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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

STF - HABEAS CORPUS HC 115447 SP (STF)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELO CRIME PREVISTO NO ART. 1º , II , DA LEI 8.137 /1990. PREJUDICIALIDADE DO WRIT MANEJADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA. QUESTÃO RESOLVIDA EM RECLAMAÇÃO AJUIZADA PELA DEFESA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. MEDIDA EXCEPCIONAL CUJA PERTINÊNCIA NÃO RESTOU DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. I – Embora a decisão ora atacada tenha julgado prejudicado o habeas corpus manejado no Superior Tribunal de Justiça em virtude da concessão da ordem pelo TJ/SP, em writ que discutia matéria, realmente, diversa, o tema relativo à ausência de justa causa para a propositura da ação penal já estava superado com o julgamento de mérito da reclamação ajuizada naquela Corte estadual. II – Por consequência, também fica superado o pedido alternativo de concessão da ordem de ofício, para que esta Corte imponha o cumprimento da decisão “proferida pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do habeas corpus nº. 956.216.3/3, determinando o efetivo TRANCAMENTO do processo nº 538/02 em trâmite pela 1ª Vara Criminal de Ribeirão Preto/SP”. III – A denúncia narra o fato típico imputado aos pacientes, bem assim os indícios de materialidade e autoria, com destaque para o fato de o crédito tributário ter sido constituído, definitivamente, com a decisão final proferida pelo Tribunal de Taxas e Impostos, não havendo qualquer causa de extinção da punibilidade ou de suspensão da pretensão punitiva. IV – Habeas corpus denegado.

STF - HABEAS CORPUS HC 110321 DF (STF)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 1º , II e V , DA LEI 8.137 /1990. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL CUJA PERTINÊNCIA NÃO RESTOU DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. ORDEM DENEGADA. I – A denúncia narra fato típico imputado ao paciente, bem assim os indícios de materialidade e autoria, com destaque para o fato de o crédito tributário ter sido constituído, definitivamente, em 12/4/2007, sem que exista qualquer causa de extinção da punibilidade ou de suspensão da pretensão punitiva. II – O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre na situação sob exame. III – A jurisprudência desta Corte, de resto, em diversas oportunidades, assentou o entendimento de que não se pode substituir o processo de conhecimento pela via excepcional do habeas corpus, o qual se presta, precipuamente, para afastar a manifesta violência ou coação ilegal ao direito de locomoção. IV – A assertiva de nulidade do processo por ausência de fundamentação da decisão que rejeitou o pedido de absolvição sumária não deve ser acolhida, pois o magistrado processante examinou, ainda que de forma concisa, a tese defensiva apresentada e concluiu pelo prosseguimento da ação penal por entender que a análise da totalidade dos argumentos expendidos diz respeito ao julgamento do mérito da pretensão punitiva. V – Habeas corpus denegado.

Encontrado em: -08-2012 PUBLIC 13-08-2012 - 10/8/2012 CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00395 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

TJ-AL - Recurso em Sentido Estrito RSE 00211996420118020001 AL 0021199-64.2011.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: RECURSO CRIME. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. NECESSIDADE DE SUJEIÇÃO DO RECORRENTE A JULGAMENTO POPULAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preclusa a alegação de ausência de justa causa do recorrente. Uma vez encerrada a instrução criminal, esta matéria resta superada, conforme direciona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Há provas bastantes a amparar a tese acusatória. Isso é o que basta à manutenção da sentença de pronúncia, mero juízo de admissibilidade, a permitir que a causa chegue ao conhecimento do Júri. Somente aos jurados compete valorar definitivamente a prova, concluindo pela procedência ou não da pretensão condenatória dos crimes dolosos contra a vida e dos crimes a eles conexos. 3. Recurso crime conhecido e improvido. Decisão unânime.

