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JusBrasil - Jurisprudência
29 de novembro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 511213 DF 2003/0032927-5 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2004

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DA “GEIPOT”. ANISTIA DO GOVERNO COLLOR. REINTEGRAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO – ART. 267 , IV DO CPC . VIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. PRECEDENTE ANÁLOGO. Na hipótese, onde os impetrantes buscam a intervenção do Judiciário para a aplicação da Lei 8.878 /94 e conseqüente definição de suas situações, evidencia-se a possibilidade de utilização da ação mandamental, afastando-se a incidência do art. 267 , IV do CPC . Recurso parcialmente provido, com a anulação das decisões judiciais respectivas, e retorno do feito à origem para que a Corte decida como entender de direito.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 511213 DF 2003/0032927-5 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2004

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DA “GEIPOT”. ANISTIA DO GOVERNO COLLOR. REINTEGRAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO – ART. 267 , IV DO CPC . VIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. PRECEDENTE ANÁLOGO. Na hipótese, onde os impetrantes buscam a intervenção do Judiciário para a aplicação da Lei 8.878 /94 e conseqüente definição de suas situações, evidencia-se a possibilidade de utilização da ação mandamental, afastando-se a incidência do art. 267 , IV do CPC . Recurso parcialmente provido, com a anulação das decisões judiciais respectivas, e retorno do feito à origem para que a Corte decida como entender de direito.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1362325 PE 2013/0007205-2 (STJ)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS DEMITIDOS NO GOVERNO COLLOR. ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI 8.878 /1994. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Nos termos da legislação aplicada aos processos de anistia de ex-servidores demitidos no Governo "Collor", inexiste direito à percepção de valores retroativos a qualquer título em razão do desligamento. 2. Se a própria lei veda a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo, não há prejuízo a ser reparado a título de danos morais ou materiais. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1452718 PE 2014/0105976-2 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEMISSÃO DURANTE O GOVERNO COLLOR. ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI 8.878/1994. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVIABILIDADE. 1. De acordo com o art. 6º da Lei n. 8.878/94, "a anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo". Dessa forma, se a própria lei de regência veda a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo, não há prejuízo a ser reparado a título de danos morais ou materiais em decorrência de eventual retardo da União na concessão da anistia. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1369957 PE 2013/0049159-6 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS DEMITIDOS NO GOVERNO COLLOR - ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI 8.878 /94 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCABIMENTO - PRECEDENTES. 1. Nos termos da legislação aplicada aos processos de anistia de ex-servidores demitidos no Governo "Collor", inexiste direito à percepção de valores retroativos a qualquer título em razão do desligamento. 2. Se a própria lei veda a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo, não há prejuízo a ser reparado a título de danos morais ou materiais. 3. Recurso especial não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1267939 PR 2011/0172771-9 (STJ)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS DEMITIDOS NO GOVERNO COLLOR. ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI 8.878 /1994. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC . 2. Nos termos da legislação aplicada aos processos de anistia de ex-servidores demitidos no Governo "Collor", inexiste direito à percepção de valores retroativos a qualquer título em razão do desligamento. 3. Se a própria lei veda a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo, não há prejuízo a ser reparado a título de danos morais ou materiais. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1235190 DF 2011/0026116-5 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO AFASTADO NO GOVERNO COLLOR. ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI 8.878 /1994. PERCEPÇÃO RETROATIVA DE VALORES. VEDAÇÃO LEGAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1 - O recurso dos embargos de declaração, de natureza limitada, só é cabível nas hipóteses previstas no art. 535 do CPC : omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo tais vícios, impõe-se a rejeição dos embargos. 2 - Verifica-se que as razões apresentadas pela parte embargante não lograram evidenciar a existência de vício qualquer, revelando-se nítido seu propósito de rediscutir questões expressamente enfrentadas pelo Colegiado no julgamento do agravo regimental, cujo desiderato, no entanto, não se coaduna com a natureza integrativa dos embargos declaratórios. 3 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão, o que não ocorreu no caso em exame. 4 - Embargos de Declaração rejeitados.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1443412 PE 2014/0062678-2 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO DURANTE O GOVERNO COLLOR. ANISTIA PELA LEI N. 8.878 /1994. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o provimento jurisdicional é dado na medida da pretensão deduzida. 2. O art. 6º da Lei n. 8.878 /1994 dispõe que a readmissão aos cargos ou empregos públicos somente gerará efeitos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, não é devida qualquer espécie de pagamento retroativo aos servidores de que trata a Lei n. 8.878 /94, mas somente a partir do seu efetivo retorno à atividade, razão pela qual não há falar em indenização por danos materiais e morais pela mora na readmissão. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1235190 DF 2011/0026116-5 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORESPÚBLICOS AFASTADOS NO GOVERNO COLLOR. ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI8.878/94. PERCEPÇÃO DE VALORES RETROATIVOS. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL:ART. 6o. DA LEI 8.878 /94. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reintegração de Servidor Público decorre da ilegalidade doato de demissão, implicando na sua anulação e no conseqüentepagamento de todos os reflexos financeiros correlatos; no caso dosautos, no entanto, o Servidor Público retornou aos quadros daAdministração Pública não pelo reconhecimento da ilegalidade do atode afastamento, mas por força da anistia concedida pela Lei8.878/94. 2. Nos termos do art. 6o. da Lei 8.878 /94, a anistia a que serefere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivoretorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie emcaráter retroativo. Assim, constata-se que a tutela pretendida,ainda em abstrato, não é admitida no ordenamento jurídico em razãode expresso impedimento legal, o que representa a impossibilidadejurídica do pedido deduzido. Precedente: REsp. 741.236/RJ, Rel. Min.CELSO LIMONGI, DJe 22.02.2010.3. A propósito, o douto Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, no examede caso análogo, ressaltou que a vedação legal da produção deefeitos financeiros anteriores ao efetivo retorno do anistiado àatividade obsta o cabimento de ação de execução que objetiva ocumprimento de obrigação de pagar vencimentos retroativos desde adata da impetração do mandamus, ante a impossibilidade jurídica dopedido (EmbExeMS 007217, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe23.05.2011).4. Agravo Regimental de JORGE LEITE DA SILVA desprovido.

Encontrado em: /08/2012 - 9/8/2012 LEG:FED LEI:008878 ANO:1994 ART :00006 ANISTIA - EFEITO FINANCEIRO - EFETIVO RETORNO À

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1167665 DF 2009/0229449-7 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. GOVERNO COLLOR. ANISTIA. LEI N. 8.878 /94.REINTEGRAÇÃO NO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO. TRANSFORMAÇÃO POSTERIOREM FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO. ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.SERVIDOR QUE DEIXOU DE PREENCHER AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI.TEORIA DO FATO CONSUMADO. NÃO-APLICAÇÃO. 1. Os servidores públicos anistiados devem ser enquadrados nocargo anteriormente ocupado e no mesmo regime jurídico a que estavamsubmetidos.Precedentes. 2. O recorrente foi reintegrado no cargo de Médico Veterinário -NS 930. 3. Segundo o art. 28 da MP n. 2.048 -26/2000, somente os atuaiscargos efetivos de Médico Veterinário seriam transformados em FiscalFederal Agropecuário, situação que não abrange o recorrenteporquanto seu ingresso no serviço público se deu sem regularaprovação em concurso e, na data da promulgação da ConstituiçãoFederal de 1988, não contava ainda com cinco anos no cargo. 4. A vigência no tempo de sentença que concede a ordem em mandadode segurança, posteriormente reformada em sede de apelação, nãopermite a aplicação da teoria do fato consumado. 5. Agravo regimental improvido.

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