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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

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TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 1071009320075050134 BA 0107100-93.2007.5.05.0134 (TRT-5)

Data de publicação: 11/11/2008

Ementa: ANOTAÇÃO NA CTPS. NÃO CONFIGURADO DANO MORAL. A anotação, feita na CTPS do obreiro, de que desistira da vaga que lhe fora oferecida na acionada, nenhuma desídia revela. Em verdade, somente demonstra haver o autor exercido o seu direito de não dar início à prestação de serviços que contratara com a demandada, de sorte que não configura a hipótese de "anotação desabonadora" de que trata o § 4º do art. 29 , da CLT . Destarte, não vislumbrado o alegado dano moral.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00000982420135020462 SP 00000982420135020462 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL. ANOTAÇÃO EM CTPS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A mera anotação da CTPS do empregado, mencionando a reintegração no emprego em virtude de cumprimento de decisão judicial, não gera direito, por si só, à indenização por danos morais, pois não configura ofensa à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem do trabalhador. Por essa forma, não há mesmo como se imputar à reclamada qualquer ato ilícito capaz de gerar o direito ao pagamento de indenização por danos morais, até porque a anotação feita constitui apenas o cumprimento de obrigação determinada judicialmente, retratando a realidade vivenciada pelo trabalhador. De igual forma, a anotação na CTPS, mencionando a reintegração judicial do empregado, não se enquadra na definição de anotação desabonadora, na forma prevista no artigo 29 , parágrafo 4º , da CLT . Recurso do reclamante ao qual se nega provimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 9005620125020 SP 00009005620125020074 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL. ANOTAÇÃO EM CTPS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A mera anotação da CTPS do empregado, mencionando a reintegração no emprego em virtude de cumprimento de decisão judicial, não gera direito à indenização por danos morais, pois não configura ofensa à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem do trabalhador. Por essa forma, não há mesmo como se imputar à reclamada qualquer ato ilícito capaz de gerar o direito ao pagamento de indenização por danos morais, até porque a anotação feita constitui apenas o cumprimento de obrigação determinada judicialmente, retratando a realidade vivenciada pelo trabalhador. Igualmente, a anotação na CTPS, mencionando a reintegração judicial do empregado, não se enquadra na definição de anotação desabonadora, na forma prevista no artigo 29 , parágrafo 4º , da CLT . Recurso da reclamada ao qual se dá provimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 10332720125020 SP 20120097557 (TRT-2)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: ANOTAÇÃO EM CTPS - MENÇÃO À SENTENÇA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - De plano, não se constata que o procedimento adotado pela reclamada possa ser considerado como desabonador, com infringência ao art. 52 da CLT , na medida em que retratou a realidade decorrente de determinação judicial.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 85085420125120001 (TST)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS DA REINTEGRAÇÃO DA AUTORA. REFERÊNCIA A ACORDO JUDICIAL. A ressalva na anotação em CTPS do reclamante de que a reintegração se deu em virtude de acordo judicial é considerada desabonadora, para efeitos do artigo 29 , § 4º , da CLT , pois é fato notório a intolerância das empresas, embora reprovável, em relação aos trabalhadores os quais já ousaram ajuizar reclamação trabalhista. A anotação referente ao ajuizamento de reclamação trabalhista não constitui, em estrito senso, lista negra, mas não há negar o efeito dissuasivo gerado na vida profissional do trabalhador, o qual poderá encontrar, potencialmente, dificuldades de ser reinserido no mercado de trabalho. Deve-se atentar para o fato de que a CTPS registra toda a vida profissional do empregado, mas apenas da vida profissional, não incluindo o exercício do direito de ação. Anotações deliberadamente dissuasórias, como a que ocorreu no caso em concreto, podem prejudicar a obtenção de novo emprego e implicar graves consequências de ordem social, moral e econômica para a vítima, o suficiente para configurar ato ilícito, proscrito no artigo 186 do Código Civil . Ademais, ainda que não se considerasse enquadrado no artigo 186 do Código Civil o ato praticado pela empresa, não há dúvida de a anotação da propositura de ação judicial na CTPS da empregada configurar abuso de direito, porquanto, embora houvesse determinação judicial para correção da função exercida, tal comando judicial não autorizou que a empresa excedesse os limites impostos pelo seu fim econômico e social, além da boa-fé, inserindo deliberadamente nos registros funcionais a pecha de litigante judicial. Ou seja, o ato em questão constituiria, ainda assim, ato ilícito enquadrado no artigo 187 do Código Civil . Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos da Súmula 219 do TST, a concessão de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está condicionada a dois requisitos: 1) a parte deve estar assistida por sindicato da categoria profissional; e 2) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 288002720095010242 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: DANO MORAL - ANOTAÇÃO NA CTPS - INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA I - O contrato de trabalho, como qualquer outro, deve ser executado em observância ao princípio da boa-fé, insculpido no artigo 422 do atual Código Civil . II - A noção da boa-fé na celebração e execução dos negócios jurídicos, que, sem embargo de outras conceituações, pode ser entendida como princípio norteador da moralidade, consubstanciada no dever de agir com lealdade na celebração dos negócios jurídicos e no cumprimento das obrigações pactuadas. III - Na hipótese em estudo, verifica-se que a primeira ré corretamente consignou a anotação do vínculo reconhecido em Juízo na CTPS, no 'campo' próprio, puramente destinado ao registro do início e fim do contrato. Relevante destacar que neste 'campo' da carteira profissional não há qualquer menção à decisão judicial ocorrida nos autos da ação trabalhista anteriormente ajuizada. IV - Há de se concluir, pois, que a primeira ré, ao fazer constar na CTPS da autora, no campo destinado a anotações gerais, que fez a anotação do contrato de trabalho por força decisão judicial, não agiu de modo arbitrário em atitude de represália ou retaliação, ao ponto de ferir o princípio da boa-fé e o direito da personalidade.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1192007820095040121 RS 0119200-78.2009.5.04.0121 (TRT-4)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RETIFICAÇÃO DA ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS COM EXPRESSA REFERÊNCIA AO FATO DE QUE É FEITA EM CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Vencida a Relatora, a Turma entende que o registro na CTPS do autor, de que a anotação feita por ordem judicial não gera dano moral. (...)

