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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2015

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STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 1856 RJ (STF)

Data de publicação: 22/09/2000

Ementa: CONSTITUCIONAL. MEIO-AMBIENTE. ANIMAIS: PROTEÇÃO: CRUELDADE. "BRIGA DE GALOS". I. - A Lei 2.895 , de 20.03.98, do Estado do Rio de Janeiro, ao autorizar e disciplinar a realização de competições entre "galos combatentes", autoriza e disciplina a submissão desses animais a tratamento cruel, o que a Constituição Federal não permite: C.F. , art. 225 , § 1º , VII . II. - Cautelar deferida, suspendendo-se a eficácia da Lei 2.895 , de 20.03.98, do Estado do Rio de Janeiro.

Encontrado em: CONTRA ANIMAIS E A PROTEÇÃO DESTES COMO RELEVANTE DJ 22-09-2000 PP-00069 EMENT VOL-02005-01 PP-00035 RTJ..., PROTEÇÃO, GARANTIA, OFENSA, TRATAMENTO CRUEL, ANIMAL, SUBMISSÃO, GALO COMBATENTE, COMPETIÇÃO

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1856 RJ (STF)

Data de publicação: 22/09/2000

Ementa: CONSTITUCIONAL. MEIO-AMBIENTE. ANIMAIS: PROTEÇÃO: CRUELDADE. "BRIGA DE GALOS". I. - A Lei 2.895 , de 20.03.98, do Estado do Rio de Janeiro, ao autorizar e disciplinar a realização de competições entre "galos combatentes", autoriza e disciplina a submissão desses animais a tratamento cruel, o que a Constituição Federal não permite: C.F. , art. 225 , § 1º , VII . II. - Cautelar deferida, suspendendo-se a eficácia da Lei 2.895 , de 20.03.98, do Estado do Rio de Janeiro.

Encontrado em: CUSTÓDIOCRUELDADE CONTRA ANIMAIS E A PROTEÇÃO DESTES COMO RELEVANTE DJ 22-09-2000 PP-00069 EMENT VOL-02005... , MEIO AMBIENTE, EQUILÍBRIO, PROTEÇÃO, GARANTIA, OFENSA, TRATAMENTO CRUEL, ANIMAL, SUBMISSÃO, GALO

