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JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 0 RS 9002300-77.1995.5.04.0304 (TRT-4)

Data de publicação: 30/04/1997

Ementa: ANTECIPAÇAO DA RESCISAO NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Na hipótese de não constar cláusula assecuratória do direito recíproco de qualquer das partes rescindir o contrato antecipadamente, aplicam-se os dispositivos 479 e 480. Provido o recurso para absolver a reclamada ante a inexistência de pedido na inicial na forma prevista pela CLT . (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 90023199530404006 RS 90023-1995-304-04-00-6 (TRT-4)

Data de publicação: 30/04/1997

Ementa: ANTECIPAÇAO DA RESCISAO NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Na hipótese de não constar cláusula assecuratória do direito recíproco de qualquer das partes rescindir o contrato antecipadamente, aplicam-se os dispositivos 479 e 480. Provido o recurso para absolver a reclamada ante a inexistência de pedido na inicial na forma prevista pela CLT . (...)

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00155547720138190207 RJ 0015554-77.2013.8.19.0207 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: que pode absorvê-los com menor dificuldade, então, na hipótese em exame, será sempre atribuída ao empregador, que melhor do que qualquer outro conhece e está em posição de demonstrar as características qualitativas e quantitativas da sua organização, sendo responsável pelas obrigações relativas ao cumprimento de imposições legais relativas ao contrato de trabalho. O incumprimento trará conseqüências em matéria de prova. A base desta elaboração é a experiência do id quod plerumque accidit naqueles particulares setores ou naqueles tipos de situações: considera-se típico o que acontece com freqüência. Não interessa estabelecer o porquê (se pensa que) certos fatos tendem a repetir-se com freqüência; nem se tenta estabelecer, exatamente, com qual freqüência em realidade se repetem; freqüentemente, basta encontrar - sobre o mercado do senso comum e do convencimento difuso - qualquer máxima de experiência que seja capaz de atribuir uma base de racionalidade e credibilidade à construção do esquema típico. Esta reconstrução não ocorre uma vez somente e para sempre, nem pode racionalmente acontecer em vez. Esta é progressiva e gradualmente elaborada pela jurisprudência que consolida a experiência que se vem acumulando sobre particular fatispécie. Em substância, o mecanismo que aqui se examina não produz a prova do fato, mas uma modificação do ônus da prova sobre o fato. Não se trata de uma modificação judicial ou legal do ônus da prova, e nem tanto uma inversão unilateral do ônus; trata-se de uma modificação judicial do ônus da prova, porque o juiz, no momento em que considera suficiente que uma parte invoque um esquema indiciário típico sem produzir uma prova plena do fato, o faz de forma a encarregar a outra parte o ônus de provar o contrário. As considerações expostas conduzem a superação da certeza como fundamento no convencimento do juiz, e do próprio convencimento subjetivo, afirmando-se uma concessão da idéia de prova ligada a uma idéia do provável e da normalidade dos acontecimentos, isso conduz à necessidade de uma breve análise da influência das presunções e das máximas de experiência sobre o ônus da prova, o que será objeto do presente trabalho, após analisarmos a questão atinente à negativa de fatos e sua possibilidade de prova." Em verdade, a dita teoria, redistribui o ônus da prova seja qual regime for. Ora, alegando não contratação e rescisão do contrato, nesta última parte, lhe cabe a prova mínima do fato. Isto posto, conheço dos embargos, e no mérito nego-lhes provimento. É como voto. Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2014. Marcello Rubioli Juiz de Direito...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 90023199530404006 RS 90023-1995-304-04-00-6

Data de publicação: 30/04/1997

Decisão: EMENTA: ANTECIPAÇÃO DA RESCISÃO NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA EMENTA: ANTECIPAÇÃO DA RESCISÃO NO... juntada (fl. 111). Rejeita-se, pois, a prefacial. NO MÉRITO: ANTECIPAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO... com a hipótese de rescisão antecipada do Contrato de Experiência e, como não foi pedido na inicial...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO RS 9002300-77.1995.5.04.0304

