Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051010220700 (TRF-2)

Data de publicação: 07/01/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. ANISTIA. GOVERNO COLLOR. LEI 8.878 /94. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. 1. Forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, vez que o ajuizamento da ação se deu após o fim do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º, do Decreto Lei n. 20.910/32. 2. Ainda que fosse ultrapassada a questão atinente à prescrição, cabe destacar que o artigo 6º, da Lei n. 8.878 /94, é cristalino ao afirmar que a readmissão aos cargos ou empregos públicos somente gerará efeitos a partir do efetivo retorno à atividade, sendo vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. Precedentes: STJ, REsp 1.369.957/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 11/6/2013; STJ, AGRESP 201201991641, HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/12/2012 e; TRF2, AC 201051010228485, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data Decisão: 06/08/2012, E-DJF2R - Data:: 14/08/2012. 3. É "inviável se desconsiderar a vontade do legislador que, ao deferir a anistia, limitou seus efeitos. A lei não pode ser aplicada apenas na parte que interessa à apelante" (TRF2, AC 201051010078293, Relator Desembargador Federal José Antonio Lisbôa Neiva, Sétima Turma Especializada, DJE 18/10/2013). 4. Recurso de apelação desprovido.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051010090657 (TRF-2)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. ANISTIA. GOVERNO COLLOR. LEI Nº 8.878 /94. I – Afirma o Autor que foi demitido em 16/01/91, na vigência do governo Collor e que, em função da Lei n.º 8.878 /94, a ele foi concedida anistia sendo a mesmo, no entanto, anulada posteriormente. Assevera, ainda, que apenas no ano de 2008 foi reconhecido que o mesmo de fato deveria ser anistiado. Pugna, então, por indenização a título de danos morais e materiais em razão dos transtornos decorrentes da anulação indevida da anistia inicialmente concedida. II – O Autor, conforme bem registrado pelo MM. Juízo a quo, não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que inexiste nos autos qualquer elemento capaz de comprovar a concessão de uma primeira anistia e posterior anulação da mesma. III – Em sendo assim, não comprovando que uma primeira anistia concedida fora indevidamente anulada, não há que se fazer qualquer ajuste na Sentença a quo. IV – Ademais, cumpre frisar entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que a anistia só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno a atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo, não havendo que se falar, portanto, em pagamento de atrasados desde a data da demissão. IV – Apelação da Parte Autora improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 20925 SP 0020925-55.2005.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ANISTIA. GOVERNO COLLOR. LEI Nº 8.878 /94. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. VEDAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE O ESTADO DE SAÚDE E A SAÍDA DO EMPREGO. 1. A anistia conferida pela Lei nº 8.878 /94 possui caráter nitidamente excepcional, devendo ser interpretada de forma restrita, de modo a abranger, apenas, os casos literalmente contemplados, gerando os efeitos expressamente previstos. 2. Malgrado a Lei nº 8.878 /94 tenha possibilitado o retorno dos anistiados ao serviço público, no "cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação" (artigo 2º), expressamente dispôs que os efeitos financeiros não seriam devidos durante o período de afastamento, afigurando-se "vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo" (artigo 6º). 3. Exegese extraída da lei em comento é a de que o retorno ao cargo ou emprego anteriormente ocupado se deu em razão de ato de readmissão, faculdade concedida à Administração e cujos efeitos se operam ex nunc, instituto que difere da reintegração, compreendida como o retorno à atividade daquele que logrou a anulação do ato de demissão, em virtude da presença de vício de legalidade, a ensejar o direito aos efeitos financeiros retroativos. Precedentes jurisprudenciais. 