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JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 105402920015040231 10540-29.2001.5.04.0231 (TST)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. COISA JULGADA. HORAS EXTRAS. ANOTAÇÃO DA CTPS. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. REDUÇÃO DO INTERVALO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DO FGTS, ACRESCIDO DE 40%, SOBRE AS PARCELAS DEFERIDAS. INTEGRAÇÃO DOS QÜINQÜÊNIOS E PRÊMIO ASSIDUIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 9496600402003504 9496600-40.2003.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496 /2007. ACORDO COLETIVO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM HORÁRIO NOTURNO. REGIME 12 X 36. PREVISÃO DE ANOTAÇÃO NA CTPS DA EMPREGADA DA AUTORIZAÇÃO MÉDICA. 1 - Hipótese de adoção da compensação de jornada em horário noturno no regime 12 x 36 via acordo coletivo. 2 - Ausência de contrariedade à Súmula 85, I, do TST, pois não há discussão acerca da compensação da jornada ter sido ajustada por acordo coletivo, ao contrário, tal premissa resta confirmada até pela embargante. 3 - A Súmula 349 do TST envolve questão - da validade de acordo coletivo de compensação de jornada em atividade insalubre prescindir da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho - não inserida no ponto fundamental apontado pela reclamante como único motivador do descumprimento da cláusula normativa, qual seja, ausência de anotação da autorização médica na CTPS. 4 - Divergência jurisprudencial inservível, na forma da Súmula 337 , I, a, e III, do TST, ou inespecífica, de acordo com a Súmula 296, I, do TST . Recurso de embargos não conhecido.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 81320084021400 RO 00813.2008.402.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: TRABALHO EXTERNO SEM CONTROLE DE HORÁRIO. NECESSIDADE DE ANOTAÇAO NA CTPS E NO REGISTRO DE EMPREGADOS. CONTRATO DE TRABALHO COM AJUSTE DE HORÁRIO. ACORDO PARA COMPENSAÇAO DE HORAS. CONTRACHEQUE COM PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. PROCEDÊNCIA DO PAGAMENTO DE SOBREJORNADA. O exercício de atividade incompatível com a fixação de horário, a teor do art. 62 , I , parte final, da CLT , deve ser anotado na CTPS e no Registro de Empregados, o que não foi feito pela empresa, além do que foi ajustado no contrato de trabalho a jornada de trabalho a ser obedecida, bem como assinado um acordo de compensação de horas de trabalho. Some-se a isso o fato da empresa ter pago algumas horas extras ao obreiro, demonstrando que efetivamente fazia controle de jornada e não o considerava como trabalhador enquadrado no art. 62 , I da CLT . HORAS EXTRAS. EMPRESA COM MAIS DE DEZ EMPREGADOS. NAO APRESENTAÇAO DOS CONTROLES DE PONTO EM AUDIÊNCIA. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , õ 2º, da CLT . A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, bem como da alegação de trabalho em domingos e feriados, à exegese da Súmula n. 338, I, do TST.

Encontrado em: ; necessidade de anotacao na ctps; contrato de trbalho com ajustes de horario; contracheque...PRIMEIRA TURMA DETRT14 n.0112, de 22/06/2009 - 22/6/2009 trabalho externo sem controle de horario

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 630008820085040023 RS 0063000-88.2008.5.04.0023 (TRT-4)

Data de publicação: 26/11/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO E PARCELAS DECORRENTES. ANOTAÇAO NA CTPS. CONDIÇAO DE FINANCIÁRIA. REGISTROS DE HORÁRIO, JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS. FGTS E MULTA DE 40%. COMPENSAÇAO, ABATIMENTO OU RETENÇAO. É vedado expressamente o reconhecimento de vínculo de emprego entre a cooperativa e seus associados, nos termos do disposto no art. 442 , parágrafo único , da CLT , regra esta que, conforme a prova produzida nos autos, não restou desvirtuada. Recurso provido (...)

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 105 105/2001-231-04-40.5 (TST)

