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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003828563 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA. ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENAL . ANIMUS NARRANDI QUE NÃO CONFIGURA CRIME CONTRA A HONRA. Inexistentes quaisquer elementos aptos a demonstrar o dolo específico na conduta do agente, não se configurando o simples ato de imputar a alguém fato criminoso em calúnia, quando ausente prova da ocorrência de má-fé por parte do agente. A declaração perante autoridade policial, relatando fato ocorrido não configura o delito contra a honra, havendo apenas o animus narrandi, tratando-se de fato atípico. APELO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003828563, Turma Recursal...

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 22/08/2012 - 22/8/2012 Recurso Crime RC 71003828563 RS (TJ-RS) Fabio Vieira Heerdt

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002110450 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/06/2009

Ementa: CRIME DE INJÚRIA. ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL . ANIMUS NARRANDI NÃO CONFIGURA CRIME CONTRA A HONRA. Imprescindível para a configuração do delito de injúria a existência do elemento subjetivo do tipo penal, que é o dolo de dano à honra da vítima, o propósito de ofender. A simples comunicação ao juízo, relatando o fato e sua inconformidade com o mesmo, não configura delito contra a honra, pois presente apenas o animus narrandi e criticandi. Tratando-se de fato atípico, a absolvição é medida que se impõe.APELO PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU. (Recurso Crime Nº 71002110450, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 22/06/2009)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 25/06/2009 - 25/6/2009 Recurso Crime RC 71002110450 RS (TJ-RS) Laís Ethel Corrêa Pias

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001843614 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: CRIMES CONTRA A HONRA. ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENAL . ANIMUS NARRANDI NÃO CONFIGURA CRIME CONTRA A HONRA. Imprescindível para a configuração do delito de calúnia que esteja presente o elemento subjetivo do tipo penal, que é o dolo, ou seja, a intenção consciente de imputar fato criminoso a alguém.A declaração perante autoridade policial, relatando fato ocorrido não configura o delito contra a honra, havendo apenas o animus narrandi, tratando-se de fato atípico.APELO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71001843614, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 27/10/2008)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 30/10/2008 - 30/10/2008 Recurso Crime RC 71001843614 RS (TJ-RS) Laís Ethel Corrêa Pias

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001670074 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO COMO APELAÇÃO. DELITOS CONTRA A HONRA. ARTIGOS 138 , 139 E 140 , DO CÓDIGO PENAL . ANIMUS NARRANDI NÃO CONFIGURA CRIME CONTRA A HONRA. Imprescindível para a configuração dos delitos de calúnia, difamação e injúria que esteja presente o elemento subjetivo do tipo penal, que é o dolo, ou seja, a intenção consciente de ofender alguém.A comunicação de fato delituoso à autoridade policial, com pedido de providências não configura o delito contra a honra, havendo apenas o animus narrandi, tratando-se de fato atípico.APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001670074, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 16/06/2008)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 19/06/2008 - 19/6/2008 Recurso Crime RC 71001670074 RS (TJ-RS) Angela Maria Silveira

TJ-DF - Recurso em Sentido Estrito RSE 20130110288162 DF 0007252-83.2013.8.07.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CRIMES CONTRA A HONRA EM REPRESENTAÇÃO PROTOCOLADA JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. DOLO NÃO CONFIGURADO. ANIMUS NARRANDI. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELO NÃO RECEBIMENTO DA INICIAL. 1. PARA A CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES CONTRA A HONRA É NECESSÁRIA A PRESENÇA DO DOLO DA REAL INTENÇÃO DE CALUNIAR, INJURIAR OU DIFAMAR CONSISTENTE NO ÂNIMO DE DENEGRIR, OFENDER A HONRA DA VÍTIMA. É INDISPENSÁVEL QUE O AGENTE TENHA, DE FATO, A VONTADE DE CAUSAR DANO À HONRA DO OFENDIDO. 2. SE NA REPRESENTAÇÃO CITADA NA QUEIXA-CRIME VERIFICA-SE TÃO SOMENTE A INTENÇÃO DE NARRAR OS FATOS REQUERENDO A APURAÇÃO PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES, AUSENTE O ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO IMPONDO-SE, ASSIM, O NÃO RECEBIMENTO DA INICIAL PELA INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: ART- 141 INC- 2 CONFIRMAÇÃO, REJEIÇÃO, QUEIXA-CRIME, CRIME CONTRA A HONRA, INEXISTÊNCIA, TIPICIDADE,... CONDUTA, OCORRÊNCIA, ANIMUS NARRANDI. Recurso em Sentido Estrito RSE 20130110288162 DF 0007252-83.2013.8.07.0016 (TJ-DF) HUMBERTO ADJUTO ULHÔA

