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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 97408 SP 1999.03.99.097408-4 (TRF-3)

Data de publicação: 12/03/2009

Ementa: PROCESSUAL. PRELIMINAR. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO DE INTERDIÇÃO E PROIBIÇÃO DE COMÉRCIO DO PRODUTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Ato praticado por autoridade que age por delegação em defesa de interesse a ser protegido pela União Federal, é julgado pela Justiça Federal, nos termos do artigo 109, incisos I e VIII. A esse respeito, aplica-se o entendimento do E. STF, consolidado pela Súmula 510. Preliminar de incompetência da Justiça Federal rejeitada. Nos termos do artigo 514 II do CPC , a apelação deve conter as razões de fato e de direito que correspondem ao inconformismo do recorrente, constituindo-se a motivação em pressuposto objetivo da sua regularidade procedimental. Apelação não conhecida. 3. Perda superveniente do interesse de agir com relação à alegada falta de intimação quanto à apreensão e impossibilidade de vista dos autos do procedimento administrativo, uma vez ausente ato coator a ser, por esta decisão, afastado ou corrigido. Pedido de anulação de ato de interdição e proibição de comércio de produto importado. Inadequação da via processual eleita, por demandar o feito dilação probatória.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 15276 PA 92.01.15276-0 (TRF-1)

Data de publicação: 13/06/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DE JAZIDA MINERAL. LICENÇA. REGISTRO. ANULAÇÃO DE ATO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXCESSO NA MEDIDA PUNITIVA. NULIDADE DO ATO. I- Não pode a Administração Pública lavrar auto de interdição em propriedade que explora granito para brita, sem instaurar o devido processo legal, sob a alegação de suposta irregularidade junto ao DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral. II- O devido processo legal, no seu aspecto formal, adjetivo, agasalha, dentre outros, o direito de ampla defesa e do contraditório, e é garantia constitucional de todo aquele que responder a processo na esfera administrativa ou judicial. III- Impossibilidade de lavrar auto de interdição, sem o contraditório e apuração da falta em procedimento administrativo regular. IV- Pena imposta, em excesso, por não cominada na lei ao ilícito alegado pela Administração e por se tratar de punição cuja aplicação é atributo do judiciário e não da esfera administrativa, eiva de nulidade o ato. V - Apelação e Remessa improvidas.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112282587001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PODER DE POLÍCIA - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO - AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - ANULAÇÃO DO ATO. - O Poder Público, no exercício da polícia administrativa, goza da prerrogativa de executoriedade necessária para obstar o funcionamento de estabelecimento. Entretanto, não pode proceder à interdição sem que observada a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal, mormente na hipótese em que vigente alvará de localização e funcionamento, anteriormente concedido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046178000 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. CAPACIDADE CIVIL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. I - Inviável o reconhecimento da prescrição do fundo de direito neste momento processual, em especial diante da falta da sentença judicial de interdição da agravada, cujos efeitos podem influenciar no transcurso do prazo, a teor do estabelecido no art. 198 , do Código Civil . II - Incabível a produção da prova pericial médica, com o escopo de comprovar o discernimento da agravada na época do requerimento da sua exoneração, em 16.10.1991, em razão da inviabilidade da avaliação, bem como diante da existência de outras provas nos autos referentes ao período. III - O magistrado não está adstrito ao pedido de produção de provas formulado pelas partes, podendo dispensá-las no caso da sua inutilidade para o deslinde da controvérsia. Inteligência do art. 130 , do CPC . Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70046178000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 05/12/2013)

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20080110823735 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - UTILIZAÇÃO DE SOM MECÂNICO. -LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 267 , V , DO CPC ). 1. A REPETIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO, CARACTERIZA LITISPENDÊNCIA, ENSEJANDO A EXTINÇÃO DA SEGUNDA AÇÃO MANDAMENTAL, SEM CONHECIMENTO DE MÉRITO. 2. RECURSO NÃO PROVIDO

