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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de setembro de 2016

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STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1856 RJ (STF)

Data de publicação: 22/09/2000

Ementa: CONSTITUCIONAL. MEIO-AMBIENTE. ANIMAIS: PROTEÇÃO: CRUELDADE. "BRIGA DE GALOS". I. - A Lei 2.895 , de 20.03.98, do Estado do Rio de Janeiro, ao autorizar e disciplinar a realização de competições entre "galos combatentes", autoriza e disciplina a submissão desses animais a tratamento cruel, o que a Constituição Federal não permite: C.F. , art. 225 , § 1º , VII . II. - Cautelar deferida, suspendendo-se a eficácia da Lei 2.895 , de 20.03.98, do Estado do Rio de Janeiro.

Encontrado em: CUSTÓDIOCRUELDADE CONTRA ANIMAIS E A PROTEÇÃO DESTES COMO RELEVANTE DJ 22-09-2000 PP-00069 EMENT VOL-02005... , MEIO AMBIENTE, EQUILÍBRIO, PROTEÇÃO, GARANTIA, OFENSA, TRATAMENTO CRUEL, ANIMAL, SUBMISSÃO, GALO

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 1856 RJ (STF)

Data de publicação: 22/09/2000

Ementa: CONSTITUCIONAL. MEIO-AMBIENTE. ANIMAIS: PROTEÇÃO: CRUELDADE. "BRIGA DE GALOS". I. - A Lei 2.895 , de 20.03.98, do Estado do Rio de Janeiro, ao autorizar e disciplinar a realização de competições entre "galos combatentes", autoriza e disciplina a submissão desses animais a tratamento cruel, o que a Constituição Federal não permite: C.F. , art. 225 , § 1º , VII . II. - Cautelar deferida, suspendendo-se a eficácia da Lei 2.895 , de 20.03.98, do Estado do Rio de Janeiro.