4. A imputação de responsabilidade, a ensejar reparação de cunho patrimonial, requer a presença de três pressupostos, vale dizer, a existência de uma conduta comissiva ou omissiva, a presença de um dano, não importando se de natureza patrimonial ou moral e o nexo causal entre a conduta e o dano, cabendo ao lesado demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da ação ou omissão da pessoa imputada. 5. Para demonstração do dano moral, a autora acostou, aos autos, receitas médicas, exames laboratoriais e relatórios médicos que apenas atestam o quadro clínico no período de 1999 a 2003, não se podendo extrair o nexo entre o estado de saúde e a saída do emprego. Na mesma esteira, as testemunhas Luiz Carlos Soré e Vera Lúcia Braga Izidoro não esclarecem se a depressão encontra-se relacionada à demissão, enquanto que a testemunha Carmen Laci Petroni Lemes narra o abalo psicológico da autora em função da demissão baseada no relato da mãe da autora. 6. À míngua de provas a demonstrar, de maneira contundente, a relação entre o ato de demissão e o abalo emocional que culminou na depressão, é caso de não reconhecer o direito pleiteado. 7. Agravo legal a que se nega provimento....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201051010090657 RJ 2010.51.01.009065-7 (TRF-2)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. ANISTIA. GOVERNO COLLOR. LEI Nº 8.878 /94. I – Afirma o Autor que foi demitido em 16/01/91, na vigência do governo Collor e que, em função da Lei n.º 8.878 /94, a ele foi concedida anistia sendo a mesmo, no entanto, anulada posteriormente. Assevera, ainda, que apenas no ano de 2008 foi reconhecido que o mesmo de fato deveria ser anistiado. Pugna, então, por indenização a título de danos morais e materiais em razão dos transtornos decorrentes da anulação indevida da anistia inicialmente concedida. II – O Autor, conforme bem registrado pelo MM. Juízo a quo, não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que inexiste nos autos qualquer elemento capaz de comprovar a concessão de uma primeira anistia e posterior anulação da mesma. III – Em sendo assim, não comprovando que uma primeira anistia concedida fora indevidamente anulada, não há que se fazer qualquer ajuste na Sentença a quo. IV – Ademais, cumpre frisar entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que a anistia só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno a atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo, não havendo que se falar, portanto, em pagamento de atrasados desde a data da demissão. IV – Apelação da Parte Autora improvida.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151010015573 (TRF-2)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA. GOVERNO COLLOR. LEI N.º 8.878 /94. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. VEDAÇÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível interposta em face de sentença que, nos autos de ação de conhecimento, sob o procedimento comum ordinário, julgou improcedente o pedido de condenação da União e do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO na obrigação de pagar, a título de indenização, os salários, compreendendo as gratificações natalinas, os adicionais de férias e todas as verbas a que faria jus, caso o autor não tivesse sido demitido, desde da data de sua dispensa do serviço público até a data de seu efetivo retorno ao trabalho, bem assim indenização por danos materiais e morais. 2. Em razão da necessidade de revisão, pela Administração, dos processos de concessão de anistia fundamentados na Lei n.º 8.878 /94, foi publicado o Decreto n.º 1.499 /95, que constituiu a Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia de que trata a referida lei, diante da existência de indícios de irregularidades praticadas em vários procedimentos, a fim de que fosse “verificada a possibilidade de determinar providências aos órgãos do Poder Executivo, no sentido de proceder ao reexame de todos os processos em que tenha sido efetivada a anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, bem como maior cautela no deferimento de novos processos, para que se possam evitar prejuízos incalculáveis aos cofres da União”. 3. A Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade, o que significa que a atividade funcional não pode se afastar ou se desviar dos mandamentos legais. Ao administrador público só é permitido fazer o que está posto na lei, tendo o dever de rever os seus próprios atos, quando eivados de nulidade (Súmula n.º 473/STF). 5. O art. 3.º da Lei n.º 8.878 /94 não estabeleceu um prazo para...

