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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

TRF-5 - Embargos Infringentes na Apelação Civel EINFAC 246414 RN 0007619-68.2001.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 30/03/2004

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E MÚTUO. VÍCIO DE VONTADE A INVALIDAR A CLÁUSULA REFERENTE AO PREÇO. INEXISTÊNCIA. 1. A pactuação inicial e a renegociação havida quanto ao preço da construção, que, inclusive, diminuiu o valor do imóvel, firmadas exclusivamente pela empresa construtora do imóvel e o agente financeiro, em nada alteraram os termos da contratação posterior, efetuada pelos mutuários, descaracterizando a abusividade lança sob a pecha de vício contratual. 2. Embargos infringentes providos.

TRF-5 - Embargos Infringentes na Apelação Civel EINFAC 246414 RN 2001.05.00.007619-9 (TRF-5)

Data de publicação: 30/03/2004

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E MÚTUO. VÍCIO DE VONTADE A INVALIDAR A CLÁUSULA REFERENTE AO PREÇO. INEXISTÊNCIA. 1. A pactuação inicial e a renegociação havida quanto ao preço da construção, que, inclusive, diminuiu o valor do imóvel, firmadas exclusivamente pela empresa construtora do imóvel e o agente financeiro, em nada alteraram os termos da contratação posterior, efetuada pelos mutuários, descaracterizando a abusividade lança sob a pecha de vício contratual. 2. Embargos infringentes providos.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851010134678 (TRF-2)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: SFH. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADJUDICADO PELA CEF OFERECIDO EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE PENHORA POR DÍVIDA DE IPTU. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO PARA A INEXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO REGULAR DO MÚTUO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO PELA VENDEDORA QUE DEVE SER INDENIZADO. DANO MORAL DEVIDO. 1 - O Apelante defende a necessidade de ser declarada a exceção de contrato não cumprido, suspendendo a exigibilidade das parcelas do contrato de mútuo do Sistema Financeiro da Habitação em aberto, até que a CEF cumpra a sua parte no contrato, no sentido de cancelar a penhora sobre o imóvel e registrar o contrato de compra e venda. Alega que a CEF vendeu em concorrência pública o imóvel objeto da demanda, com averbação de penhora em favor do Município do Rio de Janeiro, oriunda de execução fiscal de dívida de IPTU, quando declarou expressamente que o imóvel não teria qualquer restrição. O fato impediu o registro de seu contrato e gerou constrangimentos ao Autor, cobrado por dívidas que não eram de sua responsabilidade, sendo que pediu providências à CEF que manteve-se inerte. Parou, então, de pagar o financiamento, e com base na exceção de contrato não cumprido pretende afastar a execução da dívida. Requer a indenização pelos constrangimentos sofridos. 2 - Funda-se a exceção do contrato não cumprido prevista no art. 476 do Código Civil na equidade, que obriga a execução simultânea das obrigações pactuadas, visando proteger a boa-fé objetiva e a segurança do negócio jurídico. Assim, uma parte só pode ser compelida a prestar o seu compromisso caso a outra proceda de igual forma. 3 - Não há que se confundir a posição da CEF enquanto ex-proprietária e vendedora do imóvel, e sua posição enquanto agente financeiro, que empresta recursos para a compra de unidade habitacional. No que tange à compra e venda, é certo o descumprimento da cláusula 25, devendo a VENDEDORA responder pelos danos causados pelo seu inadimplemento, eis...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 185622720114058300 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ART. 6º DO CDC . ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Cuida-se de apelação apresentada pela CAIXA contra sentença a quo, a de julgar procedente o pedido do mutuário, com esteio no art. 269 , I , do CPC , condenando a ré à devolução das prestações já pagas do imóvel, com juros e correção, rescindindo-se o contrato, face aos vícios de construção detectados no imóvel em tela, que foi interditado. A apelante afirma a necessidade de denunciação à lide da seguradora e a suposta ilegitimidade da CEF para responder por vícios de construção. Aduz que, em seu sentir, estaria havendo violação aos arts. 478 , 586 , 591 e 884 do CC . Alfim, afirma ser a CEF isenta de responsabilidade por vício de construção, acrescentando que não teria obrigação de fiscalizar a obra. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. (...) "Da ilegitimidade da CEF/EMGEA - A presente preliminar não merece guarida. O entendimento sobre a responsabilidade solidária da Caixa e da Caixa Seguradora em casos de vícios de construção é pacífico na Corte Superior, o que não deixa dúvida sobre a legitimidade passiva ad causam no feito. Ademais, à fl.13, verifica-se que a CAIXA representou a proprietária do imóvel na assinatura do contrato de compra e venda, objeto de financiamento pelo SFH, o que, por si só, a torna parte legítima no feito." 4 (...) "Não há duvidas quanto aos problemas estruturais do prédio, em face da má qualidade...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 20570620124058500 (TRF-5)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: CIVIL. SFH. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COBRANÇA DE JUROS ANTES DO HABITE-SE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM A CEF ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ANUÊNCIA DO MUTUÁRIO EM ADERIR ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. OBEDIÊNCIA AOS TERMOS DO CONTRATO INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE JUROS DECORRENTES DE CONTRATO DE MÚTUO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Trata-se de apelação interposta pela CEF contra sentença de improcedência do pedido, exarada em ação de ordinária de revisão de contrato de mútuo habitacional, firmado no âmbito do SFH, segundo as condições do Programa Minha Casa, Minha Vida, via da qual se busca excluir a cobrança de juros compensatórios do contrato de mútuo, antes da entrega das chaves, bem como a restituição em dobro dos valores pagos a esse título. 2. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com o entendimento esposado pelo Juízo de Primeiro Grau, motivo pelo qual se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença recorrida. 3. "[...], o referido ajuste foi firmado pela parte autora com a demandada Nassal em 26/08/2008, conforme se vê às fls. 35/40, em que restou assentado que o saldo devedor seria corrigido pelo INCC (Índice Nacional da Construção Civil), durante a construção (item" 3.1.1 "do contrato)". 4. "No entanto, posteriormente, mais precisamente em 25/11/08, a parte autora, juntamente com a construtora demandada, firmaram ajuste com a CEF, denominado"Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação fiduciária em Garantia e Outras Obrigações - Pessoa Física - Recurso FGTS - Programa Minha Casa, Minha Vida"." 5. "[...], o Programa Minha Casa, Minha Vida é uma iniciativa promovida...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17553 DF 2004.01.00.017553-1 (TRF-1)

