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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de setembro de 2016

TJ-MS - Agravo AGV 11255 MS 2005.011255-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/09/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO - DESIGNAÇÃO DA PRAÇA NÃO IMPUGNADA PELOS AGRAVANTES NO PRAZO ESTABELECIDO NA DECISÃO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO - INEXISTÊNCIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA IMPOSTA EM AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO COM INTUITO PROTELATÓRIO - SANÇÃO QUE SÓ SE APLICA AOS RECURSOS SUBSEQÜENTES ÀQUELE E DECORRENTES DAQUELA MESMA DECISÃO - PEDIDO DE NÃO-REALIZAÇÃO DA PRAÇA - NECESSIDADE DE PRIMEIRO APURAR O QUANTUM DEBEATUR - PERÍCIA DESIGNADA ANTERIORMENTE - CÁLCULO COMPLEXO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - APURAÇÃO EFETIVADA POR OFICIAL DO JUÍZO CONSIDERANDO O VALOR DA TERRA PRATICADO NA REGIÃO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ERRO OU DOLO DO AVALIADOR - REDUÇÃO DA PENHORA - BEM JÁ AFETADO A OUTRAS EXECUÇÕES PROPOSTAS PELO MESMO CREDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não tendo ocorrido intimação das datas indicadas para o praceamento, pode a decisão ser impugnada a qualquer tempo, por não estar caracteriza a preclusão. A ausência de depósito do valor da multa decorrente da interposição de agravo regimental protelatório somente obsta os pedidos de reforma que lhe sejam subseqüentes e decorram de decisão sancionadora, não afetando os recursos referentes a outras manifestações judiciais posteriormente proferidas no curso do processo. Uma vez determinada a realização de perícia para apurar o valor devido na execução, não se pode proceder ao praceamento do bem penhorado antes da apresentação oficial do resultado obtido pelo expert, não sendo possível dar prosseguimento ao feito com base em cálculo apresentado pelo exeqüente. Ausentes indícios de erro grosseiro ou mesmo de dolo do oficial avaliador, não se invalida a avaliação do bem imóvel penhorado, sobretudo se no estudo levou-se em consideração o valor da terra na região, bem como das benfeitorias nela existentes. A redução da penhora não se faz possível quando...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10080140040967001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO COLETIVA - SENTENÇA GENÉRICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO COMO PROPOSTO - ART. 475-B DO CPC . No bojo do cumprimento da sentença condenatória genérica, proferida em ação civil coletiva, apuram-se a titularidade do crédito e o quantum debeatur do beneficiário da tutela jurisdicional. A necessidade de perícia para a apuração do quantum debeatur será analisada caso a caso, diante da divergência, nada impedindo que seja realizada no curso do procedimento" V.v: Tendo sido concedido à parte no primeiro grau o benefício da gratuidade, prejudicada resta a pretensão de nova concessão nesta Instância Recursal- Título executivo amparado em sentença prolatada de forma genérica em ação coletiva, atingindo grande número de poupadores, sem especificar valores, necessário a prévia liquidação da sentença coletiva, antes de se proceder à execução individual.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10271140092476001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/07/2015

Ementa: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE FASE AUTÔNOMA DE LIQUIDAÇÃO - LIQUIDEZ POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - POSSIBILIDADE. - Em regra, a sentença de procedência na ação coletiva para a reparação de danos envolvendo direitos individuais homogêneos costuma ser genérica, sendo indispensável a instauração da fase de liquidação para se apurar o quantum debeatur, caso em que, em se tratando de execução individual, a liquidação deverá ser buscada por cada um dos titulares individuais em processo autônomo. - No entanto, se a apuração do quantum do título executado depender de meros cálculos aritméticos, torna-se desnecessária a instauração de procedimento autônomo de liquidação, podendo, eventual excesso, ser discutido pelo executado via impugnação ao cumprimento de sentença. E depois, não há óbice à realização de perícia contábil, caso haja necessidade. V.v: Tendo sido concedido à parte no primeiro grau o benefício da gratuidade, prejudicada resta a pretensão de nova concessão nesta Instância Recursal- Título executivo amparado em sentença prolatada de forma genérica em ação coletiva, atingindo grande número de poupadores, sem especificar valores, necessário a prévia liquidação da sentença coletiva, antes de se proceder à execução individual.

