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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002110450 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/06/2009

Ementa: CRIME DE INJÚRIA. ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL . ANIMUS NARRANDI NÃO CONFIGURA CRIME CONTRA A HONRA. Imprescindível para a configuração do delito de injúria a existência do elemento subjetivo do tipo penal, que é o dolo de dano à honra da vítima, o propósito de ofender. A simples comunicação ao juízo, relatando o fato e sua inconformidade com o mesmo, não configura delito contra a honra, pois presente apenas o animus narrandi e criticandi. Tratando-se de fato atípico, a absolvição é medida que se impõe.APELO PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU. (Recurso Crime Nº 71002110450, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 22/06/2009)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 25/06/2009 - 25/6/2009 Recurso Crime RC 71002110450 RS (TJ-RS) Laís Ethel Corrêa Pias

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001843614 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: CRIMES CONTRA A HONRA. ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENAL . ANIMUS NARRANDI NÃO CONFIGURA CRIME CONTRA A HONRA. Imprescindível para a configuração do delito de calúnia que esteja presente o elemento subjetivo do tipo penal, que é o dolo, ou seja, a intenção consciente de imputar fato criminoso a alguém.A declaração perante autoridade policial, relatando fato ocorrido não configura o delito contra a honra, havendo apenas o animus narrandi, tratando-se de fato atípico.APELO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71001843614, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 27/10/2008)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 30/10/2008 - 30/10/2008 Recurso Crime RC 71001843614 RS (TJ-RS) Laís Ethel Corrêa Pias

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001670074 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO COMO APELAÇÃO. DELITOS CONTRA A HONRA. ARTIGOS 138 , 139 E 140 , DO CÓDIGO PENAL . ANIMUS NARRANDI NÃO CONFIGURA CRIME CONTRA A HONRA. Imprescindível para a configuração dos delitos de calúnia, difamação e injúria que esteja presente o elemento subjetivo do tipo penal, que é o dolo, ou seja, a intenção consciente de ofender alguém.A comunicação de fato delituoso à autoridade policial, com pedido de providências não configura o delito contra a honra, havendo apenas o animus narrandi, tratando-se de fato atípico.APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001670074, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 16/06/2008)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 19/06/2008 - 19/6/2008 Recurso Crime RC 71001670074 RS (TJ-RS) Angela Maria Silveira

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003828563 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA. ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENAL . ANIMUS NARRANDI QUE NÃO CONFIGURA CRIME CONTRA A HONRA. Inexistentes quaisquer elementos aptos a demonstrar o dolo específico na conduta do agente, não se configurando o simples ato de imputar a alguém fato criminoso em calúnia, quando ausente prova da ocorrência de má-fé por parte do agente. A declaração perante autoridade policial, relatando fato ocorrido não configura o delito contra a honra, havendo apenas o animus narrandi, tratando-se de fato atípico. APELO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003828563, Turma Recursal...

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 22/08/2012 - 22/8/2012 Recurso Crime RC 71003828563 RS (TJ-RS) Fabio Vieira Heerdt

TJ-DF - Recurso em Sentido Estrito RSE 20130110288162 DF 0007252-83.2013.8.07.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CRIMES CONTRA A HONRA EM REPRESENTAÇÃO PROTOCOLADA JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. DOLO NÃO CONFIGURADO. ANIMUS NARRANDI. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELO NÃO RECEBIMENTO DA INICIAL. 1. PARA A CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES CONTRA A HONRA É NECESSÁRIA A PRESENÇA DO DOLO DA REAL INTENÇÃO DE CALUNIAR, INJURIAR OU DIFAMAR CONSISTENTE NO ÂNIMO DE DENEGRIR, OFENDER A HONRA DA VÍTIMA. É INDISPENSÁVEL QUE O AGENTE TENHA, DE FATO, A VONTADE DE CAUSAR DANO À HONRA DO OFENDIDO. 2. SE NA REPRESENTAÇÃO CITADA NA QUEIXA-CRIME VERIFICA-SE TÃO SOMENTE A INTENÇÃO DE NARRAR OS FATOS REQUERENDO A APURAÇÃO PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES, AUSENTE O ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO IMPONDO-SE, ASSIM, O NÃO RECEBIMENTO DA INICIAL PELA INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: ART- 141 INC- 2 CONFIRMAÇÃO, REJEIÇÃO, QUEIXA-CRIME, CRIME CONTRA A HONRA, INEXISTÊNCIA, TIPICIDADE..., CONDUTA, OCORRÊNCIA, ANIMUS NARRANDI. Recurso em Sentido Estrito RSE 20130110288162 DF 0007252-83.2013.8.07.0016 (TJ-DF) HUMBERTO ADJUTO ULHÔA