TJ-DF - RSE RSE 695324820078070001 DF 0069532-48.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/10/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. C ARTA DIVULGADA NO ÂMBITO DA CÂMARA LEGISLATIVA VEICULANDO O ENVOLVIMENTO DO QUERELANTE COM IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES. REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES IMPUTADOS AO QUERELADO. CALÚNIA. NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE FATO CERTO E DETERMINADO. DIFAMAÇÃO. VIABILIDADE DA AÇÃO PENAL QUANDO OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS NÃO PERMITEM CONCLUIR PELA MERA EXISTÊNCIA DE ANIMUS NARRANDI. RETRATAÇÃO COMPLETA E IRRESTRITA COMPROVADA NOS AUTOS. CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL PRIVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. OS CRIMES CONTRA A HONRA - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - EXIGEM PARA A SUA CONFIGURAÇÃO A INTENÇÃO DOLOSA DE OFENDER A HONRA ALHEIA, CONSUBSTANCIADA NO ANIMUS CALUNIANDI, DIFFAMANDI E INJURIANDI, RESPECTIVAMENTE. 2. INEXISTINDO IMPUTAÇÃO DE FATO CERTO E DETERMINADO, DELIMITADO NO TEMPO E NO ESPAÇO, DEFINIDO PELA LEI COMO CRIME, NÃO SE RECONHECE A PRESENÇA DO DOLO DE CALUNIAR. 3. VERIFICA-SE NO CASO CONCRETO QUE AS EXPRESSÕES POTENCIALMENTE OFENSIVAS À HONRA DO QUERELANTE NÃO ENCONTRAM CORRESPONDÊNCIA EM RELATÓRIO DE AUDITAGEM, NÃO RESTANDO EXTREME DE DÚVIDAS QUE A INTENÇÃO DO QUERELADO ERA DE APENAS NARRAR FATOS DOS QUAIS TEVE CONHECIMENTO EM RAZÃO DA FUNÇÃO QUE EXERCIA, MOTIVO PELO QUAL VIÁVEL, SOB ESSE PRISMA, A AÇÃO PENAL PRIVADA. 4. CONTUDO, EXISTINDO PROVA NOS AUTOS DE QUE O OFENSOR SE RETRATOU COMPLETA E IRRESTRITAMENTE, ENCAMINHANDO C ARTA PARA SER DIVULGADA NO ÂMBITO DA CÂMARA LEGISLATIVA, LOCAL ONDE FORAM VEICULADAS AS SUPOSTAS OFENSAS, ANTES DA SENTENÇA, DELA TOMANDO CONHECIMENTO O OFENDIDO, CARACTERIZADA ESTÁ A CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 107 , VI DO CÓDIGO PENAL , INEXISTINDO JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, MOTIVO PELO QUAL SE CONFIRMA A REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. 5. A INFORMAÇÃO DE QUE A RETRATAÇÃO FOI FRUTO DE COAÇÃO E DE AMEAÇA À PESSOA DO QUERELADO, CONSTANTE DA CÓPIA DA CONTESTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS ÀS FOLHAS 153/181, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A RETRATAÇÃO, PORQUANTO DEMANDARIA PROVA ROBUSTA NESSE SENTIDO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O RECORRENTE. TRATANDO-SE DE INFORMAÇÃO CONTIDA EM PEÇA DEFENSIVA DO QUERELADO, APRESENTADA EM PROCESSO MOVIDO POR TERCEIRA PESSOA, TEMERÁRIA SUA UTILIZAÇÃO EM DESFAVOR DAQUELE, PORQUANTO RELATIVA AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PARA MANTER A DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME....