Encontrado em: CONTRA ANIMAIS E A PROTEÇÃO DESTES COMO RELEVANTE DJ 22-09-2000 PP-00069 EMENT VOL-02005-01 PP-00035 RTJ..., PROTEÇÃO, GARANTIA, OFENSA, TRATAMENTO CRUEL, ANIMAL, SUBMISSÃO, GALO COMBATENTE, COMPETIÇÃO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051651115 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VEDAÇÃO DO USO VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DEVER DE COIBIR AS PRÁTICAS QUE SUBMETAM OS ANIMAIS À CRUELDADE. PROTEÇÃO INSUIFICIENTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. A vedação constitucional - prevista no art. 225 , § 1º , VII , da CF/88 - das práticas que submetam os animais a sofrimento e crueldade, decorre da dimensão objetiva do direito fundamental ao meio ambiente e traduz-se em um típico dever de proteção do Estado em matéria ambiental. É pois, tarefa (ou fim) estatal zelar pelo bem-estar animal e combater, em todas as esferas, as práticas que causem sofrimento aos animais. 2. Contudo, na hipótese, não está configurada hipótese de omissão ou mesmo de proteção insuficiente do Poder Público Municipal no trato da questão. A Lei Municipal n. 10.531 /08, em seu art. 3º , estabeleceu prazo de 8 anos para que seja proibida em definitivo a circulação de VTAs e VTHs no trânsito do Município de Porto Alegre. 3. Referida Lei Municipal teve sua constitucionalidade reconhecida por esta Corte, no julgamento da ADI 70030187793, ocorrido em 05/10/2009. 4. Em face de uma realidade de absoluta desigualdade no cenário social brasileiro, em que muitas das mazelas do atual modelo de desenvolvimento econômico recaem diretamente sobre parcelas menos favorecidas da população, não se pode desconsiderar que a utilização de animais de grande porte, notadamente cavalos, na tração de carroças, no perímetro urbano de Porto Alegre, é prática já associada à subsistência de inúmeros indivíduos. 5. Não pode ser olvidado também que o prazo final para retirada dos VTAs de circulação em Porto Alegre é agosto de 2016, quando então se poderá exigir de modo contundente que o Poder Público cumpra com o disposto na legislação municipal. 6. Por certo os abusos contra os animais devem ser individualmente coibidos enquanto os grupos sociais se adaptam aos programas de redução de VTAs estabelecidos pela Lei Municipal...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 4114 SP 0004114-88.2003.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL (PROTEÇÃO DA FAUNA EXÓTICA - ANIMAIS SUBMETIDOS A MAUS TRATOS POR UM CIRCO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DO IBAMA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELOGIÁVEL O TRABALHO DO AUTOR (ALIANÇA INTERNACIONAL DO ANIMAL), EM CONTRASTE COM A INÉPCIA DA AUTARQUIA (IBAMA) QUE EXISTE TAMBÉM PARA PROTEGER OS ANIMAIS, CRIATURAS DE DEUS, INOCENTES, SUBMETIDAS À CRUELDADE HUMANA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis/IBAMA contra a sua condenação em honorários advocatícios e despesas antecipadas pela autora, a associação civil sem fins lucrativos Aliança Internacional do Animal, feita na ação civil pública julgada procedente, que objetivava a apreensão de animais silvestres exóticos, adquiridos e mantidos em desacordo com a legislação vigente pela segunda requerida, a empresa paulista Beto Pinheiro Comércio, Promoções e Eventos Ltda - Circo di Nápoli. 2. Essa ação civil pública, nascida a partir da análise - efetuada pela autora - do procedimento administrativo acerca dos referidos animais, protocolizado pelo circo corréu junto ao IBAMA, só tomou corpo em razão da inércia e da inépcia do ente federal em desempenhar a tempo e modo adequados a fiscalização que deveria exercer por meio de sua estrutura executiva, e, especialmente, por iniciativa própria. Animais exóticos mortos ou maltratados, outros desaparecidos pelos rincões deste Brasil, mas muitos salvos graças a altaneira atitude da autora ALIANÇA INTERNACIONAL DO ANIMAL. 3. A presente demanda escancara o desrespeito que os humanos devotam aos inocentes animais, também eles criaturas de Deus, e o desastre ecológico mencionado na inicial só não foi pior graças a atuação sumamente elogiável da ALIANÇA INTERNACIONAL DO ANIMAL, em contraste com a inépcia e o despreparo da União Federal, que deveria atuar - e não o faz - por meio de sua autarquia criada e mantida com dinheiro público justamente para, também...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551100052303 RJ (TRF-2)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA FAUNA ( CRFB/88 , ART. 225 , § 1º , VII )- DESCARACTERIZAÇÃO DA VAQUEJADA COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS FEDERAIS N.ºS 10.220 /2001 E 10.519 /2002, DA LEI ESTADUAL N.º 3.021 /98, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA LEI MUNICIPAL N.º 2.004 /2006, DE DUQUE DE CAXIAS - ANIMAIS - CRUELDADE - MAUS-TRATOS - ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESERVA DE PLENÁRIO. 1. Arguição de inconstitucionalidade das Leis Federais n.ºs 10.220 /2001 e 10.519 /2002, da Lei Estadual n.º 3.021 /98, do Estado do Rio de Janeiro, e da Lei Municipal n.º 2.004 /2006, de Duque de Caxias, que autorizam a realização de "vaquejadas". 2. A referida “modalidade esportiva” é praticada sobretudo no Nordeste brasileiro, na qual dois vaqueiros a cavalo devem derrubar um boi, dentro dos limites de uma demarcação a cal, puxando-o pelo rabo, de forma que antes e durante a “prática esportiva” o animal é submetido a intensos níveis de maus-tratos e crueldade. Por tal motivo, os diplomas normativos incorrem em vício insanável de inconstitucionalidade por afrontar a Constituição Federal (art. 225, § 1º, VII), que incumbe ao Poder Público o dever de proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade. 3. Documento assinado por 127 (cento e vinte e sete) médicos veterinários descreve a crueldade a que são submetidos os animais usados nas competições de vaquejada e as lesões que a queda abrupta e violenta dos bovinos pode acarretar nos mesmos. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.856, considerou inconstitucional a Lei Estadual nº 2.895 /98, do Rio de Janeiro, que autoriza e disciplina a realização de competições entre “galos combatentes”, afastando a alegação de que a briga de galos “é prática desportiva ou manifestação cultural...

