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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

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STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 1856 RJ (STF)

Data de publicação: 22/09/2000

Ementa: CONSTITUCIONAL. MEIO-AMBIENTE. ANIMAIS: PROTEÇÃO: CRUELDADE. "BRIGA DE GALOS". I. - A Lei 2.895 , de 20.03.98, do Estado do Rio de Janeiro, ao autorizar e disciplinar a realização de competições entre "galos combatentes", autoriza e disciplina a submissão desses animais a tratamento cruel, o que a Constituição Federal não permite: C.F. , art. 225 , § 1º , VII . II. - Cautelar deferida, suspendendo-se a eficácia da Lei 2.895 , de 20.03.98, do Estado do Rio de Janeiro.

Encontrado em: CONTRA ANIMAIS E A PROTEÇÃO DESTES COMO RELEVANTE DJ 22-09-2000 PP-00069 EMENT VOL-02005-01 PP-00035 RTJ..., PROTEÇÃO, GARANTIA, OFENSA, TRATAMENTO CRUEL, ANIMAL, SUBMISSÃO, GALO COMBATENTE, COMPETIÇÃO

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1856 RJ (STF)

Data de publicação: 22/09/2000

Ementa: CONSTITUCIONAL. MEIO-AMBIENTE. ANIMAIS: PROTEÇÃO: CRUELDADE. "BRIGA DE GALOS". I. - A Lei 2.895 , de 20.03.98, do Estado do Rio de Janeiro, ao autorizar e disciplinar a realização de competições entre "galos combatentes", autoriza e disciplina a submissão desses animais a tratamento cruel, o que a Constituição Federal não permite: C.F. , art. 225 , § 1º , VII . II. - Cautelar deferida, suspendendo-se a eficácia da Lei 2.895 , de 20.03.98, do Estado do Rio de Janeiro.

