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08 de fevereiro de 2016

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 384200830302009 SP 00384-2008-303-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 14/05/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ANOTAÇAO NA CTPS. ALTERAÇAO DE FUNÇAO.DESCABIMENTO. Se a função que o reclamante almeja ser anotada em sua CTPS sequer existe no quadro de empregados da reclamada e se, além disso, não se trata nem mesmo de profissão regulamentada, não há que se falar em alteração da CTPS. Com efeito, esta Justiça Especializada não se presta a atender aos anseios do empregado que deseja demonstrar experiência em determinada função específica, por meio das anotações em sua CTPS, na busca futura de uma nova colocação no mercado de trabalho.

Encontrado em: Número: 20100390859 12ª TURMA 14/05/2010 - 14/5/2010 CARTEIRA DE TRABALHO, Anotações. Conteúdo

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 384200830302009 SP 00384-2008-303-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 14/05/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ANOTAÇAO NA CTPS. ALTERAÇAO DE FUNÇAO.DESCABIMENTO. Se a função que o reclamante almeja ser anotada em sua CTPS sequer existe no quadro de empregados da reclamada e se, além disso, não se trata nem mesmo de profissão regulamentada, não há que se falar em alteração da CTPS. Com efeito, esta Justiça Especializada não se presta a atender aos anseios do empregado que deseja demonstrar experiência em determinada função específica, por meio das anotações em sua CTPS, na busca futura de uma nova colocação no mercado de trabalho.

Encontrado em: Número: 20100390859 12ª TURMA 14/05/2010 - 14/5/2010 CARTEIRA DE TRABALHO, Anotações. Conteúdo

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5737009520075090012 (TST)

Data de publicação: 16/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO PRIMEIRO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL S.A.). PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TST. A denegação de seguimento ao recurso de revista pelo juízo de admissibilidade a quo com eventual manifestação quanto aos temas tratados no apelo não caracteriza usurpação de competência deste Tribunal Superior, exatamente por não se tratar de exame exauriente, mas sim regular exercício de função do Tribunal Regional, prevista no § 1º do artigo 896 da CLT. Saliente-se, por oportuno, que a decisão da Corte de origem não vincula o juízo de admissibilidade definitivo a ser realizado nesta instância revisora, pelo que não se verifica a violação do artigo 895, § 5º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO PRIMEIRO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL S.A.) E DA SEGUNDA RECLAMADA (CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI). MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. BANCO DO BRASIL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). ANOTAÇÃO NA CTPS E, POSTERIORMENTE, EM NORMA COLETIVA. BENEFÍCIO SEM PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO POSTERIOR. A controvérsia, neste caso, recai sobre a prescrição aplicável à pretensão autoral de percepção de diferenças salariais decorrentes da supressão do adicional por tempo de serviço (anuênios). A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Processo E-ED-RR-428300-60.2007. 5.12.0014, em acórdão da lavra do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DEJT 17/10/2014, entendeu que, se os anuênios criados por meio de norma regulamentar passaram a ser estipulados em Acordos Coletivo de Trabalho, a sua supressão posterior em razão da não inclusão da parcela em norma coletiva subsequente não configura alteração do pactuado, mas de descumprimento do pactuado, conforme consta da seguinte ementa: " RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PARCELA QUE SE INCORPOROU AO CONTRATO...

TRF-5 - Apelação Civel AC 380539 CE 2003.81.00.024134-6 (TRF-5)