TJ-MA - Reexame Necessário REEX 0429322013 MA 0000278-38.2011.8.10.0106 (TJ-MA)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa:   DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REALIZAÇÃO DE VAQUEJADAS. OCORRÊNCIA DE MAUS-TRATOS E CRUELDADE A ANIMAIS. DETERMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - O Ministério Público possui interesse de agir ao propor ação civil pública visando à defesa de interesses ou direitos difusos, como a proteção ao meio ambiente, consoante assegura a Constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional. II - A CF/88 outorgou ao Ministério Público a tarefa de promover a defesa do meio ambiente, em razão de um interesse maior, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública. O Ministério Público visa, assim, a realização de um interesse público fundamental, qual seja, a proteção do meio ambiente, a fim de possibilitar a recomposição das lesões eventualmente apuradas e evitar que novos danos ocorram. III - A tutela ao meio ambiente, diante da magnitude desse bem jurídico, foi alçada pela Constituição Federal de 1988 à categoria de garantia constitucional. A preocupação do constituinte com o meio ambiente foi tamanha que decidiu reservar-lhe todo um capítulo na Carta Magna para disciplinar a matéria, traçando todas as diretrizes em seu art. 225, caput e parágrafos. IV - O parágrafo 1º do art. 225 da Constituição Federal impõe a incumbência do poder público em proteger a fauna, vedando qualquer atividade que submeta os animais a crueldade. Nesse sentido, o art. 32 da Lei nº 9.605/98 criminalizou a utilização de meios cruéis contra animais. V - O Supremo Tribunal Federal, no famoso caso do evento denominado "Farra do Boi", realizado no Estado de Santa Catarina, entendeu ser inviável a compatibilização dessa manifestação cultural com a ocorrência de maus-tratos e crueldade a animais. VI - "A obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização...

STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RG RE 662055 SP SÃO PAULO (STF)

Data de publicação: 03/09/2015

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITOS DOS ANIMAIS E RELEVANTE PREJUÍZO COMERCIAL A EVENTO CULTURAL TRADICIONAL. RESTRIÇÕES A PUBLICAÇÕES E DANOS MORAIS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A decisão recorrida impôs restrições a publicações em sítio eletrônico de entidade de proteção aos animais, que denunciava a crueldade da utilização de animais em rodeios, condenando-a ao pagamento de danos morais e proibindo-a de contactar patrocinadores de um evento específico, tradicional e culturalmente importante. 2. Constitui questão constitucional da maior importância definir os limites da liberdade de expressão em contraposição a outros direitos de igual hierarquia jurídica, como os da inviolabilidade da honra e da imagem, bem como fixar parâmetros para identificar hipóteses em que a publicação deve ser proibida e/ou o declarante condenado ao pagamento de danos morais, ou ainda a outras consequências jurídicas. 3. Repercussão geral reconhecida.

Encontrado em: dos Direitos dos Animais. - Decisões estrangeiras citadas: Caso "Lüth", de 1958, do Tribunal... ART-00193 INC-00010 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP RECTE.(S) : PEA - PROJETO ESPERANCA ANIMAL. RECDO

