DO MUNICÍPIO DE QUARAÍ. LEI QUE INSTITUI O COMBATE GALÍSTICO COMO ATIVIDADE DE PRESERVAÇÃO DAS RAÇAS E APRIMORAMENTO DO PADRÃO ZOOTÉCNICO DAS AVES USADAS. INCONSTITUCIONALIDADE SUBSTANCIAL. DEVER DO MUNICÍPIO DE PROMOVER A PROTEÇÃO AMBIENTAL, PROTEGENDO A FAUNA E EVITANDO A SUBMISSÃO DE ANIMAIS À CRUELDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA CARTA ESTADUAL (ART. 13, V). COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CE, ART. 95, XII, D). PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO PROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70009169624, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 06/12/2004)

Encontrado em: DE RAÇA. 3. BRIGA DE GALO. BRIGAS DE GALOS DE RINHA. 4. DIREITO DOS ANIMAIS. PROTEÇÃO. COMPETÊNCIA... PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. 5. PROTEÇÂO A FAUNA . MEIO AMBIENTE. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS. 6.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1115916 MG 2009/0005385-2 (STJ)

Data de publicação: 18/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL – CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSE – SACRIFÍCIO DE CÃES E GATOS VADIOS APREENDIDOS PELOS AGENTES DE ADMINISTRAÇÃO – POSSIBILIDADE QUANDO INDISPENSÁVEL À PROTEÇÃO DA SAÚDE HUMANA – VEDADA A UTILIZAÇÃO DE MEIOS CRUÉIS. 1. O pedido deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento do pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica em julgamento extra petita. 2. A decisão nos embargos infringentes não impôs um gravame maior ao recorrente, mas apenas esclareceu e exemplificou métodos pelos quais a obrigação poderia ser cumprida, motivo pelo qual, não houve violação do princípio da vedação da reformatio in pejus. 3. A meta principal e prioritária dos centros de controles de zoonose é erradicar as doenças que podem ser transmitidas de animais a seres humanos, tais quais a raiva e a leishmaniose. Por esse motivo, medidas de controle da reprodução dos animais, seja por meio da injeção de hormônios ou de esterilização, devem ser prioritárias, até porque, nos termos do 8º Informe Técnico da Organização Mundial de Saúde, são mais eficazes no domínio de zoonoses. 4. Em situações extremas, nas quais a medida se torne imprescindível para o resguardo da saúde humana, o extermínio dos animais deve ser permitido. No entanto, nesses casos, é defeso a utilização de métodos cruéis, sob pena de violação do art. 225 da CF , do art. 3º da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, dos arts. 1º e 3º, I e VI do Decreto Federal n. 24.645 e do art. 32 da Lei n. 9.605 /1998. 5. Não se pode aceitar que com base na discricionariedade o administrador realize práticas ilícitas. É possível até haver liberdade na escolha dos métodos a serem utilizados, caso existam meios que se equivalham dentre os menos cruéis, o que não há é a possibilidade do exercício do dever discricionário que implique em violação à finalidade legal. 6. In casu, a utilização de gás asfixiante no centro de controle de zoonose é medida de extrema crueldade, que implica em violação do sistema normativo de proteção dos animais, não podendo ser justificada como exercício do dever discricionário do administrador público. Recurso especial improvido....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058136094 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO DOS ANIMAIS. INTERDIÇÃO DE CANIL MUNICIPAL DE TORRES. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS CONFIGURADOS. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA. 1. A configuração da litispendência está relacionada a existência concomitante das mesmas partes, causa de pedir e pedido com demanda anteriormente ajuizada. Inteligência do art. 301 , § 2º , do CPC . Não é o caso dos autos. Preliminar desacolhida. 2. Incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, sem colocar em risco a sua função ecológica, a extinção de espécies ou submeter os animais a crueldade, conforme prevê o art. 225 , § 1º , inc. VII , da CF . 3. O art. 1º da Lei Municipal nº 4.003 /06 estabelece que o controle e proteção das populações animais são de responsabilidade conjunta da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Secretaria Municipal da Saúde. 4. No caso, restou comprovado aos autos o estado de precariedade do Canil Municipal de Torres, de modo que deve ser mantida a decisão que interditou parcialmente o local, a fim de evitar maiores prejuízos aos animais que venham a ser colocados àquela situação. 5. Hipótese em que restou comprovado nos autos a verossimilhança do direito alegado e a urgência da tutela pretendida. Preenchidos os requisitos caracterizadores da antecipação de tutela, a teor do que disciplina o art. 273 do CPC . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70058136094, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 12/03/2014)