TJ-SC - Apelação Cível AC 729705 SC 2009.072970-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/02/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA DOCUMENTAL NOS AUTOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRELIMINAR AFASTADA. IMPUTAÇÃO DE OFENSA À HONRA DO AUTOR. RÉUS QUE INFORMAM À AUTORIDADE POLICIAL A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL (EXTRAÇÃO ILEGAL DE PALMITO). ANIMUS CALUNIANDI OU DIFAMANDI NÃO VERIFICADO. RÉUS QUE LIMITARAM-SE A AFIRMAR QUE O AUTOR ESTAVA COZINHANDO PALMITOS EM UM TACHO. MERO ANIMUS NARRANDI DE SUSPEITAS FUNDADAS EM FATOS EFETIVAMENTE OCORRIDOS. CONDUTA ILÍCITA INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. REQUISITOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do Código Civil , não há que se cogitar responsabilidade civil subjetiva por ato ilícito. 2. "Para a procedência da ação de indenização fundada em denunciação caluniosa é imprescindível que o acusador tenha ciência da falsidade da acusação. A inexistência de dolo ou má-fé excluem a culpabilidade e, por conseqüência, a obrigação de indenizar" (AC n.º , Des. Sérgio Izidoro Heil).

TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso Crime RC 71003030079 RS (TJRS)

Data de publicação: 02/09/2011

Decisão: . ARTIGOS 138 , 139 E 140 , DO CÓDIGO PENAL . ANIMUS NARRANDI NÃO CONFIGURA CRIME CONTRA A HONRA... NARRANDI NÃO CONFIGURA CRIME CONTRA A HONRA . Imprescindível para a configuração dos delitos em tela... perante autoridade policial, relatando fatos ocorridos não configura o delito contra a honra, havendo apenas o animus...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3468773 PR 0346877-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/12/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIME - DELITO CONTRA A HONRA - CRIME DE IMPRENSA - CALÚNIA - LEI Nº 5.250 /67 - AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS E SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL - REPRESENTAÇÃO QUE NÃO DEMANDA FORMA ESPECIAL PARA A SUA VALIDADE - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL ANTE DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXECUTÓRIA AFASTADAS - CRIME DE CALÚNIA QUE EXIGE O INTERESSE DE OFENDER COMO ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO NÃO CONFIGURADO - PUBLICAÇÕES COM "ANIMUS NARRANDI" - "ANIMUS CALUMNIANDI" NÃO EVIDENCIADO - ABSOLVIÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1 - Para o ajuizamento da ação penal pública condicionada a representação, é necessário que o ofendido, ou seu representante legal, expresse o desejo de que a ação seja instaurada, autorizando, assim, a persecução penal. Cuida-se de uma condição objetiva de procedibilidade, sem a qual não se instaura a ação penal. A melhor doutrina e jurisprudência pacificaram o entendimento de que a representação não demanda forma especial para a sua validade, sendo certo que qualquer manifestação do ofendido, que demonstre a sua induvidosa vontade de ver o agente processado, supre a representação. 2 - Para a configuração do delito em apreço, o caráter genérico e indeterminado da publicação com o objetivo de 'chamar a atenção' para o fato, embora passível de verificação a identidade de seus personagens, beirando, entretanto, a inconseqüência, sem penetrar do âmbito do crime imputado, não caracteriza o delito em questão. Não há nos autos a necessária prova de que o jornalista/apelante tenha agido dolosamente, não se podendo, portanto, deixar de crer, à falta de elemento probante decisivo em sentido contrário, que sua alegação se movera com fins caluniosos.

Encontrado em: DJ: 7286 Apelação Crime ACR 3468773 PR 0346877-3 (TJ-PR) Waldomiro Namur

TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71004734463 RS

Data de publicação: 03/04/2014

Decisão: NÃO CONFIGURA CRIME CONTRA A HONRA. Imprescindível para a configuração dos delitos em tela...-CRIMINIS RECEBIDA COMO QUEIXA-CRIME (ARTIGOS 138 , 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL ). (...). ANIMUS NARRANDI... policial, relatando fatos ocorridos não configura o delito contra a honra, havendo apenas o animus...

TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso Crime RC 71003446481 RS (TJRS)

Data de publicação: 28/02/2012

Decisão: -CRIMINIS RECEBIDA COMO QUEIXA-CRIME (ARTIGOS 138 , 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL ). (...). ANIMUS NARRANDI NÃO..., relatando fatos ocorridos não configura o delito contra a honra, havendo apenas o animus narrandi... CONFIGURA CRIME CONTRA A HONRA. Imprescindível para a configuração dos delitos em tela que esteja...

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