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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2015

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 0 RS 9002300-77.1995.5.04.0304 (TRT-4)

Data de publicação: 30/04/1997

Ementa: ANTECIPAÇAO DA RESCISAO NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Na hipótese de não constar cláusula assecuratória do direito recíproco de qualquer das partes rescindir o contrato antecipadamente, aplicam-se os dispositivos 479 e 480. Provido o recurso para absolver a reclamada ante a inexistência de pedido na inicial na forma prevista pela CLT . (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 90023199530404006 RS 90023-1995-304-04-00-6 (TRT-4)

Data de publicação: 30/04/1997

Ementa: ANTECIPAÇAO DA RESCISAO NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Na hipótese de não constar cláusula assecuratória do direito recíproco de qualquer das partes rescindir o contrato antecipadamente, aplicam-se os dispositivos 479 e 480. Provido o recurso para absolver a reclamada ante a inexistência de pedido na inicial na forma prevista pela CLT . (...)

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00297493920138190087 RJ 0029749-39.2013.8.19.0087 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/08/2015

Ementa: Recurso nº: 0029749-39.2013.8.19.0087 Recorrente: HILDA DE JESUS FERREIRA Recorrida: CASABELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL VOTO Narra a parte autora, em síntese, que, em 12/8/2013, contratou junto à ré um financiamento imobiliário no valor total de R$ 160.000,00, pagando a quantia de R$ 6.967,63, a título de entrada (fl. 24) e financiando o saldo devedor em 370 parcelas no valor de R$ 567,63, conforme documento de fl. 20. Afirma que o preposta da ré lhe assegurou que o valor financiado, R$ 160.000,00, seria liberado, no máximo, em 30 dias, o que não ocorreu. Sustenta que, após o vencimento da segunda parcela, ainda sem a liberação do crédito, requereu, administrativamente, a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos, mas não logrou êxito. Alega que se sentiu enganada pela ré. Requer, assim, antecipação de tutela para que a ré cancele as cobranças referentes ao financiamento e se abstenha de negativar seu nome (indeferida à fl. 28); que seja declarado rescindido o contrato, sem ônus para a autora; restituição do valor pago, R$ 6.967,63, em dobro; e indenização a título de danos morais. Em contestação, às fls. 38/50, a parte ré suscitou a preliminar de incompetência absoluta do JEC para o processamento desta causa ante o limite de alçada, na forma do art. 3º, I, da Lei 9099/95. No mérito, requer a improcedência dos pedidos, sob a alegação de que todas as informações foram devidamente prestadas à demandante, não havendo que se falar, portanto, em fraude, tampouco em publicidade enganosa ou abusiva, e de que houve desistência imotivada da demandante. A r. sentença de fls. 112/113 conheceu dos embargos de declaração opostos pela parte ré e os acolheu, com efeitos infringentes, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a incompetência absoluta do JEC pelo valor da causa. Em recurso inominado interposto às fls. 114/118, a parte autora pleiteia a anulação da sentença de fls. 112/113, para que seja julgado o mérito, com a procedência...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00155547720138190207 RJ 0015554-77.2013.8.19.0207 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: que pode absorvê-los com menor dificuldade, então, na hipótese em exame, será sempre atribuída ao empregador, que melhor do que qualquer outro conhece e está em posição de demonstrar as características qualitativas e quantitativas da sua organização, sendo responsável pelas obrigações relativas ao cumprimento de imposições legais relativas ao contrato de trabalho. O incumprimento trará conseqüências em matéria de prova. A base desta elaboração é a experiência do id quod plerumque accidit naqueles particulares setores ou naqueles tipos de situações: considera-se típico o que acontece com freqüência. Não