Data de publicação: 12/09/2008

Decisão: . COISA JULGADA. HORAS EXTRAS. ANOTAÇÃO DA CTPS. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. REDUÇÃO DO INTERVALO... DA CTPS. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. REDUÇÃO DO INTERVALO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE... 896 da CLT . 3. Anotação da CTPS. A Turma manteve a condenação de retificar a data de saída na CTPS...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5820420125090325 582-04.2012.5.09.0325 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CARGO DE CONFIANÇA. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. 2. BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE AJUSTE EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. 3. RETIFICAÇÃO DA ANOTAÇÃO NA CTPS. 4. DEVOLUÇÃO DO DESCONTO REALIZADO SOB A RUBRICA "CONVÊNIO CC ". 5. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 7. FGTS. REFLEXOS. As alegações constantes na minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5820420125090325 582-04.2012.5.09.0325 (TST)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CARGO DE CONFIANÇA. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. 2. BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE AJUSTE EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. 3. RETIFICAÇÃO DA ANOTAÇÃO NA CTPS. 4. DEVOLUÇÃO DO DESCONTO REALIZADO SOB A RUBRICA "CONVÊNIO CC ". 5. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 7. FGTS. REFLEXOS. As alegações constantes na minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 3959720105050641 (TST)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL NO QUE TANGE AOS TEMAS MANTIDOS PELO ACÓRDÃO REGIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 334 DA SBDI-1 DO TST. À luz da jurisprudência cristalizada nesta Corte Superior, "incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta" (OJ nº 334 da SBDI-I). No presente caso, contra a sentença não foi interposto recurso ordinário pelo Estado da Bahia, ora agravante. Referida decisão de primeiro grau condenou a ente público a responder subsidiariamente pelos créditos devidos ao autor. Por conseguinte, verifica-se que somente houve acréscimo de condenação, devido ao provimento decorrente do recurso interposto pelo reclamante, em relação aos reflexos do valor devido pela não concessão integral do intervalo intrajornada em outras parcelas e relativamente à anotação na CTPS da projeção do aviso-prévio. Dessa forma, aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 334 da SBDI-1 desta Corte (primeira parte), e, por consequência, mostra-se incabível o recurso de revista quanto a todos os seus temas: "responsabilidade subsidiária", "acordo tácito de compensação de horários - interpretação diversa da Súmula nº 85 do TST" e "Concessão do aviso-prévio". Agravo a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 851520145060321 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO ORIGINÁRIO. FORMALIDADE ESSENCIAL. AUSÊNCIA. 1. O Colegiado de origem registrou que "o reclamante foi admitido em 22/11/2013, a título de experiência, pelo prazo de 30 dias (fl. 48) e no dia 13/01/2014", 52 dias após a admissão, "fora dispensado (fl. 59)" sob a justificativa de "rescisão antecipada do contrato de experiência (fl. 63)". Consignou, ainda, que o "Termo de Prorrogação (fl. 48) sequer fora preenchido e assinado pelas partes" para fins de prorrogação efetiva do contrato de trabalho e não consta, nos autos, qualquer outra "prova da prorrogação do contrato de experiência" . 2. Embora não haja previsão expressa na CLT acerca do formalismo inerente ao contrato de experiência, a jurisprudência assentou-se no sentido da necessidade de certa formalidade para a configuração válida dessa modalidade contratual - seja por meio de anotação na CTPS, seja por contrato escrito. E, ainda que se admita prorrogação tácita do contrato de experiência, sua validade está condicionada ao limite de 90 dias, bem como à previsão dessa possibilidade no contrato originário. Precedentes. 3. Na hipótese, é incontroverso que o reclamante foi contratado no dia 22/11/2013 na modalidade experiência, pelo prazo de 30 dias. No entanto, consoante registrado na decisão recorrida, inexiste nos autos "prova da prorrogação do contrato de experiência" e "o Termo de Prorrogação (fl. 48) sequer fora preenchido e assinado pelas partes, sendo indispensável que o trabalhador o ratificasse" . Ausente notícia, ainda, de previsão acerca da possibilidade de prorrogação do contrato de experiência - seja por meio de registro no contrato que originou o vínculo entre empregador e empregado, seja por meio de anotação na CTPS do reclamante - de modo que inviável o reconhecimento da prorrogação tácita do contrato por prazo determinado. Contrariedade à Súmula 188 não caracterizada. HORAS EXTRAS. ACORDO...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11536120105090028 1153-61.2010.5.09.0028 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST . Conforme entendimento desta Corte Superior, a quitação passada pelo empregado ao empregador, com assistência do Sindicato, tem alcance restrito apenas em relação às parcelas consignadas no recibo, mas dentro do limite dos valores efetivamente pagos. Recurso de revista não conhecido . 2. RETIFICAÇÃO DA CTPS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO . A decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-1 do TST. Incidência da Súmula nº 333 deste Tribunal e do art. 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido . 3. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA ANOTAÇÃO DA CTPS . Constata-se que a decisão recorrida, ao aplicar a multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada nas anotações devidas na CTPS, está em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte. Precedentes da SDI-1. Recurso de revista não conhecido . 4. EQUIPARAÇÃO SALARIAL . O Regional, soberano na análise do contexto fático-probatório, concluiu que o reclamante se desincumbiu de seu ônus em comprovar a identidade de funções e o reclamado não se desvencilhou de seu encargo probatório de demonstrar maior qualidade, produtividade e perfeição técnica no trabalho do paradigma. Assim, para se decidir diversamente, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento inviável nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido . 5 . HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA . Segundo a diretriz da Súmula 85, IV, do TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, e, nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário . Recurso de revista conhecido e provido. 6. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO . Estando a decisão recorrida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 60, II, não há falar em violação do art. 73 , §§ 2º e 5º , da CLT , diante do óbice do artigo 896 , § 4º , da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte. Recurso de revista não conhecido . 7 . DEDUÇÃO DE VERBAS PAGAS. CRITÉRIO GLOBAL. Em conformidade com o atual entendimento deste Tribunal Superior, o abatimento das parcelas caracteriza-se apenas como dedução de valores adimplidos a menor sob o mesmo título e, com o fito de obstaculizar o enriquecimento ilícito, há de ser aplicado sem limitação ao mês de pagamento. Recurso de revista conhecido e provido....

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