TRF-3 - AVOCATÓRIA AVOCAT 14014 SP 0014014-18.2010.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AVOCATÓRIA. SENTENÇA LÍQUIDA. CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO. I- A condenação imposta pela sentença de primeiro grau abrange oito prestações previdenciárias (período de maio a dezembro de 2009), acrescidas de juros e correção monetária. II- O documento trazido pela própria autarquia (extrato DATAPREV onde consta a RMI do benefício) permite apurar o quantum debeatur bem inferior ao limite de 60 salários mínimos vigente à época em que proferida a sentença. III- Sendo o conteúdo econômico da sentença inferior ao teto legal (art. 475 , § 2º , do CPC ), não há razões que justifiquem o duplo grau obrigatório. IV- O decisum também é dotado de liquidez, uma vez que o quantum debeatur pode ser obtido por meros cálculos aritméticos, sem a necessidade de nova fase de produção de provas ou de atividade cognitiva futura que venha a complementar o título judicial. V- Se da sentença se extrai a condenação para o pagamento de um número exato de prestações mensais; se a partir dos elementos existentes nos autos é possível quantificar o valor de cada prestação (no caso, a renda mensal do benefício), então, neste caso, o título judicial é líquido, pois basta realizar simples cálculos para que se obtenha o valor devido. VI- A necessidade de acréscimo de juros e de correção monetária não torna a sentença ilíquida. Entender desta forma seria o mesmo que defender a iliquidez da quase totalidade das sentenças cíveis hoje proferidas, considerando-se que são raríssimos os casos nos quais o magistrado, ao sentenciar, já calcula na própria decisão o valor exato da condenação, contendo o cômputo dos juros e da atualização, interpretação que conduziria à absoluta inutilidade a regra do art. 475 , § 2º , do CPC VII- Agravo Regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 628263 SC 2004/0004259-3 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 557 DO CPC . PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DANO RECONHECIDO. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO. PROVA PERICIAL. CONVICÇÃO DO JUIZ. SÚMULA 344/STJ. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DE RITO. INOCORRÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. 1. O julgamento do recurso especial conforme o art. 557 do CPC não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ. 2. Na liquidação por arbitramento, o dano já foi reconhecido na fase de conhecimento, cabendo ao magistrado, tão somente, arbitrar o valor da indenização, seja baseado em laudo pericial ou em outros elementos dos autos. Assim, não são exigidas, nessa espécie de liquidação, novas provas demonstrativas de eventuais prejuízos, pois não se trata de liquidação por artigos. Precedente. 3. O julgador não está adstrito à perícia, dado o seu livre convencimento (art. 436 do CPC ); outrossim, pode determinar, até de ofício, a realização de segunda perícia (art. 437 do CPC ), se não se convencer da primeira, podendo, inclusive, descartá-las para arbitrar o valor do dano reconhecido na sentença; mas, em se cuidando de liquidação por arbitramento, não pode deixar de quantificá-lo, tampouco pode exigir novo ônus probatório se fixados os parâmetros na decisão liquidanda, sob pena de violação da coisa julgada. 4. Se o rito da liquidação para se apurar o quantum debeatur dos prejuízos já reconhecidos foi aquele estabelecido na sentença, não tem aplicação a Súmula 344 do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048998322 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO ACERCA DO QUANTUM DEBEATUR. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. NÚMEROS DÍSPARES. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. Preliminar de preclusão: Certo, o processo anda para frente, compondo uma sucessão de atos logicamente encadeados. Daí o princípio da preclusão, tido por Liebman como a perda ou a extinção do direito de praticar ato processual. O que se diz é que uma vez decididas as questões e não usando a parte o direito de recorrer, ou rejeitado o recurso, não se lhe permite discuti-las ou rediscuti-las no curso do processo ( CPC - art. 473 ). Tendo o Juízo reaberto o debate e ensejado sucessivas manifestações das partes, determinando até mesmo apresentasse o Agravante "cálculo do valor que entende devido", não há dizer tenha precluído a matéria. Mérito: Não há permitir receba o Estado mais do que lhe é devido, nem o Agravante pagar o que não deve. Os números são díspares, e os cálculos para apuração do "quantum debeatur" se revelam complexos, levando em conta o que determinou a d. sentença. E aos que apresentados de parte a parte não é dado saber com segurança se refletem ou não o quanto determinou o julgado. Prudente, por isso, a realização de perícia para apurar definitiva e exatamente o valor devido, ou a restituir, se for o caso. Preliminar rejeitada. Agravo provido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70048998322, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 08/05/2013)

Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 24/09/2013 - 24/9/2013 Agravo

TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 69186920024013400 (TRF-1)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. NULIDADE DA EXECUÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. É de se rejeitar a preliminar de não conhecimento dos embargos infringentes sob a alegação de ter cunho processual a questão objeto da divergência, tendo em vista inexistir tal limitação na legislação de regência. Além do mais, a discussão relativa aos acessórios da condenação diz respeito ao mérito dos embargos à execução. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso submetido ao art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), firmou seu posicionamento no sentido de ser possível a juntada da prova demonstrativa do quantum debeatur relativo ao benefício do crédito-prêmio do IPI em liquidação de sentença (Recurso Repetitivo no REsp 1111003/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/2009). 3. A liquidação de sentença concessiva do crédito-prêmio do IPI não depende apenas da simples elaboração de cálculos aritméticos, uma vez que requer ampla dilação probatória com vistas a se apurar outros fatos ligados à exportação, exigindo, assim, que a liquidação seja por artigos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Em 29/02/2012, o STJ entendeu que "Na oportunidade da liquidação da sentença, por se tratar de reconhecimento de crédito-prêmio de IPI, a parte deverá apresentar toda a documentação suficiente à comprovação da efetiva operação de exportação, bem como do ingresso de divisas no País, sem o que não se habilita à fruição do benefício, mesmo estando ele reconhecido na sentença" (Recurso Repetitivo no REsp 959338/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 29/02/2012, DJe 08/03/2012) (Grifo ausente do original). 5. Embargos infringentes providos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064285547 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2016

