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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 16549 RS 2000.71.00.016549-2 (TRF-4)

Data de publicação: 07/07/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. ANUIDADE DO CONSELHO PROFISSIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.OCUPANTE DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. - O exercício do cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional independe de inscrição no Conselho Profissional de Administração.Esse cargo exige formação superior, sem, contudo, demandar a especialidade de Administração de Empresas.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 57562 RS 2001.04.01.057562-9 (TRF-4)

Data de publicação: 16/06/2004

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE DO CONSELHO PROFISSIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.DESNECESSIDADE DE REGISTRO. COISA JULGADA. 1. Constatada a existência de coisa julgada que exime a apelada de manter registro no Conselho Profissional de Administração enquanto estiver exercendo o cargo de Fiscal de Contribuições Previdenciárias. 2. Indevidos os valores cobrados na presente execução fiscal, uma vez que inadmissível a rediscussão de questão já acobertada pelo manto da res judicata.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50095147320114047107 RS 5009514-73.2011.404.7107 (TRF-4)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: CONSELHO PROFISSIONAL. CRA. ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE DE ADMINISTRADOR. PESSOA FÍSICA. ANUIDADE. A atividade básica da pessoa jurídica para fins de registro no Conselho Regional de Administração não vincula as atividades de administrador exercidas pelos seus funcionários.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200735000025671 GO 2007.35.00.002567-1 (TRF-1)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROFISSIONAL DA ÁREA DE INFORMÁTICA. INEXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE ANUIDADE AO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. 1. É inexigível o pagamento de anuidades ao Conselho Regional de Administração por profissionais da área de informática. Isso não está previsto na Lei 4.769 /65, sendo ilegal a Resolução Normativa CFA 125/92. 2. Apelação da embargante/executada provida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1032814 RS 2008/0036586-3 (STJ)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. SÚMULA 343 DO STF. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. CONSELHOS PROFISSIONAIS. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO DE ANUIDADES. LEI Nº 6.994 /82. VALIDADE. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELA LEI 8.906 /94 (ART. 87 DO ESTATUTO DA OAB). IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ANUIDADE À LUZ DE LEI REVOGADA. 1. A violação da lei que autoriza o remédio extremo da ação rescisória é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo. 2. É cediço na Corte que "para que a ação rescisória fundada no art. 485 , V , do CPC , prospere, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se 'recurso' ordinário com prazo de interposição de dois anos" (REsp 9.086/SP, Relator Ministro Adhemar Maciel, Sexta Turma, DJ de 05.08.1996; REsp 168.836/CE, Relator Ministro Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ de 01.02.1999; AR 464/RJ, Relator Ministro Barros Monteiro, Segunda Seção, DJ de 19.12.2003; AR 2.779/DF, Relator Ministro Jorge Scartezzini, Terceira Seção, DJ de 23.08.2004; e REsp 488.512/MG, Relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 06.12.2004). 3. A doutrina encampa referido entendimento ao assentar, verbis: "(...) a causa de rescindibilidade reclama 'violação' à lei; por isso, 'interpretar' não é violar. Ainda é atual como fonte informativa que tem sido utilizada pela jurisprudência, a enunciação do CPC de 1939, no seu artigo 800 , caput: 'A injustiça da sentença e a má apreciação da prova ou errônea interpretação do contrato não autorizam o exercício da ação rescisória'. Ademais, para que a ação fundada no art. 485 , V , do CPC , seja acolhida, é necessário que a interpretação dada...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 38277 MG 0038277-98.2002.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO DE ANUIDADES POR DECRETO. INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 146 E 150 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEI Nº 6.994 /82. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELA LEI 9.649 /98. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ANUIDADE À LUZ DE LEI REVOGADA. 1. Nos termos do art. 149 , da Constituição Federal e da Lei nº 9.649 /98, os conselhos profissionais exercem funções de interesse público, podendo arrecadar contribuições para alcançar as suas finalidades institucionais. 2. A despeito da Lei nº 6.994 /82 não ter revogado a Lei nº 3.820 /60, que outorgava competência ao conselho federal para expedir resoluções, a fixação do valor da anuidade não pode implicar em majoração de tributo, de forma a restringir, por via indireta, a produção de efeitos do art. 150 , I , da Constituição Federal , dispositivo que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. 3. Se a União não pode majorar valor de tributo sem lei em sentido estrito, quanto mais os conselhos profissionais, cuja regra inserta no art. 149 da Carta Magna impõe observância ao disposto no referido art. 150, I. 4. O colendo STJ há muito já se manifestou no sentido de que a Lei 8.906 /94, por sua interpretação literal e expressa, revogou todas as disposições da Lei 6.994 /82, inclusive seu artigo 1º , § 1º , a, que fixava o limite máximo da anuidade a duas MVR. 5. A despeito da Lei 8.906 /94 disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, o referido Estatuto contém normas genéricas aplicáveis à legislação ordinária, em especial dispositivos que revogam expressamente a lei anterior. 6. Apelação provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7596 BA 2008.33.00.007596-3 (TRF-1)