Encontrado em: CUSTÓDIOCRUELDADE CONTRA ANIMAIS E A PROTEÇÃO DESTES COMO RELEVANTE DJ 22-09-2000 PP-00069 EMENT VOL-02005... , MEIO AMBIENTE, EQUILÍBRIO, PROTEÇÃO, GARANTIA, OFENSA, TRATAMENTO CRUEL, ANIMAL, SUBMISSÃO, GALO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051651115 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VEDAÇÃO DO USO VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DEVER DE COIBIR AS PRÁTICAS QUE SUBMETAM OS ANIMAIS À CRUELDADE. PROTEÇÃO INSUIFICIENTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. A vedação constitucional - prevista no art. 225 , § 1º , VII , da CF/88 - das práticas que submetam os animais a sofrimento e crueldade, decorre da dimensão objetiva do direito fundamental ao meio ambiente e traduz-se em um típico dever de proteção do Estado em matéria ambiental. É pois, tarefa (ou fim) estatal zelar pelo bem-estar animal e combater, em todas as esferas, as práticas que causem sofrimento aos animais. 2. Contudo, na hipótese, não está configurada hipótese de omissão ou mesmo de proteção insuficiente do Poder Público Municipal no trato da questão. A Lei Municipal n. 10.531 /08, em seu art. 3º , estabeleceu prazo de 8 anos para que seja proibida em definitivo a circulação de VTAs e VTHs no trânsito do Município de Porto Alegre. 3. Referida Lei Municipal teve sua constitucionalidade reconhecida por esta Corte, no julgamento da ADI 70030187793, ocorrido em 05/10/2009. 4. Em face de uma realidade de absoluta desigualdade no cenário social brasileiro, em que muitas das mazelas do atual modelo de desenvolvimento econômico recaem diretamente sobre parcelas menos favorecidas da população, não se pode desconsiderar que a utilização de animais de grande porte, notadamente cavalos, na tração de carroças, no perímetro urbano de Porto Alegre, é prática já associada à subsistência de inúmeros indivíduos. 5. Não pode ser olvidado também que o prazo final para retirada dos VTAs de circulação em Porto Alegre é agosto de 2016, quando então se poderá exigir de modo contundente que o Poder Público cumpra com o disposto na legislação municipal. 6. Por certo os abusos contra os animais devem ser individualmente coibidos enquanto os grupos sociais se adaptam aos programas de redução de VTAs estabelecidos pela Lei Municipal e pelo Decreto regulamentador. Também a responsabilidade solidária das autoridades competentes que deixem de dar cumprimento às obrigações estabelecidas, deve ser observada. Contudo, tais questões refogem ao objeto da presente ação civil pública, podendo ser objeto de ação específica. 7. Solução ancorada em uma visão integrada e interdependente dos direitos fundamentais sociais e de proteção do ambiente, aqui compreendida a vedação de maus tratos aos animais. PREQUESTIONAMENTO. Inexiste obrigatoriedade de enfrentamento direto quanto a todos os dispositivos legais invocados pelo recorrente, bastando a solução da controvérsia trazida à baila. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051651115, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 30/04/2014)...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 4114 SP 0004114-88.2003.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL (PROTEÇÃO DA FAUNA EXÓTICA - ANIMAIS SUBMETIDOS A MAUS TRATOS POR UM CIRCO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DO IBAMA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELOGIÁVEL O TRABALHO DO AUTOR (ALIANÇA INTERNACIONAL DO ANIMAL), EM CONTRASTE COM A INÉPCIA DA AUTARQUIA (IBAMA) QUE EXISTE TAMBÉM PARA PROTEGER OS ANIMAIS, CRIATURAS DE DEUS, INOCENTES, SUBMETIDAS À CRUELDADE HUMANA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis/IBAMA contra a sua condenação em honorários advocatícios e despesas antecipadas pela autora, a associação civil sem fins lucrativos Aliança Internacional do Animal, feita na ação civil pública julgada procedente, que objetivava a apreensão de animais silvestres exóticos, adquiridos e mantidos em desacordo com a legislação vigente pela segunda requerida, a empresa paulista Beto Pinheiro Comércio, Promoções e Eventos Ltda - Circo di Nápoli. 2. Essa ação civil pública, nascida a partir da análise - efetuada pela autora - do procedimento administrativo acerca dos referidos animais, protocolizado pelo circo corréu junto ao IBAMA, só tomou corpo em razão da inércia e da inépcia do ente federal em desempenhar a tempo e modo adequados a fiscalização que deveria exercer por meio de sua estrutura executiva, e, especialmente, por iniciativa própria. Animais exóticos mortos ou maltratados, outros desaparecidos pelos rincões deste Brasil, mas muitos salvos graças a altaneira atitude da autora ALIANÇA INTERNACIONAL DO ANIMAL. 3. A presente demanda escancara o desrespeito que os humanos devotam aos inocentes animais, também eles criaturas de Deus, e o desastre ecológico mencionado na inicial só não foi pior graças a atuação sumamente elogiável da ALIANÇA INTERNACIONAL DO ANIMAL, em contraste com a inépcia e o despreparo da União Federal, que deveria atuar - e não o faz - por meio de sua autarquia criada e mantida com dinheiro público justamente para, também, defender a fauna, mesmo que alienígena e exótica. 4. Sem reparo a condenação do IBAMA em honorários, tal como posto na sentença, salientando-se que o valor foi fixado no mínimo previsto na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil/OAB e é módico frente ao excelente trabalho realizado pela ALIANÇA INTERNACIONAL DO ANIMAL, que não mediu esforços para localizar os espécimes colecionados pelo circo corréu. 4. Reexame necessário e apelação desprovidos....