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051010228485 (TRF-2)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA. GOVERNO COLLOR. LEI N.º 8.878 /94. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. VEDAÇÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível interposta em face de sentença que, nos autos de ação de conhecimento, sob o procedimento comum ordinário, julgou improcedente o pedido de condenação da União e do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO na obrigação de pagar, a título de indenização, os salários, compreendendo as gratificações natalinas, os adicionais de férias e todas as verbas a que faria jus, caso o autor não tivesse sido demitido, desde da data de Sua dispensa do serviço público até a data de seu efetivo retorno ao trabalho, bem assim indenização por danos materiais e morais. 2. O cerne da controvérsia ora posta a deslinde cinge-se a saber se o apelante tem direito a indenização por danos morais e materiais em razão da demissão ocorrida em 1991, durante o Governo Collor. 3. Em razão da necessidade de revisão, pela Administração, dos processos de concessão de anistia fundamentados na Lei n.º 8.878/94, foi publicado o Decreto n.º 1.499/95, que constituiu a Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia de que trata a referida lei, em razão da existência de indícios de irregularidades praticadas em vários procedimentos, a fim de que fosse •verificada a possibilidade de determinar providências aos órgãos do Poder Executivo, no sentido de proceder ao reexame de todos os processos em que tenha sido efetivada a anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, bem como maior cautela no deferimento de novos processos, para que se possam evitar prejuízos incalculáveis aos cofres da União–. 4. A Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade, o que significa que a atividade funcional não pode se afastar ou se desviar dos mandamentos legais. Ao administrador público só...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201051010228485 RJ 2010.51.01.022848-5 (TRF-2)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA. GOVERNO COLLOR. LEI N.º 8.878 /94. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. VEDAÇÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível interposta em face de sentença que, nos autos de ação de conhecimento, sob o procedimento comum ordinário, julgou improcedente o pedido de condenação da União e do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO na obrigação de pagar, a título de indenização, os salários, compreendendo as gratificações natalinas, os adicionais de férias e todas as verbas a que faria jus, caso o autor não tivesse sido demitido, desde da data de Sua dispensa do serviço público até a data de seu efetivo retorno ao trabalho, bem assim indenização por danos materiais e morais. 2. O cerne da controvérsia ora posta a deslinde cinge-se a saber se o apelante tem direito a indenização por danos morais e materiais em razão da demissão ocorrida em 1991, durante o Governo Collor. 3. Em razão da necessidade de revisão, pela Administração, dos processos de concessão de anistia fundamentados na Lei n.º 8.878 /94, foi publicado o Decreto n.º 1.499 /95, que constituiu a Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia de que trata a referida lei, em razão da existência de indícios de irregularidades praticadas em vários procedimentos, a fim de que fosse •verificada a possibilidade de determinar providências aos órgãos do Poder Executivo, no sentido de proceder ao reexame de todos os processos em que tenha sido efetivada a anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, bem como maior cautela no deferimento de novos processos, para que se possam evitar prejuízos incalculáveis aos cofres da União–. 4. A Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade, o que significa que a atividade funcional não pode se afastar ou se desviar dos mandamentos legais. Ao administrador público só...

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201051010056340 (TRF-2)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA. GOVERNO COLLOR. LEI N.º 8.878 /94. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. VEDAÇÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO EXPRESSA, PELO ACÓRDÃO, DE PRECEITO LEGAL E/OU CONSTITUCIONAL. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de remessa necessária e de apelação cível interposta pela União, impugnando sentença que, nos autos da ação de conhecimento, sob o procedimento comum ordinário, julgou procedente em parte o pedido deduzido na peça vestibular, condenando a União "(...) a computar o período que abrange a data de afastamento e a data de retorno do autor ao trabalho como tempo de efetivo serviço, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de 50 (cinqüenta) salários mínimos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (RE 453.740), adotando-se exclusivamente os critérios previstos no art. 1-F da Lei 9.494 /97 desde a vigência da Lei nº 11.960 de 29.06.2009." Houve, ainda, a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$(dois mil reais). 2. O cerne da controvérsia ora posta a deslinde cinge-se a saber se o autor tem direito a indenização por danos morais e materiais em razão da demissão ocorrida em 1990, por ocasião da reforma administrativa implda pelo Governo Collor, bem como ao cômputo do período compreendido entre a data de sua dispensa e a de seu retorno ao trabalho como tempo de efetivo serviço. 3. Em razão da necessidade de revisão, pela Administração, dos processos de concessão de anistia fundamentados na Lei n.º 8.878 /94, foi publicado o Decreto n.º 1.499 /95, que constituiu a Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia de que trata a referida lei, diante da existência...