TRF-4 - AÇÃO PENAL APN 16889 RS 2007.04.00.016889-6 (TRF-4)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: PROCESSO PENAL. PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CABIMENTO NAS AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. MANTIDA A REJEIÇÃO DAS NULIDADES. ENQUADRAMENTO TÍPICO. CORREÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. JUIZ QUE SE HABILITA PARA COMPLETAR O QUORUM DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADES. DEPOIMENTO POLICIAL SEM ADVOGADO. REGULARIDADE. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. ADMISSIBILIDADE MATERIAL DA AÇÃO PENAL. 1. Não exaurindo a Lei nº 8.038 /90 os procedimentos alusivos à ação penal originária da competência dos tribunais e sendo mais garantistas os novos regramentos de admissibilidade da persecução penal inseridos pela Lei nº 11.719 /08, sem prejuízos às partes - a oportunização maior de defesa jamais gerará prejuízos e nulidades - é aplicável também à ação penal originária o juízo de admissibilidade material da ação penal, contido no art. 397 do CPP . 2. Questão de ordem acolhida para o exame pelo Colegiado das hipóteses de absolvição sumária. 3. As preliminares de incompetência da Justiça Federal, de inépcia da inicial e da falta de justa causa já afastadas no recebimento da denúncia, por fundamentos que se mantêm. 4. O necessário exercício da jurisdição, dando o direito aplicável aos fatos em causa, dá-se na fase da sentença (art. 383 do CPP ), ou quando imprescindível para a imediata garantia de direitos processuais (na definição de fiança, rito, transação penal...) - situação não presente na espécie. 5. Mantido por ora o enquadramento típico indicado pela denúncia, pois o que limita o caso penal são os fatos descritos na peça acusatória. 6. Tendo o juiz votante acesso às sustentações orais das defesas dos réus e aos votos já prolatados, que se encontravam anexados ao feito, não há falar em nulidade do julgamento por ofensa a ampla defesa. 7. Não exigindo a lei a presença de advogado no interrogatório policial, resta afastada a preliminar de nulidade suscitada. 8. Se em regra nem mesmo as irregularidades do inquérito afetam a ação penal, muito menos pode-se reconhecer em desfavor da colheita de provas por instrumentos administrativos emprestados à investigação criminal. 9. Reiterando-se os juízos já feitos na admissibilidade formal da acusação penal, quando do recebimento da denúncia, e não se tendo presentes certas hipóteses de inocência (art. 397 do CPP ), até porque é o juízo sumário medida excepcional, somente admissível quando demonstrado, de plano, o descabimento material da persecução criminal, é admitida a continuidade da persecução criminal....

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, acolher a presente questão de ordem para o exame

TRF-4 - AÇÃO PENAL APN 16889 RS 2007.04.00.016889-6 (TRF-4)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: PROCESSO PENAL. PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CABIMENTO NAS AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. MANTIDA A REJEIÇÃO DAS NULIDADES. ENQUADRAMENTO TÍPICO. CORREÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. JUIZ QUE SE HABILITA PARA COMPLETAR O QUORUM DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADES. DEPOIMENTO POLICIAL SEM ADVOGADO. REGULARIDADE. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. ADMISSIBILIDADE MATERIAL DA AÇÃO PENAL. 1. Não exaurindo a Lei nº 8.038 /90 os procedimentos alusivos à ação penal originária da competência dos tribunais e sendo mais garantistas os novos regramentos de admissibilidade da persecução penal inseridos pela Lei nº 11.719 /08, sem prejuízos às partes - a oportunização maior de defesa jamais gerará prejuízos e nulidades - é aplicável também à ação penal originária o juízo de admissibilidade material da ação penal, contido no art. 397 do CPP . 2. Questão de ordem acolhida para o exame pelo Colegiado das hipóteses de absolvição sumária. 3. As preliminares de incompetência da Justiça Federal, de inépcia da inicial e da falta de justa causa já afastadas no recebimento da denúncia, por fundamentos que se mantêm. 4. O necessário exercício da jurisdição, dando o direito aplicável aos fatos em causa, dá-se na fase da sentença (art. 383 do CPP ), ou quando imprescindível para a imediata garantia de direitos processuais (na definição de fiança, rito, transação penal...) - situação não presente na espécie. 5. Mantido por ora o enquadramento típico indicado pela denúncia, pois o que limita o caso penal são os fatos descritos na peça acusatória. 6. Tendo o juiz votante acesso às sustentações orais das defesas dos réus e aos votos já prolatados, que se encontravam anexados ao feito, não há falar em nulidade do julgamento por ofensa a ampla defesa. 7. Não exigindo a lei a presença de advogado no interrogatório policial, resta afastada a preliminar de nulidade suscitada. 8. Se em regra nem mesmo as irregularidades do inquérito afetam a ação penal, muito menos pode-se reconhecer em desfavor da colheita de provas por instrumentos administrativos emprestados à investigação criminal. 9. Reiterando-se os juízos já feitos na admissibilidade formal da acusação penal, quando do recebimento da denúncia, e não se tendo presentes certas hipóteses de inocência (art. 397 do CPP ), até porque é o juízo sumário medida excepcional, somente admissível quando demonstrado, de plano, o descabimento material da persecução criminal, é admitida a continuidade da persecução criminal....

