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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2015

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 384200830302009 SP 00384-2008-303-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 14/05/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ANOTAÇAO NA CTPS. ALTERAÇAO DE FUNÇAO.DESCABIMENTO. Se a função que o reclamante almeja ser anotada em sua CTPS sequer existe no quadro de empregados da reclamada e se, além disso, não se trata nem mesmo de profissão regulamentada, não há que se falar em alteração da CTPS. Com efeito, esta Justiça Especializada não se presta a atender aos anseios do empregado que deseja demonstrar experiência em determinada função específica, por meio das anotações em sua CTPS, na busca futura de uma nova colocação no mercado de trabalho.

Encontrado em: Número: 20100390859 12ª TURMA 14/05/2010 - 14/5/2010 CARTEIRA DE TRABALHO, Anotações. Conteúdo

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 384200830302009 SP 00384-2008-303-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 14/05/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ANOTAÇAO NA CTPS. ALTERAÇAO DE FUNÇAO.DESCABIMENTO. Se a função que o reclamante almeja ser anotada em sua CTPS sequer existe no quadro de empregados da reclamada e se, além disso, não se trata nem mesmo de profissão regulamentada, não há que se falar em alteração da CTPS. Com efeito, esta Justiça Especializada não se presta a atender aos anseios do empregado que deseja demonstrar experiência em determinada função específica, por meio das anotações em sua CTPS, na busca futura de uma nova colocação no mercado de trabalho.

Encontrado em: Número: 20100390859 12ª TURMA 14/05/2010 - 14/5/2010 CARTEIRA DE TRABALHO, Anotações. Conteúdo

TRF-5 - Apelação Civel AC 380539 CE 2003.81.00.024134-6 (TRF-5)