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 4114 SP 0004114-88.2003.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL (PROTEÇÃO DA FAUNA EXÓTICA - ANIMAIS SUBMETIDOS A MAUS TRATOS POR UM CIRCO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DO IBAMA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELOGIÁVEL O TRABALHO DO AUTOR (ALIANÇA INTERNACIONAL DO ANIMAL), EM CONTRASTE COM A INÉPCIA DA AUTARQUIA (IBAMA) QUE EXISTE TAMBÉM PARA PROTEGER OS ANIMAIS, CRIATURAS DE DEUS, INOCENTES, SUBMETIDAS À CRUELDADE HUMANA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis/IBAMA contra a sua condenação em honorários advocatícios e despesas antecipadas pela autora, a associação civil sem fins lucrativos Aliança Internacional do Animal, feita na ação civil pública julgada procedente, que objetivava a apreensão de animais silvestres exóticos, adquiridos e mantidos em desacordo com a legislação vigente pela segunda requerida, a empresa paulista Beto Pinheiro Comércio, Promoções e Eventos Ltda - Circo di Nápoli. 2. Essa ação civil pública, nascida a partir da análise - efetuada pela autora - do procedimento administrativo acerca dos referidos animais, protocolizado pelo circo corréu junto ao IBAMA, só tomou corpo em razão da inércia e da inépcia do ente federal em desempenhar a tempo e modo adequados a fiscalização que deveria exercer por meio de sua estrutura executiva, e, especialmente, por iniciativa própria. Animais exóticos mortos ou maltratados, outros desaparecidos pelos rincões deste Brasil, mas muitos salvos graças a altaneira atitude da autora ALIANÇA INTERNACIONAL DO ANIMAL. 3. A presente demanda escancara o desrespeito que os humanos devotam aos inocentes animais, também eles criaturas de Deus, e o desastre ecológico mencionado na inicial só não foi pior graças a atuação sumamente elogiável da ALIANÇA INTERNACIONAL DO ANIMAL, em contraste com a inépcia e o despreparo da União Federal, que deveria atuar - e não o faz - por meio de sua autarquia criada e mantida com dinheiro público justamente para, também, defender a fauna, mesmo que alienígena e exótica. 4. Sem reparo a condenação do IBAMA em honorários, tal como posto na sentença, salientando-se que o valor foi fixado no mínimo previsto na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil/OAB e é módico frente ao excelente trabalho realizado pela ALIANÇA INTERNACIONAL DO ANIMAL, que não mediu esforços para localizar os espécimes colecionados pelo circo corréu. 4. Reexame necessário e apelação desprovidos....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551100052303 RJ (TRF-2)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA FAUNA ( CRFB/88 , ART. 225 , § 1º , VII )- DESCARACTERIZAÇÃO DA VAQUEJADA COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS FEDERAIS N.ºS 10.220 /2001 E 10.519 /2002, DA LEI ESTADUAL N.º 3.021 /98, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA LEI MUNICIPAL N.º 2.004 /2006, DE DUQUE DE CAXIAS - ANIMAIS - CRUELDADE - MAUS-TRATOS - ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESERVA DE PLENÁRIO. 1. Arguição de inconstitucionalidade das Leis Federais n.ºs 10.220 /2001 e 10.519 /2002, da Lei Estadual n.º 3.021 /98, do Estado do Rio de Janeiro, e da Lei Municipal n.º 2.004 /2006, de Duque de Caxias, que autorizam a realização de "vaquejadas". 2. A referida “modalidade esportiva” é praticada sobretudo no Nordeste brasileiro, na qual dois vaqueiros a cavalo devem derrubar um boi, dentro dos limites de uma demarcação a cal, puxando-o pelo rabo, de forma que antes e durante a “prática esportiva” o animal é submetido a intensos níveis de maus-tratos e crueldade. Por tal motivo, os diplomas normativos incorrem em vício insanável de inconstitucionalidade por afrontar a Constituição Federal (art. 225, § 1º, VII), que incumbe ao Poder Público o dever de proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade. 3. Documento assinado por 127 (cento e vinte e sete) médicos veterinários descreve a crueldade a que são submetidos os animais usados nas competições de vaquejada e as lesões que a queda abrupta e violenta dos bovinos pode acarretar nos mesmos. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.856, considerou inconstitucional a Lei Estadual nº 2.895 /98, do Rio de Janeiro, que autoriza e disciplina a realização de competições entre “galos combatentes”, afastando a alegação de que a briga de galos “é prática desportiva ou manifestação cultural...

TJ-MA - Reexame Necessário REEX 0429322013 MA 0000278-38.2011.8.10.0106 (TJ-MA)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa:   DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REALIZAÇÃO DE VAQUEJADAS. OCORRÊNCIA DE MAUS-TRATOS E CRUELDADE A ANIMAIS. DETERMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - O Ministério Público possui interesse de agir ao propor ação civil pública visando à defesa de interesses ou direitos difusos, como a proteção ao meio ambiente, consoante assegura a Constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional. II - A CF/88 outorgou ao Ministério Público a tarefa de promover a defesa do meio ambiente, em razão de um interesse maior, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública. O Ministério Público visa, assim, a realização de um interesse público fundamental, qual seja, a proteção do meio ambiente, a fim de possibilitar a recomposição das lesões eventualmente apuradas e evitar que novos danos ocorram. III - A tutela ao meio ambiente, diante da magnitude desse bem jurídico, foi alçada pela Constituição Federal de 1988 à categoria de garantia constitucional. A preocupação do constituinte com o meio ambiente foi tamanha que decidiu reservar-lhe todo um capítulo na Carta Magna para disciplinar a matéria, traçando todas as diretrizes em seu art. 225, caput e parágrafos. IV - O parágrafo 1º do art. 225 da Constituição Federal impõe a incumbência do poder público em proteger a fauna, vedando qualquer atividade que submeta os animais a crueldade. Nesse sentido, o art. 32 da Lei nº 9.605/98 criminalizou a utilização de meios cruéis contra animais. V - O Supremo Tribunal Federal, no famoso caso do evento denominado "Farra do Boi", realizado no Estado de Santa Catarina, entendeu ser inviável a compatibilização dessa manifestação cultural com a ocorrência de maus-tratos e crueldade a animais. VI - "A obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância da norma do inciso VII do artigo 225 da Constituição Federal, no que veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade" (RE 153531, Relator p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 03/06/1997, DJ 13-03-1998 PP-00013 EMENT VOL-01902-02 PP-00388). VII - Remessa desprovida....

