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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 690819 SP (STF)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE ERRO DE CÁLCULO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. OFENSA INDIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA. I – A verificação de eventuais erros no cálculo apresentado para fins de liquidação demanda o reexame do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta (Código de Processo Civil). II – Repercussão geral inexistente.

Encontrado em: de execução decorrente de eventual erro de cálculo em processo alusivo a diferenças de correção... da questão, por não se tratar de matéria constitucional.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Tema 587 - Excesso

TRF-5 - Apelação Civel AC 416964 CE 2004.81.00.008810-0 (TRF-5)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: Processual Civil. Ação de Repetição de Indébito. Alegação de erro material no pagamento do precatório, em relação aos honorários. Inadequação da via processual eleita. Se ocorrer excesso de execução, decorrente de erro nos cálculos de liquidação do julgado, deve o executado valer-se dos embargos à execução. Princípio da segurança das relações jurídicas. Manutenção da sentença. Apelação e remessa oficial improvidas

TJ-RS - Recurso Cível 71002828119 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO ORIUNDO DE ERRO DE CÁLCULO. POSTERIOR DESISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO CONDICIONADA A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 52 , INC. IX DA LEI Nº 9.099 /95. - Alegação de excesso de execução decorrente de erro de cálculo da condenação que não se sustenta, tendo em vista que os cálculos da contadoria judicial foram elaborados conforme os ditames da decisão transitada em julgado. - Não versando os embargos sobre qualquer das hipóteses previstas no art. 52 , inc. IX , da Lei nº 9.099 /95, descabida...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 825546 SP 2006/0047805-5 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA MANTIDA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DIVERSOS DA SENTENÇA EXEQÜENDA. ERRO MATERIAL CONSTATADO PELA CORTE DE ORIGEM. MATÉRIA QUE NÃO TRANSITA EM JULGADO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA VIA DO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. PRECEDENTES. 1. Mantém-se a multa prevista no art. 538 do Código de Processo Civil , arbitrada na origem, quando o segundo recurso integrativo repisa matéria claramente decidida no aresto embargado, hipótese em que se afasta a circunstância peculiar prevista na Súmula n.º 98/STJ. 2. Tendo a Corte de origem acolhido os cálculos do contador judicial, após constatar excesso de execução decorrente de erros nos cálculos apresentados pelos credores-exeqüentes, sucumbe a alegação de infringência à coisa julgada, cuja força preclusiva resta afastada em face da existência do erro material, verificável a qualquer tempo. 3. Ademais, se a instância a quo concluiu pela existência de erro nos cálculos dos credores, a reversão do julgado reclama inegável incursão no conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 07/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: 556604 -RJ ERRO MATERIAL - COISA JULGADA STJ - RESP 613239 -RJ, RESP 698517 -SP ERRO MATERIAL

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 825546 SP 2006/0047805-5 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA MANTIDA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DIVERSOS DA SENTENÇA EXEQÜENDA. ERRO MATERIAL CONSTATADO PELA CORTE DE ORIGEM. MATÉRIA QUE NÃO TRANSITA EM JULGADO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA VIA DO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. PRECEDENTES. 1. Mantém-se a multa prevista no art. 538 do Código de Processo Civil , arbitrada na origem, quando o segundo recurso integrativo repisa matéria claramente decidida no aresto embargado, hipótese em que se afasta a circunstância peculiar prevista na Súmula n.º 98/STJ. 2. Tendo a Corte de origem acolhido os cálculos do contador judicial, após constatar excesso de execução decorrente de erros nos cálculos apresentados pelos credores-exeqüentes, sucumbe a alegação de infringência à coisa julgada, cuja força preclusiva resta afastada em face da existência do erro material, verificável a qualquer tempo. 3. Ademais, se a instância a quo concluiu pela existência de erro nos cálculos dos credores, a reversão do julgado reclama inegável incursão no conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 07/STJ. 4. Agravo regimental desprovido

TRF-5 - Apelação Civel AC 416964 CE 0008810-93.2004.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: Processual Civil. Ação de Repetição de Indébito. Alegação de erro material no pagamento do precatório, em relação aos honorários. Inadequação da via processual eleita. Se ocorrer excesso de execução, decorrente de erro nos cálculos de liquidação do julgado, deve o executado valer-se dos embargos à execução. Princípio da segurança das relações jurídicas. Manutenção da sentença. Apelação e remessa oficial improvidas

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 307052 RJ 2000.51.01.013726-7 (TRF-2)

Data de publicação: 30/01/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. FIXAÇÃO COM BASE NO EXCESSO DETECTADO. I – Se parte da pretensão executiva do embargado restou frustrada (sucumbência) em virtude do excesso de execução decorrente de erro de cálculo de sua lavra (causalidade), não há como deixar de fixar honorários de sucumbência em favor da embargante-executada. II – A verba honorária pode ser descontada do montante a ser requisitados, e fixa-se, dada a simplicidade da questão, em montante razoável e compatível com o valor do excesso descoberto, não com o novo valor executado. III – Apelação provida. Honorários de R$ 600,00 em favor da União.

TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO AP 1034200390606001 PE 2003.906.06.00.1 (TRT-6)

Data de publicação: 27/02/2007

Ementa: Excesso de execução decorrente de erro de cálculo. Ocorrência Agravo de petição obreiro provido parcialmente para determinar a reforma dos cálculos quanto à base de cálculo das comissões, nos termos esposados na fundamentação do acórdão.

Encontrado em: dos cálculos, a fim de que sejam considerados, na apuração da indenização, apenas os salários vencidos... do exeqüente, para determinar a retificação dos cálculos quanto à base de cálculo das comissões, para... a retificação dos cálculos, a fim de que sejam considerados, na apuração da indenização, apenas os salários...

TRT-20 - 141200692020005 SE 00141-2006-920-20-00-5 (TRT-20)

Data de publicação: 10/07/2006

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - ERRO NA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS - PROVIMENTO. Versando o agravo de petição, tão-somente, sobre excesso de execução, decorrente de erro de cálculo, e não identificando o Juízo ad quem quaisquer dos equívocos apontados, principalmente por não ter a agravante apresentado argumentos além daqueles trazidos nos embargos e já rechaçados, inviabilizada o provimento do agravo.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 42529 DF 2007.01.00.042529-9 (TRF-1)

Data de publicação: 04/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL EM PRECATÓRIO JÁ ARQUIVADO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PARTE DA VERBA TRANSFERIDA E EFETIVAMENTE PAGA AOS EXEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 1. Agravo de Instrumento é meio processual inadequado à pretensão da União Federal, de devolução parcial de valores efetivamente pagos aos exeqüentes por meio de regular processo requisitório de pagamento, primordialmente em vista da informação contida nos autos dando conta de que os autos do precatório em questão foram encaminhados à Divisão de Arquivo Judicial após a transferência da verba (TRF 1ª Região - Corte Especial, MS n. 1998.01.00.076472- 0/DF, Rel. Des. Federal I'Talo Fioravanti Sabo Mendes, DJ de 02.08.2005). 2. Se ocorreu excesso de execução, decorrente de erro nos cálculos de liquidação do julgado, cabe à executada mover ação própria de repetição de indébito contra quem recebeu o alegado pagamento indevido. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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