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051010220814 (TRF-2)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ANISTIA - GOVERNO COLLOR - LEI Nº 8.878 /94 -- RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS - VEDAÇÃO LEGAL - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NÃO CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O prazo para ajuizamento de ações indenizatórias em face da Fazenda Pública é de cinco anos, a teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910 /32. Na presente demanda, os pedidos da Autora relacionam-se à data em que a mesma foi readmitida pela Petrobrás, que, conforme cópia de sua CTPS e do contrato de trabalho, ocorreu no dia 01-12-2005, e tendo sido a presente ação ajuizada em 30-11-2010, o prazo prescricional teria começado a correr em 02-12-2005 e encerrado em 01-12-2010. Logo, não há que se falar em prescrição. 2 - A anistia é ato pelo qual a mesma autoridade vai reconhecer publicamente que o seu ato anterior não estava embasado na ordem jurídica permanente. 3 - Em razão da necessidade de revisão, pela Administração, dos processos de concessão de anistia fundamentados na Lei nº 8.878 /94, foi editado o Decreto nº 5.115 /2004, que instituiu a Comissão Interministerial - CEI, objetivando examinar as anteriores revisões promovidas pelas Comissões que, por sua vez, haviam sido instituídas para reexaminar as decisões concessivas de anistia. 4 - A Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade, o que significa que a atividade funcional não pode se afastar ou se desviar dos mandamentos legais. Ao administrador público só é permitido fazer o que está posto na lei, tendo o dever de rever os seus próprios atos, quando eivados de nulidade (Súmula nº 473/STF). 5 - O entendimento jurisprudencial está consolidado no sentido de que a anistia só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo, não havendo que se falar, portanto, em pagamento de atrasados desde a data da demissão. Os efeitos...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201051010205825 RJ 2010.51.01.020582-5 (TRF-2)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ANISTIA - GOVERNO COLLOR - LEI Nº 8.878 /94 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS - VEDAÇÃO LEGAL - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A anistia é o ato pelo qual a mesma autoridade vai reconhecer publicamente que o seu ato anterior não estava embasado na ordem jurídica permanente. 2 - Em razão da necessidade de revisão, pela Administração, dos processos de concessão de anistia fundamentados na Lei nº 8.878 /94, foi publicado o Decreto nº 1.499 /95, que constituiu a Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia de que trata a referida Lei, em razão da existência de indícios de irregularidades praticadas em vários procedimentos, a fim de que fosse •verificada a possibilidade de determinar providências aos órgãos do Poder Executivo, no sentido de proceder ao reexame de todos os processos em que tenha sido efetivada a anistia de que trata a Lei nº 8.878 , de 11 de maio de 1994, bem como maior cautela no deferimento de novos processos, para que se possam evitar prejuízos incalculáveis aos cofres da União–. 3 - A Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade, o que significa que a atividade funcional não pode se afastar ou se desviar dos mandamentos legais. Ao administrador público só é permitido fazer o que está posto na lei, tendo o dever de rever os seus próprios atos, quando eivados de nulidade (Súmula nº 473 /STF). 4 - O entendimento jurisprudencial está consolidado no sentido de que a anistia só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo, não havendo que se falar, portanto, em pagamento de atrasados desde a data da demissão. Os efeitos da anistia não retroagem, sequer tornam nulos ou desconstituem atos administrativos pretéritos. 5 - A Lei nº 8.878 /94 é expressa no sentido de que de sua aplicação não podem resultar encargos financeiros...

1 2 3 4 5 132 133 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca