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JusBrasil - Jurisprudência
02 de outubro de 2014

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002110450 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/06/2009

Ementa: CRIME DE INJÚRIA. ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL . ANIMUS NARRANDI NÃO CONFIGURA CRIME CONTRA A HONRA. Imprescindível para a configuração do delito de injúria a existência do elemento subjetivo do tipo penal, que é o dolo de dano à honra da vítima, o propósito de ofender. A simples comunicação ao juízo, relatando o fato e sua inconformidade com o mesmo, não configura delito contra a honra, pois presente apenas o animus narrandi e criticandi. Tratando-se de fato atípico, a absolvição é medida que se impõe.APELO PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU. (Recurso Crime Nº 71002110450, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 22/06/2009)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 25/06/2009 - 25/6/2009 Recurso Crime RC 71002110450 RS (TJ-RS) Laís Ethel Corrêa Pias

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001843614 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: CRIMES CONTRA A HONRA. ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENAL . ANIMUS NARRANDI NÃO CONFIGURA CRIME CONTRA A HONRA. Imprescindível para a configuração do delito de calúnia que esteja presente o elemento subjetivo do tipo penal, que é o dolo, ou seja, a intenção consciente de imputar fato criminoso a alguém.A declaração perante autoridade policial, relatando fato ocorrido não configura o delito contra a honra, havendo apenas o animus narrandi, tratando-se de fato atípico.APELO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71001843614, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 27/10/2008)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 30/10/2008 - 30/10/2008 Recurso Crime RC 71001843614 RS (TJ-RS) Laís Ethel Corrêa Pias

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001670074 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO COMO APELAÇÃO. DELITOS CONTRA A HONRA. ARTIGOS 138 , 139 E 140 , DO CÓDIGO PENAL . ANIMUS NARRANDI NÃO CONFIGURA CRIME CONTRA A HONRA. Imprescindível para a configuração dos delitos de calúnia, difamação e injúria que esteja presente o elemento subjetivo do tipo penal, que é o dolo, ou seja, a intenção consciente de ofender alguém.A comunicação de fato delituoso à autoridade policial, com pedido de providências não configura o delito contra a honra, havendo apenas o animus narrandi, tratando-se de fato atípico.APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001670074, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 16/06/2008)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 19/06/2008 - 19/6/2008 Recurso Crime RC 71001670074 RS (TJ-RS) Angela Maria Silveira

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003828563 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA. ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENAL . ANIMUS NARRANDI QUE NÃO CONFIGURA CRIME CONTRA A HONRA. Inexistentes quaisquer elementos aptos a demonstrar o dolo específico na conduta do agente, não se configurando o simples ato de imputar a alguém fato criminoso em calúnia, quando ausente prova da ocorrência de má-fé por parte do agente. A declaração perante autoridade policial, relatando fato ocorrido não configura o delito contra a honra, havendo apenas o animus narrandi, tratando-se de fato atípico. APELO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003828563, Turma Recursal...

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 22/08/2012 - 22/8/2012 Recurso Crime RC 71003828563 RS (TJ-RS) Fabio Vieira Heerdt

TJ-DF - Recurso em Sentido Estrito RSE 20130110288162 DF 0007252-83.2013.8.07.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CRIMES CONTRA A HONRA EM REPRESENTAÇÃO PROTOCOLADA JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. DOLO NÃO CONFIGURADO. ANIMUS NARRANDI. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELO NÃO RECEBIMENTO DA INICIAL. 1. PARA A CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES CONTRA A HONRA É NECESSÁRIA A PRESENÇA DO DOLO DA REAL INTENÇÃO DE CALUNIAR, INJURIAR OU DIFAMAR CONSISTENTE NO ÂNIMO DE DENEGRIR, OFENDER A HONRA DA VÍTIMA. É INDISPENSÁVEL QUE O AGENTE TENHA, DE FATO, A VONTADE DE CAUSAR DANO À HONRA DO OFENDIDO. 2. SE NA REPRESENTAÇÃO CITADA NA QUEIXA-CRIME VERIFICA-SE TÃO SOMENTE A INTENÇÃO DE NARRAR OS FATOS REQUERENDO A APURAÇÃO PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES, AUSENTE O ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO IMPONDO-SE, ASSIM, O NÃO RECEBIMENTO DA INICIAL PELA INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: ART- 141 INC- 2 CONFIRMAÇÃO, REJEIÇÃO, QUEIXA-CRIME, CRIME CONTRA A HONRA, INEXISTÊNCIA, TIPICIDADE..., CONDUTA, OCORRÊNCIA, ANIMUS NARRANDI. Recurso em Sentido Estrito RSE 20130110288162 DF 0007252-83.2013.8.07.0016 (TJ-DF) HUMBERTO ADJUTO ULHÔA