Data de publicação: 29/07/2011

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DO CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. CONSTRUÇÃO DO IMOVEL FINANCIADA COM RECURSOS DO SFH. VICIOS DE CONSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO POR PROVAL PERICIAL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. 1. A apresentação de razões finais no processo civil tem por finalidade permitir que a parte possa se manifestar sobre a prova produzida. No caso concreto a parte teve oportunidade de se manifestar nos autos sobre a perícia. Não se reconhece o cerceamento do direito de defesa. Inexistência de causa de nulidade por falta de demonstração de prejuízo. Preliminar rejeitada. 2. É legítima a pretensão de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel habitacional celebrado entre o adquirente da unidade imóvel e a construtora, ante a comprovação dos inúmeros vícios de construção do imóvel, por meio de perícias de engenharia. Os compradores devem devolver o imóvel à construtora - que deve restituir à instituição financeira integralmente o valor do mútuo e o valor pago com recursos próprios aos mutuários. 3. A jurisprudência recente consagra a legitimidade passiva da instituição financeira nas demandas em que se postula a rescisão de contrato de financiamento imobiliário nos casos em a construção foi financiada com recursos do SFH. No entanto não se reconhece, in casu, a responsabilidade solidária da CAIXA por depreciação do valor do imóvel causada por vícios de construção - os quais não eram possíveis de serem identificados por ocasião da medição das obras executadas para liberação das parcelas do financiamento, de modo que não constatada culpa (negligência). Precedente da Corte (AC 2001.01.00.032911-3/MG, Relatora Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Quinta Turma, e-DJF1 p.128 de 28/01/2011) 4. A rescisão do contrato de compra e venda importa na rescisão do contrato de financiamento imobiliário. Deve a mutuante devolver aos mutuários os valores correspondentes à parcela das prestações pagas que foi utilizada para amortização do valor do saldo devedor do mútuo. Não deve haver restituição dos valores cobrados a título de correção monetária; de remuneração do capital emprestado (juros) e da parcela de seguro, porque legitimamente cobradas na vigência do contrato celebrado validamente. 5. A APEX deve arcar com o pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em virtude da sucumbência recíproca da CAIXA e da parte-autora aplica-se a norma inserta no artigo 21 do CPC . 6. Em virtude de homologação judicial dos acordos firmados pelos autores apelantes julga-se prejudicada a apelação por eles interposta. 7. Dá-se parcial provimento ao recurso de apelação da CAIXA. Nega-se provimento à apelação da APEX e julga-se prejudicada a apelação interposta pelos autores....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3927 MG 2006.38.00.003927-1 (TRF-1)

