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JusBrasil - Jurisprudência
23 de setembro de 2014

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 384200830302009 SP 00384-2008-303-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 14/05/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ANOTAÇAO NA CTPS. ALTERAÇAO DE FUNÇAO.DESCABIMENTO. Se a função que o reclamante almeja ser anotada em sua CTPS sequer existe no quadro de empregados da reclamada e se, além disso, não se trata nem mesmo de profissão regulamentada, não há que se falar em alteração da CTPS. Com efeito, esta Justiça Especializada não se presta a atender aos anseios do empregado que deseja demonstrar experiência em determinada função específica, por meio das anotações em sua CTPS, na busca futura de uma nova colocação no mercado de trabalho.

Encontrado em: Número: 20100390859 12ª TURMA 14/05/2010 - 14/5/2010 CARTEIRA DE TRABALHO, Anotações. Conteúdo

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 384200830302009 SP 00384-2008-303-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 14/05/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ANOTAÇAO NA CTPS. ALTERAÇAO DE FUNÇAO.DESCABIMENTO. Se a função que o reclamante almeja ser anotada em sua CTPS sequer existe no quadro de empregados da reclamada e se, além disso, não se trata nem mesmo de profissão regulamentada, não há que se falar em alteração da CTPS. Com efeito, esta Justiça Especializada não se presta a atender aos anseios do empregado que deseja demonstrar experiência em determinada função específica, por meio das anotações em sua CTPS, na busca futura de uma nova colocação no mercado de trabalho.

Encontrado em: Número: 20100390859 12ª TURMA 14/05/2010 - 14/5/2010 CARTEIRA DE TRABALHO, Anotações. Conteúdo

TRF-5 - Apelação Civel AC 380539 CE 2003.81.00.024134-6 (TRF-5)

Data de publicação: 05/05/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍODO TRABALHADO EM ATIVIDADES INSALUBRES. CRITÉRIO DE COMPROVAÇÃO. LEGISLAÇÃO EM VIGOR NO MOMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. DECRETOS Nº. 53.831 /64 E 83.080 /79. DIREITO ADQUIRIDO. ANOTAÇÕES NA CTPS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO. - Até a edição da Lei nº. 9.032 , de 29.04.95, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada simplesmente através do cotejo da categorial profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº. 83.080 , de 24.01.79, e Anexo do Decreto nº. 53.831 , de 25.03.64, os quais foram ratificados expressamente pelo art. 295 do Decreto nº. 357 /91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social " e pelo art. 292 do Decreto nº. 611 /92, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº. 357 , de 07.12.91, e incorpora as alterações da legislação posterior". A partir da Lei nº. 9.032 , o legislador passou a exigir a comprovação efetiva do exercício da atividade laboral em condições especiais, por laudo pericial, ou mediante preenchimento de formulário emitido pelo INSS. - No caso, as atividades desempenhadas pelo autor em condições insalubres na TELECEARÁ, no período de 07/12/1970 a 16/06/97, restaram comprovadas através das anotações em sua CTPS (fls. 44/63), dos formulários DSS-8030 e laudo técnico pericial de fls. 14/26, estes fornecido pela referida empresa, onde apontaram que a parte autora desempenhou as funções de auxiliar de rede, instalador reparador de linha e aparelhos e técnico em rede, expondo-se de modo habitual e permanente a agentes agressivos como: ruído, eletricidade, umidade, intempéries, riscos ergonômicos, riscos biológicos, riscos químicos e outros. - Apelação e remessa oficial improvidas.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 17439420125110001 (TST)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RASURA DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. DANO NÃO COMPROVADO. O e. Tribunal consignou que não restou demonstrado o dano moral ao empregado, sendo que as alterações das anotações da CTPS visaram - corrigir o erro material- e inseriram - sobre tais registros a expressão 'cancelado' e efetuando a anotação correta do salário. Dito isto, assim, como bem assentado pelo Juízo a quo, as anotações e cancelamentos eram necessários e benéficos para o reclamante. Não houve cancelamento do contrato e nem alteração de dados da substância deste, de forma a gerar dúvidas quanto ao histórico funcional do reclamante em caso de eventual recolocação no mercado de trabalho. Ademais, o conteúdo das anotações canceladas era menos favoráveis [sic] ao reclamante, pois constava a função de cozinheiro I, enquanto o correto era cozinheiro III e o salário foi corrigido para valor maior- (fl. 55). De outra parte, o Tribunal Regional indeferiu o pedido ao constatar que o empregado não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme disciplinam os arts. 818 da CLT e 333 do CPC , registrando a insubsistência da prova de que houve ofensa ao patrimônio jurídico do empregado. Agravo de instrumento não provido.

