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JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2014

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020215287 DF 0022437-15.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. 2. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA, É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA, SOMADA AO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU AO ABUSO DE DIREITO DE DEFESA, MANIFESTADO PELO RÉU EM CARÁTER PROTELATÓRIO. 3. CONSIDERANDO A FASE INICIAL DA DEMANDA, NÃO EXISTEM ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MODIFICAÇÃO DA GUARDA DO MENOR. NA REALIDADE, A PRUDÊNCIA RECOMENDA QUE SE AGUARDE O PARECER DO SETOR TÉCNICO RESPONSÁVEL PELO ESTUDO PSICOSSOCIAL DO CASO, SOBRETUDO DIANTE DA INFORMAÇÃO DE QUE O NÚCLEO FAMILIAR É ACOMPANHADO PELO CONSELHO TUTELAR, QUE CONSTATOU, NAS ÚLTIMAS VISITAS, QUE A CRIANÇA APARENTEMENTE ESTAVA BEM CUIDADA, HIGIENIZADA, BEM VESTIDA E QUE O LOCAL DE RESIDÊNCIA ERA ADEQUADO. 4. CORRETA, PORTANTO, A R. DECISÃO VERGASTADA, AQUI MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS: "COMO BEM OBSERVOU O MINISTÉRIO PÚBLICO, NADA VEIO, ENFIM, DE NOVO, DESDE A AUDIÊNCIA REALIZADA NOS AUTOS, QUE RECOMENDE A INOPINADA MODIFICAÇÃO DA GUARDA DOS MENORES, OS QUAIS APARENTAM ESTAR COM OS SEUS DIREITOS MÍNIMOS RESGUARDADOS NA COMPANHIA DA REQUERIDA" (DR. CAIO BRUCOLI SEMBONGI), JUIZ DE DIREITO). 5. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO. 6. AGRAVO IMPROVIDO.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 28854 RN 2001.002885-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 27/03/2003

Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO DE GUARDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Não cuidou o agravante em aparelhar o recurso então aforado, com um dos documentos indispensáveis à sua admissibilidade, qual seja, certidão de intimação da decisão agravada, haja vista que aquela anexada possui conteúdo genérico, não estando apta a comprovar a data em que foi o agravante intimado da decisão recorrida. - A jurisprudência da Câmara Cível do TJ/RN, já firmou o entendimento de que, em agravo de instrumento, a certidão indicativa da intimação do despacho agravado constitui-se pressuposto de regularidade formal do recurso e a sua ausência o torna irremediavelmente defeituoso, pelo que não merece conhecimento.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 28854 RN 2001.002885-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 27/03/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO DE GUARDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Não cuidou o agravante em aparelhar o recurso então aforado, com um dos documentos indispensáveis à sua admissibilidade, qual seja, certidão de intimação da decisão agravada, haja vista que aquela anexada possui conteúdo genérico, não estando apta a comprovar a data em que foi o agravante intimado da decisão recorrida. - A jurisprudência da Câmara Cível do TJ/RN, já firmou o entendimento de que, em agravo de instrumento, a certidão indicativa da intimação do despacho agravado constitui-se pressuposto de regularidade formal do recurso e a sua ausência o torna irremediavelmente defeituoso, pelo que não merece conhecimento.

TJ-PR - Agravo AGV 780671701 PR 0780671-7/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/06/2011