interessa estabelecer o porquê (se pensa que) certos fatos tendem a repetir-se com freqüência; nem se tenta estabelecer, exatamente, com qual freqüência em realidade se repetem; freqüentemente, basta encontrar - sobre o mercado do senso comum e do convencimento difuso - qualquer máxima de experiência que seja capaz de atribuir uma base de racionalidade e credibilidade à construção do esquema típico. Esta reconstrução não ocorre uma vez somente e para sempre, nem pode racionalmente acontecer em vez. Esta é progressiva e gradualmente elaborada pela jurisprudência que consolida a experiência que se vem acumulando sobre particular fatispécie. Em substância, o mecanismo que aqui se examina não produz a prova do fato, mas uma modificação do ônus da prova sobre o fato. Não se trata de uma modificação judicial ou legal do ônus da prova, e nem tanto uma inversão unilateral do ônus; trata-se de uma modificação judicial do ônus da prova, porque o juiz, no momento em que considera suficiente que uma parte invoque um esquema indiciário típico sem produzir uma prova plena do fato, o faz de forma a encarregar a outra parte o ônus de provar o contrário. As considerações expostas conduzem a superação da certeza como fundamento no convencimento do juiz, e do próprio convencimento subjetivo, afirmando-se uma concessão da idéia de prova ligada a uma idéia do provável e da normalidade dos acontecimentos, isso conduz à necessidade de uma breve análise da influência das presunções e das máximas de experiência sobre o ônus da prova, o que será objeto do presente trabalho, após analisarmos a questão atinente à negativa de fatos e sua possibilidade de prova." Em verdade, a dita teoria, redistribui o ônus da prova seja qual regime for. Ora, alegando não contratação e rescisão do contrato, nesta última parte, lhe cabe a prova mínima do fato. Isto posto, conheço dos embargos, e no mérito nego-lhes provimento. É como voto. Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2014. Marcello Rubioli Juiz de Direito...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 26353 SP 0026353-38.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 28/01/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. - O salário-maternidade consiste em remuneração devida a segurada gestante durante 120 dias, independentemente do cumprimento do período de carência para as empregadas, trabalhadoras avulsas e domésticas, ou exigidas 10 contribuições mensais das contribuintes individuais e facultativas. - A autora trouxe aos autos cópias de certidão de nascimento da filha, ocorrido em 14.02.2012; de CTPS, com registro de vínculo empregatício no período de 02.05.2011 a 16.08.2011; contrato de trabalho junto à empresa; aviso de dispensa por parte da empregadora; termo de rescisão do contrato de trabalho e comunicado de deferimento do pedido de auxílio-doença, concedido até 15.08.2011. - A Lei de Benefícios não traz previsão expressa acerca da situação da gestante desempregada. Por sua vez, o Decreto nº 3.048 /99, que regulamenta a Lei nº 8.213 /91, estabelece que o pagamento da prestação é feito pela empresa, no caso da segurada empregada, havendo posterior compensação junto à previdência social, "quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço" (artigo 94). Já o artigo 97, em sua redação original, estabelecia que o salário-maternidade da empregada era devido pela previdência social "enquanto existir a relação de emprego". Dispositivo alterado pelo Decreto nº 6.122 /2007. - À primeira vista, poder-se-ia dizer que o legislador, sensível à delicada situação da gestante desempregada, conferiu-lhe o direito ao salário-maternidade, pago pela previdência social. De se notar, contudo, que delimitou a concessão do benefício às hipóteses de demissão antes da ocorrência da gravidez ou de dispensa por justa causa ou a pedido, no curso da gestação. Em realidade o Decreto desborda de sua função regulamentar, trazendo restrições que a Lei nº 8...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 90023199530404006 RS 90023-1995-304-04-00-6

