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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 228148 MG (STF)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público ex-celetista. Tempo de serviço. Contagem para fins de anuênios e licença-prêmio por assiduidade. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o servidor público, outrora celetista, após a transição para o regime estatutário, tem direito adquirido à contagem de tempo do serviço prestado sob a égide da CLT para fins de anuênio e licença-prêmio por assiduidade. 2. Agravo regimental não provido.

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES EINF 90703 SC 1998.04.01.090703-0 (TRF-4)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS INFRINGENTES. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. ANUÊNIOS. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. O acórdão rescindendo, de fato, contrariou os artigos 5º , inciso XXXVI , 39 , § 1º , da CF/88 , 67 , 100 e 243 da Lei 8.112 /90, porquanto o dispositivo legal no qual ele se fundou (artigo 7º , incisos I e III da Lei 8.162 /91, que impediam, para fins de anuênio e licença-prêmio por assiduidade, a contagem do tempo de serviço regido pela CLT daqueles servidores públicos que passaram a se submeter ao regime da Lei 8.112 /90) foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 209.899/RN, em 4-6-1998, e posteriormente teve sua execução suspensa por força da Resolução do Senado Federal nº 35, de 3-9-1999. A matéria também foi objeto da Súmula 678 da Excelsa Corte.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 13757 SC 2007.72.00.013757-2 (TRF-4)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PERÍODO DE SERVIÇO PRESTADO À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FEDERAL (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA). REGIME CELETISTA. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ANUÊNIOS E LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O tempo de serviço público prestado à administração indireta federal (sociedade de economia mista) somente pode ser contado para efeito de aposentadoria e disponibilidade, vedada a sua contagem para fins de anuênios e licença-prêmio por assiduidade.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 14187 SC 2007.72.00.014187-3 (TRF-4)

Data de publicação: 02/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A EMPRESA PÚBLICA E A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM COMO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PARA FINS DE ANUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. Nos termos de decisão proferida pelo STF em sede de controle direto de constitucionalidade, a qual tem efeito erga omnes e vinculante, o tempo de serviço prestado à administração pública indireta deve ser computado para todos os fins de direito, inclusive para o pagamento de anuênio e licença-prêmio por assiduidade. Precedentes do STJ e deste TRF.2. Apelação provida, para reconhecer a possibilidade de se computar o tempo de serviço prestado pela autora junto ao BNH e ao Banespa, para os fins postulados, com o recebimento dos valores retroativos, limitados ao qüinqüênio anterior à propositura da ação, corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 6% ao ano.

Encontrado em: LICENÇA-PRÊMIO, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO, PODER... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TRABALHO, NA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.CONTAGEM, PARA, ANUÊNIO,

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 1623 PA 1999.39.00.001623-5 (TRF-1)

Data de publicação: 12/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. INGRESSO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 243 DA LEI 8.112 /90. TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRESTADO SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . CÔMPUTO PARA FINS DE ANUÊNIO e LICENÇA-PRÊMIO ASSIDUIDADE. 1. Por força do disposto no artigo 12 da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, vigente em face da disposição inscrita no artigo 2º da Emenda Constitucional 32, de 11 de setembro seguinte, não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças proferidas contra a União, autarquias e fundações públicas, quando a respeito da controvérsia o Advogado-Geral da União ou outro órgão administrativo competente houver editado súmula ou instrução normativa determinando a não interposição de recurso voluntário. 2. Hipótese em que as Instruções Noramativas nºs. 8 e 10, da Advocacia-Geral da União, autorizam a não interposição de recurso judicial da decisão que determinar reconhecimento de pedidos de contagem do tempo de serviço público prestado sob o regime celetista para fins de anuênio e licença-prêmio assiduidade, objeto da demanda, sendo assim incabível o reexame necessário do julgado. 3. Remessa oficial não conhecida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2028 PA 1999.39.00.002028-3 (TRF-1)

Data de publicação: 24/04/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TEMPO DE SERVIÇO SOB REGIME CELETISTA. CONTAGEM NO REGIME JURÍDICO ÚNICO, PARA EFEITO DE ANUÊNIOS E LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. RESOLUÇÃO Nº 35/99 DO SENADO FEDERAL. 1. Ajuizada a ação em 07 de abril de 1999, o fenômeno jurídico da prescrição fulminou as diferenças que se fizeram devidas anteriormente a 07 de abril de 1994, conforme o enunciado da Súmula n. 85/STJ e o disposto no art. 2º , do Decreto nº 20.910 /32 c/c art. 219 , § 1º , do C.P.C. 2. A Resolução n. 35/99, do Senado Federal, suspendeu os efeitos jurídicos do art. 7º , inciso I , da Lei nº 8.162 /91, porquanto o Excelso Supremo Tribunal Federal, aplicando a orientação firmada em Sessão Plenária, no julgamento dos REs nºs 221.946-4, Rel. Min. SYDNEY SANCHES; 225.759-4, Rel. Min. MOREIRA ALVES, ambos in DJU de 10 NOV 98, pág. 02, e RE nº 209.899-RN, Rel. Min. Maurício Corrêa, reconheceu o direito à contagem do tempo de serviço regido pela CLT , a ex-celetistas que passaram para o regime jurídico único , para efeito de anuênio e licença-prêmio por assiduidade, declarando a (Lei nº 8 112 /90, art. 243, caput) inconstitucionalidade dos incisos I e III , do art. 7º , da Lei nº 8.162 /91. 3. A sucumbência recíproca determina que cada parte deve arcar com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. 4. Recurso de apelação provido em parte.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 378578 ES 2002.50.01.004056-4 (TRF-2)

