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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 9496600402003504 9496600-40.2003.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496 /2007. ACORDO COLETIVO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM HORÁRIO NOTURNO. REGIME 12 X 36. PREVISÃO DE ANOTAÇÃO NA CTPS DA EMPREGADA DA AUTORIZAÇÃO MÉDICA. 1 - Hipótese de adoção da compensação de jornada em horário noturno no regime 12 x 36 via acordo coletivo. 2 - Ausência de contrariedade à Súmula 85, I, do TST, pois não há discussão acerca da compensação da jornada ter sido ajustada por acordo coletivo, ao contrário, tal premissa resta confirmada até pela embargante. 3 - A Súmula 349 do TST envolve questão - da validade de acordo coletivo de compensação de jornada em atividade insalubre prescindir da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho - não inserida no ponto fundamental apontado pela reclamante como único motivador do descumprimento da cláusula normativa, qual seja, ausência de anotação da autorização médica na CTPS. 4 - Divergência jurisprudencial inservível, na forma da Súmula 337 , I, a, e III, do TST, ou inespecífica, de acordo com a Súmula 296, I, do TST . Recurso de embargos não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 105402920015040231 10540-29.2001.5.04.0231 (TST)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. COISA JULGADA. HORAS EXTRAS. ANOTAÇÃO DA CTPS. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. REDUÇÃO DO INTERVALO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DO FGTS, ACRESCIDO DE 40%, SOBRE AS PARCELAS DEFERIDAS. INTEGRAÇÃO DOS QÜINQÜÊNIOS E PRÊMIO ASSIDUIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 630008820085040023 RS 0063000-88.2008.5.04.0023 (TRT-4)

Data de publicação: 26/11/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO E PARCELAS DECORRENTES. ANOTAÇAO NA CTPS. CONDIÇAO DE FINANCIÁRIA. REGISTROS DE HORÁRIO, JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS. FGTS E MULTA DE 40%. COMPENSAÇAO, ABATIMENTO OU RETENÇAO. É vedado expressamente o reconhecimento de vínculo de emprego entre a cooperativa e seus associados, nos termos do disposto no art. 442 , parágrafo único , da CLT , regra esta que, conforme a prova produzida nos autos, não restou desvirtuada. Recurso provido (...)

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 81320084021400 RO 00813.2008.402.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: TRABALHO EXTERNO SEM CONTROLE DE HORÁRIO. NECESSIDADE DE ANOTAÇAO NA CTPS E NO REGISTRO DE EMPREGADOS. CONTRATO DE TRABALHO COM AJUSTE DE HORÁRIO. ACORDO PARA COMPENSAÇAO DE HORAS. CONTRACHEQUE COM PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. PROCEDÊNCIA DO PAGAMENTO DE SOBREJORNADA. O exercício de atividade incompatível com a fixação de horário, a teor do art. 62 , I , parte final, da CLT , deve ser anotado na CTPS e no Registro de Empregados, o que não foi feito pela empresa, além do que foi ajustado no contrato de trabalho a jornada de trabalho a ser obedecida, bem como assinado um acordo de compensação de horas de trabalho. Some-se a isso o fato da empresa ter pago algumas horas extras ao obreiro, demonstrando que efetivamente fazia controle de jornada e não o considerava como trabalhador enquadrado no art. 62 , I da CLT . HORAS EXTRAS. EMPRESA COM MAIS DE DEZ EMPREGADOS. NAO APRESENTAÇAO DOS CONTROLES DE PONTO EM AUDIÊNCIA. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , õ 2º, da CLT . A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, bem como da alegação de trabalho em domingos e feriados, à exegese da Súmula n. 338, I, do TST.