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, acolher a presente questão de ordem para o exame

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00060605220138190026 RJ 0006060-52.2013.8.19.0026 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0006060-52.2013.8.19.0026 Recorrente: LUCELENA CAMPOS FREITAS Recorrido: ADILSON FERREIRA CORTES Relatora: Dra. Rose Marie Pimentel Martins R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pela suposta vítima, ora recorrente, em face de sentença proferida pelo MM Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Itaperuna que, abalizada na promoção do Ministério Público, julgou extinto o processo sem julgamento do mérito com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC, c/c com artigo 3º do CPP. Postula o apelante pela nulidade da r. sentença, vez que o magistrado não estaria presente na audiência na qual o Parquet pugnou pelo arquivamento dos autos. Queixa-Crime, às fls. 02A/02O, que, como bem salientou o Ministério Público às fls. 34, deve ser entendida como sendo noticia criminis. Termo Circunstanciado às fls. 02/03. Termo de Declaração às fls. 04. Audiência Preliminar às fls. 05, na qual a vítima manifestou interesse no prosseguimento do feito. Às fls. 08/10, postulou o Ministério Público pelo arquivamento do feito, por considerar que o fato narrado não constitui crime, cuidando-se de problema típico de vizinhos que deve ser resolvido na seara cível, sendo proferida, em seguida, a seguinte sentença (fls. 11): "Dispensado o relatório na forma do artigo 81, § 3º da Lei 9099/95. No presente caso, salientou o Ministério Público que se trata de fato atípico, o que impossibilita a deflagração da ação penal, pois, em última análise, ensejaria a rejeição da denúncia, caso oferecida, nos termos do art. 395, III, do CP, por falta de prova de materialidade e/ou indícios de autoria. Não havendo elementos suficientes para fundamentar a acusação, impõe-se o arquivamento. Diante da hipótese de falta de justa causa apontada pelo I. Ministério Público julgo extinto o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC, c...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00013047720138190065 RJ 0001304-77.2013.8.19.0065 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: , pelo conhecimento do recurso e não provimento. Consoante se depreende do exame dos autos, s.m.j., inexiste suporte probatório mínimo do alegado na exordial, apto a proporcionar o recebimento da queixa. Com efeito, o Querelante não apresentou declaração de testemunhas, o que impõe a rejeição da inicial. Consoante a lição de Damásio E. de Jesus "não basta a existência de uma queixa-crime formalmente perfeita, com os requisitos do art. 41 da lei processual penal, para que seja recebida. É necessário que venha acompanhada de um mínimo de provas que demonstrem sua viabilidade (TACrimSP, RT 524/404)" - in Código de Processo Penal Anotado, 22a. ed., São Paulo, 2010, Ed. Saraiva, p.357. No mesmo sentido, o ensinamento de Eugênio Paccelli de Oliveira: "A nosso ver, a questão de se exigir lastro mínimo de prova pode ser apreciada também sob a perspectiva do direito à ampla defesa. Com efeito, exigir do Estado, por meio do órgão da acusação, ou do particular, na ação privada, que a imputação feita na inicial demonstre, de plano, a pertinência do pedido, aferível pela correspondência e adequação entre os fatos narrados e a respectiva justificativa indiciária (prova mínima, colhida ou declinada), nada mais é que ampliar, na exata medida do preceito constitucional do art. 5º, LV, da CF, o campo em que irá se desenvolver a defesa do acusado, já ciente, então, do caminho percorrido na formação da opinio delicti." (in Curso de Processo Penal, 15ª Ed., Rio de Janeiro, 2011, Editora Lumen Júris, p.117) Na mesma linha de consideração, vale ainda transcrever ementa de julgado da Turma Recursal Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça: 2011.700.013829-9 - Juiz(a) JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO - Julgamento: 25/03/2011 - APELAÇÃO nº 0109236-30.2010.8.19.0001 APELANTE: REGINA LÚCIA TROTTE DE MENEZES APELADO: JORGE LUIZ RAGUZA APELAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL: CRIME CONTRA A HONRA. IMPUTAÇÃO DE INJÚRIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO LIMINAR DA QUEIXA. 1. A queixa-crime deve vir instruída...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 01410033820118190038 RJ 0141003-38.2011.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: o querelante a reforma da sentença para ver prosseguir a querela privada ao argumento de que haveria justa causa para a ação privada. É o relatório. A queixa foi rejeitada de plano porque, segundo consta da sentença recorrida nem mesmo no relato da vítima haveria descrição das ofensas pretensamente dirigidas pelo querelado, não havendo indícios palpáveis a amparar a acusação feita. Consoante reiterada jurisprudência da Turma Recursal, a manutenção de processo inviável implica em constrangimento ilegal, razão pela qual a ação penal natimorta deve ser de plano rechaçada na forma do Enunciado nº 50 de nossa Consolidação ("Deve o Juiz rejeitar a denúncia, por falta de justa causa, se o termo circunstanciado não reunir suporte mínimo probatório - I EJTR"), aplicável à queixa crime. Como ensina o ilustre Des. Marcus Basílio, no julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 703/2009, "não há dúvida que a denúncia deve estar embasada em um mínimo de prova, o que não ocorreu na hipótese vertente, sendo que a simples instauração de uma ação penal já macula a vida de qualquer pessoa de bem, daí porque a jurisprudência é firme no sentido de que "a denúncia deve necessariamente apresentar-se lastreada em elementos que evidenciem a viabilidade da acusação, sem o que se configura abuso do poder de denunciar". (STJ, RHC 1580, 6ª Turma, Min. Costa Leite, DJU 16.03.92, p. 3107). Neste mesmo sentido cito o Recurso em Sentido Estrito nº 0105720-32.2006.8.19.0004 - 1ª Câmara Criminal, da relatoria do Des. Marco Aurélio Belizze Se tal conclusão é válida para a denúncia, que é deflagrada por órgão do Estado destinado à persecução criminal, mais ainda o será para a acusação privada, que, assim, deve vir calcada em elementos que não tornem a ação penal uma aventura jurídica. No caso em exame, nem mesmo na versão apresentada pela querelante em sede policial, no momento da lavratura do termo circunstanciado, há descrição da ofensa pretensamente dardejadas pelo querelado, e a única testemunha arrolada...