Data de publicação: 20/04/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA BAHIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ANUIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. OBRIGATORIEDADE DE PREPARO DO RECURSO. LEI 9289 /96, ART. 4º , PARÁGRAFO ÚNICO . DESERÇÃO. 1. O parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.289 /96 dispõe, expressamente, que a isenção prevista no caput "não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional". Não há que se falar, assim, em isenção de custas de tais entes perante a Justiça Federal, conforme, aliás, já decidiu a Colenda Superior Corte de Justiça Nacional: "Inobstante a natureza jurídica de autarquia conferida aos Conselhos Profissionais, a eles não se aplica a isenção de recolhimento de custas conferida aos entes públicos relacionados no caput do art. 4º da Lei 9.289 /96, conforme dispõe expressamente o parágrafo único do referido dispositivo (Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora)" [AgRg no Ag 990.116/RS, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data da Publicação/Fonte DJe 22/10/2008]. Na hipótese vertente, o Apelante não efetuou o preparo da apelação interposta, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido. 2. Apelação não conhecida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 35954 SP 0035954-85.2009.4.03.6301 (TRF-3)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CRA - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO PROFISSIONAL. APOSENTADORIA. ANUIDADES PENDENTES. DEVIDO PROCESSO LEGAL. FATO GERADOR INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo o autor formulado o primeiro pedido de cancelamento do registro profissional, por aposentadoria, em data muito anterior às anuidades cobradas, não existe fato gerador em prol da pretensão do CRA - Conselho Regional de Administração. 2. O indeferimento administrativo do pedido, por falta de requisito formal ou mesmo na eventualidade da existência de anuidades em aberto, não autoriza cobrança quanto a períodos posteriores, se não exercida, comprovadamente, a atividade profissional; as anuidades e outros valores devidos, anteriores ou posteriores ao pedido de cancelamento, devem ser cobrados nas vias próprias, não podendo ser invocadas as pendências como impeditivo ao cancelamento do registro profissional, pois tal exigência configuraria coação indireta para a cobrança de tributos. 3. Apelação desprovida.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200750010107360 (TRF-2)

Data de publicação: 26/01/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO/ CRA-ES. PROFISSIONAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CARGO NÃO PRIVATIVO DA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO REQUERIDO EM 1994. APOSENTADORIA EM 2000. COBRANÇA DAS ANUIDADES NÃO RECOLHIDAS NO PERÍODO DE 2000 A 2003. ART. 475 , § 2º , DO CPC . PENHORA. 1- Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – CRA/ES, de Sentença de procedência proferida nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ajuizados por KALERGIS MÁRCIO DO AMARAL SILVA, o qual sustentou que o débito mencionado na Certidão de Dívida Ativa da Execução Fiscal, proc. nº 2004.50.01.011839-2, é inexistente, vez que não exerce função ligada ao mencionado CONSELHO desde 1994, encontrando-se, inclusive, fora do mercado de trabalho, a partir do ano 2000, por motivo de aposentadoria. 2- “1. O profissional tem o direito de requerer o cancelamento e baixa do seu registro. Os conselhos não podem impor que alguém permaneça inscrito em seus quadros, cabendo-lhes fiscalizar se alguém exerce a profissão, sem o devido registro. 2. A mesma liberdade que teve a Embargante de se inscrever no Conselho deve prevalecer para o desligamento. Solicitado o cancelamento do registro profissional, direito individual potestativo, torna-se indevida qualquer anuidade posterior ao requerimento. 3. O cancelamento da inscrição deveria ter ocorrido a partir do momento em que o referido Conselho tomou conhecimento do pedido, vale dizer em 05/12/1995, momento em que se tornou indevida a exigência de cobrança da anuidade. 4. Ainda que haja débitos referentes a períodos anteriores, o indeferimento da baixa da inscrição é ato administrativo que ofende o princípio da razoabilidade, uma vez que a Administração possui meios adequados para a cobrança dos créditos que lhes são devidos. 5. Remessa Oficial não provida. “ (TRF5 – 2ª Turma; REO 200682010017150; Rel. Des. Fed. FRANCISCO BARROS DIAS; DJE: 25/02/2010) 3- Quanto às atividades bancárias do Embargante, o mesmo desempenhava função que nada tinha a ver, de modo direto e apropriado, com a Administração, vez que a efetivação de negócios e de prestação de serviços bancários, não exigem conhecimentos nem técnicas especializadas de Administração para serem desempenhados. 4- Requerido o cancelamento de inscrição ao CRA/ES em 1994 e encerramento das atividades laborais do Embargante em março/2000. 5- As anuidades exigidas, que deram origem à Execução Fiscal, são referentes a período posterior à solicitação de cancelamento da inscrição. Sendo assim, a cobrança do crédito em questão configura abuso de direito. 6- Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista o pequeno valor da execução (art. 475 , § 2º , do CPC ). 7- Negado provimento ao recurso. Quanto à penhora efetivada, caberá ao Juízo de origem determinar as providências pertinentes ao seu levantamento....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200750010107360 RJ 2007.50.01.010736-0 (TRF-2)

Data de publicação: 26/01/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO/ CRA-ES. PROFISSIONAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CARGO NÃO PRIVATIVO DA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO REQUERIDO EM 1994. APOSENTADORIA EM 2000. COBRANÇA DAS ANUIDADES NÃO RECOLHIDAS NO PERÍODO DE 2000 A 2003. ART. 475 , § 2º , DO CPC . PENHORA. 1- Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – CRA/ES, de Sentença de procedência proferida nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ajuizados por KALERGIS MÁRCIO DO AMARAL SILVA, o qual sustentou que o débito mencionado na Certidão de Dívida Ativa da Execução Fiscal, proc. nº 2004.50.01.011839-2, é inexistente, vez que não exerce função ligada ao mencionado CONSELHO desde 1994, encontrando-se, inclusive, fora do mercado de trabalho, a partir do ano 2000, por motivo de aposentadoria. 2- “1. O profissional tem o direito de requerer o cancelamento e baixa do seu registro. Os conselhos não podem impor que alguém permaneça inscrito em seus quadros, cabendo-lhes fiscalizar se alguém exerce a profissão, sem o devido registro. 2. A mesma liberdade que teve a Embargante de se inscrever no Conselho deve prevalecer para o desligamento. Solicitado o cancelamento do registro profissional, direito individual potestativo, torna-se indevida qualquer anuidade posterior ao requerimento. 3. O cancelamento da inscrição deveria ter ocorrido a partir do momento em que o referido Conselho tomou conhecimento do pedido, vale dizer em 05/12/1995, momento em que se tornou indevida a exigência de cobrança da anuidade. 4. Ainda que haja débitos referentes a períodos anteriores, o indeferimento da baixa da inscrição é ato administrativo que ofende o princípio da razoabilidade, uma vez que a Administração possui meios adequados para a cobrança dos créditos que lhes são devidos. 5. Remessa Oficial não provida. “ (TRF5 – 2ª Turma; REO 200682010017150; Rel. Des. Fed. FRANCISCO BARROS DIAS; DJE: 25/02/2010) 3- Quanto às atividades bancárias do Embargante, o mesmo desempenhava função que nada tinha a ver, de modo direto e apropriado, com a Administração, vez que a efetivação de negócios e de prestação de serviços bancários, não exigem conhecimentos nem técnicas especializadas de Administração para serem desempenhados. 4- Requerido o cancelamento de inscrição ao CRA/ES em 1994 e encerramento das atividades laborais do Embargante em março/2000. 5- As anuidades exigidas, que deram origem à Execução Fiscal, são referentes a período posterior à solicitação de cancelamento da inscrição. Sendo assim, a cobrança do crédito em questão configura abuso de direito. 6- Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista o pequeno valor da execução (art. 475 , § 2º , do CPC ). 7- Negado provimento ao recurso. Quanto à penhora efetivada, caberá ao Juízo de origem determinar as providências pertinentes ao seu levantamento....

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