Data de publicação: 05/05/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍODO TRABALHADO EM ATIVIDADES INSALUBRES. CRITÉRIO DE COMPROVAÇÃO. LEGISLAÇÃO EM VIGOR NO MOMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. DECRETOS Nº. 53.831 /64 E 83.080 /79. DIREITO ADQUIRIDO. ANOTAÇÕES NA CTPS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO. - Até a edição da Lei nº. 9.032 , de 29.04.95, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada simplesmente através do cotejo da categorial profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº. 83.080 , de 24.01.79, e Anexo do Decreto nº. 53.831 , de 25.03.64, os quais foram ratificados expressamente pelo art. 295 do Decreto nº. 357 /91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social " e pelo art. 292 do Decreto nº. 611 /92, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº. 357 , de 07.12.91, e incorpora as alterações da legislação posterior". A partir da Lei nº. 9.032 , o legislador passou a exigir a comprovação efetiva do exercício da atividade laboral em condições especiais, por laudo pericial, ou mediante preenchimento de formulário emitido pelo INSS. - No caso, as atividades desempenhadas pelo autor em condições insalubres na TELECEARÁ, no período de 07/12/1970 a 16/06/97, restaram comprovadas através das anotações em sua CTPS (fls. 44/63), dos formulários DSS-8030 e laudo técnico pericial de fls. 14/26, estes fornecido pela referida empresa, onde apontaram que a parte autora desempenhou as funções de auxiliar de rede, instalador reparador de linha e aparelhos e técnico em rede, expondo-se de modo habitual e permanente a agentes agressivos como: ruído, eletricidade, umidade, intempéries, riscos ergonômicos, riscos biológicos, riscos químicos e outros. - Apelação e remessa oficial improvidas.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 17439420125110001 (TST)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RASURA DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. DANO NÃO COMPROVADO. O e. Tribunal consignou que não restou demonstrado o dano moral ao empregado, sendo que as alterações das anotações da CTPS visaram - corrigir o erro material- e inseriram - sobre tais registros a expressão 'cancelado' e efetuando a anotação correta do salário. Dito isto, assim, como bem assentado pelo Juízo a quo, as anotações e cancelamentos eram necessários e benéficos para o reclamante. Não houve cancelamento do contrato e nem alteração de dados da substância deste, de forma a gerar dúvidas quanto ao histórico funcional do reclamante em caso de eventual recolocação no mercado de trabalho. Ademais, o conteúdo das anotações canceladas era menos favoráveis [sic] ao reclamante, pois constava a função de cozinheiro I, enquanto o correto era cozinheiro III e o salário foi corrigido para valor maior- (fl. 55). De outra parte, o Tribunal Regional indeferiu o pedido ao constatar que o empregado não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme disciplinam os arts. 818 da CLT e 333 do CPC , registrando a insubsistência da prova de que houve ofensa ao patrimônio jurídico do empregado. Agravo de instrumento não provido.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00016878320115050641 BA 0001687-83.2011.5.05.0641 (TRT-5)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO ABUSIVA NA CTPS. A CTPS se presta tão-somente para as anotações exigidas pela lei como, por exemplo, o contrato de trabalho, a função, o salário, as datas de admissão e despedida, a alteração de salário, o gozo de férias etc. registro de que a CTPS foi anotada por força de ordem judicial implica inegável empecilho ao trabalhador para a obtenção de nova colocação no mercado de trabalho.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00017241320115050641 BA 0001724-13.2011.5.05.0641 (TRT-5)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO ABUSIVA NA CTPS. A CTPS se presta tão-somente para as anotações exigidas pela lei como, por exemplo, o contrato de trabalho, a função, o salário, as datas de admissão e despedida, a alteração de salário, o gozo de férias etc. registro de que a CTPS foi anotada por força de ordem judicial implica inegável empecilho ao trabalhador para a obtenção de nova colocação no mercado de trabalho.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00017180620115050641 BA 0001718-06.2011.5.05.0641 (TRT-5)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO ABUSIVA NA CTPS. A CTPS se presta tão-somente para as anotações exigidas pela lei como, por exemplo, o contrato de trabalho, a função, o salário, as datas de admissão e despedida, a alteração de salário, o gozo de férias etc. registro de que a CTPS foi anotada por força de ordem judicial implica inegável empecilho ao trabalhador para a obtenção de nova colocação no mercado de trabalho.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5300000520075090001 (TST)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL S.A. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. O Tribunal Regional manifestou-se a contento sobre todo o objeto da demanda, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Afastada a violação dos arts. 93 , IX , da Constituição da República; 458 do CPC e 832 da CLT . Recurso de revista não conhecido, no tema. RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - BANCO DO BRASIL S.A . E CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA . INTERSTÍCIOS. ALTERAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Extrai-se do acórdão que os interstícios não são assegurados por preceito de lei e que foram alterados por norma interna, restando caracterizada, no particular, a alteração do pactuado por ato único e positivo do empregador, ocorrida no ano de 1997, a atrair a aplicação da prescrição total , prevista na Súmula 294/TST. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. ANOTAÇÃO NA CTPS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Registrado no acórdão que o pagamento do anuênio tem respaldo em anotação na CTPS do reclamante, a supressão do respectivo pagamento configura a hipótese de descumprimento do pactuado, não se cogitando de aplicação da Súmula 294/TST. Precedentes da SDI-I e desta Turma. Recurso de revista não conhecido, no tema. ANUÊNIOS. ANOTAÇÃO NA CTPS. SUPRESSÃO. 1. Hipótese em que a Corte Regional manteve o deferimento de diferenças de anuênios ao entendimento de que a vantagem, com a anotação na CTPS, passou à condição individual do contrato de trabalho do reclamante, de modo que não poderia ser alterada, sob pena de ofensa ao art. 468 da CLT . 2. A decisão regional segue a linha da jurisprudência predominante nesta Corte, no sentido de que os anuênios já incorporados ao patrimônio jurídico do empregado, por força de norma regulamentar ou anotação na CTPS, são insuscetíveis de supressão por norma coletiva superveniente. Precedentes. 3. Óbices da Súmula 333/TST e do art. 896...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6916520105020492 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO. MARCO INICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia com base na prova produzida, e não com base no ônus da prova, de maneira que não prospera a apontada mácula aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC . Recurso de revista não conhecido. 2 - IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. 2.1 - A anotação na CTPS do empregado é obrigação inerente ao reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. Desse modo, pode o Juiz do Trabalho impor multa tendente a compelir a empresa a adimplir a referida obrigação de fazer. Precedentes. 2.2 - Não há de se falar em intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de aplicação de multa diária, no caso concreto, porquanto o comando sentencial determina o cumprimento da obrigação de fazer pela reclamada - anotação na CTPS do autor - no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença. A multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer encontra previsão no art. 461 , § 4 . º, do CPC , a qual prevê que o juiz deverá fixar "prazo razoável para o cumprimento do preceito", o que foi feito no caso em tela. Incólumes os arts. 621 e 632 , do CPC . Não se vislumbra ofensa ao art. 412 do Código Civil , posto que a multa nem sequer foi aplicada, o que impede que se entenda que o valor é superior ao da obrigação principal. Recurso de revista não conhecido. 3 - MULTA DO ART. 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Predomina no âmbito desta Corte o entendimento de que não há espaço no ordenamento justrabalhista para a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC , haja vista a existência de disciplina específica na CLT acerca do procedimento de execução de sentença. Inaplicabilidade, nesse caso, da regra do art. 769 da CLT , que prevê as hipóteses de utilização subsidiária das normas do processo civil. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido. 4 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS POR PROTELATÓRIOS. Os dispositivos tidos por violados não tratam da penalidade processual, não se prestando a admissão do recurso de revista. Os arestos colacionados atraem o óbice da Súmula 296, I, do TST, haja vista que tratam de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e de hipótese de omissão constata na decisão. Recurso de revista não conhecido....

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