Data de publicação: 03/09/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - EX-CELETISTA - REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI Nº 8.112 /90)- CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97. 1- Trata-se de ação proposta por Servidora Pública Federal, objetivando a contagem do tempo de serviço público prestado sob o regime celetista para a percepção de anuênio e para fins de gozo da licença-prêmio por assiduidade. 2- O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais os incisos I e III , do art. 7º , da Lei nº 8.162 /91, reconhecendo aos ex-celetistas, alçados ao status de servidor público federal por força da Lei nº 8.112 /90, o direito à contagem do tempo de serviço público pretérito para todos os fins, inclusive para a percepção de adicional por tempo de serviço (na forma de anuênio) e licença-prêmio. Precedentes: RE n.º 209.899/RN e RE n.º 221.946/DF. 3- Reconhecendo esse direito, a Advocacia Geral da União editou as Instruções Normativas nos 08 e 10, publicadas no Diário Oficial da União, respectivamente, em 31/03/2000 e 26/10/2000. 4- Conforme entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente é devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública (Precedentes REsp nº 829911 e AgRg no Ag nº 735966/TO). 5- Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a fixação do percentual de juros de mora previstos no artigo 1º-F, da Lei 9.494 /97, por não caracterizar afronta ao artigo 5º , caput, da Constituição Federal . 6- Remessa Necessária a que se dá parcial provimento. 7- Dá-se provimento à apelação

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200250010040564 ES 2002.50.01.004056-4 (TRF-2)

Data de publicação: 03/09/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - EX-CELETISTA - REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI Nº 8.112 /90)- CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97. 1 - Trata-se de ação proposta por Servidora Pública Federal, objetivando a contagem do tempo de serviço público prestado sob o regime celetista para a percepção de anuênio e para fins de gozo da licença-prêmio por assiduidade. 2- O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais os incisos I e III , do art. 7º , da Lei nº 8.162 /91, reconhecendo aos ex-celetistas, alçados ao status de servidor público federal por força da Lei nº 8.112 /90, o direito à contagem do tempo de serviço público pretérito para todos os fins, inclusive para a percepção de adicional por tempo de serviço (na forma de anuênio) e licença-prêmio. Precedentes: RE n.º 209.899/RN e RE n.º 221.946/DF. 3- Reconhecendo esse direito, a Advocacia Geral da União editou as Instruções Normativas nos 08 e 10, publicadas no Diário Oficial da União, respectivamente, em 31/03/2000 e 26/10/2000. 4- Conforme entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente é devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública . 5- Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a fixação do percentual de juros de mora previstos no artigo 1º-F(Precedentes REsp nº 829911 e AgRg no Ag nº 735966/TO), da Lei 9.494 /97, por não caracterizar afronta ao artigo 5º , da Constituição Federal . 6- Remessa Necessária a que se dá parcial provimento. 7- Dá-se provimento à apelação.caput,

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 143409 ES 97.02.23504-9 (TRF-2)

Data de publicação: 19/04/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO –- SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL – EX-CELETISTA - REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI 8.112 /90)- APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA PERCEPÇÃO DE ANUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE - ARTIGOS 100 E 243 , CAPUT, DA LEI Nº 8.112 /90 - SUBSISTÊNCIA DA VANTAGEM PESSOAL. I - Já se encontra pacificado junto à Corte Suprema a inconstitucionalidade dos incisos I e III do art. 7o da Lei nº 8.162 , de 08.01.1991, porque violam o direito adquirido (art. 5o , XXXVI , da C.F. ) dos servidores que, por força da Lei nº 8.112 /90, foram convertidos de celetistas em estatutários, já que o art. 100 desse diploma lhes atribuíra o direito à contagem do tempo de serviço público para todos os efeitos, inclusive, portanto, para o efeito do adicional por tempo de serviço (art. 67) e da licença-prêmio (art. 87). II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 209.899 e 225.759, firmou orientação no sentido de que, ao tempo em que sobreveio a Lei nº 8.162 /91 - que alterou a regra do art. 100 da Lei nº 8.112 /90, que previa o direito à contagem do tempo de serviço público federal prestado na condição de celetista, para fins de cálculo de anuênio e licença-prêmio -, já se havia integrado ao patrimônio dos servidores o direito à referida contagem, para todos os efeitos. (STF, 1ª T., Relator: Min Ilmar Galvão, RE nº 232.096-7, j. 01.12.98, DJ 14.05.99, pág. 24). III – Direito ao aproveitamento do tempo de serviço para percepção de anuênio e licença-prêmio por assiduidade; IV - Entendimento jurisprudencial do Eg. STF e desta Corte. V – Recurso provido com inversão dos ônus da sucumbência

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 37028 MG 2002.38.00.037028-5 (TRF-1)

Data de publicação: 14/08/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE - PERÍODO ANTERIOR SOB REGIME CELETISTA EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CONTAGEM - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Com a implantação do Regime Jurídico Único, o tempo de serviço público federal prestado sob o regime celetiário é computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio. Inteligência dos arts. 67 e 100 , da Lei n. 8.112 /90. " (AGRESP 319770/PB). 2. O tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista, todavia, não pode ser computado para efeito de anuênio e licença prêmio, tendo em vista que o vínculo laboral, no caso, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho , é diverso do regime jurídico estatutário, não se enquadrando, portanto, como serviço exercido em cargo público. 3. Precedentes desta Corte. 4. Apelação a que se dá provimento. Remessa oficial prejudicada.

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