Data de publicação: 08/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL PARA ABATIMENTO DE PREÇO DE IMÓVEL E, CONSEQUENTEMENTE, DO SALDO DEVEDOR E DAS PRESTAÇÕES DE MÚTUO IMOBILIÁRIO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO ÚNICO. INTERDEPENDÊNCIA ENTRE A NEGOCIAÇÃO DE COMPRA E VENDA E DE MÚTUO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS CONTRA RÉUS DIVERSOS. 1. Em rigor, a Caixa Econômica Federal, na qualidade de instituição financeira, não pode ser responsabilizada por eventuais vícios na construção de imóvel por ela financiado, pois tal questão está afeta ao contrato de compra e venda pactuado entre os Autores e a construtora do imóvel em questão, e não ao contrato de mútuo firmado. 2. Todavia, firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal Justiça no sentido de que a CAIXA é parte legítima na ação em que se discutem defeitos detectados em imóveis cuja construção foi financiada com recursos do SFH. 3. Nessa linha de raciocínio, não se verifica a ocorrência de cumulação de pedidos dirigidos a réus distintos, prevista no art. 292 do CPC , pois os pedidos de abatimento proporcional do preço da unidade habitacional e, em consequência, de revisão do contrato de financiamento, ambos fundados na alegação de vícios de construção do imóvel, no caso, são imbricados, sendo inequívoca a interdependência entre os contratos de construção e de financiamento, até porque se cuida, no caso, de contrato único. 4. Apelação dos Autores provida, a fim de desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para o regular prosseguimento do feito.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851010021446 RJ 2008.51.01.002144-6 (TRF-2)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA. CONTRATO DE MÚTUO. SFH. IMÓVEL LIVRE DE QUAISQUER GRAVAMES. DILIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO E PENHORA. INEXISTÊNCIA DE ATO PRATICADO PELA CEF OU POR SEUS PREPOSTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1- Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação indenizatória por danos morais movida em face da Caixa Econômica Federal decorrentes de penhora de imóvel por ela financiado após a celebração do contrato, ao argumento de que deveria ela ter diligenciado acerca da existência de ônus sobre o imóvel. 2- A reparação civil do dano moral, diversamente do que se verifica em relação ao dano patrimonial, não visa a recompor a situação jurídico-patrimonial do lesado, mas sim à definição de valor adequado, em razão de alguma das violações às dimensões da dignidade da pessoa humana, como a liberdade, a integridade físico-psíquica, a solidariedade e a isonomia, pois, o fim da teoria em análise não é apagar os efeitos da lesão, mas reparar os danos. 3-É sabido que a configuração do dano moral, em várias situações, decorre apenas da prática do ato com repercussão na vítima, tratando-se de hipótese que independe de comprovação de abalo a bem jurídico extrapatrimonial. Com efeito, conforme atesta a doutrina de direito civil, os danos morais, ao contrário dos materiais, decorrem da lesão a algum dos aspectos atinentes à dignidade humana. A repercussão de tais lesões na personalidade da vítima nem sempre é de fácil liquidação. Contudo, tal é a gravidade da lesão à dignidade segundo à ordem constitucional, que se admite presumível o dano moral pelo simples fato da lesão, independentemente da sua efetiva comprovação. 4. Embora se possa aceitar que eventualmente, tenha ocorrido dano moral aos autores, os quais se viram na iminência de perder seu imóvel, não há como se responsabilizar a Caixa Econômica Federal eis que ausentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil. 5. Apelação improvida. Sentença confirmada....

