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JusBrasil - Jurisprudência
06 de maio de 2016

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062434766 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA MOVIDA PELOS AVÓS MATERNOS DA CRIANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. Preliminar de não conhecimento do agravo, por falta de recolhimento do preparo, que vai rejeitada. Caso em que a genitora/agravante confirma os fatos que embasaram a decisão liminar de regulamentação da guarda em favor da avó/ agravada, quais sejam: que a avó estava exercendo a guarda fática dos netos e que a genitora/agravante não tinha condições de exercer a guarda em razão de dependência química. Razão pela qual não há verossimilhança, em sede liminar da ação de guarda, que a mudança da guarda em favor da genitora é a melhor medida aos filhos, tampouco há potencialidade de risco aos infantes em aguardar a vinda das avaliações sociais e psicológicas, determinadas pelo juízo em audiência. Mantida a decisão que deferiu a antecipação de tutela da ação de guarda em favor dos avós. REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70062434766, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 11/12/2014).

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 28854 RN 2001.002885-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 27/03/2003

Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO DE GUARDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Não cuidou o agravante em aparelhar o recurso então aforado, com um dos documentos indispensáveis à sua admissibilidade, qual seja, certidão de intimação da decisão agravada, haja vista que aquela anexada possui conteúdo genérico, não estando apta a comprovar a data em que foi o agravante intimado da decisão recorrida. - A jurisprudência da Câmara Cível do TJ/RN, já firmou o entendimento de que, em agravo de instrumento, a certidão indicativa da intimação do despacho agravado constitui-se pressuposto de regularidade formal do recurso e a sua ausência o torna irremediavelmente defeituoso, pelo que não merece conhecimento.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 28854 RN 2001.002885-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 27/03/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO DE GUARDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Não cuidou o agravante em aparelhar o recurso então aforado, com um dos documentos indispensáveis à sua admissibilidade, qual seja, certidão de intimação da decisão agravada, haja vista que aquela anexada possui conteúdo genérico, não estando apta a comprovar a data em que foi o agravante intimado da decisão recorrida. - A jurisprudência da Câmara Cível do TJ/RN, já firmou o entendimento de que, em agravo de instrumento, a certidão indicativa da intimação do despacho agravado constitui-se pressuposto de regularidade formal do recurso e a sua ausência o torna irremediavelmente defeituoso, pelo que não merece conhecimento.

TJ-PR - Agravo AGV 780671701 PR 0780671-7/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/06/2011

Ementa: AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DE OFÍCIO CASSOU DECISÃO PRIMEVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO DE GUARDA, EM VIRTUDE DE INCOMPETENCIA MATERIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 147 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, JULGANDO PREJUDICADO O INSTRUMENTO FORMADO - INEXISTENCIA DE CONFIGURAÇÃO DE POSSE DE FATO OU GUARDA COMPARTILHADA - FIXAÇÃO DE DOMICILIO DO INACAPAZ PELO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL , O GUARDIÃO JUDICIAL, NO CASO A GEINTOTA AGRAVADA - MANEJO DE AÇÃO REVISONAL DE GUARDA EM FORO INCOMPETENTE - MANTENÇA DA DECISÃO RECORRIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065907354 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Não havendo prova da urgência do pedido de regulamentação da guarda com pedido de substituição liminar da guarda de fato exercida pela mãe, a demanda desafia dilação probatória. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70065907354, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 31/07/2015).

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020092740 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. I – Ausente a prova inequívoca de situação de risco ao menor, impõe-se o indeferimento da antecipação de tutela postulada pela genitora para a modificação da guarda do filho. II - Em sede de cognição sumária, haja vista o âmbito restrito do agravo de instrumento, bem como o tema pertinente à guarda de menores, revela-se mais prudente aguardar a instauração do contraditório e a instrução processual na ação originária III – Agravo de instrumento desprovido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020171672 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. ALTERAÇÃO DA GUARDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Inexistindo prova inequívoca de que a alteração liminar de guarda, anteriormente fixada, trará benefícios ou evitará danos irreparáveis ou de difícil reparação à infante, deve-se indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, mantendo-se a situação de guarda até o julgamento final do pleito. 3. Recurso desprovido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020097892 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. ALTERAÇÃO DA GUARDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Inexistindo prova inequívoca de que a alteração liminar de guarda, anteriormente fixada, trará benefícios ou evitará danos irreparáveis ou de difícil reparação ao infante, deve-se indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, mantendo-se a situação de guarda até o julgamento final do pleito. 3. Recurso desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70068087378 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADOÇÃO CUMULADA COM GUARDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. Ausência das hipóteses do art. 273 do CPC. A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial, mas sua concessão pressupõe existência de prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Descabe antecipação de tutela quando existem questões fáticas que ainda reclamam a cabal comprovação, necessitando que aportem aos autos elementos suficientes que justifiquem o pleito liminar. Tratando-se de discussão sobre guarda de criança, é necessária a ampla produção de provas, de forma a permitir uma solução segura acerca do melhor interesse da criança. Não é possível deferir a guarda da criança ao recorrente, quando não está sequer comprovada a relação parental. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70068087378, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 16/03/2016).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70067651430 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2016

Ementa: AÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. 1. A tutela antecipada não é uma simples concessão de providência liminar, mas constitui a antecipação da própria decisão final almejada. 2. Para ser deferida, o quadro probatório deve ser sólido, estreme de dúvidas, revelando uma situação fática límpida, permitindo que se anteveja nos autos o desfecho final da ação. 3. Descabida se mostra a antecipação pretendida, quando as questões fáticas não estão comprovadas. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70067651430, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 16/03/2016).

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