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1856 RJ (STF)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - BRIGA DE GALOS (LEI FLUMINENSE Nº 2.895 /98)- LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE, PERTINENTE A EXPOSIÇÕES E A COMPETIÇÕES ENTRE AVES DAS RAÇAS COMBATENTES, FAVORECE ESSA PRÁTICA CRIMINOSA - DIPLOMA LEGISLATIVO QUE ESTIMULA O COMETIMENTO DE ATOS DE CRUELDADE CONTRA GALOS DE BRIGA - CRIME AMBIENTAL (LEI Nº 9.605 /98, ART. 32 )- MEIO AMBIENTE - DIREITO À PRESERVAÇÃO DE SUA INTEGRIDADE ( CF , ART. 225 )- PRERROGATIVA QUALIFICADA POR SEU CARÁTER DE METAINDIVIDUALIDADE - DIREITO DE TERCEIRA GERAÇÃO (OU DE NOVÍSSIMA DIMENSÃO) QUE CONSAGRA O POSTULADO DA SOLIDARIEDADE - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA FAUNA ( CF , ART. 225 , § 1º , VII )- DESCARACTERIZAÇÃO DA BRIGA DE GALO COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUIONALIDADE DA LEI ESTADUAL IMPUGNADA - AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÕES E COMPETIÇÕES ENTRE AVES DAS RAÇAS COMBATENTES - NORMA QUE INSTITUCIONALIZA A PRÁTICA DE CRUELDADE CONTRA A FAUNA - INCONSTITUCIONALIDADE . - A promoção de briga de galos, além de caracterizar prática criminosa tipificada na legislação ambiental, configura conduta atentatória à Constituição da República, que veda a submissão de animais a atos de crueldade, cuja natureza perversa, à semelhança da “farra do boi” (RE 153.531 /SC), não permite sejam eles qualificados como inocente manifestação cultural, de caráter meramente folclórico. Precedentes . - A proteção jurídico-constitucional dispensada à fauna abrange tanto os animais silvestres quanto os domésticos ou domesticados, nesta classe incluídos os galos utilizados em rinhas, pois o texto da Lei Fundamental vedou, em cláusula genérica, qualquer forma de submissão de animais a atos de crueldade . - Essa especial tutela, que tem por fundamento legitimador a autoridade da Constituição da República, é motivada pela necessidade de impedir a ocorrência de situações de risco que ameacem ou que façam periclitar todas as formas de vida, não só a do gênero humano...