Data de publicação: 05/05/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍODO TRABALHADO EM ATIVIDADES INSALUBRES. CRITÉRIO DE COMPROVAÇÃO. LEGISLAÇÃO EM VIGOR NO MOMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. DECRETOS Nº. 53.831 /64 E 83.080 /79. DIREITO ADQUIRIDO. ANOTAÇÕES NA CTPS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO. - Até a edição da Lei nº. 9.032 , de 29.04.95, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada simplesmente através do cotejo da categorial profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº. 83.080 , de 24.01.79, e Anexo do Decreto nº. 53.831 , de 25.03.64, os quais foram ratificados expressamente pelo art. 295 do Decreto nº. 357 /91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social " e pelo art. 292 do Decreto nº. 611 /92, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº. 357 , de 07.12.91, e incorpora as alterações da legislação posterior". A partir da Lei nº. 9.032 , o legislador passou a exigir a comprovação efetiva do exercício da atividade laboral em condições especiais, por laudo pericial, ou mediante preenchimento de formulário emitido pelo INSS. - No caso, as atividades desempenhadas pelo autor em condições insalubres na TELECEARÁ, no período de 07/12/1970 a 16/06/97, restaram comprovadas através das anotações em sua CTPS (fls. 44/63), dos formulários DSS-8030 e laudo técnico pericial de fls. 14/26, estes fornecido pela referida empresa, onde apontaram que a parte autora desempenhou as funções de auxiliar de rede, instalador reparador de linha e aparelhos e técnico em rede, expondo-se de modo habitual e permanente a agentes agressivos como: ruído, eletricidade, umidade, intempéries, riscos ergonômicos, riscos biológicos, riscos químicos e outros. - Apelação e remessa oficial improvidas.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 17439420125110001 (TST)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RASURA DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. DANO NÃO COMPROVADO. O e. Tribunal consignou que não restou demonstrado o dano moral ao empregado, sendo que as alterações das anotações da CTPS visaram - corrigir o erro material- e inseriram - sobre tais registros a expressão 'cancelado' e efetuando a anotação correta do salário. Dito isto, assim, como bem assentado pelo Juízo a quo, as anotações e cancelamentos eram necessários e benéficos para o reclamante. Não houve cancelamento do contrato e nem alteração de dados da substância deste, de forma a gerar dúvidas quanto ao histórico funcional do reclamante em caso de eventual recolocação no mercado de trabalho. Ademais, o conteúdo das anotações canceladas era menos favoráveis [sic] ao reclamante, pois constava a função de cozinheiro I, enquanto o correto era cozinheiro III e o salário foi corrigido para valor maior- (fl. 55). De outra parte, o Tribunal Regional indeferiu o pedido ao constatar que o empregado não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme disciplinam os arts. 818 da CLT e 333 do CPC , registrando a insubsistência da prova de que houve ofensa ao patrimônio jurídico do empregado. Agravo de instrumento não provido.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00016878320115050641 BA 0001687-83.2011.5.05.0641 (TRT-5)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO ABUSIVA NA CTPS. A CTPS se presta tão-somente para as anotações exigidas pela lei como, por exemplo, o contrato de trabalho, a função, o salário, as datas de admissão e despedida, a alteração de salário, o gozo de férias etc. registro de que a CTPS foi anotada por força de ordem judicial implica inegável empecilho ao trabalhador para a obtenção de nova colocação no mercado de trabalho.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00017241320115050641 BA 0001724-13.2011.5.05.0641 (TRT-5)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO ABUSIVA NA CTPS. A CTPS se presta tão-somente para as anotações exigidas pela lei como, por exemplo, o contrato de trabalho, a função, o salário, as datas de admissão e despedida, a alteração de salário, o gozo de férias etc. registro de que a CTPS foi anotada por força de ordem judicial implica inegável empecilho ao trabalhador para a obtenção de nova colocação no mercado de trabalho.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00017180620115050641 BA 0001718-06.2011.5.05.0641 (TRT-5)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO ABUSIVA NA CTPS. A CTPS se presta tão-somente para as anotações exigidas pela lei como, por exemplo, o contrato de trabalho, a função, o salário, as datas de admissão e despedida, a alteração de salário, o gozo de férias etc. registro de que a CTPS foi anotada por força de ordem judicial implica inegável empecilho ao trabalhador para a obtenção de nova colocação no mercado de trabalho.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8042520125040029 (TST)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PROFESSOR PRECEPTOR DE RESIDÊNCIA MÉDICA E CHEFE DO SERVIÇO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que o reclamante foi contratado como -professor preceptor de residência médica-, mas que a partir de 2004 passou a chefiar o serviço de ortopedia e traumatologia da reclamada, no qual exercia também atividades de coordenação e chefia de serviço. Concluiu que ocorreu a ampliação das atribuições, demandando maior desgaste e responsabilidades, e configurando uma verdadeira alteração contratual unilateral, o que justifica o reconhecimento do acúmulo de funções. Para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, de que não houve acúmulo de funções, pois as atividades desempenhadas eram correlatas com cargo, necessário seria o reexame de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância recursal, nos termos do que dispõe a Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. DANO MORAL. NÃO ANOTAÇÃO NA CTPS E ACÚMULO DE FUNÇÕES. O Tribunal Regional não decidiu a matéria com amparo na distribuição do ônus da prova, mas nos fatos comprovados. E, realmente, no que se refere à configuração do dano moral, de acordo com a jurisprudência pacífica, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização, e não a prova dos danos imateriais, esta, de resto, impossível. Portanto, o dano moral verifica-se in re ipsa (a coisa fala por si). Inviável, pois, reconhecer a alegada violação dos arts. 818 da CLT e 333 , I , do CPC . Os arestos transcritos são inservíveis. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2347520105040751 (TST)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que, "em relação ao paradigma Adalberto, durante o período imprescrito até o momento da mencionada alteração em maio de 2007, o paradigma percebeu salário superior ao do reclamante, sendo que a prova dos autos evidencia o desempenho das mesmas funções que o reclamante no período, tendo ambos sido contratados em setembro de 2003". Desse modo, preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da equiparação salarial, não há falar em afronta ao artigo 461 da CLT . Cumpre salientar, ainda, que somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova dos fatos controvertidos nos autos, arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez que este ficou efetivamente provado, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Portanto, nessa hipótese, não há reconhecer ofensa aos artigos 818 da CLT e 333 , inciso I , do CPC . Além disso, diante da conclusão firmada na decisão recorrida, para se chegar a entendimento diverso, como pretende a reclamada ao insistir com a tese de que não havia identidade de funções, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento que não se compatibiliza com a natureza extraordinária do recurso de revista, conforme os termos da Súmula nº 126 do TST . A divergência jurisprudencial colacionada não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, tendo em vista que os arestos trazidos para cotejo se ressentem da especificidade a que alude a Súmula nº 296, item I, desta Corte, pois não tratam da hipótese em que ficou comprovada a identidade de funções. Recurso de revista não conhecido . INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. Decisão regional em consonância com o disposto na Súmula nº 437, item II, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1), que assim dispõe in verbis : "É inválida cláusula de acordo...

TRT-2 - Inteiro Teor. 384200830302009 SP (TRT-2)

Data de publicação: 14/05/2010

Decisão: E AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ANOTAÇÃO NA CTPS. ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO. DESCABIMENTO... a reforma da sentença no que tange à anotação de sua função na CTPS. Alega que exercia a função... demonstrar experiência em determinada função específica, por meio das anotações em sua CTPS, na busca futura...

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