TJ-BA - Apelação APL 00848996420108050001 BA 0084899-64.2010.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. JULGAMENTO PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSADA EM PETIÇÃO, SUBSCRITA PELOS LITIGANTES, NOTICIANDO A RECONCILIAÇÃO. APÓS, EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO, FOI DEFERIDA CURATELA PROVISÓRIA AO FILHO DO CONJUGE MASCULINO. INCONFORMISMO DO CURADOR QUANTO À DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO, SOB ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DO DIVORCIANDO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS EX NUNC, EM REGRA, DA INTERDIÇÃO. CARÁTER PROVISÓRIO DA MEDIDA. ATO SOMENTE ANULÁVEL POR AÇÃO PRÓPRIA. APELO IMPROVIDO. A sentença que declara a interdição, em que pese reconheça uma situação de fato preexistente, só está apta a produzir efeitos a partir de sua prolação (art. 1.184 do Código Civil ), sob pena de conferir extrema insegurança jurídica aos terceiros de boa-fé, o que não é, por óbvio, o objetivo da lei. Os atos praticados anteriormente à sentença de interdição, podem ser anulados, desde que comprovado que foram praticados em estado de incapacidade, necessitando ação própria para tanto. Assim, os atos anteriores à sentença de interdição são apenas anuláveis, podendo ser invalidados desde que judicialmente demonstrado, em ação própria, o estado de incapacidade à época em que praticados.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200983000158280 (TRF-5)

Data de publicação: 21/07/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E CIVIL. ATO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. 1. A teor da Lei nº 9.847 /99, compete à ANP fiscalizar as atividades concernentes a derivados de petróleo. 2. Hipótese em que o ato de interdição não acarretou violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que o posto de gasolina estaria a oferecer risco concreto para as pessoas e para o meio ambiente, por não possuir espaço físico adequado para desenvolvimento da atividade ali exercida. 3. Diante da legalidade da medida administrativa, não merece amparo o pleito de indenização por danos morais e materiais. 4. Apelação improvida.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200983000130373 (TRF-5)

Data de publicação: 21/07/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. ATO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O objeto maior do processo cautelar é assegurar o resultado útil do feito principal, afastando as situações de perigo que possam prejudicar a justa composição da lide. 2. A teor da Lei nº 9.847 /99, compete à ANP fiscalizar as atividades concernentes a derivados de petróleo. 3. Hipótese em que o ato de interdição não acarretou violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que o posto de gasolina estaria a oferecer risco concreto para as pessoas e para o meio ambiente, por não possuir espaço físico adequado para desenvolvimento da atividade ali exercida. 4. Ausente um dos pressupostos à concessão da tutela cautelar, qual seja, a plausibilidade do direito, é mister seu indeferimento. 5. Apelação improvida.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 823734120088070001 DF 0082373-41.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - UTILIZAÇÃO DE SOM MECÂNICO. -LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 267 , V , DO CPC ). 1. A REPETIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ENVOLVENDO AS MESMAS P ARTES, A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO, CARACTERIZA LITISPENDÊNCIA, ENSEJANDO A EXTINÇÃO DA SEGUNDA AÇÃO MANDAMENTAL, SEM CONHECIMENTO DE MÉRITO. 2. RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: DO PROCESSO, MANDADO DE SEGURANÇA, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, INTERDIÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL,

TJ-BA - Apelação APL 00135832620028050080 BA 0013583-26.2002.8.05.0080 (TJ-BA)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: APELAÇÃO. REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRÁTICA DE ATO DO QUAL DEPENDA O ANDAMENTO DO FEITO. INSUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. EXTINÇÃO AFASTADA . RECURSO PROVIDO, PARA O FIM DE ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. A jurisprudência é pacífica no sentido de ser necessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, antes de declarar-se a extinção por abandono. Além disso, estando a autora representada pelo Defensor Público, lhe é conferida a prerrogativa de ser intimado pessoalmente nos termos dos artigos conforme o art. 5º , § 5º , da Lei n. 1.060 /1950 e o art. 44 da Lei Complementar n. 80 /1994.

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