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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 384200830302009 SP 00384-2008-303-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 14/05/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ANOTAÇAO NA CTPS. ALTERAÇAO DE FUNÇAO.DESCABIMENTO. Se a função que o reclamante almeja ser anotada em sua CTPS sequer existe no quadro de empregados da reclamada e se, além disso, não se trata nem mesmo de profissão regulamentada, não há que se falar em alteração da CTPS. Com efeito, esta Justiça Especializada não se presta a atender aos anseios do empregado que deseja demonstrar experiência em determinada função específica, por meio das anotações em sua CTPS, na busca futura de uma nova colocação no mercado de trabalho.

Encontrado em: Número: 20100390859 12ª TURMA 14/05/2010 - 14/5/2010 CARTEIRA DE TRABALHO, Anotações. Conteúdo

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 384200830302009 SP 00384-2008-303-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 14/05/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ANOTAÇAO NA CTPS. ALTERAÇAO DE FUNÇAO.DESCABIMENTO. Se a função que o reclamante almeja ser anotada em sua CTPS sequer existe no quadro de empregados da reclamada e se, além disso, não se trata nem mesmo de profissão regulamentada, não há que se falar em alteração da CTPS. Com efeito, esta Justiça Especializada não se presta a atender aos anseios do empregado que deseja demonstrar experiência em determinada função específica, por meio das anotações em sua CTPS, na busca futura de uma nova colocação no mercado de trabalho.

Encontrado em: Número: 20100390859 12ª TURMA 14/05/2010 - 14/5/2010 CARTEIRA DE TRABALHO, Anotações. Conteúdo

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6613 RS 2009.71.99.006613-3 (TRF-4)

Data de publicação: 12/07/2010

Ementa: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. CITAÇÃO DO INSS.O ajuizamento de ação anterior com o mesmo objeto, na qual foi citado o INSS, interrompe o prazo prescricional, nos termos do art. 219 do CPC , ainda que o processo tenha sido extinto em razão da incompetência absoluta.REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DE FUNÇÃO DIVERSA DA ANOTADA EM CTPS. CONTESTAÇÃO DO EMPREGADOR. PRODUÇÃO DE PROVA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. É devida a revisão da renda mensal inicial de benefício, mediante a consideração dos novos salários de contribuição decorrentes do reconhecimento, em reclamatória trabalhista, de que o segurado exercia função diversa da anotada em sua CTPS. 2. A reclamatória trabalhista na qual houve contestação do empregador, produção de provas e o recolhimento das contribuições previdenciárias serve como prova para fins previdenciários, ainda que tenha terminado com acordo entre as partes, homologado por sentença.

TRT-1 - Embargos de Declaração ED 8212520105010026 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DA CTPS Quanto à retificação da CTPS, de fato há omissão. Todavia, o pedido de retificação na CTPS para consta -financiária- é improcedente, pois não se anota na CTPS a categoria do empregado e sim a função ou o cargo. Dou provimento para suprir omissão, sem alterar a condenação.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 9045720115010074 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO EM PERÍODO ANTERIOR AO ANOTADO EM CTPS. É plenamente possível a contratação de empresa especializada em serviços de vigilância por condomínio do edifício. Todavia, cessada a prestação de serviços, por intermédio de empresa interposta, e a imediata admissão do mesmo trabalhador pelo condomínio, sem solução de continuidade, ainda que na função de porteiro, sem alteração de suas atividades reais, o vínculo de emprego de todo o período, inclusive o anterior, é com o condomínio.