Data de publicação: 30/04/1997

Decisão: EMENTA: ANTECIPAÇÃO DA RESCISÃO NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA EMENTA: ANTECIPAÇÃO DA RESCISÃO NO... juntada (fl. 111). Rejeita-se, pois, a prefacial. NO MÉRITO: ANTECIPAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO... com a hipótese de rescisão antecipada do Contrato de Experiência e, como não foi pedido na inicial...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 26353 SP 0026353-38.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 28/01/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. - O salário-maternidade consiste em remuneração devida a segurada gestante durante 120 dias, independentemente do cumprimento do período de carência para as empregadas, trabalhadoras avulsas e domésticas, ou exigidas 10 contribuições mensais das contribuintes individuais e facultativas. - A autora trouxe aos autos cópias de certidão de nascimento da filha, ocorrido em 14.02.2012; de CTPS, com registro de vínculo empregatício no período de 02.05.2011 a 16.08.2011; contrato de trabalho junto à empresa; aviso de dispensa por parte da empregadora; termo de rescisão do contrato de trabalho e comunicado de deferimento do pedido de auxílio-doença, concedido até 15.08.2011. - A Lei de Benefícios não traz previsão expressa acerca da situação da gestante desempregada. Por sua vez, o Decreto nº 3.048 /99, que regulamenta a Lei nº 8.213 /91, estabelece que o pagamento da prestação é feito pela empresa, no caso da segurada empregada, havendo posterior compensação junto à previdência social, "quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço" (artigo 94). Já o artigo 97, em sua redação original, estabelecia que o salário-maternidade da empregada era devido pela previdência social "enquanto existir a relação de emprego". Dispositivo alterado pelo Decreto nº 6.122 /2007. - À primeira vista, poder-se-ia dizer que o legislador, sensível à delicada situação da gestante desempregada, conferiu-lhe o direito ao salário-maternidade, pago pela previdência social. De se notar, contudo, que delimitou a concessão do benefício às hipóteses de demissão antes da ocorrência da gravidez ou de dispensa por justa causa ou a pedido, no curso da gestação. Em realidade o Decreto desborda de sua função regulamentar, trazendo restrições que a Lei nº 8...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO RS 9002300-77.1995.5.04.0304

Data de publicação: 30/04/1997

Decisão: EMENTA: ANTECIPAÇÃO DA RESCISÃO NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Na hipótese de não constar cláusula...: ANTECIPAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Irresigna-se a recorrente com o entendimento... se constituir o contrato de experiência em exceção no que tange à percepção do benefício, consoante...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00220177120098190208 RJ 0022017-71.2009.8.19.0208 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0022017-71/2009 RECORRIDO/RECORRENTE: UNIMED DUQUE DE CAXIAS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, UNIMED RIO RECORRENTE/RECORRIDO: MARCOS ALBERTO AEREAS DE SOUZA VOTO Rescisão do contrato coletivo de plano de saúde entre Unimed Caxias e a ASCOSERJ em junho de 2009 (fls.09). Migração do contrato para Unimed Cruzeiro, Unimed Valença e Unimed Costa do Sol (fls. 10). Paciente consumidor com angioplastia coronariana em 2007 com necessidade de stent (fls. 15/16). Contestação a fls. 111 da Unimed Caxias argüindo suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial. Contestação da Unimed Rio fls. 127 alegando sucessão operacional da Unimed Caxias em relação a ex-cliente no período de 08/02/10 e 09/03/10 por oferta pública da ANS. Sentença a fls. 145 homologada pela Magistrada Sonia Maria Monteiro, do XIII Juizado Especial Cível, condenando a manutenção da carência e R$3.000,00 de danos morais. Recurso da Unimed Rio a fls. 150, com custas de R$1.054,62 a fls. 164. Recurso do autor a fls. 165, com gratuidade de justiça deferida a fls. 174 dos autos. Parcial provimento para desprover ambos os recursos, ante a solidariedade do sistema Unimed já reconhecida em farta jurisprudência: 0002449-44.2010.8.19.0011 CONSELHO RECURSAL CÍVEL - Juiz(a) PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA - Julgamento: 26/05/2011 Contrato de plano de saúde. Alegação da Autora de que era titular de saúde junto à Unimed Caxias desde 1997. Noticia que em fevereiro/2010 recebeu correspondência informando a falência da Unimed Caxias e a aquisição da carteira de clientes pela Ré. Noticia que foi informada também que o valor da mensalidade seria mantido pelo período de 02 meses e que depois seria enquadrado na tabela de preços da Ré. Informa que pagava R$ 226,01 e que o valor da mensalidade passaria para R$ 1.064,00, contra o que se insurge. Narra ainda que em março/2010 não conseguiu mais utilizar o plano vinculado à Unimed Caxias, apesar de ter quitado...

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24069006781 ES 24069006781 (TJ-ES)