TJ-SC - Apelação Cível AC 729705 SC 2009.072970-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/02/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA DOCUMENTAL NOS AUTOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRELIMINAR AFASTADA. IMPUTAÇÃO DE OFENSA À HONRA DO AUTOR. RÉUS QUE INFORMAM À AUTORIDADE POLICIAL A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL (EXTRAÇÃO ILEGAL DE PALMITO). ANIMUS CALUNIANDI OU DIFAMANDI NÃO VERIFICADO. RÉUS QUE LIMITARAM-SE A AFIRMAR QUE O AUTOR ESTAVA COZINHANDO PALMITOS EM UM TACHO. MERO ANIMUS NARRANDI DE SUSPEITAS FUNDADAS EM FATOS EFETIVAMENTE OCORRIDOS. CONDUTA ILÍCITA INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. REQUISITOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do Código Civil , não há que se cogitar responsabilidade civil subjetiva por ato ilícito. 2. "Para a procedência da ação de indenização fundada em denunciação caluniosa é imprescindível que o acusador tenha ciência da falsidade da acusação. A inexistência de dolo ou má-fé excluem a culpabilidade e, por conseqüência, a obrigação de indenizar" (AC n.º , Des. Sérgio Izidoro Heil).

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3468773 PR 0346877-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/12/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIME - DELITO CONTRA A HONRA - CRIME DE IMPRENSA - CALÚNIA - LEI Nº 5.250 /67 - AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS E SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL - REPRESENTAÇÃO QUE NÃO DEMANDA FORMA ESPECIAL PARA A SUA VALIDADE - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL ANTE DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXECUTÓRIA AFASTADAS - CRIME DE CALÚNIA QUE EXIGE O INTERESSE DE OFENDER COMO ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO NÃO CONFIGURADO - PUBLICAÇÕES COM "ANIMUS NARRANDI" - "ANIMUS CALUMNIANDI" NÃO EVIDENCIADO - ABSOLVIÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1 - Para o ajuizamento da ação penal pública condicionada a representação, é necessário que o ofendido, ou seu representante legal, expresse o desejo de que a ação seja instaurada, autorizando, assim, a persecução penal. Cuida-se de uma condição objetiva de procedibilidade, sem a qual não se instaura a ação penal. A melhor doutrina e jurisprudência pacificaram o entendimento de que a representação não demanda forma especial para a sua validade, sendo certo que qualquer manifestação do ofendido, que demonstre a sua induvidosa vontade de ver o agente processado, supre a representação. 2 - Para a configuração do delito em apreço, o caráter genérico e indeterminado da publicação com o objetivo de 'chamar a atenção' para o fato, embora passível de verificação a identidade de seus personagens, beirando, entretanto, a inconseqüência, sem penetrar do âmbito do crime imputado, não caracteriza o delito em questão. Não há nos autos a necessária prova de que o jornalista/apelante tenha agido dolosamente, não se podendo, portanto, deixar de crer, à falta de elemento probante decisivo em sentido contrário, que sua alegação se movera com fins caluniosos.

Encontrado em: DJ: 7286 Apelação Crime ACR 3468773 PR 0346877-3 (TJ-PR) Waldomiro Namur

TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso Crime RC 71003828563 RS (TJRS)

Data de publicação: 22/08/2012

Decisão: APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA. ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENAL . ANIMUS NARRANDI que NÃO CONFIGURA CRIME CONTRA A HONRA.  ... relatando fato ocorrido não configura o delito contra a honra, havendo apenas o animus narrandi ,... a investigação e eventual imputação de crime, o que não configura o crime contra a honra.            ...

TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso Crime RC 71003030079 RS (TJRS)

Data de publicação: 02/09/2011

Decisão: ARTIGOS 138 , 139 E 140 , DO CÓDIGO PENAL . ANIMUS NARRANDI NÃO CONFIGURA CRIME CONTRA A HONRA.... NARRANDI NÃO CONFIGURA CRIME CONTRA A HONRA . Imprescindível para a configuração dos delitos em tela... perante autoridade policial, relatando fatos ocorridos não configura o delito contra a honra, havendo apenas o animus...

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