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851010021446 (TRF-2)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA. CONTRATO DE MÚTUO. SFH. IMÓVEL LIVRE DE QUAISQUER GRAVAMES. DILIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO E PENHORA. INEXISTÊNCIA DE ATO PRATICADO PELA CEF OU POR SEUS PREPOSTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1- Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação indenizatória por danos morais movida em face da Caixa Econômica Federal decorrentes de penhora de imóvel por ela financiado após a celebração do contrato, ao argumento de que deveria ela ter diligenciado acerca da existência de ônus sobre o imóvel. 2- A reparação civil do dano moral, diversamente do que se verifica em relação ao dano patrimonial, não visa a recompor a situação jurídico-patrimonial do lesado, mas sim à definição de valor adequado, em razão de alguma das violações às dimensões da dignidade da pessoa humana, como a liberdade, a integridade físico-psíquica, a solidariedade e a isonomia, pois, o fim da teoria em análise não é apagar os efeitos da lesão, mas reparar os danos. 3-É sabido que a configuração do dano moral, em várias situações, decorre apenas da prática do ato com repercussão na vítima, tratando-se de hipótese que independe de comprovação de abalo a bem jurídico extrapatrimonial. Com efeito, conforme atesta a doutrina de direito civil, os danos morais, ao contrário dos materiais, decorrem da lesão a algum dos aspectos atinentes à dignidade humana. A repercussão de tais lesões na personalidade da vítima nem sempre é de fácil liquidação. Contudo, tal é a gravidade da lesão à dignidade segundo à ordem constitucional, que se admite presumível o dano moral pelo simples fato da lesão, independentemente da sua efetiva comprovação. 4. Embora se possa aceitar que eventualmente, tenha ocorrido dano moral aos autores, os quais se viram na iminência de perder seu imóvel, não há como se responsabilizar a Caixa Econômica Federal eis que ausentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil. 5. Apelação improvida. Sentença confirmada....

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110369946 SC 2011.036994-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E RECONVENÇÃO. IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267 , VI, DO CPC ) RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL VINCULADO A MÚTUO HABITACIONAL. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO. SITUAÇÃO DA ADQUIRENTE NÃO REGULARIZADA. AFRONTA ÀS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 20 , CAPUT, DA LEI N. 10.150 /2000, E ART. 1º , § 1º , DA LEI N. 8.004 /90. INSTRUMENTO QUE NÃO GERA EFEITOS EM RELAÇÃO À MUTUANTE. CARÊNCIA DA AÇÃO FACE À ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 783.389/RO, Min. Ari Pargendler, DJe 30/10/2008, assentou o entendimento de que o art. 20 da Lei 10.150 /2000, que dispõe sobre a regularização de transferências de financiamentos celebrados no âmbito do SFH, não afasta a necessidade da concordância do agente financeiro com a cessão do mútuo hipotecário, a qual depende de 'requerimento instruído pela prova de que o cessionário atende as exigências do Sistema Financeiro da Habitação'. Assim, realizada a transferência sem a intervenção do agente financeiro, o cessionário não possui legitimidade para questionar direitos e obrigações decorrentes do contrato original. Nesse sentido: REsp 1.190.674/DF, 2ª T., Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/09/2010; AgRg no REsp 912.181/SC, 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 28.06.2010" (REsp n. 941289/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 10.06.2011).

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