TJ-SP - Apelação APL 9211794712006826 SP 9211794-71.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/07/2011

Ementa: INDENIZAÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DE CONTRATO ATÍPICO DE MARKETING INSTITUCIONAL COM PATROCÍNIO PARA CASAS DE ESPETÁCULOS E PROMOÇÃO DE MERCHANDISING E OUTRAS AVENÇAS.ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, A PAR DA CLÁUSULA PENAL PACTUADA. PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA.APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PACTO FIRMADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 .EFEITOS, PORÉM, REGIDOS PELO DIPLOMA DE 2002 (ART. 2035). PLANO DE EFICÁCIA DO CONTRATO DURADOURO. DENÚNCIA IMOTIVADA CARACTERIZADA. FALTA DE JUSTA CAUSA. INCIDÊNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL . INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR.RESSARCIMENTO DE IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE ÀS PRESTAÇÕES QUE SE VENCERAM APÓS A DENÚNCIA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ATÉ A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO NOVO PATROCÍNIO PARA O EMPREENDIMENTO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POt USO INDEVIDO DE MARCA. SENTENÇA Dl PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE DA AUTORA,RECONVINDA. TERMO INICIAL A DATA DÁ

STJ - HABEAS CORPUS HC 43354 RS 2005/0061794-9 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, DIREITO AO SIGILO NO PROCESSAMENTO DO FEITO E NULIDADES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIA IMPRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. INCLUSÃO EM PAUTA OU INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRAZO DE 30 DIAS PARA REPRESENTAÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. INAPLICABILIDADE AOS CRIMES COMETIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 9.099 /95. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. VALIDADE. COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FATO QUE CONFIGURA ILÍCITO PENAL E ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO EM AMBAS AS ESFERAS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTE AS INSTÂNCIAS. TESES DE ATIPICIDADE, DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E DA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. NECESSIDADE DE INCURSÃO PROFUNDA NA SEARA PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DIREITO AO SURSIS PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. SOMA DAS PENAS. LIMITE LEGAL ULTRAPASSADO. 1. A instauração do incidente de insanidade mental em razão da existência de dúvidas acerca da integridade mental do acusado, bem como o direito ao sigilo no processamento do feito, além de eventuais nulidades ocorridas no curso do processo administrativo, por não importarem em lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção, sequer indiretamemente, não comportam apreciação pela estreita via do habeas corpus. 2. Inexiste qualquer previsão legal no sentido da necessidade de inclusão em pauta ou intimação das partes ou mesmo de sustentação oral no caso de Embargos de Declaração, na medida em que se cuida de continuação do julgamento já em curso. Precedentes. 3. A regra prevista no art. 91 da Lei 9.099 /95, a qual fixa o prazo de 30 dias para o oferecimento da representação, constitui regra de transição, aplicável, apenas, aos crimes anteriores à vigência...

Encontrado em: :FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00155 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO...:1941 ART : 00038 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LJE-95 LEG:FED LEI: 009099 ANO:1995 ART : 00091 LEI... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00038 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...

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