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1856 RJ (STF)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - BRIGA DE GALOS (LEI FLUMINENSE Nº 2.895 /98)- LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE, PERTINENTE A EXPOSIÇÕES E A COMPETIÇÕES ENTRE AVES DAS RAÇAS COMBATENTES, FAVORECE ESSA PRÁTICA CRIMINOSA - DIPLOMA LEGISLATIVO QUE ESTIMULA O COMETIMENTO DE ATOS DE CRUELDADE CONTRA GALOS DE BRIGA - CRIME AMBIENTAL (LEI Nº 9.605 /98, ART. 32 )- MEIO AMBIENTE - DIREITO À PRESERVAÇÃO DE SUA INTEGRIDADE ( CF , ART. 225 )- PRERROGATIVA QUALIFICADA POR SEU CARÁTER DE METAINDIVIDUALIDADE - DIREITO DE TERCEIRA GERAÇÃO (OU DE NOVÍSSIMA DIMENSÃO) QUE CONSAGRA O POSTULADO DA SOLIDARIEDADE - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA FAUNA ( CF , ART. 225 , § 1º , VII )- DESCARACTERIZAÇÃO DA BRIGA DE GALO COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUIONALIDADE DA LEI ESTADUAL IMPUGNADA - AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÕES E COMPETIÇÕES ENTRE AVES DAS RAÇAS COMBATENTES - NORMA QUE INSTITUCIONALIZA A PRÁTICA DE CRUELDADE CONTRA A FAUNA - INCONSTITUCIONALIDADE . - A promoção de briga de galos, além de caracterizar prática criminosa tipificada na legislação ambiental, configura conduta atentatória à Constituição da República, que veda a submissão de animais a atos de crueldade, cuja natureza perversa, à semelhança da “farra do boi” (RE 153.531 /SC), não permite sejam eles qualificados como inocente manifestação cultural, de caráter meramente folclórico. Precedentes . - A proteção jurídico-constitucional dispensada à fauna abrange tanto os animais silvestres quanto os domésticos ou domesticados, nesta classe incluídos os galos utilizados em rinhas, pois o texto da Lei Fundamental vedou, em cláusula genérica, qualquer forma de submissão de animais a atos de crueldade . - Essa especial tutela, que tem por fundamento legitimador a autoridade da Constituição da República, é motivada pela necessidade de impedir a ocorrência de situações de risco que ameacem ou que façam periclitar todas as formas de vida, não só a do gênero humano...

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151010117643 (TRF-2)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RODEIO. MAUS TRATOS A ANIMAIS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. DANOS MORAIS COLETIVOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Município de Seropédica e da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ em razão da ocorrência de abusos e maus tratos a animais durante a realização da XIII Expo Seropédica, realizadas em terreno de propriedade da UFRRJ. 2. Não merece prosperar a tese da UFRRJ de ilegitimidade passiva, pela ausência de responsabilidade por eventuais ilícitos praticados em evento realizado em terreno cedido para o Município Apelante, uma vez que a presente ação objetiva também a sua abstenção de ceder sua propriedade para a realização de eventos que submetam animais a atos de crueldade, pedido direcionado à UFRRJ e tão somente por ela pode ser atendido, guardando pertinência subjetiva com a tutela jurisdicional pretendida. 3. Restou amplamente comprovada a ocorrência de maus tratos a bovinos e equinos em rodeios realizados na XIII Expo Seropédica, em grave afronta às normas reguladoras da atividade, tendo, sido utilizados instrumentos cortantes e de choque. 4. A Constituição Federal expressamente veda a prática de crueldade com animais em seu art. 225 , § 1º , inciso VII , sendo tipificado como crime, pelo art. 32 da Lei nº 9.605 /98, o ato de abuso e maus tratos a estes. Da mesma forma, a Lei nº 10.519 /2002, que regulamenta a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio, proíbe a prática e o uso de instrumentos que cause ferimentos e injúrias nos animais, incluindo aparelhos que provoquem choques elétricos. 5. Em que pese seja legal a realização de rodeios, estes, por obvio, não podem submeter animais a atos de crueldade, devendo observar a legislação pátria no tocante ao tema. Trata-se de medida de repressão às práticas cruéis à animais, e não de rodeios. 6. Não merece reparo a sentença no tocante à proibição do Município de Seropédica de promover ou conceder licenciamento de rodeios que submetam animais a atos de crueldade; e da UFRRJ de ceder seus terrenos para tais eventos, uma vez que se trata de ordem constitucional à proteção aos animais que coíbe práticas cruéis e aptas a gerar maus tratos. 7. O Ministério Público Federal faz uma afirmativa genérica da existência de dano moral coletivo pelos maus tratos aos animais ocasionados no evento, todavia não específica a ofensa à coletividade. Assim, deixando de demonstrar de forma clara e irrefutável o efetivo dano moral supostamente sofrido pela coletividade, não é possível presumi-lo. 8. Apelações parcialmente providas....

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70009169624 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/12/2004

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1.416/95, DO MUNICÍPIO DE QUARAÍ. LEI QUE INSTITUI O COMBATE GALÍSTICO COMO ATIVIDADE DE PRESERVAÇÃO DAS RAÇAS E APRIMORAMENTO DO PADRÃO ZOOTÉCNICO DAS AVES USADAS. INCONSTITUCIONALIDADE SUBSTANCIAL. DEVER DO MUNICÍPIO DE PROMOVER A PROTEÇÃO AMBIENTAL, PROTEGENDO A FAUNA E EVITANDO A SUBMISSÃO DE ANIMAIS À CRUELDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA CARTA ESTADUAL (ART. 13, V). COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CE, ART. 95, XII, D). PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO PROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70009169624, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 06/12/2004)

Encontrado em: DE RAÇA. 3. BRIGA DE GALO. BRIGAS DE GALOS DE RINHA. 4. DIREITO DOS ANIMAIS. PROTEÇÃO. COMPETÊNCIA... PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. 5. PROTEÇÂO A FAUNA . MEIO AMBIENTE. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS. 6

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 263005 SC 2010.026300-5 (TJSC)

Data de publicação: 14/07/2010

Decisão: , nos seguintes termos: "CONSTITUCIONAL. MEIO-AMBIENTE. ANIMAIS. PROTEÇÃO: CRUELDADE. BRIGA DE GALOS. A Lei n. 2... por submeter os animais à crueldade" (RE n. 153.531-8,relator o Ministro Francisco Rezek). Existência... DE RAÇA E A REALIZAÇÃO DE BRIGAS DE GALO. "A sujeição da vida animal a experiências de crueldade não...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049939663 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "CARREIRAS DE BOI CANGADO". PROIBIÇÃO. PRÁTICA QUE IMPINGE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS. Conforme art. 225 da Constituição Federal , todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Não se nega que as "Carreiras de Boi Cangado" integram a cultura popular do Vale do Jacuí e como tal mereceriam do poder público incentivo. Todavia, encontram pelo menos dois óbices à sua manutenção, nos moldes até então praticadas: o primeiro reside nos maus tratos e crueldade impostos aos bois participantes da "carreira"; o segundo, no jogo, nas apostas que envolvem e até, de certo modo, estimulam a realização dos eventos. Nítida a presença de maus tratos, de rigor excessivo imposto ao animal que assume ares de crueldade impingida ao indefeso animal, em que pese não se duvide que seja preparado para a disputa. Preparo este, porém, que não tem outra finalidade senão o de torná-lo vencedor da "carreira", rendendo frutos ao seu dono/treinador. O direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado pressupõe a proteção geral à fauna, com a vedação de práticas cruéis contra os animais. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70049939663, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 24/04/2013)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1115916 MG 2009/0005385-2 (STJ)

Data de publicação: 18/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL – CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSE – SACRIFÍCIO DE CÃES E GATOS VADIOS APREENDIDOS PELOS AGENTES DE ADMINISTRAÇÃO – POSSIBILIDADE QUANDO INDISPENSÁVEL À PROTEÇÃO DA SAÚDE HUMANA – VEDADA A UTILIZAÇÃO DE MEIOS CRUÉIS. 1. O pedido deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento do pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica em julgamento extra petita. 2. A decisão nos embargos infringentes não impôs um gravame maior ao recorrente, mas apenas esclareceu e exemplificou métodos pelos quais a obrigação poderia ser cumprida, motivo pelo qual, não houve violação do princípio da vedação da reformatio in pejus. 3. A meta principal e prioritária dos centros de controles de zoonose é erradicar as doenças que podem ser transmitidas de animais a seres humanos, tais quais a raiva e a leishmaniose. Por esse motivo, medidas de controle da reprodução dos animais, seja por meio da injeção de hormônios ou de esterilização, devem ser prioritárias, até porque, nos termos do 8º Informe Técnico da Organização Mundial de Saúde, são mais eficazes no domínio de zoonoses. 4. Em situações extremas, nas quais a medida se torne imprescindível para o resguardo da saúde humana, o extermínio dos animais deve ser permitido. No entanto, nesses casos, é defeso a utilização de métodos cruéis, sob pena de violação do art. 225 da CF , do art. 3º da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, dos arts. 1º e 3º, I e VI do Decreto Federal n. 24.645 e do art. 32 da Lei n. 9.605 /1998. 5. Não se pode aceitar que com base na discricionariedade o administrador realize práticas ilícitas. É possível até haver liberdade na escolha dos métodos a serem utilizados, caso existam meios que se equivalham dentre os menos cruéis, o que não há é a possibilidade do exercício do dever discricionário que implique em violação à finalidade legal. 6. In casu, a utilização de gás asfixiante no centro de controle de zoonose é medida de extrema crueldade, que implica em violação do sistema normativo de proteção dos animais, não podendo ser justificada como exercício do dever discricionário do administrador público. Recurso especial improvido....

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