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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 17450 RN 2000.001745-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 23/03/2002

Ementa: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO NOS VENCIMENTOS DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC : VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO, COM BASE EM PROVA INEQUÍVOCA E PERICULUM IN MORA. MEDIDA EXCEPCIONAL CUJA DECISÃO PRECISA ABORDAR SUFICIENTEMENTE TODOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NÃO OBSERVÂNCIA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DOS REQUISITOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TJDF E DO TJRS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 00.001745-0, da 2ª Vara de Família da Comarca de Natal/RN, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em Turma, e em consonância com o parecer Ministerial, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao agravo interposto. R E L A T Ó R I O Marconi da Costa Gomes interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara de Família da Comarca de Natal, nos autos de ação revisional de pensão alimentícia nº 001.00.002340-0 ajuizada pela agravada, afirmando, em síntese, que: a) a agravada, representando os filhos menores, propôs ação revisional de pensão alimentícia, concedendo-lhe o juiz a quo liminar no sentido de aumentar o percentual sobre os rendimentos do agravante de 36% para 45%; b) o magistrado não analisou os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão da medida liminar; c) a agravada propôs a ação revisional após um mês do trânsito em julgado da sentença prolatada em processo de divórcio que fixou em 36% o percentual de desconto para fins de pensão alimentícia; d) a agravada também possui emprego, sendo servidora pública federal; e e) o aumento, caso mantido, causará danos ao agravado, que possui outra família. Por tais razões, pugna pel...

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 17450 RN 2000.001745-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 23/03/2002

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO NOS VENCIMENTOS DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC : VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO, COM BASE EM PROVA INEQUÍVOCA E PERICULUM IN MORA. MEDIDA EXCEPCIONAL CUJA DECISÃO PRECISA ABORDAR SUFICIENTEMENTE TODOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NÃO OBSERVÂNCIA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DOS REQUISITOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TJDF E DO TJRS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 00.001745-0, da 2ª Vara de Família da Comarca de Natal/RN, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em Turma, e em consonância com o parecer Ministerial, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao agravo interposto. R E L A T Ó R I O Marconi da Costa Gomes interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara de Família da Comarca de Natal, nos autos de ação revisional de pensão alimentícia nº 001.00.002340-0 ajuizada pela agravada, afirmando, em síntese, que: a) a agravada, representando os filhos menores, propôs ação revisional de pensão alimentícia, concedendo-lhe o juiz a quo liminar no sentido de aumentar o percentual sobre os rendimentos do agravante de 36% para 45%; b) o magistrado não analisou os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão da medida liminar; c) a agravada propôs a ação revisional após um mês do trânsito em julgado da sentença prolatada em processo de divórcio que fixou em 36% o percentual de desconto para fins de pensão alimentícia; d) a agravada também possui emprego, sendo servidora pública federal; e e) o aumento, caso mantido, causará danos ao agravado, que possui outra família. Por tais razões, pugna pel...

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 1606 RN 2002.000160-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/08/2002

Ementa: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINARES TRANSFERIDAS PARA O MÉRITO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO NO VENCIMENTO E VANTAGENS DO ALIMENTANTE. VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO, COM BASE EM PROVA INEQUÍVOCA, E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS. MEDIDA EXCEPCIONAL CUJA DECISÃO PRECISA ABORDAR SUFICIENTEMENTE TODOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NÃO OBSERVÂNCIA PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TJDF, DO TJRS E DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 02.000160-6, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em Turma, à unanimidade de votos, em dissonância com o parecer Ministerial, em transferir para o mérito as preliminares suscitadas, dando parcial provimento ao agravo interposto, nos termos do voto da Relatora. 1. R E L A T Ó R I O João Maria Rodrigues Filho interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 5ª Vara de Família da Comarca de Natal que, nos autos da ação revisional de pensão alimentícia nº 001.01.017418-5 proposta pelo agravado, conferiu tutela antecipatória, determinando-se o desconto de 20% no vencimento e vantagens percebidos pelo recorrente. Em suas razões, afirma preliminarmente que: a) a decisão a quo é nula, por haver concedido pleito fora (extra petita) e além do pedido (ultra petita), ordenando o desconto de 20% sobre o vencimento e vantagens, quando, na verdade, foi requerido o abatimento de 30% apenas do vencimento; b) não foi apresentada prova inequívoca da alegação, requisito exigido pelo art. 273 do CPC , inexistindo a necessidade de revisão da pensão alimentícia acordada; c) há bis in idem, pois em 19.10.2001 o agravante aforou ação de oferta d...

