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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 0 RS 9002300-77.1995.5.04.0304 (TRT-4)

Data de publicação: 30/04/1997

Ementa: ANTECIPAÇAO DA RESCISAO NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Na hipótese de não constar cláusula assecuratória do direito recíproco de qualquer das partes rescindir o contrato antecipadamente, aplicam-se os dispositivos 479 e 480. Provido o recurso para absolver a reclamada ante a inexistência de pedido na inicial na forma prevista pela CLT . (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 90023199530404006 RS 90023-1995-304-04-00-6 (TRT-4)

Data de publicação: 30/04/1997

Ementa: ANTECIPAÇAO DA RESCISAO NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Na hipótese de não constar cláusula assecuratória do direito recíproco de qualquer das partes rescindir o contrato antecipadamente, aplicam-se os dispositivos 479 e 480. Provido o recurso para absolver a reclamada ante a inexistência de pedido na inicial na forma prevista pela CLT . (...)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 645004920055020251 64500-49.2005.5.02.0251 (TST)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA O PAGAMENTO. MULTA PREVISTA NO ART. 477 , § 8 O , DA CLT . As verbas rescisórias referentes aos contratos a termo que se extingam antes de seu termo final preestabelecido e que não contenham a chamada cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão deverão ser pagas até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão. Inteligência dos arts. 477 , § 6 o , alínea b, e 481 da CLT . Recurso de Revista de que se conhece e a que se nega provimento.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 38984 SP 038984/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DO PRAZO DISPOSTO NO ART. 477, § 6º, ALÍNEA B PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Comprovada a rescisão antecipada do contrato de experiência, o empregador dispõe de 10 dias, a partir da data da notificação da rescisão, para efetuar a quitação das verbas rescisórias, nos termos do art. 477 , § 6º , alínea b da CLT .RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. DONO DA OBRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 455 DA CLT E OJ 191 DA SD

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 793201101410006 DF 00793-2011-014-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE GESTACIONAL. VERBAS RESCISÓRIAS PRÓPRIAS DOS CONTRATOS POR PRAZO INDETERMINADO. INDEFERIMENTO. Demonstrada a celebração de contrato de trabalho a título de experiência ( CLT , art. 443 , § 2º , “c”), cuja eficácia não foi afastada pela parte autora ( CLT , art. 818 ), não há direito aos créditos rescisórios próprios da dissolução dos pactos por prazo determinado ( CLT , art. 481 ). Afinal, não havendo previsão de rescisão antecipada no contrato celebrado, o critério de cálculo dos haveres finais é o previsto no art. 479 da CLT , que foi devidamente observado na espécie. O reconhecimento da estabilidade gestacional, com fundamento no item III da Súmula 244 do col. TST, não implica alteração da natureza predeterminada do pacto ajustado, mas apenas a protração de seu termo final, para fins de apuração da indenização substitutiva cabível ( CC , art. 927 c/c o art. 8º da CLT ). Não há, por isso, direito ao aviso prévio e respectiva projeção sobre férias e salário trezeno, não sendo igualmente devida a multa do art. 467 da CLT , em face da controvérsia instalada sobre o alcance dos créditos finais devidos. Recurso conhecido e provido. I -

Encontrado em: 3ª Turma 01/03/2013 no DEJT - 1/3/2013 Recorrente: Delta Construções S/A (Em Recuperação Judicial).

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 13630420125150052 SP 011354/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO. AVISO PRÉVIO INDEVIDO. No caso de rescisão antecipada do contrato de experiência regularmente firmado entre as partes, devida apenas a multa prevista no art. 479 da CLT , eis que o aviso prévio pretendido pelo reclamante só seria devido caso existente, no contrato de experiência firmado, cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão, o que não ocorreu in casu, nos term

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 32701520125020 SP 00032701520125020007 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO. ART. 481 DA CLT . INCIDÊNCIA. Diante da previsão de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão no contrato por prazo determinado, rescindido o mesmo por iniciativa da reclamada, imperiosa a incidência do art. 481 da CLT , de modo que devem ser aplicados, à hipótese, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado. Pelo não provimento do recurso.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01319201301710002 DF 01319-2013-017-10-00-2 RO (TRT-10)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EXTINÇÃO. EFEITOS. Findando a relação de emprego como efeito natural do término do prazo ajustado pelas partes, não há falar na sua rescisão antecipada, e nem, por conseguinte, no direito ao recebimento de verbas rescisórias próprias à dispensa sem justa causa.

Encontrado em: 2ª Turma 04/04/2014 no DEJT - 4/4/2014 Recorrente: Viver Melhor Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3853620115050021 385-36.2011.5.05.0021 (TST)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AVISO PRÉVIO. SÚMULA N.º 163 DO TST. RITO SUMARÍSSIMO. O Regional, analisando os fatos e provas produzidos nos autos, constatou a inexistência de -cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão-, requisito exigido pelo art. 481 da CLT para assegurar ao Obreiro o direito de perceber o aviso prévio pretendido. Tal entendimento está em perfeita consonância com a Súmula n.º 163 do TST, a qual, apesar de prever o cabimento de aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, faz remissão ao disposto no mencionado artigo da CLT . Agravo de Instrumento não provido.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 11934220125150081 SP 087248/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO. As verbas rescisórias referentes ao contrato de experiência rescindido antecipadamente, deverão ser quitadas no prazo previsto na alínea b, do § 6o do Artigo 477 da CLT , ou seja, até o décimo dia, contado da data da Notificação da demissão. Recurso não provido.

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