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JusBrasil - Jurisprudência
16 de setembro de 2014

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STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 228148 MG (STF)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público ex-celetista. Tempo de serviço. Contagem para fins de anuênios e licença-prêmio por assiduidade. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o servidor público, outrora celetista, após a transição para o regime estatutário, tem direito adquirido à contagem de tempo do serviço prestado sob a égide da CLT para fins de anuênio e licença-prêmio por assiduidade. 2. Agravo regimental não provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 13757 SC 2007.72.00.013757-2 (TRF-4)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PERÍODO DE SERVIÇO PRESTADO À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FEDERAL (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA). REGIME CELETISTA. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ANUÊNIOS E LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O tempo de serviço público prestado à administração indireta federal (sociedade de economia mista) somente pode ser contado para efeito de aposentadoria e disponibilidade, vedada a sua contagem para fins de anuênios e licença-prêmio por assiduidade.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2028 PA 1999.39.00.002028-3 (TRF-1)

Data de publicação: 24/04/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TEMPO DE SERVIÇO SOB REGIME CELETISTA. CONTAGEM NO REGIME JURÍDICO ÚNICO, PARA EFEITO DE ANUÊNIOS E LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. RESOLUÇÃO Nº 35/99 DO SENADO FEDERAL. 1. Ajuizada a ação em 07 de abril de 1999, o fenômeno jurídico da prescrição fulminou as diferenças que se fizeram devidas anteriormente a 07 de abril de 1994, conforme o enunciado da Súmula n. 85/STJ e o disposto no art. 2º , do Decreto nº 20.910 /32 c/c art. 219 , § 1º , do C.P.C. 2. A Resolução n. 35/99, do Senado Federal, suspendeu os efeitos jurídicos do art. 7º , inciso I , da Lei nº 8.162 /91, porquanto o Excelso Supremo Tribunal Federal, aplicando a orientação firmada em Sessão Plenária, no julgamento dos REs nºs 221.946-4, Rel. Min. SYDNEY SANCHES; 225.759-4, Rel. Min. MOREIRA ALVES, ambos in DJU de 10 NOV 98, pág. 02, e RE nº 209.899-RN, Rel. Min. Maurício Corrêa, reconheceu o direito à contagem do tempo de serviço regido pela CLT , a ex-celetistas que passaram para o regime jurídico único , para efeito de anuênio e licença-prêmio por assiduidade, declarando a (Lei nº 8 112 /90, art. 243, caput) inconstitucionalidade dos incisos I e III , do art. 7º , da Lei nº 8.162 /91. 3. A sucumbência recíproca determina que cada parte deve arcar com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. 4. Recurso de apelação provido em parte.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 385715 ES 2000.50.01.011621-3 (TRF-2)

Data de publicação: 12/09/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA ( § 3º , DO ART. 475 , DO CPC ). SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE PERCEPÇÃO DE ANUÊNIOS. ART. 100 DA LEI Nº 8.112 /90. ART. 7º , INCISOS I E III , DA LEI 8.162 /91. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. STF. RECURSO NÃO PROVIDO. - Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, por se tratar de matéria decidida no Plenário do STF (§ 3º, art. 475 do CPC ). -Ante a declaração de inconstitucionalidade dos incisos I e III , do art 7º , da Lei nº 8.162 , de 08/01/1991, pela Corte Suprema (Plenário, RE 221.946, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJU de 26/2/99), o tempo de serviço público federal prestado sob a égide do regime celetista é computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, na forma do art. 100 da Lei nº 8.112 /90. -Recurso não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 153493 MG 1997/0077804-5 (STJ)

Data de publicação: 18/12/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇOCELETISTA. ANUÊNIOS E LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, por decisão do Pleno (RE Nº 209.899-RN), firmou entendimento no sentido de que, aos funcionáriospúblicos federais contratados sob o regime da CLT , que foramtransformados em servidores públicos federais, por força da Lei nº 8.112 /90, é assegurada a contagem do tempo de serviço federal, paratodos os efeitos. 2. Recurso conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 153493 MG 1997/0077804-5 (STJ)

Data de publicação: 18/12/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. ANUÊNIOS E LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, por decisão do Pleno (RE Nº 209.899-RN), firmou entendimento no sentido de que, aos funcionários públicos federais contratados sob o regime da CLT , que foram transformados em servidores públicos federais, por força da Lei nº 8.112 /90, é assegurada a contagem do tempo de serviço federal, para todos os efeitos. 2. Recurso conhecido e provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 183243 PE 1998/0055171-9 (STJ)

Data de publicação: 22/03/1999

Ementa: ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇOCELETISTA. ANUÊNIOS E LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, por decisão do Pleno (RE nº 209.899-RN), firmou entendimento no sentido de que, aos funcionáriospúblicos federais contratados sob o regime da CLT , que foramtransformados em servidores públicos federais, por força da Lei nº 8.112 /90, é assegurada a contagem do tempo de serviço federal, paratodos os efeitos. 2. Recurso não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 183243 PE 1998/0055171-9 (STJ)

Data de publicação: 22/03/1999

Ementa: ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. ANUÊNIOS E LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, por decisão do Pleno (RE nº 209.899-RN), firmou entendimento no sentido de que, aos funcionários públicos federais contratados sob o regime da CLT , que foram transformados em servidores públicos federais, por força da Lei nº 8.112 /90, é assegurada a contagem do tempo de serviço federal, para todos os efeitos. 2. Recurso não conhecido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 183275 CE 1998/0055203-0 (STJ)

Data de publicação: 23/11/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇOCELETISTA. ANUÊNIOS E LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, por decisão do Pleno (RE nº 209899-RN), firmou entendimento no sentido de que, aos funcionáriospúblicos contratados sob regime da CLT , que foram transformados emserviços públicos federais, por força da Lei nº 8112 /90, éassegurada a contagem do tempo de serviço federal, para todos osefeitos. 2. Recurso não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 183275 CE 1998/0055203-0 (STJ)

Data de publicação: 23/11/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. ANUÊNIOS E LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, por decisão do Pleno (RE nº 209899-RN), firmou entendimento no sentido de que, aos funcionários públicos contratados sob regime da CLT , que foram transformados em serviços públicos federais, por força da Lei nº 8112 /90, é assegurada a contagem do tempo de serviço federal, para todos os efeitos. 2. Recurso não conhecido

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