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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 7573020115150013 757-30.2011.5.15.0013 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO DESABONADORA NA CTPS. REFERÊNCIA À REINTEGRAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. ARBITRARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A prática do empregador que, por força de decisão judicial, além de lançar a retificação determinada pela Vara do Trabalho, relativa à reintegração ao emprego, também inscreve que o faz por determinação judicial, aludindo ao número da ação trabalhista intentada pelo autor, remete a conduta que deve ser repudiada pelo judiciário trabalhista, na medida em que denota abuso no cumprimento de decisão, em ofensa ao art. 29 , § 4º , da CLT , já que desabonadora tal inscrição. Ainda que objeto de decisão judicial, incumbe à empregadora limitar-se a retificar a CTPS, sob pena de ofensa ao patrimônio moral do empregado que é forçado a retirar uma nova CTPS, ou apresentar outra sem aquela anotação, cujo sentido, logicamente, no mercado de trabalho, traduz inibição a novo emprego. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7232220125030153 723-22.2012.5.03.0153 (TST)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 126 DO TST - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO INDEVIDA NA CTPS. VALOR DA CONDENAÇÃO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 7712420105010341 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: EMENTA: DANO MORAL. ANOTAÇÃO E CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DA CTPS. CONFIGURAÇÃO. Implica constrangimento e frustração o ato da empresa que assina o contrato de trabalho na CTPS do empregado e, ato-contínuo, de maneira injustificada, efetua o cancelamento desse registro.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 15571220125010531 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: EMENTA: ANOTAÇÃO INDEVIDA NA CTPS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. O empregador que anota na CTPS da obreira retificação determinada pela Justiça do Trabalho, ou decorrente de acordo celebrado nos autos, mas registra que o fez por força de ação judicial, tem que indenizar o empregado por danos morais.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 8047120125010073 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: ANOTAÇÃO DA CTPS - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. A anotação de vinculo em razão de determinação judicial realizada na CTPS do Reclamante, na forma que ocorreu no presente caso, não se constitui em atitude desrespeitosa do Reclamado e ofensiva à imagem do Reclamante. Refletiu, apenas, o cumprimento da tutela específica deferida no acórdão, e mais, como ainda não havia trânsito em julgado, se justifica o registro na forma realizada. Aliás, reforça a ausência de atitude desabonadora da Reclamada a falta de insurgência no momento da anotação pelo advogado do Reclamante.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 5252420125010061 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO NÃO ANOTADO NA CTPS. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. 1) A par dos contratempos que o autor possa ter vivenciado, pela ausência de assinatura do contrato de trabalho na sua CTPS e em relação ao pagamento de verbas rescisórias, estas faltas não constituem prática vexatória e humilhante, que tenham atingido o empregado na sua reputação, no seu bom nome ou na sua honra como cidadão e trabalhador, de tal modo que estejam a requerer reparação. 2) Recurso ordinário do autor ao qual se nega provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1333008820085010078 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ANOTAÇÃO TARDIA DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1) Para que se reconheça o direito à indenização decorrente de dano moral, se faz necessário que a lesão seja efetiva aos direitos de personalidade do empregado, eis que sendo de cunho não-patrimonial atinge direitos da personalidade, tais com a honra, a imagem, a intimidade e a dignidade, alçados ao patamar de direitos fundamentais nos artigos 1º , inciso III e 5º , incisos V e X , da Constituição Federal . 2) Sendo o fundamento embasador do alegado dano moral a anotação tardia do contrato de trabalho na CTPS do autor, tem-se por não verificado o fato gerador do direito à pleiteada indenização. 3) Recurso ordinário das rés aos quais se concede parcial provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1056007920085150133 105600-79.2008.5.15.0133 (TST)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - ANOTAÇÃO NA CTPS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - E sabido que o dano moral prescinde de prova da sua ocorrência, em virtude de ele consistir em ofensa a valores humanos, bastando a demonstração do ato em função do qual a parte diz tê-lo sofrido. II - E certo, de outro lado, que o inciso X do artigo 5º da Constituição elege como bens invioláveis, sujeitos à indenização reparatória, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Encontra-se aí subentendida no entanto a preservação da dignidade da pessoa humana, em virtude de ela ter sido erigida em um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, a teor do artigo 1º , inciso III da Constituição . III - Significa dizer que a norma do inciso X do artigo 5º da Carta Magna deve merecer interpretação mais elástica a fim de se incluir entre os bens ali protegidos não só a honra e a imagem no seu sentido mais estrito, mas também seqüelas psicológicas oriundas de ato ilícito, em razão de elas, ao fim e ao cabo, terem repercussões negativas no ambiente social. IV - N ão se divisa no ato da recorrente de proceder as anotações da Carteira de Trabalho do recorrido nenhum abuso de direito ou situação desabonadora de que trata o artigo 29 , § 4º da CLT , dos quais se pudesse inferir ofensa à sua honra ou à sua imagem, não se caracterizando com isso dano moral. V - Isso tendo por norte não só o fato de a anotação na CTPS conter registro, moralmente indiferente, de que fora efetuada fora de ordem cronológica, mas sobretudo por ter sido ultimada por determinação judicial, não passando de mera lucubração a tese do Regional de que, em face de suposta escassez de empregos e de incomprovado prejuízo à inclusão no mercado de trabalho, lhe fosse inerente a nota desabonadora proscrita no artigo 29 , § 4º , da CLT . VI - Indiscernível, de outro lado, a alardeada ilicitude no ato da recorrente e por conseqüência a sua inocorrida culpabilidade, na medida em que se limitara a cumprir determinação judicial, não se materializando os requisitos da responsabilidade, previstos no artigo 186 do Código Civil e 5º, X da Constituição , visto que se achava no exercício regular de um direito legalmente reconhecido, o qual, conforme escreve Caio Mario da Silva Pereira, na sua Instituições de Direito Civil, "elimina da estrutura do ato a contravenção a um dever preexistente, neutralizando desta sorte os efeitos do dano causado" . Recurso conhecido e provido....

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 10332720125020 SP 20120097557 (TRT-2)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: ANOTAÇÃO EM CTPS - MENÇÃO À SENTENÇA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - De plano, não se constata que o procedimento adotado pela reclamada possa ser considerado como desabonador, com infringência ao art. 52 da CLT , na medida em que retratou a realidade decorrente de determinação judicial.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 5214520115010053 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ANOTAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL NA CTPS DO TRABALHADOR. ABUSO PATRONAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Ninguém ousa negar que a anotação de processo judicial na CTPS do obreiro encerra odiosa represália patronal em contraponto à readmissão e, portanto, dá azo à indenização vindicada, independentemente da comprovação de prejuízo, o qual se presume (in re ipsa). Apelo obreiro parcialmente provido.

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