TRT-9 - 2628201015900 PR 2628-2010-15-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 03/12/2010

Ementa: TRT-PR-03-12-2010 ANOTAÇÃO NA CTPS. REFERÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. No plano ideal, no mundo do dever-ser, a referência a processo trabalhista, nos termos lançados pela Reclamada na CTPS obreira, a rigor, jamais poderia ser tachada de desabonadora, porquanto relata o mero exercício pela Reclamante do direito de ação, a todos assegurado constitucionalmente. Todavia, não se ignora a realidade, pois é sabido da existência de empregadores que, quando da seleção de novos empregados, efetivamente adotam atitude discriminatória em relação àqueles trabalhadores que buscam o resguardo de seus direitos junto a esta Justiça Especializada. Assim, de fato, a referência na CTPS de que aquelas anotações foram efetuadas em cumprimento a ordem judicial, pode sim, vir a configurar obstáculo à conquista de novo posto de trabalho, podendo, em tese, gerar o dever de reparação, tanto material quanto de ordem moral. Porém, nesse diapasão, por constitutivo de seu direito, cabia à Autora a prova dos fatos narrados na peça de ingresso, hábeis a caracterizar a ofensa ao seu patrimônio moral e desse encargo probatório não se desincumbiu. Recurso da Reclamante a que se nega provimento.

TRT-9 - 1609201018905 PR 1609-2010-18-9-0-5 (TRT-9)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: TRT-PR-25-02-2011 ANOTAÇÃO NA CTPS. REFERÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA A referência a processo trabalhista, nos termos lançados pela Reclamada na CTPS obreira não pode ser tachada de desabonadora, porquanto relata o mero exercício pela Reclamante do direito de ação, a todos assegurado constitucionalmente. Nesse diapasão, por constitutivo de seu direito, cabia à Autora a prova dos fatos narrados na peça de ingresso, hábeis a caracterizar a ofensa ao seu patrimônio moral, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso da Reclamada a que se dá provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50010344320104047107 RS 5001034-43.2010.404.7107 (TRF-4)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. OMISSÃO DE ANOTAÇÃO EM CTPS. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109 , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONEXÃO PROCESSUAL. MÉRITO. ART. 344 CP . NATUREZA FORMAL DO CRIME. PRESCINDIBILIDADE DO DANO EFETIVO AO PROCESSO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ART. 149 , CP . INOCORRÊNCIA. ARTS. 207 E 297 , § 4º , AMBOS DO CP . AUTORIA, MATERIALIDE E DOLO CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. VALOR DO DIA-MULTA. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. REDIMENSIONAMENTO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. 1. Almejando a ameaça contra depoente o comprometimento de ação trabalhista (portanto, com afetação à Justiça do Trabalho), justifica-se a competência da Justiça Federal, por atração do art. 109 , IV , da Constituição Federal . 2. Realizadas as infrações imputadas ao réu em um mesmo contexto lógico, temporal e espacial, sendo a coação no curso do processo cometida com a finalidade de garantir a impunidade pelos demais ilícitos, justifica-se a análise e julgamento das condutas pelo juízo federal da origem (art. 76 , II e III , do CPP e Súmula 122 do STJ). 3. O delito do art. 344 CP possui natureza formal, sendo desnecessária a ocorrência de efetiva lesão ao processo que se visava comprometer, consumando-se com o uso da violência ou grave ameaça. 4. Inexistindo provas de cerceamento da liberdade dos trabalhadores, bem como de comprometimento da dignidade humana, não há falar no tipo do art. 149 , caput, do Código Penal , impondo-se a absolvição do acusado. 5. O conjunto probatório aponta claramente a prática dos delitos de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional e omissão de anotação em CTPS, restando evidentes a materialidade, autoria e dolo do réu. 6. Redimensionamento da sanção para reduzir o valor do dia-multa aplicado. 7. Descabida a fixação de indenização mínima pelo dano moral supostamente sofrido pelas vítimas. O valor mínimo ao qual alude o art. 387 , IV , do CPP , não pode decorrer de um juízo subjetivo do magistrado....

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