Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
05 de maio de 2015

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 384200830302009 SP 00384-2008-303-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 14/05/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ANOTAÇAO NA CTPS. ALTERAÇAO DE FUNÇAO.DESCABIMENTO. Se a função que o reclamante almeja ser anotada em sua CTPS sequer existe no quadro de empregados da reclamada e se, além disso, não se trata nem mesmo de profissão regulamentada, não há que se falar em alteração da CTPS. Com efeito, esta Justiça Especializada não se presta a atender aos anseios do empregado que deseja demonstrar experiência em determinada função específica, por meio das anotações em sua CTPS, na busca futura de uma nova colocação no mercado de trabalho.

Encontrado em: Número: 20100390859 12ª TURMA 14/05/2010 - 14/5/2010 CARTEIRA DE TRABALHO, Anotações. Conteúdo

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 384200830302009 SP 00384-2008-303-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 14/05/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ANOTAÇAO NA CTPS. ALTERAÇAO DE FUNÇAO.DESCABIMENTO. Se a função que o reclamante almeja ser anotada em sua CTPS sequer existe no quadro de empregados da reclamada e se, além disso, não se trata nem mesmo de profissão regulamentada, não há que se falar em alteração da CTPS. Com efeito, esta Justiça Especializada não se presta a atender aos anseios do empregado que deseja demonstrar experiência em determinada função específica, por meio das anotações em sua CTPS, na busca futura de uma nova colocação no mercado de trabalho.

Encontrado em: Número: 20100390859 12ª TURMA 14/05/2010 - 14/5/2010 CARTEIRA DE TRABALHO, Anotações. Conteúdo

TRF-5 - Apelação Civel AC 380539 CE 2003.81.00.024134-6 (TRF-5)

