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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

Legislação direta

Inciso VIII do Artigo 43 da Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999 do Rio de janeiro
Art. 43 - São gratuitos:
VIII - os Atos Notariais e/ou Registrais que tenham por finalidade efetivar doações em favor do Estado do Rio de Janeiro e/ou dos seus municípios.

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 842087 RJ (STF)

Data de publicação: 07/10/2011

Decisão: pelos Incisos IV , V e VII do art. 43 da Lei 3.350 /99. Alegação de Ofensa ao art. 112, § 2... declarado inconstitucional o disposto no § 2º do art. 38 da própria Lei 3.350 /99. Conforme... direta. Art. 112, § 2º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro . Serviço público. Prestação...

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