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 02178410220128190001 RJ 0217841-02.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: . PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEÇA DE DEFESA. ANIMUS DEFENDENDI. REPRESENTAÇÃO CONTRA A VÍTIMA. ANIMUS NARRANDI. ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 1. Os crimes contra a honra exigem, além do dolo genérico, o elemento subjetivo especial do tipo consubstanciado no propósito de ofender a honra da vítima. 2. A calúnia exige a presença concomitante da imputação de fato determinado qualificado como crime; da falsidade da imputação; e do elemento subjetivo, que é o animus caluniandi. 3. O propósito de esclarecimento e de defesa das acusações anteriormente sofridas configura o animus defendendi e exclui a calúnia. 4. A representação dirigida contra a vítima com o propósito de informar possíveis irregularidades, sem a intenção de ofender, caracteriza o animus narrandi e afasta o tipo subjetivo nos crimes contra a honra. 5. A advocacia constitui um múnus público e goza de imunidade - excluída em caso de evidente abuso - pois o advogado, no exercício do seu mister, necessita ter ampla liberdade para analisar todos os ângulos da questão em litígio e emitir juízos de valor na defesa do seu cliente. A imputação a alguém de fato definido como crime não configura a calúnia se ausente a intenção de ofender e o ato for motivado apenas pela defesa do seu constituinte. 6. O lapso prescricional da suposta injúria praticada antes da Lei n. 12.234/2010 é de dois anos. 7. Rejeição da denúncia quanto ao crime de calúnia; declaração de extinção da punibilidade quanto à injúria, ante a prescrição da pretensão punitiva. (APn 564/MT. AÇÃO PENAL 2008/0245452-5. Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Órgão Julgador: CE - Corte Especial. Data do Julgamento: 18/05/2011. Publicação: DJe 03/06/2011. RT vol. 910 p. 431) Grifou-se. Ressalte-se que os fundamentos acima não abrangem apenas o advogado, estendendo-se também aos clientes quando buscam garantir a sua defesa contra a prática de eventual fato ilícito, atuando, assim, com animus defendendi, o que se aplica à querelada MARLY DE CARVALHO. Não se vislumbra nos autos que nenhuma das apeladas quer a advogada, quer a parte que lhe constituiu tenha agido com o dolo específico da prática do delito que lhes é imputado. Quanto à condenação do apelante em litigância de má-fé, não restou configurada nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no art. 17 do CPC, de modo que, em relação a este ponto, indefiro o pedido contido nas contrarrazões de apelação. Isto posto, meu voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se integralmente a decisão impugnada, por seus próprios fundamentos. Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2013. CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA JUIZ DE DIREITO RELATOR...

TJ-SC - Apelação Cível AC 729705 SC 2009.072970-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/02/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA DOCUMENTAL NOS AUTOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRELIMINAR AFASTADA. IMPUTAÇÃO DE OFENSA À HONRA DO AUTOR. RÉUS QUE INFORMAM À AUTORIDADE POLICIAL A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL (EXTRAÇÃO ILEGAL DE PALMITO). ANIMUS CALUNIANDI OU DIFAMANDI NÃO VERIFICADO. RÉUS QUE LIMITARAM-SE A AFIRMAR QUE O AUTOR ESTAVA COZINHANDO PALMITOS EM UM TACHO. MERO ANIMUS NARRANDI DE SUSPEITAS FUNDADAS EM FATOS EFETIVAMENTE OCORRIDOS. CONDUTA ILÍCITA INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. REQUISITOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do Código Civil , não há que se cogitar responsabilidade civil subjetiva por ato ilícito. 2. "Para a procedência da ação de indenização fundada em denunciação caluniosa é imprescindível que o acusador tenha ciência da falsidade da acusação. A inexistência de dolo ou má-fé excluem a culpabilidade e, por conseqüência, a obrigação de indenizar" (AC n.º , Des. Sérgio Izidoro Heil).