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 1606 RN 2002.000160-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/08/2002

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINARES TRANSFERIDAS PARA O MÉRITO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO NO VENCIMENTO E VANTAGENS DO ALIMENTANTE. VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO, COM BASE EM PROVA INEQUÍVOCA, E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS. MEDIDA EXCEPCIONAL CUJA DECISÃO PRECISA ABORDAR SUFICIENTEMENTE TODOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NÃO OBSERVÂNCIA PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TJDF, DO TJRS E DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 02.000160-6, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em Turma, à unanimidade de votos, em dissonância com o parecer Ministerial, em transferir para o mérito as preliminares suscitadas, dando parcial provimento ao agravo interposto, nos termos do voto da Relatora. 1. R E L A T Ó R I O João Maria Rodrigues Filho interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 5ª Vara de Família da Comarca de Natal que, nos autos da ação revisional de pensão alimentícia nº 001.01.017418-5 proposta pelo agravado, conferiu tutela antecipatória, determinando-se o desconto de 20% no vencimento e vantagens percebidos pelo recorrente. Em suas razões, afirma preliminarmente que: a) a decisão a quo é nula, por haver concedido pleito fora (extra petita) e além do pedido (ultra petita), ordenando o desconto de 20% sobre o vencimento e vantagens, quando, na verdade, foi requerido o abatimento de 30% apenas do vencimento; b) não foi apresentada prova inequívoca da alegação, requisito exigido pelo art. 273 do CPC , inexistindo a necessidade de revisão da pensão alimentícia acordada; c) há bis in idem, pois em 19.10.2001 o agravante aforou ação de oferta d...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057444184 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO CONCEDIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Deve ser mantida a antecipação de tutela porque há verossimilhança nas alegações de alteração das necessidades e, por outro lado, não há prova da impossibilidade aventada pelo agravante. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70057444184, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 30/01/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054983119 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. Preenchidos os requisitos indispensáveis para antecipação dos efeitos da tutela, verossimilhança e perigo na demora, não há o que reformar na decisão que a concedeu. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70054983119, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 25/07/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053057964 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. Preenchidos os requisitos indispensáveis para antecipação dos efeitos da tutela, verossimilhança e perigo na demora, não há o que reformar na decisão que a concedeu. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70053057964, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 28/03/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052767761 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO CONCEDIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE VERIFICADA. O autor-agravado não explicou o quanto aufere de cada uma das suas fontes de renda, razão pela qual não se pode concluir a sua impossibilidade de arcar com os alimentos já fixados. Antecipação de tutela revogada. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70052767761, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 28/03/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058365743 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO CONCEDIDO EM ANTECIPAÇÃO TUTELA. DECISÃO MANTIDA. Comprovada a impossibilidade deve ser reduzida a pensão alimentícia. A manutenção de pensão alimentícia em valor superior às possibilidades prejudica não só ao alimentante como ao alimentado, porque ao esgotarem-se as forças financeiras daquele que paga, naturalmente acaba a fonte de renda daquele que percebe. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70058365743, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 08/05/2014)

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11538428 PR 1153842-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DA FILHA MAIOR DEVIDAMENTE MATRICULADA EM CURSO UNIVERSITÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CONDUZAM A UM JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA DA POSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR CONCEDIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AVERIGUAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A fixação da obrigação alimentar deve ser realizada com observância de seu trinômio formador: necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Deste modo, poderá o valor fixado a título de alimentos ser revisto sempre que houver modificação em seu trinômio, com vistas a garantir o princípio da proporcionalidade. 2. O princípio da proporcionalidade, norteador da obrigação alimentar, consubstancia-se em idéias de justiça, equidade, bom senso, prudência, moderação, guardando relação com a capacidade econômica do alimentante e necessidade do alimentando, não se estabelecendo valores que possivelmente trarão prejuízos ao próprio sustento do Alimentante. 3. No decorrer da instrução processual, a exposição fática e o esclarecimento do contexto das partes permitirão ao magistrado reavaliar o valor fixado, podendo, se for o caso, readequá-lo.

Encontrado em: do voto e sua fundamentação. 12ª Câmara Cível DJ: 1350 03/06/2014 - 3/6/2014 Ação Civil de Improbidade

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