TRT-2 - AGRAVO INSTR.EM AGRAVO PETIÇÃO EM RITO SUMARÍSSIMO PET 5672020135020 SP 00005672020135020317 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. Decisão que indefere pretensão do Reclamante em sede de execução de acordo e, na sequência, determina a remessa dos autos ao arquivo, no caso, não é meramente ordinatória ou resolutória de incidente, mas dotada de suficiente carga de definitividade a afrontar o recurso de agravo de petição, por inviabilizar ao Exequente o prosseguimento da execução nos termos em que entendeu avençados. Agravo de Instrumento que se conhece. AGRAVO DE PETIÇÃO. ANOTAÇÃO DO SALÁRIO DO RECLAMANTE NA CTPS. EMISSÃO DE GUIA RAIS. O agravo de petição é cabível nos termos do art. 897 , alínea a, da CLT , logo, não pode este E. Tribunal pronunciar-se sobre matéria em relação a qual não houve manifestação na origem, sob pena de supressão de instância. ACORDO. CUMPRIMENTO. ANOTAÇÃO DA FUNÇÃO NA CTPS. O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT . E, porquanto a função do Reclamante não foi objeto do título executivo inexiste qualquer embasamento para que, a esta altura, a avença seja alterada de forma unilateral, revelando-se correto o direcionamento de origem que indeferiu o pedido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 898 898/2006-053-01-40.4 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE R E VISTA. CONTRATAÇÃO POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA - FRAUDE. RECONH E CIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO NO PERÍODO ANTERIOR À ANOTAÇÃO DA CTPS. VALE-TRANSPORTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A existência do vínculo empregatício no período anterior ao anotado na CTPS, assentada no acórdão regional, com arrimo na prova coligida, somente poderia ser elidida mediante o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Não viola os arts. 194 e 818 da CLT e 333 do CPC nem contraria a OJ 278/SDI-I/TST decisão regional que atribui à reclamada o ônus da prova quanto à alteração das condições de trabalho e reputa desnecessária a realização de perícia técnica quanto à insalubridade, uma fez reconhecido o labor insalubre pela empregadora e - quitado após o registro do contrato de trabalho -, o adicional correspondente, a par de consignado a inalterabilidade da função. Não se divisa contrariedade à OJ 215/SDI-I/TST, na medida em que fundado, o julgado, na premissa de que - a reclamada não proporcionou ao reclamante condições de usufruir do benefício em questão, na medida em que negou vínculo de emprego -. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1335405620055020013 133540-56.2005.5.02.0013 (TST)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. A quitação passada pelo empregado, com a assistência do seu sindicato, segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte, por meio da Súmula nº 330 do TST, possui eficácia liberatória apenas em relação às parcelas consignadas no termo de rescisão e, ainda, quanto ao período nele consignado, exceto se tiver havido ressalva expressa ao valor dado à parcela ou às parcelas impugnadas. No caso, não consta do acórdão recorrido indicação das parcelas discriminadas no termo de rescisão contratual, em confronto com as postuladas na ação, muito menos o período do contrato de trabalho a que se referiam, razão pela qual é fácil concluir pela não ocorrência do prequestionamento disposto na Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Ressalta-se que, nos termos da Súmula nº 126 do TST, mostra-se impossível verificar se as parcelas objeto da condenação constaram do termo rescisório e se não houve ressalva, tanto quanto o período contratual a que se referiam, em face do seu caráter fático, matéria que não pode ser reexaminada nesta Corte. Dessa forma, no contexto noticiado, fica prejudicada a análise da apontada violação dos artigos 5º , incisos II e XXXVI , da Constituição Federal , 477 da CLT e 175 e 320 , parágrafo único , do Código Civil e da contrariedade à Súmula nº 330 desta Corte, bem como da divergência jurisprudencial colacionada, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento desprovido. RETIFICAÇÃO DA CTPS. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. O aviso-prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Assim, a data do término do contrato de trabalho a ser anotada na CTPS deve corresponder àquela relativa ao final do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: -A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio,...

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. O TRT concluiu, com base no conjunto probatório, que as funções exercidas pelo reclamante se enquadram no art. 224 , § 2º , da CLT , e não se pode chegar a conclusão contrária por meio de recurso de revista. Aplicam-se as Súmulas nºs 126 e 102, I, II e IV, ambas do TST. Recurso de revista de que não se conhece. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do item VIII da Súmula nº 6 do TST, -É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial-. E, no caso, o Regional entendeu provado o fato impeditivo do direito do reclamante, com base na prova testemunhal, segundo a qual -existe entre paradigma e reclamante diferença de tempo na função superior a dois anos-. Nesse caso, não há violação dos arts. 818 da CLT e 333 , II , do CPC . Ademais, decisão diversa demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. BAIXA NA CTPS . Nos termos da OJ nº 82 da SBDI-1 do TST, -A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término o prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. - Recurso de revista a que se dá provimento. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. Nos termos da OJ nº 413 da SBDI-1, -a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n os 51, I, e 241 do TST. - Ocorre que o TRT não esclareceu a data de admissão do reclamante, da vigência da norma coletiva que confere caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação, e da filiação da empresa empregadora ao PAT. Assim, é inviável a análise da alegação de que foi contrariada a Súmula nº 241 do TST, pois implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece....

TRT-9 - 385262009651901 PR 38526-2009-651-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: TRT-PR-16-11-2010 CTPS - ANOTAÇÃO - ARTIGOS 29 , 40 E 456 , DA CLT . O artigo 29 , da CLT , claramente dispõe a obrigatoriedade de "anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais" e, nos termos do inciso I do artigo 40 , da mesma CLT , "As Carteiras de Trabalho e Previdência Social regularmente emitidas e anotadas servirão de prova", especialmente, "Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a empresa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço", sem descurar que, de acordo com o artigo 456 , "A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional". Por outras palavras, é impositivo legal a correta anotação da CTPS, inclusive fazendo-se constar as alterações salariais, notadamente quanto estas decorrem de reconhecimento judicial, como no caso concreto. Como pontua Valentin Carrion, "a obrigatoriedade da anotação inicial se estende às modificações que venham a ocorrer nos dados essenciais ao contrato de trabalho (alteração da função, aumento ou modificação salarial etc.)" (CARRION, Valentin. Comentários à consolidação das leis do trabalho . 26 ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 91). Recurso obreiro ao que se dá provimento para determinar que das anotações da CTPS da autora constem, no campo próprio, os reajustes salariais e adicional por tempo de serviço decorrentes das convenções coletivas de trabalho que foram reconhecidos na sentença.

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