Data de publicação: 05/05/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍODO TRABALHADO EM ATIVIDADES INSALUBRES. CRITÉRIO DE COMPROVAÇÃO. LEGISLAÇÃO EM VIGOR NO MOMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. DECRETOS Nº. 53.831 /64 E 83.080 /79. DIREITO ADQUIRIDO. ANOTAÇÕES NA CTPS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO. - Até a edição da Lei nº. 9.032 , de 29.04.95, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada simplesmente através do cotejo da categorial profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº. 83.080 , de 24.01.79, e Anexo do Decreto nº. 53.831 , de 25.03.64, os quais foram ratificados expressamente pelo art. 295 do Decreto nº. 357 /91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social " e pelo art. 292 do Decreto nº. 611 /92, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº. 357 , de 07.12.91, e incorpora as alterações da legislação posterior". A partir da Lei nº. 9.032 , o legislador passou a exigir a comprovação efetiva do exercício da atividade laboral em condições especiais, por laudo pericial, ou mediante preenchimento de formulário emitido pelo INSS. - No caso, as atividades desempenhadas pelo autor em condições insalubres na TELECEARÁ, no período de 07/12/1970 a 16/06/97, restaram comprovadas através das anotações em sua CTPS (fls. 44/63), dos formulários DSS-8030 e laudo técnico pericial de fls. 14/26, estes fornecido pela referida empresa, onde apontaram que a parte autora desempenhou as funções de auxiliar de rede, instalador reparador de linha e aparelhos e técnico em rede, expondo-se de modo habitual e permanente a agentes agressivos como: ruído, eletricidade, umidade, intempéries, riscos ergonômicos, riscos biológicos, riscos químicos e outros. - Apelação e remessa oficial improvidas.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 17439420125110001 (TST)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RASURA DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. DANO NÃO COMPROVADO. O e. Tribunal consignou que não restou demonstrado o dano moral ao empregado, sendo que as alterações das anotações da CTPS visaram - corrigir o erro material- e inseriram - sobre tais registros a expressão 'cancelado' e efetuando a anotação correta do salário. Dito isto, assim, como bem assentado pelo Juízo a quo, as anotações e cancelamentos eram necessários e benéficos para o reclamante. Não houve cancelamento do contrato e nem alteração de dados da substância deste, de forma a gerar dúvidas quanto ao histórico funcional do reclamante em caso de eventual recolocação no mercado de trabalho. Ademais, o conteúdo das anotações canceladas era menos favoráveis [sic] ao reclamante, pois constava a função de cozinheiro I, enquanto o correto era cozinheiro III e o salário foi corrigido para valor maior- (fl. 55). De outra parte, o Tribunal Regional indeferiu o pedido ao constatar que o empregado não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme disciplinam os arts. 818 da CLT e 333 do CPC , registrando a insubsistência da prova de que houve ofensa ao patrimônio jurídico do empregado. Agravo de instrumento não provido.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00016878320115050641 BA 0001687-83.2011.5.05.0641 (TRT-5)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO ABUSIVA NA CTPS. A CTPS se presta tão-somente para as anotações exigidas pela lei como, por exemplo, o contrato de trabalho, a função, o salário, as datas de admissão e despedida, a alteração de salário, o gozo de férias etc. registro de que a CTPS foi anotada por força de ordem judicial implica inegável empecilho ao trabalhador para a obtenção de nova colocação no mercado de trabalho.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00017241320115050641 BA 0001724-13.2011.5.05.0641 (TRT-5)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO ABUSIVA NA CTPS. A CTPS se presta tão-somente para as anotações exigidas pela lei como, por exemplo, o contrato de trabalho, a função, o salário, as datas de admissão e despedida, a alteração de salário, o gozo de férias etc. registro de que a CTPS foi anotada por força de ordem judicial implica inegável empecilho ao trabalhador para a obtenção de nova colocação no mercado de trabalho.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00017180620115050641 BA 0001718-06.2011.5.05.0641 (TRT-5)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO ABUSIVA NA CTPS. A CTPS se presta tão-somente para as anotações exigidas pela lei como, por exemplo, o contrato de trabalho, a função, o salário, as datas de admissão e despedida, a alteração de salário, o gozo de férias etc. registro de que a CTPS foi anotada por força de ordem judicial implica inegável empecilho ao trabalhador para a obtenção de nova colocação no mercado de trabalho.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8042520125040029 (TST)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PROFESSOR PRECEPTOR DE RESIDÊNCIA MÉDICA E CHEFE DO SERVIÇO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que o reclamante foi contratado como -professor preceptor de residência médica-, mas que a partir de 2004 passou a chefiar o serviço de ortopedia e traumatologia da reclamada, no qual exercia também atividades de coordenação e chefia de serviço. Concluiu que ocorreu a ampliação das atribuições, demandando maior desgaste e responsabilidades, e configurando uma verdadeira alteração contratual unilateral, o que justifica o reconhecimento do acúmulo de funções. Para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, de que não houve acúmulo de funções, pois as atividades desempenhadas eram correlatas com cargo, necessário seria o reexame de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância recursal, nos termos do que dispõe a Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. DANO MORAL. NÃO ANOTAÇÃO NA CTPS E ACÚMULO DE FUNÇÕES. O Tribunal Regional não decidiu a matéria com amparo na distribuição do ônus da prova, mas nos fatos comprovados. E, realmente, no que se refere à configuração do dano moral, de acordo com a jurisprudência pacífica, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização, e não a prova dos danos imateriais, esta, de resto, impossível. Portanto, o dano moral verifica-se in re ipsa (a coisa fala por si). Inviável, pois, reconhecer a alegada violação dos arts. 818 da CLT e 333 , I , do CPC . Os arestos transcritos são inservíveis. Recurso de revista de que não se conhece.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00011197820125010080 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: Vínculo em período anterior ao anotado na CTPS. Ônus da prova. As anotações apostas na CTPS possuem presunção se veracidade, sendo do empregado o ônus da prova de que prestou serviços em período anterior ao nela - CTPS - consignado, quando tal fato é negado pelo empregador. Desvio de Função. Diferença salarial. Desde que não caracterize violação do contrato de trabalho, norma coletiva, quadro de carreira ou regulamento da empresa, a alteração da função se insere no jus variandi do empregador, não autorizando que o empregado revindique reajuste salarial. Equiparação salarial. Requisitos do art. 461 da CLT . Não comprovados os requisitos previstos no art. 461 da CLT , inviável o reconhecimento da paridade salarial. Dano Moral. Assédio. Cobrança de metas. Assédio moral é a imposição do poder hierárquico além dos limites da razoabilidade, expondo os empregados a situações humilhantes ou constrangedoras, durante a jornada de trabalho ou em razão do exercício de suas funções, impondo um certo temor reverencial, que implica condutas negativas, relações desumanas e aéticas. A imposição de metas insere-se no poder de mando do empregador, não configurando, por si só, assédio moral.

TRT-2 - Inteiro Teor. 384200830302009 SP (TRT-2)

Data de publicação: 14/05/2010

Decisão: E AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ANOTAÇÃO NA CTPS. ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO. DESCABIMENTO... a reforma da sentença no que tange à anotação de sua função na CTPS. Alega que exercia a função... demonstrar experiência em determinada função específica, por meio das anotações em sua CTPS, na busca futura...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca