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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 00060177320128260053 SP 0006017-73.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Pretensão de anular o ato de interdição de estabelecimento comercial e obter a concessão de licença de funcionamento Reconhecimento da decadência da impetração pelo decurso de prazo superior a 120 dias, contados da lacração do estabelecimento - Atividade comercial que não é permitida naquela localidade, segundo as normas de zoneamento urbano Impossibilidade de concessão de auto de licença de funcionamento condicionado, nos termos do artigo 4º, § 1º da LM 15.499/2011 - Estabelecimento que funcionava sem auto de licença de localização e funcionamento - Autuação de estabelecimento e decisão que pretende a interdição da atividade e a lacração do imóvel - Legalidade do ato - Fiscalização municipal no exercício do seu poder de polícia Sentença mantida - Recurso improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 97408 SP 1999.03.99.097408-4 (TRF-3)

Data de publicação: 12/03/2009

Ementa: PROCESSUAL. PRELIMINAR. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO DE INTERDIÇÃO E PROIBIÇÃO DE COMÉRCIO DO PRODUTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Ato praticado por autoridade que age por delegação em defesa de interesse a ser protegido pela União Federal, é julgado pela Justiça Federal, nos termos do artigo 109, incisos I e VIII. A esse respeito, aplica-se o entendimento do E. STF, consolidado pela Súmula 510. Preliminar de incompetência da Justiça Federal rejeitada. Nos termos do artigo 514 II do CPC , a apelação deve conter as razões de fato e de direito que correspondem ao inconformismo do recorrente, constituindo-se a motivação em pressuposto objetivo da sua regularidade procedimental. Apelação não conhecida. 3. Perda superveniente do interesse de agir com relação à alegada falta de intimação quanto à apreensão e impossibilidade de vista dos autos do procedimento administrativo, uma vez ausente ato coator a ser, por esta decisão, afastado ou corrigido. Pedido de anulação de ato de interdição e proibição de comércio de produto importado. Inadequação da via processual eleita, por demandar o feito dilação probatória.

TJ-MG - 101450527104910021 MG 1.0145.05.271049-1/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 08/11/2006

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO - UTILIZAÇÃO PARA FINS DIVERSOS DAQUELES CONTIDOS NO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Em mandado de segurança, cabe ao impetrante demonstrar, através de prova pré-constituída, o seu pretendido direito líquido e certo. E tais documentos deveriam, forçosamente, vir juntados à inicial (art. 283 , CPC ).

TJ-SP - Apelação APL 00147017720118260099 SP 0014701-77.2011.8.26.0099 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: Ação de anulação de ato administrativo Interdição de imóvel Possibilidade de desabamento da construção edificada sobre os imóveis dos autores - Conjunto probatório que concluiu pelo risco de ruína do prédio Ato de interdição que não padece de nulidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2470730420118260000 SP 0247073-04.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Anulação de ato administrativo Interdição do estabelecimento comercial por funcionar sem a devida licença - Procedimento administrativo pautado na legalidade - Ausência dos requisitos para concessão da liminar pretendida. Recurso não provido.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20010110403114 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/10/2003

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. LICENÇA PRECÁRIA. VENCIMENTO DO PRAZO. REGULARIDADE. 1 EXPEDIDO ALVARÁ A TÍTULO PRECÁRIO PARA EXPLORAÇÃO DE COMÉRCIO EM ÁREA RESIDENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO, SEU VENCIMENTO AUTORIZA A INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO INAUDITA ALTERA PARS.2. AUSENTE INTERESSE PROCESSUAL DA APELANTE, POIS O ALVARÁ PERDEU SUA EFICÁCIA JURÍDICA, SENDO QUE A CONTINUAÇÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS NECESSITARÁ DE UMA NOVA AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. 3. RECURSO PREJUDICADO.

TJ-SP - Apelação APL 01173466620078260053 SP 0117346-66.2007.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO Interdição e lacração de estabelecimento comercial devido ao estado precário de segurança Situação fática apresentada ao perito (reforma inacabada no imóvel), que impossibilitou a constatação das reais condições de segurança Perda do objeto Ônus da sucumbência Princípio da causalidade Autora que empreendeu reforma no imóvel, ou, no mínimo, anuiu a sua realização, ocasionando a perda superveniente do objeto da ação Presunção de legitimidade dos atos da administração pública, até prova em contrário Verbas de sucumbência corretamente aplicadas à autora Valor arbitrado a título de honorários de advogado e do assistência técnico adequado e proporcional Sentença mantida Recurso não provido.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 20000110684462 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 10/03/2004

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - IMPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1.REVELA-SE SEM VALIA O ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO SEM A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 2.APELO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 684468620008070001 DF 0068446-86.2000.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/03/2004

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - IMPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1.REVELA-SE SEM VALIA O ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO SEM A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 2.APELO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.

Encontrado em: - 10/3/2004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988ART-5 INC-54,55 PROCEDÊNCIA, ANULAÇÃO, ATO... ADMINISTRATIVO, INTERDIÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INOBSERVÂNCIA, ADMINISTRAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 185112020068260363 SP 0018511-20.2006.8.26.0363 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/06/2011

Ementa: Apelação MS com pedido liminar anulação de ato administrativo interdição e cassação de licença de funcionamento de estabelecimento comercial possibilidade - falta de motivação do ato que inviabiliza o direito de defesa procedimento administrativo irregular - argumentos da Municipalidade que visam acrescentar, indevidamente, motivação ao ato inadmissibilidade segurança concedida - sentença mantida.Recursos oficial e voluntário improvidos

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