Encontrado em: necessidade de anotacao na ctps; contrato de trbalho com ajustes de horario; contracheque...PRIMEIRA TURMA DETRT14 n.0112, de 22/06/2009 - 22/6/2009 trabalho externo sem controle de horario;

TRT-20 - Recurso Ordinário RECORD 853006620085200001 SE 0085300-66.2008.5.20.0001 (TRT-20)

Data de publicação: 26/02/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO QUITADAS. INTERVALO INTRAJORNADA SUPRESSO. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Considerando que a Demandada, na sua Contestação, apesar de negar a existência de trabalho extraordinário pelo Autor, aduzindo que o mesmo prestava serviços externos, em momento posterior, naquela mesma peça, admite o labor em sobrejornada, aduzindo que o mesmo era compensado por meio de folgas, atraiu para si, desse modo, o onus probandi, eis que fato impeditivo do direito daquele que pleiteia o pagamento do sobrelabor supostamente prestado, a teor do disposto nos artigos 818 , da CLT , e 333 , inciso II , do CPC , de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, encargo do qual não se desincumbiu, desde que não trouxe aos Autos qualquer prova de suas alegações. Por outro lado, a testemunha confirmou a fiscalização do horário de trabalho do Reclamante, fato este negado pela Reclamada, que não trouxe aos Autos cartões de ponto. Assim, corSALÁRIO POR COMISSÃO. ANOTAÇÃO NA CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Considerando que o artigo 40 , inciso I , da CLT , dispõe que as anotações apostas pelo Empregador na CTPS do Obreiro servirão de prova quando, em Ação Trabalhista, discute-se acerca do salário do Empregado, gozando tais registros de presunção relativa de veracidade, conforme estabelece a Súmula 12, do C. TST, e não tendo a Recorrente/Empregadora produzido prova a elidir a veracidade dos apontamentos contidos na CTPS da Reclamante, de que a mesma percebia salário também a base de comissão sobre as vendas efetuadas, há que se manter a condenação Empresarial no pagamento da verba em tela, mostrando-se escorreita a Decisão a quo que neste sentido consignou. Recurso Ordinário a que se nega provimento.ODONTO SYSTEM SERV. COM. E REP. LTDA. recorre ordinariamente da r. Sentença proferida pela MM. 1ª Vara do Trabalho de Aracaju que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSÉ COSTA FREITAS JÚNIOR em face de si.Busca a Recorrente, nas razões de fl. 547/551, a reforma da Sentença de 1º grau que deferiu o pleito de pagamento de horas extraordinárias e reflexos em outras verbas da comissão paga a latere.O Recorrido apresentou tempestivas Contrarrazões ao Recurso, estampadas às fls. 557/561.Os Autos deixaram de ser enviados ao Ministério Público do Trabalho em razão de a causa não se enquadrar em qualquer das hipóteses previstas no artigo 109, do Regimento Interno deste Egrégio Regional.Teve vista o Exmo. Desembargador Revisor....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5820420125090325 582-04.2012.5.09.0325 (TST)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CARGO DE CONFIANÇA. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. 2. BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE AJUSTE EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. 3. RETIFICAÇÃO DA ANOTAÇÃO NA CTPS. 4. DEVOLUÇÃO DO DESCONTO REALIZADO SOB A RUBRICA "CONVÊNIO CC ". 5. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 7. FGTS. REFLEXOS. As alegações constantes na minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5820420125090325 582-04.2012.5.09.0325 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CARGO DE CONFIANÇA. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. 2. BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE AJUSTE EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. 3. RETIFICAÇÃO DA ANOTAÇÃO NA CTPS. 4. DEVOLUÇÃO DO DESCONTO REALIZADO SOB A RUBRICA "CONVÊNIO CC ". 5. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 7. FGTS. REFLEXOS. As alegações constantes na minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11536120105090028 1153-61.2010.5.09.0028 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST . Conforme entendimento desta Corte Superior, a quitação passada pelo empregado ao empregador, com assistência do Sindicato, tem alcance restrito apenas em relação às parcelas consignadas no recibo, mas dentro do limite dos valores efetivamente pagos. Recurso de revista não conhecido . 2. RETIFICAÇÃO DA CTPS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO . A decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-1 do TST. Incidência da Súmula nº 333 deste Tribunal e do art. 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido . 3. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA ANOTAÇÃO DA CTPS . Constata-se que a decisão recorrida, ao aplicar a multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada nas anotações devidas na CTPS, está em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte. Precedentes da SDI-1. Recurso de revista não conhecido . 4. EQUIPARAÇÃO SALARIAL . O Regional, soberano na análise do contexto fático-probatório, concluiu que o reclamante se desincumbiu de seu ônus em comprovar a identidade de funções e o reclamado não se desvencilhou de seu encargo probatório de demonstrar maior qualidade, produtividade e perfeição técnica no trabalho do paradigma. Assim, para se decidir diversamente, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento inviável nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido . 5 . HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA . Segundo a diretriz da Súmula 85, IV, do TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, e, nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário . Recurso de revista conhecido e provido. 6. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO . Estando a decisão recorrida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 60, II, não há falar em violação do art. 73 , §§ 2º e 5º , da CLT , diante do óbice do artigo 896 , § 4º , da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte. Recurso de revista não conhecido . 7 . DEDUÇÃO DE VERBAS PAGAS. CRITÉRIO GLOBAL. Em conformidade com o atual entendimento deste Tribunal Superior, o abatimento das parcelas caracteriza-se apenas como dedução de valores adimplidos a menor sob o mesmo título e, com o fito de obstaculizar o enriquecimento ilícito, há de ser aplicado sem limitação ao mês de pagamento. Recurso de revista conhecido e provido....

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 9568720105040241 RS 0000956-87.2010.5.04.0241 (TRT-4)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: ANOTAÇÃO DA CTPS. A projeção do contrato de trabalho pelo cômputo do aviso prévio decorre da expressa disposição do artigo 487 da CLT e deve ser considerada para todos os efeitos, inclusive para anotação na CTPS. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ACORDO INDIVIDUAL. O acordo individual entre empregador e empregado prevendo sistema de compensação de horário não supre a exigência do artigo 7º , XIII , da Constituição Federal . Caso em que sequer o ajuste individual restou obedecido, vez que extrapolada a carga horária semanal. Da mesma forma, ultrapassada a carga máxima diária estabelecida no artigo 59 , caput, da CLT , não se pode considerar válido e eficaz o regime de compensação de horário invocado na defesa, sendo devida a incidência do adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas, como deferido. Negado provimento ao recurso da reclamada. (...)

TST - ARR 2014005320085060144 201400-53.2008.5.06.0144 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . 1. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ANOTAÇÃO NA CTPS. TERMO FINAL DA PROJEÇÃO DO AVISO. NÃO PROVIMENTO. É pacífico o entendimento desta colenda Corte Superior no sentido de que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do trabalhador para todos os efeitos (artigo 487 , § 6º , da CLT ). Desta forma, rescindido o contrato de trabalho e sendo indenizado o aviso, deve constar na CTPS como término do pacto laboral, a data em que findou a projeção do aviso prévio, e não a data do último dia trabalhado. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento . 2 . DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. Não há falar em afronta aos artigos 818 da CLT e 333 , II , do CPC , quando o egrégio Colegiado Regional não decidiu a matéria à luz da sistemática da distribuição do ônus da prova, mas por meio da análise das provas efetivamente produzidas no processo, a partir das quais concluiu, de forma soberana (Súmula nº 126), que não houve compensação de horários, que os controles de jornada não correspondiam à efetiva jornada de trabalho do empregado, e que a r. sentença estaria correta quanto à condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de horas extraordinárias. Agravo de instrumento a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO . EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.941 /09 . A redação atual do artigo 43 da Lei nº 8.212 /91, alterada pela Lei nº 11.941 /09, prevendo a prestação dos serviços como fato gerador das contribuições sociais, não pode prevalecer nos casos em que a prestação laboral tenha ocorrido antes da vigência da alteração legislativa, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária (artigo 150 , III , a , da Constituição Federal ). Assim, afastada a incidência retroativa da Lei nº 11.941 /09 à hipótese, aplica-se o entendimento anteriormente firmado por esta Colenda Corte Superior, no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária prevista no artigo 195 , I , a , da Constituição Federal é o efetivo pagamento do crédito devido ao empregado , e não a prestação dos serviços, incidindo os juros de mora e a multa apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do artigo 276 do Decreto nº 3.048 /99. Recurso de revista de que não se conhece....

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