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01579963920128190001 RJ 0157996-39.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: de Damásio de Jesus, quando trata dos elementos subjetivos dos tipos dos crimes contra a honra em geral : "Ninguém pode responder por crime doloso se não praticou o fato com vontade de concretizar os elementos objetivos das figuras típicas. Assim, os crimes contra a honra possuem um dolo próprio, consistente na vontade de materializar os fatos descritos nos vários tipos penais. É indispensável, em face disso, que o sujeito tenha vontade de atribuir a outrem a prática de um fato definido como crime (calúnia), ou de imputar a terceiro a realização de uma conduta ofensiva à sua reputação (difamação), ou de ofender a dignidade ou o decoro do sujeito passivo (injúria). A vontade de ofender a honra alheia é elemento subjetivo implícito no tipo." (grifos nossos) Do exame dos autos constata-se que as expressões mencionadas na peça inaugural foram utilizadas pelo Recorrido, com animus narrandi, quando levou ao conhecimento do Conselho Tutelar que a Recorrente espancava sua filha. A afirmação supostamente ofensiva foi proferida no âmbito de notícia de fato passível de apuração, por órgão competente, da prática de crime vitimando a filha da Querelante. Note-se que a falsidade da alegação não restou caracterizada, como se pode depreender do depoimento prestado por outra vizinha em sede policial (fls.10). Frise-se, ainda, que às fls.40 consta abaixo-assinado de outros condôminos, residentes no mesmo local narrado na inicial acusativa, confirmando a denúncia de agressões praticadas pela Querelante contra a própria filha. Na hipótese em apreço está ausente o elemento subjetivo do tipo, vez que o Apelado não tinha o propósito de ofender a Apelante, mas, tão somente, de noticiar fato a ser apurado pelo Conselho Tutelar. Prevalece na doutrina, em relação aos crimes contra honra, a necessidade de a conduta estar permeada da específica intenção de lesar a honra alheia. Para Fernando Capez inexiste o crime de calúnia, difamação ou o crime de injúria se o agente atua com animus defendendi...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 10045104820118190002 RJ 1004510-48.2011.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: um elemento subjetivo implícito no tipo, que se expressa pelo cunho de seriedade que o sujeito imprime à sua conduta." ". Ânimos que excluem o dolo "De narrar, criticar etc." (grifos nossos) Rogério Greco, in Curso de Direito Penal, 12ª edição, Ed. Impetus, 2010, pág.166, analisando o elemento subjetivo do tipo, afirma: "O dolo é, por excelência, o elemento subjetivo do tipo. Elemento subjetivo quer dizer elemento anímico, que diz respeito à vontade o agente". "Preconiza Cirino dos Santos: "'O elemento subjetivo dos tipos dolosos é o dolo, que normalmente preenche todo o tipo subjetivo; às vezes, ao lado do dolo, aparecem elementos subjetivos especiais, como as intenções ou tendência de ação, ou mesmo motivações excepcionais, que também integram o tipo subjetivo. '" (grifos nossos) Do exame dos autos constata-se que as expressões constantes na Reclamação Trabalhista intentada pela Recorrida em face de estabelecimento comercial do qual era contratada, mencionadas na peça exordial, foram utilizadas com animus narrandi. A afirmação supostamente ofensiva foi proferida no âmbito de requerimento judicial, no qual a Recorrida buscava fundamentar a pretensão deduzida. Na hipótese em apreço está ausente o elemento subjetivo do tipo, vez que a Apelada não tinha o propósito de ofender o Apelante, mas, tão somente, de demonstrar o direito pleiteado. Prevalece na doutrina, em relação aos crimes contra honra, a necessidade de a conduta estar permeada da específica intenção de lesar a honra alheia. Para Fernando Capez inexiste o crime de calúnia ou o crime de difamação se o agente atua com animus narrandi. (Curso de Direito Penal", 7ª edição, Ed. Saraiva, São Paulo, SP, págs.247 e 261) A afirmação da Querelada não foi proferida com dolo de atingir a honra subjetiva do Recorrente. Neste diapasão, destaque-se julgado da Turma Recursal deste Egrégio Tribunal de Justiça: 0332955-57.2010.8.19.0001 Juiz(a) MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Julgamento: 20/05/2011 RELATÓRIO Tratam...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00146758520138190202 RJ 0014675-85.2013.8.19.0202 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: julgamento: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEÇA DE DEFESA. ANIMUS DEFENDENDI. REPRESENTAÇÃO CONTRA A VÍTIMA. ANIMUS NARRANDI. ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 1. Os crimes contra a honra exigem, além do dolo genérico, o elemento subjetivo especial do tipo consubstanciado no propósito de ofender a honra da vítima. 2. A calúnia exige a presença concomitante da imputação de fato determinado qualificado como crime; da falsidade da imputação; e do elemento subjetivo, que é o animus caluniandi. 3. O propósito de esclarecimento e de defesa das acusações anteriormente sofridas configura o animus defendendi e exclui a calúnia. 4. A representação dirigida contra a vítima com o propósito de informar possíveis irregularidades, sem a intenção de ofender, caracteriza o animus narrandi e afasta o tipo subjetivo nos crimes contra a honra. 5. A advocacia constitui um múnus público e goza de imunidade - excluída em caso de evidente abuso pois o advogado, no exercício do seu mister, necessita ter ampla liberdade para analisar todos os ângulos da questão em litígio e emitir juízos de valor na defesa do seu cliente. A imputação a alguém de fato definido como crime não configura a calúnia se ausente a intenção de ofender e o ato for motivado apenas pela defesa do seu constituinte. 6. O lapso prescricional da suposta injúria praticada antes da Lei n. 12.234/2010 é de dois anos. 7. Rejeição da denúncia quanto ao crime de calúnia; declaração de extinção da punibilidade quanto à injúria, ante a prescrição da pretensão punitiva. (APn 564/MT. AÇÃO PENAL 2008/0245452-5. Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Órgão Julgador: CE - Corte Especial. Data do Julgamento: 18/05/2011. Publicação: DJe 03/06/2011. RT vol. 910 p. 431) Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, condenando-se o recorrente ao pagamento de custas, devendo ainda arcar com honorários de advogado em favor da querelada, que arbitro, moderadamente, em R$ 1.000,00 (mil reais)- art. 20, § 4º do Código de Processo Civil - STJ - REsp 74984/RS - 6ª Turma e REsp 178477/MG - 5ª Turma, STF - RE 91112-SP - RTJ 96/825, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais de mora, a contar da data da publicação do acórdão até o pagamento. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2014. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS JUÍZA RELATORA...

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