Ementa: AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DE OFÍCIO CASSOU DECISÃO PRIMEVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO DE GUARDA, EM VIRTUDE DE INCOMPETENCIA MATERIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 147 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, JULGANDO PREJUDICADO O INSTRUMENTO FORMADO - INEXISTENCIA DE CONFIGURAÇÃO DE POSSE DE FATO OU GUARDA COMPARTILHADA - FIXAÇÃO DE DOMICILIO DO INACAPAZ PELO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL , O GUARDIÃO JUDICIAL, NO CASO A GEINTOTA AGRAVADA - MANEJO DE AÇÃO REVISONAL DE GUARDA EM FORO INCOMPETENTE - MANTENÇA DA DECISÃO RECORRIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060228707 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. INVERSÃO DA GUARDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO CABIMENTO. A troca de guardião só deve ocorrer antecipadamente quando a gravidade das circunstâncias fáticas a impuserem, e assim a fim de proteger e melhor atender aos interesses da criança. No caso, não há qualquer prova nos autos dessa situação, sendo ainda necessária a realização de estudo social envolvendo o agravante, o filho e a sua genitora. É somente após esse estudo que se poderá obter uma melhor definição de quem detém melhores condições para exercer a guarda do filho. Conclui-se não estar presente a verossimilhança da alegação do agravante em relação à necessidade da concessão antecipada da guarda provisória. Do mesmo modo, não está presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que não há comprovação de que o filho esteja a correr qualquer risco que justifique o cerceamento do poder familiar da mãe, em sede de tutela antecipada. Logo, o improvimento do recurso é medida que se impõe. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70060228707, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 21/08/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060188067 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Não havendo sequer indícios de que a agravante detém a guarda dos netos, não há falar em concessão da guarda provisória. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70060188067, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 07/08/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024130350671001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MODIFICAÇÃO DE GUARDA - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Diante da ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal e levando em consideração o interesse e o bem estar da menor, o indeferimento da modificação de guarda é medida que se impõe. - Recurso não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060646924 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Correta a decisão ao postergar a análise do pedido de guarda provisória para depois da resposta, quando existem questões fáticas que ainda reclamam a cabal comprovação, necessitando que aportem aos autos elementos suficientes que justifiquem o pleito liminar. 2. Comprovada a relação paterno-filial, é inequívoca a relação obrigacional, devendo ser fixados alimentos provisórios. Inteligência do art. 4º da Lei nº 5.478/68. 3. Considerando que os alimentos ao filho menor, cujas necessidades são presumidas, constitui encargo de ambos os genitores, e tendo em vista que a fome não espera, é cabível a concessão de tutela antecipada para a sua fixação. 4. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades do filho, dentro das possibilidades do genitor, o que constitui o binômio alimentar de que trata o art. 1.694, §1º, do CC. 5. A fixação dos alimentos em percentual sobre os ganhos do alimentante assegura o equilíbrio no binômio possibilidade-necessidade, garante reajustes automáticos e evita novos litígios entre o alimentante e as alimentadas. Conclusão nº 47 do CETJRS. 6. Os alimentos provisórios podem ser revistos a qualquer tempo, bastando que venham aos autos elementos de convicção que justifiquem a revisão. Recurso provido, em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70060646924, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 30/07/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058017864 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: AÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 273 DO CPC . 1. A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial, mas sua concessão pressupõe existência de prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Inteligência do art. 273 do CPC . 2. Descabe antecipação de tutela quando existem questões fáticas que ainda reclamam a cabal comprovação, necessitando que aportem aos autos elementos suficientes que justifiquem o pleito liminar. 3. Em se tratando de discussão sobre guarda de criança, é necessária a ampla produção de provas, de forma a permitir uma solução segura acerca do melhor interesse da criança. 4. Mostra-se correta a decisão que indeferiu o pedido de guarda provisória feito pela recorrente, pois não há elementos suficientes nos autos que comprovem que a criança está em situação de risco com o casal que obteve a sua guarda provisória. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70058017864, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 19/12/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70058307950 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 273 DO CPC . 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC . 2. A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial, mas sua concessão pressupõe existência de prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Inteligência do art. 273 do CPC . 3. Descabe antecipação de tutela quando existem questões fáticas que ainda reclamam a cabal comprovação, necessitando que aportem aos autos elementos suficientes que justifiquem o pleito liminar. 4. Em se tratando de discussão sobre guarda de criança, é necessária a ampla produção de provas, de forma a permitir uma solução segura acerca do melhor interesse da criança. 5. Mostra-se correta a decisão que indeferiu o pedido de guarda provisória feito pela recorrente, pois não há elementos suficientes nos autos que comprovem que a criança está em situação de risco com o casal que obteve a sua guarda provisória. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70058307950, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 26/02/2014)

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