Ementa: justa e se mostra a única possível no caso em tela. Não prosperam os argumentos da recorrente, tentando convencer ter sido ludibriada pelo apelado. Restou inconteste (dados que o perito obteve com a própria demandante), que, primeiro, a obra não possuía alvará; também não foram recolhidos tributos legais, outrossim, não existia nenhum projeto anterior ao ajuizamento da ação. Da mesma forma, o que o experto esclareceu, desde o início da obra não havia profissional habilitado e nem ART. Dessa forma, com inteira razão o julgador, em avaliando as responsabilidades de cada parte e, sobretudo, sopesando que, sem contar com o trabalho técnico especializado de quem poderia prestá-lo à altura da sua expectativa, a autora não poderia buscar a reparação civil por aquilo que contratou, por certo, por se apresentar a ela mais conveniente (custo menor). Não fora por isso, o que também destacou a sentença, não se tem nos autos sequer indício de prova do prej... indenizado. Em outras palavras, não provou a apelante o an debeatur, indispensável para que, eventualmente, se remetesse o processo à fase de liquidação, para se apurar o quantum debeatur (danos materiais). O que deixa transparecer o processo é o descontentamento da autora ante a sua reversão de expectativa. Tal dado, contudo, não poderá, por si, ser traduzido em números, dando ensejo à reparação pelos danos patrimoniais, que não poderão, por certo, ser presumidos. No que tange os danos morais, embora a improcedência (impositiva) da demanda implique o desacolhimento de todos os pedidos, haveria de ser sublinhado que sequer se tem a prova da lesão imaterial impingida à demandante, não se tratando do dano in re ipsa, não ultrapassando o fato, embora o réu não haja satisfeito as perspectivas iniciais de bem se desincumbir do seu trabalho, de mero desacerto contratual. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70064285547, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 229833820118070001 DF 0022983-38.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. MORTE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ESTERILIZAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM DEBEATUR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRELIMINARES. SENTENÇA TERATOLÓGICA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO (INCISO IX, ART. 93 , CF/88 ). NULIDADE NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA VETERINÁRIA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE INOBSERVADO (ART. 300 , CPC ). MATÉRIA DEDUZIDA EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. PRELIMINARES 1.1 - NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O QUE SE IMPÕE AO JUIZ, POR EXIGÊNCIA DO ART. 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , É O DEVER DE EXPOR COM CLAREZA OS MOTIVOS QUE O LEVARAM A ACOLHER OU REJEITAR O PEDIDO DO AUTOR. NÃO HÁ NULIDADE NO JULGAMENTO QUANTO O JUIZ APONTA AO LONGO DE SUA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS RESOLVE AS QUESTÕES QUE AS P ARTES LHE SUBMETERAM E RECONHECE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CLÍNICA VETERINÁRIA. SENTENÇA TERATOLÓGICA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. 1.2 - PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA VETERINÁRIA PARA APURAR CULPA DE PROFISSIONAL EM GRAU DE RECURSO, APÓS CONDENAÇÃO DO RECORRENTE, VIOLA O PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE (ART. 300 , CPC ), PORQUE NÃO ESPECIFICADO EM CONTESTAÇÃO A PROVA PRETENDIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO. QUANTUM DEBEATUR. QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (R$ 4.000,00) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL SE CONSIDERADOS O GRAU DE CULPA DO PRESTADOR DE SERVIÇO E A CONSEQUÊNCIA DE SUA CONDUTA. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE ADOTADO PELO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE, PONDERADO O POTENCIAL ECONÔMICO E AS CARACTERÍSTICAS PESSOAIS DE CADA UMA DAS P ARTES, BEM COMO A REPERCUSSÃO DO FATO (MORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO), ATENDE A PADRÕES...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00047782820148190063 RJ 0004778-28.2014.8.19.0063 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/12/2014

Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 1ª Turma Recursal Cível Processo nº: 4778-28.2014.8.19.0063 Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios Recorrente: Maristela Souza de Azevedo Recorrido: Metrópole Equipamentos LTDA, e Gelopar Refrigeração Paranaense LTDA R e l a t ó r i o Trata-se de recurso inominado contra sentença a quo que julgou parcialmente procedente o pedido, para confirmar e tornar definitiva a decisão proferida em audiência que determinou a entrega do produto na residência da autora, bem como para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de danos morais. Segundo narra, a parte autora abriu uma lanchonete junto à Estrada União Indústria, KM 133, tendo adquirido junto à primeira ré uma série de produtos, perfazendo a quantia de R$ 8.534,00. Afirma que, em meados de fevereiro de 2014, o freezer Gelopar, adquirido por R$ 1.869,00, estava com defeito. Que, após diversas reclamações, o freezer foi entregue à assistência técnica em 18/03/2014, porém nunca mais foi devolvido. Que tal fato acarretou-lhe transtornos e prejuízos. Desta forma, requer: 1) a antecipação da tutela jurisdicional, a fim de que a ré entregue imediatamente o objeto; 2) indenização no valor de 40 (quarenta) salários mínimos, a título de danos morais. Decisão, às fls. 34, indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Na contestação, as rés suscitam preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível ante a necessidade de produção de prova pericial técnica. Quanto ao mérito, alegam que não cometeram ato ilícito. Que não há nexo causal. Que inexistem danos materiais e morais a serem indenizados. Requer a improcedência dos pedidos. Recurso inominado, da autora, reforçando os argumentos da inicial, requerendo a reforma parcial da sentença com a majoração do quantum indenizatório. Contrarrazões, de ambos os réus, prestigiando a sentença a quo, requerendo o não...

Encontrado em: Primeira Turma Recursal 17/12/2014 00:00 - 17/12/2014 RECORRENTE: MARISTELA SOUZA DE AZEVEDO

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