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 263005 SC 2010.026300-5 (TJSC)

Data de publicação: 14/07/2010

Decisão: nos seguintes termos: "CONSTITUCIONAL. MEIO-AMBIENTE. ANIMAIS. PROTEÇÃO: CRUELDADE. BRIGA DE GALOS. A Lei n.... por submeter os animais à crueldade" (RE n. 153.531-8 ,relator o Ministro Francisco Rezek). Existência... em http://meioambiente.sites.uol.com.br/galo.Html: No Direito Brasileiro, a crueldade contra os animais...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049939663 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "CARREIRAS DE BOI CANGADO". PROIBIÇÃO. PRÁTICA QUE IMPINGE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS. Conforme art. 225 da Constituição Federal , todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Não se nega que as "Carreiras de Boi Cangado" integram a cultura popular do Vale do Jacuí e como tal mereceriam do poder público incentivo. Todavia, encontram pelo menos dois óbices à sua manutenção, nos moldes até então praticadas: o primeiro reside nos maus tratos e crueldade impostos aos bois participantes da "carreira"; o segundo, no jogo, nas apostas que envolvem e até, de certo modo, estimulam a realização dos eventos. Nítida a presença de maus tratos, de rigor excessivo imposto ao animal que assume ares de crueldade impingida ao indefeso animal, em que pese não se duvide que seja preparado para a disputa. Preparo este, porém, que não tem outra finalidade senão o de torná-lo vencedor da "carreira", rendendo frutos ao seu dono/treinador. O direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado pressupõe a proteção geral à fauna, com a vedação de práticas cruéis contra os animais. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70049939663, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 24/04/2013)

TJ-SP - Apelação APL 92135720088260161 SP 0009213-57.2008.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES DE DIADEMA A O FEITO MERECE PARCIAL PROVIMENTO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE DIADEMA À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM INTRODUZIR O ARQUIVAMENTO INDIVIDUALIZADO DE LAUDOS TÉCNICOS COM INDICAÇÃO DE EUTANÁSIA E À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE EM ABSTER-SE DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTUNDÊNCIA DO MATERIAL PRODUZIDO NOS AUTOS A COMPROVAR QUE A MUNICIPALIDADE NÃO SEGUE ESTRITAMENTE OS DITAMES DA LEI ESTADUAL Nº 12.916 /2008 INCIDÊNCIA DO ART. 225 , § 1º , VII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DO ART. 193 , X , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , ALÉM DO ART. 32 DA LEI Nº 9.605 /98, QUE VEDAM EXPRESSAMENTE A CRUELDADE CONTRA OS ANIMAIS INADMISSÍVEL A INVOCAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE OBSTARIA A APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL EM MATÉRIA DE DIREITO AMBIENTAL, SEMPRE TEM INCIDÊNCIA A LEGISLAÇÃO MAIS PROTETIVA PRIORIDADE CONSTITUCIONAL DA DEFESA DO MEIO AMBIENTE, COM A CONSEQUENTE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

TJ-SP - Apelação APL 994090322029 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: Responsabilidade civil - Divulgação no site de entidade de proteção a animais de lista de empresas que praticariam crueldades contra bichos que são cobaias nos testes dos produtos que fabricam, em virtude da defesa radical baseada na atrocidade de todos essas providências -llicitude decorrente do excesso no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação, exatamente por transmitir um juízo sem critério ou pesquisa da forma dos serviços que são obrigatórios por imposição de órgãos públicos e, principalmente, dos resultados não prejudiciais aos animais utilizados - Abalo moral decorrente do desprestígio da vinculação de seu nome [fabricante de produtos de uso veterinário] à prática de atrocidades contra animais - Recurso provido apenas para reduzir a verba indenizatória (de R$ 30.000,00 para R$5.000,00).

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