Data de publicação: 30/04/1997

Decisão: EMENTA: ANTECIPAÇÃO DA RESCISÃO NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA EMENTA: ANTECIPAÇÃO DA RESCISÃO NO... juntada (fl. 111). Rejeita-se, pois, a prefacial. NO MÉRITO: ANTECIPAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO... com a hipótese de rescisão antecipada do Contrato de Experiência e, como não foi pedido na inicial...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO RS 9002300-77.1995.5.04.0304

Data de publicação: 30/04/1997

Decisão: EMENTA: ANTECIPAÇÃO DA RESCISÃO NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA EMENTA: ANTECIPAÇÃO DA RESCISÃO NO... juntada (fl. 111). Rejeita-se, pois, a prefacial. NO MÉRITO: ANTECIPAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO... com a hipótese de rescisão antecipada do Contrato de Experiência e, como não foi pedido na inicial...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00041779620148190006 RJ 0004177-96.2014.8.19.0006 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: na forma de remansosa jurisprudência. Veja-se: ".DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - OFENSA À REPUTAÇÃO OU CREDIBILIDADE NÃO COMPROVADO - DANOS MATERIAIS CONCEDIDOS - 01. O rompimento indevido do contrato, sem qualquer publicidade ou repercussão, não caracteriza abalo de credibilidade a impor indenização por dano moral. 02. A indenização por danos materiais em razão da ré suspender, unilateralmente e sem notificação prévia, o fornecimento de combustível líquido à autora restou devidamente comprovada. 03. Havendo liminar em ação cautelar, determinando o fornecimento de combustível até que a rescisão do contrato se efetivasse, deveria a ré continuar a cumprir sua obrigação. A negativa de fornecimento de combustíveis à parte autora, evidentemente que causou prejuízos materiais. 04. O documento colacionado aos autos, demonstrando os prejuízos sofridos pela parte autora não foi objeto de impugnação específica, que limitou-se em suscitar dúvidas a respeito do término do combustível efetuado pela empresa autora. Assim caracterizados os danos materiais, possibilitando o pleito indenizatório. 05. O dano moral não se presume, mormente quando se está diante de hipótese onde a responsabilidade contratual já disciplina os direitos e obrigações das partes. 06. A quebra contratual não gera por si mesma prejuízo de natureza moral. 07. Recursos desprovidos. Unânime. (TJDFT - APC 20040111247243 - 5ª T.Cív. - Rel. Des. Romeu Gonzaga Neiva - DJU 06.09.2007 - p. 139) INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VÍTIMA PESSOA JURÍDICA - HIPÓTESE EM QUE O DANO NÃO PODE SER PRESUMIDO AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS INDENIZATÓRIOS - APELAÇÃO PROVIDA - A apreensão de ônibus por transportar pessoas irregularmente, com o intuito de obrigar a empresa proprietária a regularizar a situação, conquanto caracterize prática abusiva, dela não decorre presunção de dano moral. Para fazer jus à pleiteada indenização por dano moral decorrente do aludido fato, deveria a autora ter provado a efetiva lesão que o ato abusivo causou...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO RS 9002300-77.1995.5.04.0304

Data de publicação: 30/04/1997

Decisão: EMENTA: ANTECIPAÇÃO DA RESCISÃO NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Na hipótese de não constar cláusula...: ANTECIPAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Irresigna-se a recorrente com o entendimento... se constituir o contrato de experiência em exceção no que tange à percepção do benefício, consoante...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00220177120098190208 RJ 0022017-71.2009.8.19.0208 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0022017-71/2009 RECORRIDO/RECORRENTE: UNIMED DUQUE DE CAXIAS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, UNIMED RIO RECORRENTE/RECORRIDO: MARCOS ALBERTO AEREAS DE SOUZA VOTO Rescisão do contrato coletivo de plano de saúde entre Unimed Caxias e a ASCOSERJ em junho de 2009 (fls.09). Migração do contrato para Unimed Cruzeiro, Unimed Valença e Unimed Costa do Sol (fls. 10). Paciente consumidor com angioplastia coronariana em 2007 com necessidade de stent (fls. 15/16). Contestação a fls. 111 da Unimed Caxias argüindo suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial. Contestação da Unimed Rio fls. 127 alegando sucessão operacional da Unimed Caxias em relação a ex-cliente no período de 08/02/10 e 09/03/10 por oferta pública da ANS. Sentença a fls. 145 homologada pela Magistrada Sonia Maria Monteiro, do XIII Juizado Especial Cível, condenando a manutenção da carência e R$3.000,00 de danos morais. Recurso da Unimed Rio a fls. 150, com custas de R$1.054,62 a fls. 164. Recurso do autor a fls. 165, com gratuidade de justiça deferida a fls. 174 dos autos. Parcial provimento para desprover ambos os recursos, ante a solidariedade do sistema Unimed já reconhecida em farta jurisprudência: 0002449-44.2010.8.19.0011 CONSELHO RECURSAL CÍVEL - Juiz (a) PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA - Julgamento: 26/05/2011 Contrato de plano de saúde. Alegação da Autora de que era titular de saúde junto à Unimed Caxias desde 1997. Noticia que em fevereiro/2010 recebeu correspondência informando a falência da Unimed Caxias e a aquisição da carteira de clientes pela Ré. Noticia que foi informada também que o valor da mensalidade seria mantido pelo período de 02 meses e que depois seria enquadrado na tabela de preços da Ré. Informa que pagava R$ 226,01 e que o valor da mensalidade passaria para R$ 1.064,00, contra o que se insurge. Narra ainda que em março/2010 não conseguiu mais utilizar o plano vinculado à Unimed Caxias, apesar de ter quitado...

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