Data de publicação: 01/11/2006

Ementa: QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024069006781 AGVTE . ROTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. AGVDOS . : JOAO MIGUEL ARCANGELO D¿SESP E TÂNIA MARIA MONTEIRO COSTA D¿SESP.RELATOR : O SR. DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE. ACÓRDAOE M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE PERMUTA - PEDIDO DE RESCISAO CONTRATUAL - ANTECIPAÇAO DE TUTELA DETERMINANDO QUE OS AGRAVADOS SEJAM MANTIDOS NO IMÓVEL DADO EM PERMUTA ATÉ O JULGAMENTO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - PRINCÍPIOS DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E CONSERVAÇAO DOS CONTRATOS - AGRAVO PROVIDO. 1.-Revela-se insuficiente, de per si, a urgência da postulação, para alicerçar a tutela antecipada, porquanto necessária a verossimilhança calcada em prova inequívoca. Inteligência do art. 273 , do CPC . 2.-Partes que firmaram contrato de permuta em que, por um lado, os agravados cederiam o imóvel dos quais proprietários para que a construtora ora agravante nele incorporasse, e por outro lado, a agravante cederia em troca dois apartamentos já prontos. Causa de pedir da ação focada nos argumentos de inexperiência dos agravados, e supostos vícios de construção nos bens imóveis dados pela agravante em permuta. 3.-Inverossímil o argumento de inexperiência em negócios imobiliários que é alegada pelos agravados, por não ter, a priori, o condão de constituir um defeito no negócio jurídico, até porque, a lei civil, em seu art. 157, só ampara a inexperiência no caso de prestação manifestamente desproporcional, o que não foi demonstrado. Além disso, as regras de experiência comum revelam que nos negócios jurídicos as partes invariavelmente sopesam as qualidades de seus bens quando tencionam aliená-los ou permutá-los, o que configura o dolus bonus, que - conforme de sobejo conhecimento - não é defeito do negócio jurídico. 4.Concernente ao argumento de vícios de construção, embora os agravados acostem laudo pericial à petição inicial, este também não prospera ao plano da verossimilhança, por três razões: a uma, por constar cláusula expressa no sentido de que as partes tinham ciência das condições dos imóveis objeto da permuta, a duas, porque o contrato de permuta não parece importar obrigação de fazer por parte da agravante e, finalmente, a três, porque os próprios agravados formulam pedido sucessivo na petição inicial, no sentido de que a agravante seja compelida a reformar o imóvel, o que atrai a aplicação dos princípios do adimplemento substancial e da conservação dos contratos. 5.Faltante a verossimilhança das alegações, conhece-se do agravo, provendo-o para reformar a decisão que concedeu a tutela antecipada, mantendo-se o efeito suspensivo....

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24069006781 ES 024069006781 (TJ-ES)

Data de publicação: 01/11/2006

Ementa: QUARTA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024069006781AGVTE . : ROTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.AGVDOS . : JOAO MIGUEL ARCANGELO D¿SESP E TÂNIA MARIA MONTEIRO COSTA D¿SESP.RELATOR : O SR. DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE.ACÓRDAO AGRAVO DE INSTRUMENTO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE PERMUTA - PEDIDO DE RESCISAO CONTRATUAL - ANTECIPAÇAO DE TUTELA DETERMINANDO QUE OS AGRAVADOS SEJAM MANTIDOS NO IMÓVEL DADO EM PERMUTA ATÉ O JULGAMENTO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - PRINCÍPIOS DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E CONSERVAÇAO DOS CONTRATOS - AGRAVO PROVIDO. 1.-Revela-se insuficiente,de per si, a urgência da postulação, para alicerçar a tutela antecipada, porquanto necessária a verossimilhança calcada em prova inequívoca. Inteligência do art. 273 , do CPC . 2.-Partes que firmaram contrato de permuta em que, por um lado, os agravados cederiam o imóvel dos quais proprietários para que a construtora ora agravante nele incorporasse, e por outro lado, a agravante cederia em troca dois apartamentos já prontos. Causa de pedir da ação focada nos argumentos de inexperiência dos agravados, e supostos vícios de construção nos bens imóveis dados pela agravante em permuta. 3.-Inverossímil o argumento de inexperiência em negócios imobiliários que é alegada pelos agravados, por não ter,a priori, o condão de constituir um defeito no negócio jurídico, até porque, a lei civil, em seu art. 157, só ampara a inexperiência no caso deprestação manifestamente desproporcional, o que não foi demonstrado. Além disso, as regras de experiência comum revelam que nos negócios jurídicos as partes invariavelmente sopesam as qualidades de seus bens quando tencionam aliená-los ou permutá-los, o que configura odolus bonus, que - conforme de sobejo conhecimento - não é defeito do negócio jurídico. 4.Concernente ao argumento de vícios de construção, embora os agravados acostem laudo pericial à petição inicial, este também não prospera ao plano da verossimilhança, por três razões: a uma, por constar cláusula expressa no sentido de que as partes tinham ciência das condições dos imóveis objeto da permuta, a duas, porque o contrato de permuta não parece importar obrigação de fazer por parte da agravante e, finalmente, a três, porque os próprios agravados formulam pedido sucessivo na petição inicial, no sentido de que a agravante seja compelida a reformar o imóvel, o que atrai a aplicação dos princípios do adimplemento substancial e da conservação dos contratos. 5.Faltante a verossimilhança das alegações, conhece-se do agravo, provendo-o para reformar a decisão que concedeu a tutela antecipada, mantendo-se o efeito suspensivo....

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