TJ-RS - Recurso Crime : RC 71002496552

Data de publicação: 01/04/2010

Decisão: : CONSTITUCIONAL. MEIO-AMBIENTE. ANIMAIS: PROTEÇÃO: CRUELDADE. "BRIGA DE GALOS". I. - A Lei 2.895, de 20... da “cultura nacional” provocar deliberadamente crueldade contra animais. Conforme preceitua o artigo 225... de espécies ou submetam os animais a crueldade . Acerca do assunto, colaciono entendimento do Supremo...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062570692 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIAÇÃO E REALIZAÇÃO DE "BRIGAS" OU "RINHAS" DE GALO. MAUS TRATOS A ANIMAIS. DANO AMBIENTAL CARACTERIZADO. A criação de galos e a promoção das denominadas "brigas" ou "rinhas" entre esses animais é prática que afronta a proteção que a Constituição Federal confere à fauna e à flora no inciso VII do § 1º do seu art. 225, quando veda atos de crueldade contra animais, no que se incluem tanto os silvestres quanto os domesticados ou domésticos, configurando dano ao meio ambiente, cuja responsabilidade é objetiva, nos termos do 225, § 3º, da Carta Magna, e 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81. Hipótese em que no estabelecimento de propriedade do demandado foram encontrados pela patrulha ambiental criação de galos finos, em lugar estreito, sem ventilação, não atendendo a condições necessárias de tratamento, além de diversos materiais usualmente utilizados em rinhas, como tambor, luvas, biqueiras, esporas de metal e plásticas, vidros com anabolizantes, antibióticos e seringas, que são utilizados nos animais para lhes conferir mais força e resistência em combate. Precedentes do TJRGS e STF. Apelação com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70062570692, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 24/11/2014).

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0025372013 MA 0000558-65.2013.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROLE DE ZOONOSES. EUTANÁSIA SOMENTE DOS ANIMAIS ACOMETIDOS DE ZOONOSES NOCIVAS À POPULAÇÃO. O MUNICÍPIO DETÉM COMPETÊNCIA PARA SACRIFICAR ANIMAIS ACOMETIDOS DE DOENÇAS SEM CONFIGURAR CRIME. NÃO PODE OCORRER CRUELDADE NEM EUTANÁSIA DE ANIMAIS NÃO ACOMETIDOS DE DOENÇAS NOCIVAS À SOCIEDADE. ACESSO POR PROFISSIONAL VETERINÁRIO. VISITAS AGENDADAS E PERIÓDICAS. NÃO PODE OCORRER O LIVRE ACESSO INDISCRIMINADAMENTE. PROVIMENTO PARCIAL. l. O Município e são Luís é o órgão controlador de Zoonoses, visando o controle de zoonoses, com objetivo de proteger a saúde pública, evitando a disseminação de doenças em face da população ludovicense. 2. Ademais, vislumbro que não é crime a eutanásia de animais realizada por órgão competente, desde que fique caracterizado que os animais estão contaminados com zoonoses nocivas à toda coletividade. 3. Por outro lado entendo que devem ser sacrificados somente os animais acometidos de zoonoses capazes de serem nocivas à população, como forma prevenir riscos à saúde da população, após a conformação através de exames veterinários. 4. Entendo haver a necessidade da vistoria por parte da agravada, desde que previamente agendadas, a serem realizadas uma vez por mês e por um profissional da área veterinária que represente a Sociedade Beneficente para o Bem Estar e Proteção dos Animais do Maranhão-ONG Bicho Feliz. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: /05/2013 - 29/5/2013 Agravado: SOCIEDADE BENEFICENTE PARA O BEM ESTAR E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DO MARANHÃO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049939663 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "CARREIRAS DE BOI CANGADO". PROIBIÇÃO. PRÁTICA QUE IMPINGE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS. Conforme art. 225 da Constituição Federal , todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Não se nega que as "Carreiras de Boi Cangado" integram a cultura popular do Vale do Jacuí e como tal mereceriam do poder público incentivo. Todavia, encontram pelo menos dois óbices à sua manutenção, nos moldes até então praticadas: o primeiro reside nos maus tratos e crueldade impostos aos bois participantes da "carreira"; o segundo, no jogo, nas apostas que envolvem e até, de certo modo, estimulam a realização dos eventos. Nítida a presença de maus tratos, de rigor excessivo imposto ao animal que assume ares de crueldade impingida ao indefeso animal, em que pese não se duvide que seja preparado para a disputa. Preparo este, porém, que não tem outra finalidade senão o de torná-lo vencedor da "carreira", rendendo frutos ao seu dono/treinador. O direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado pressupõe a proteção geral à fauna, com a vedação de práticas cruéis contra os animais. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70049939663, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 24/04/2013)

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