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1856 RJ (STF)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - BRIGA DE GALOS (LEI FLUMINENSE Nº 2.895 /98)- LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE, PERTINENTE A EXPOSIÇÕES E A COMPETIÇÕES ENTRE AVES DAS RAÇAS COMBATENTES, FAVORECE ESSA PRÁTICA CRIMINOSA - DIPLOMA LEGISLATIVO QUE ESTIMULA O COMETIMENTO DE ATOS DE CRUELDADE CONTRA GALOS DE BRIGA - CRIME AMBIENTAL (LEI Nº 9.605 /98, ART. 32 )- MEIO AMBIENTE - DIREITO À PRESERVAÇÃO DE SUA INTEGRIDADE ( CF , ART. 225 )- PRERROGATIVA QUALIFICADA POR SEU CARÁTER DE METAINDIVIDUALIDADE - DIREITO DE TERCEIRA GERAÇÃO (OU DE NOVÍSSIMA DIMENSÃO) QUE CONSAGRA O POSTULADO DA SOLIDARIEDADE - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA FAUNA ( CF , ART. 225 , § 1º , VII )- DESCARACTERIZAÇÃO DA BRIGA DE GALO COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUIONALIDADE DA LEI ESTADUAL IMPUGNADA - AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÕES E COMPETIÇÕES ENTRE AVES DAS RAÇAS COMBATENTES - NORMA QUE INSTITUCIONALIZA A PRÁTICA DE CRUELDADE CONTRA A FAUNA - INCONSTITUCIONALIDADE . - A promoção de briga de galos, além de caracterizar prática criminosa tipificada na legislação ambiental, configura conduta atentatória à Constituição da República, que veda a submissão de animais a atos de crueldade, cuja natureza perversa, à semelhança da “farra do boi” (RE 153.531 /SC), não permite sejam eles qualificados como inocente manifestação cultural, de caráter meramente folclórico. Precedentes . - A proteção jurídico-constitucional dispensada à fauna abrange tanto os animais silvestres quanto os domésticos ou domesticados, nesta classe incluídos os galos utilizados em rinhas, pois o texto da Lei Fundamental vedou, em cláusula genérica, qualquer forma de submissão de animais a atos de crueldade . - Essa especial tutela, que tem por fundamento legitimador a autoridade da Constituição da República, é motivada pela necessidade de impedir a ocorrência de situações de risco que ameacem ou que façam periclitar todas as formas de vida, não só a do gênero humano...

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151010117643 (TRF-2)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: proibição do Município de Seropédica de promover ou conceder licenciamento de rodeios que submetam animais a atos de crueldade; e da UFRRJ de ceder seus terrenos para tais eventos, uma vez que se trata de ordem constitucional à proteção aos animais que coíbe práticas cruéis e aptas a gerar maus tratos. 7. O Ministério Público Federal faz uma afirmativa genérica da existência de dano moral coletivo pelos maus tratos aos animais ocasionados no evento, todavia não específica a ofensa à coletividade. Assim, deixando de demonstrar de forma clara e irrefutável o efetivo dano moral supostamente sofrido pela coletividade, não é possível presumi-lo. 8. Apelações parcialmente providas.

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70009169624 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/12/2004

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1.416/95, DO MUNICÍPIO DE QUARAÍ. LEI QUE INSTITUI O COMBATE GALÍSTICO COMO ATIVIDADE DE PRESERVAÇÃO DAS RAÇAS E APRIMORAMENTO DO PADRÃO ZOOTÉCNICO DAS AVES USADAS. INCONSTITUCIONALIDADE SUBSTANCIAL. DEVER DO MUNICÍPIO DE PROMOVER A PROTEÇÃO AMBIENTAL, PROTEGENDO A FAUNA E EVITANDO A SUBMISSÃO DE ANIMAIS À CRUELDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA CARTA ESTADUAL (ART. 13, V). COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CE, ART. 95, XII, D). PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO PROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70009169624, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 06/12/2004)

Encontrado em: DE RAÇA. 3. BRIGA DE GALO. BRIGAS DE GALOS DE RINHA. 4. DIREITO DOS ANIMAIS. PROTEÇÃO. COMPETÊNCIA... PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. 5. PROTEÇÂO A FAUNA . MEIO AMBIENTE. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS. 6

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