TRT-2 - Inteiro Teor. 384200830302009 SP (TRT-2)

Data de publicação: 14/05/2010

Decisão: E AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ANOTAÇÃO NA CTPS. ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO. DESCABIMENTO... a reforma da sentença no que tange à anotação de sua função na CTPS. Alega que exercia a função... demonstrar experiência em determinada função específica, por meio das anotações em sua CTPS, na busca futura...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00011197820125010080 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: Vínculo em período anterior ao anotado na CTPS. Ônus da prova. As anotações apostas na CTPS possuem presunção se veracidade, sendo do empregado o ônus da prova de que prestou serviços em período anterior ao nela - CTPS - consignado, quando tal fato é negado pelo empregador. Desvio de Função. Diferença salarial. Desde que não caracterize violação do contrato de trabalho, norma coletiva, quadro de carreira ou regulamento da empresa, a alteração da função se insere no jus variandi do empregador, não autorizando que o empregado revindique reajuste salarial. Equiparação salarial. Requisitos do art. 461 da CLT . Não comprovados os requisitos previstos no art. 461 da CLT , inviável o reconhecimento da paridade salarial. Dano Moral. Assédio. Cobrança de metas. Assédio moral é a imposição do poder hierárquico além dos limites da razoabilidade, expondo os empregados a situações humilhantes ou constrangedoras, durante a jornada de trabalho ou em razão do exercício de suas funções, impondo um certo temor reverencial, que implica condutas negativas, relações desumanas e aéticas. A imposição de metas insere-se no poder de mando do empregador, não configurando, por si só, assédio moral.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10223110137773001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RESCISÃO - FGTS, MULTA DE 40%, AVISO PRÉVIO, FÉRIAS EM DOBRO, ANOTAÇÃO NA CTPS - INADMISSIBILIDADE - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - QUITAÇÃO - AUSÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - CARGO COMISSIONADO - SENTENÇA CONFIRMADA. Ainda que a contratação temporária não se enquadre em nenhuma das hipóteses de excepcional interesse público, ou até mesmo o fato de ter extrapolado o prazo máximo permitido por lei para duração do contrato, não se pode conferir ao ajuste uma alteração automática para o regime trabalhista, sob a égide da Consolidação das Leis Trabalhistas , revelando-se inadmissível o pedido de anotação na CTPS e de pagamento do FGTS, da multa de 40%, do aviso prévio e das férias em dobro, visto se tratarem de verba devida ao trabalhador submetido, exclusivamente, ao regime celetista. Inexistindo prova de pagamento do décimo terceiro salário e das férias acrescidas do terço constitucional, constitui direito da servidora o recebimento dessas verbas retidas indevidamente pelo Poder Público, sob pena de enriquecimento sem causa. Se o Município está pagando o adicional de insalubridade em percentual sobre o salário mínimo, mas cuja base de cálculo prevista em lei é o vencimento básico do servidor, limitada a três salários mínimos, são devidas à parte autora as diferenças a serem apuradas. Como a gratificação de função somente é devida a quem exerce cargo comissionado e o cargo de agente comunitário de saúde não tem natureza de cargo comissionado, a autora não faz jus ao recebimento de qualquer verba a esse título.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 896009220095150060 89600-92.2009.5.15.0060 (TST)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. A DICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. O Regional, ao consignar a inexistência de anotação da alteração de função ou do local de trabalho na CTPS da obreira, e de que o fato constitutivo do direito (exposição ao agente insalubre) é incontroverso, entendeu que a alteração das condições de trabalho, motivadora do pagamento do adicional de insalubridade apenas a partir de maio de 2007, representa fato modificativo do direito da autora, cujo ônus probante é do reclamado. Nesse contexto, não se vislumbra a violação à literalidade dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC . A Orientação Jurisprudencial 278 da SBDI-1 do TST refere-se à apuração de adicional de insalubridade em local de trabalho desativado, não abrangendo discussão sobre as mesmas circunstâncias dos autos relativas à distribuição do ônus da prova. Recurso de revista não conhecido. A DICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 12.640 /07. INAPLICÁVEL. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. Nos termos da Súmula Vinculante nº 4 do STF, na ausência de lei ou norma coletiva fixando outra base de cálculo do adicional de insalubridade, o referido adicional deverá ser calculado sobre o salário mínimo. Registre-se que, no tocante à Súmula 17 do TST, além de ela não se referir ao piso salarial e ter sido cancelada, o salário profissional somente pode servir como base de cálculo do adicional de insalubridade se houver lei ou instrumento coletivo que estabeleça essa condição específica. Há precedentes do STF e da SBDI-1 do TST. Na hipótese, não se tem notícia de que a Lei Estadual nº 12.640 /07, que estabeleceu o salário mínimo regional, tenha fixado base de cálculo do adicional de insalubridade diversa do salário mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1770003420085120038 177000-34.2008.5.12.0038 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO . O Regional constatou a presença dos requisitos configuradores da relação de emprego estabelecida entre a Autora e a o primeiro Reclamado (BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ), para reconhecer a formação do vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços. Assim, a conclusão do Regional de que foram atendidos os requisitos para a configuração da relação de emprego é insuscetível de reforma , ante o óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. CTPS. ANOTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. Constata-se que a decisão recorrida, ao aplicar a multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada nas anotações devidas na CTPS, está em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista não conhecido . ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. O Regional consignou expressamente que restou comprovado que a Reclamante desempenhou funções tipicamente bancárias. Anotou, ainda, que devem ser aplicadas as normas coletivas apresentadas na inicial. Nesse contexto, a alteração das conclusões apresentadas pelo Regional demandaria o revolvimento da prova dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido . DIFERENÇAS SALARIAIS. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO DESEMPREGO. AUXÍLIO REFEIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. FGTS. Em relação aos temas em epígrafe, a parte não cuidou de indicar violação legal ou afronta a dispositivo constitucional, contrariedade a Súmula desta Corte e tampouco foi apresentado aresto para a comprovação de dissenso jurisprudencial, razão pela qual o Recurso de Revista encontra-se desfundamentado à luz do art. 896 da CLT . Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. O Regional manifestou-se no sentido de que, tendo sido reconhecido o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços (BANCO SANTANDER) e restando comprovado que a Reclamante exerceu atividades tipicamente bancárias, deve ser observada a jornada dos bancários, sendo devido como extra o período de trabalho que exceder das 6 horas diárias. Recurso de Revista não conhecido ....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3053920105090072 (TST)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL S.A. . SÉTIMA E OITAVA HORAS DEFERIDAS COMO EXTRAORDINÁRIAS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM O VALOR PAGO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. As horas extraordinárias deferidas ao bancário, não enquadrado no art. 224 , § 2º , da CLT , não podem ser compensadas com a gratificação de função paga em decorrência da contraprestação pelo acréscimo de tarefas e de responsabilidades do cargo que desempenhou. Decisão do eg. TRT em conformidade com a Súmula nº 109 desta Corte. Ressalva do relator. Recurso de revista não conhecido. INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA REGIDA PELO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS 001 DA PREVI . OJ 18 DA SDI-I DO TST. Esta c. Corte, por seu Tribunal Pleno, por ocasião do julgamento do TST-IUJEEDRR-301900-52.2005.5.09.0661 e ERR 119900-56.1999.5.04.0751) - Res. 175 /2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011, alterou o seu entendimento acerca da matéria, concluindo que -O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração- (atual redação do item I da Orientação Jurisprudencial nº 18 da SDI-I). Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PREVISÃO CONTRATUAL ANOTADA NA CARTEIRA DE TRABALHO DA RECLAMANTE . Restou consignado no v. acórdão regional que a parcela anuênios foi expressamente pactuada entre as partes, inclusive com anotação na CTPS da trabalhadora. A referida parcela não era paga exclusivamente com base em previsão em norma coletiva. Não há se falar, dessa forma, em alteração contratual decorrente de ato único do empregador, a atrair a prescrição total prevista na Súmula nº 294/TST, visto que o direito se integrou ao patrimônio jurídico do empregado, de forma que a lesão...

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