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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2015

TJ-SC - Apelação Cível AC 476654 SC 2006.047665-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/04/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO - TAXA SELIC - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE - EXEGESE PACÍFICA - MULTA - PUNIÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO - APELO DESPROVIDO. Conforme iterativas manifestações pretorianas (Arg. Inc. Ap. Cív. n. , Arg. Inc. Ap. Cív. n. , ADI n. 4 , REsp 891.666, EREsp. n. 291257), a utilização da Taxa Selic como correção monetária e juros de mora em matéria tributária é hígida, sem apresentar vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Os juros moratórios e a multa cumprem finalidades distintas, sendo o primeiro um ressarcimento do Estado por ter sido privado do valor que lhe era devido na época oportuna e a segunda uma punição ao contribuinte para desestimulá-lo a deixar de observar suas obrigações tributárias.

TRF-5 - Apelação Civel AC 316306 RN 2002.84.00.007885-1 (TRF-5)

Data de publicação: 17/10/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO 12%. TAXA SELIC. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1 - A questão da limitação dos juros de mora de 12% ao ano prevista no parágrafo 3º do art. 192 da Constituição Federal (revogado pela Emenda Constitucional nº 40 /03), foi oportunamente apreciada pelo STF (Adin nº 04), sendo decidido que tal dispositivo constitucional não era auto aplicável; 2 - O disposto no dispositivo constitucional referido, dizia respeito a juros compensatórios, estando excluídos, portanto, os juros de natureza moratória, como o são os estabelecidos pela SELIC; 3 - O parágrafo 1º do art. 161 do CTN só é aplicável na ausência de norma dispondo diverso. A introdução da taxa SELIC como taxa de juros em matéria de cobrança de tributos se deu através da edição da Lei nº 9.065 /95, norma, como tal, específica, sendo seu cálculo conformado pelo valor mensal dos juros pagos na negociação dos títulos emitidos pelo estado e negociados por instituições financeiras. Nesse sentido, tanto repara a demora na restituição do débito, como atualiza esse mesmo débito monetariamente; 4 - A aplicação da SELIC está em sintonia como o princípio da isonomia, haja vista que incide tanto sobre os valores dos créditos da fazenda pública quanto sobre os valores por ela devidos em virtude de recolhimentos indevidos. 5 - Apelação improvida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3714138 PR 0371413-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/03/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - AUSÊNCIA DE CÓPIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DISPENSABILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - NULIDADE DA CDA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PERÍODO DE INCIDÊNCIA - VERBA HONORÁRIA MANTIDA. Os juros moratórios incidem somente na hipótese do ativo da massa falida os suportar, nos termos do artigo 26 da Lei Falimentar. A utilização da taxa Selic apresenta amparo na Constituição Federal , no Código Tributário Nacional , na Lei Federal nº 9250 /95 e Lei Estadual nº 11580/96, sendo legítima sua incidência na cobrança de dívida fiscal do ICMS. A Selic, por se decompor em taxa de juros reais e taxa de inflação do período considerado, não pode ser aplicada cumulativamente com outro índice de correção monetária. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3742692 PR 0374269-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/03/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - AUSÊNCIA DE CÓPIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DISPENSABILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - NULIDADE DA CDA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PERÍODO DE INCIDÊNCIA - VERBA HONORÁRIA MANTIDA. Os juros moratórios incidem somente na hipótese do ativo da massa falida os suportar, nos termos do artigo 26 da Lei Falimentar. A utilização da taxa Selic apresenta amparo na Constituição Federal , no Código Tributário Nacional , na Lei Federal nº 9250 /95 e Lei Estadual nº 11580/96, sendo legítima sua incidência na cobrança de dívida fiscal do ICMS. A Selic, por se decompor em taxa de juros reais e taxa de inflação do período considerado, não pode ser aplicada cumulativamente com outro índice de correção monetária. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 667803 SP 2004/0082641-7 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2004

Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PRÓ-LABORE. TRABALHADORES AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. COMPENSAÇÃO. DISSÍDIO PRETORIANO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A teor da disposição expressa contida no art. 39, § 4º, da Lei n. 9.350/95, a partir de 1º/1/96, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa Selic. 2. Nas ações que tenham por fim a repetição de pagamentos indevidos efetuados antes de 1º/1/96 e cujo trânsito em julgado ainda não tenha ocorrido, incidem na atualização do indébito, desde o respectivo recolhimento até dezembro/95, a correção monetária, incluídos aí os expurgos inflacionários, e, a partir de janeiro/96, exclusivamente, a taxa Selic. 3. Recurso especial conhecido e provido para afastar da atualização do indébito a incidência, a partir de 1º/1/96, dos juros moratórios (arts. 161 e 167 do CTN ) e da correção monetária

Encontrado em: , TAXA SELIC, INCLUSÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ESPECIAL REsp 667803 SP 2004/0082641-7 (STJ) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA..., POSTERIORIDADE, JANEIRO, 1996. INCIDENCIA, JUROS DE MORA, EQUIVALENCIA, TAXA SELIC, TERMO INICIAL, DATA... 331902 -PR INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, VALOR, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO, PAGAMENTO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 667803 SP 2004/0082641-7 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2004

Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PRÓ-LABORE. TRABALHADORES AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. COMPENSAÇÃO. DISSÍDIO PRETORIANO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A teor da disposição expressa contida no art. 39, § 4º, da Lei n. 9.350/95, a partir de 1º/1/96, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa Selic. 2. Nas ações que tenham por fim a repetição de pagamentos indevidos efetuados antes de 1º/1/96 e cujo trânsito em julgado ainda não tenha ocorrido, incidem na atualização do indébito, desde o respectivo recolhimento até dezembro/95, a correção monetária, incluídos aí os expurgos inflacionários, e, a partir de janeiro/96, exclusivamente, a taxa Selic. 3. Recurso especial conhecido e provido para afastar da atualização do indébito a incidência, a partir de 1º/1/96, dos juros moratórios (arts. 161 e 167 do CTN ) e da correção monetária.

Encontrado em: , DECORRENCIA, TAXA SELIC, INCLUSÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ESPECIAL REsp 667803 SP 2004/0082641-7 (STJ) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA..., POSTERIORIDADE, JANEIRO, 1996. INCIDENCIA, JUROS DE MORA, EQUIVALENCIA, TAXA SELIC, TERMO INICIAL... TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES STJ - RESP 414960 -SC, RESP 330746 -SC...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 5591 SP 2000.03.99.005591-5 (TRF-3)

Data de publicação: 12/11/2003

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TR. TAXA SELIC. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CAPITALIZAÇÃO. 1. As questões colocadas nos embargos são de ordem puramente de direito, não constituindo cerceamento de defesa a falta de realização de prova pericial, com o julgamento antecipado da lide. 2. Trata-se de cobrança de tributo, com data de vencimento mais antiga de 05/95 e, como é cediço, a TR foi utilizada pelo fisco como juros moratórios até 31/12/91, isto porque neste período inexistia índice de correção monetária, decorrente da desindexação da economia levada a termo pela Lei 8.177 /91, quando então posteriormente, em janeiro de 1992, com a edição da Lei 8.383 /91, criou-se a UFIR, como fator de atualização dos créditos fazendários. 3. Inexiste qualquer ilegalidade na cobrança cumulada de juros de mora, correção monetária e multa dada a natureza distinta destes acréscimos. 4. A aplicação da taxa SELIC é reconhecida em nossos Tribunais mesmo em favor do contribuinte, quando se tratar de compensações e repetições de indébito, nos termos do artigo 39 , § 4º , da Lei nº 9250 /95. Do mesmo modo, a SELIC tem previsão legal expressa em favor da Fazenda conforme preceitua o art. 13 da Lei 9.065 /95, quando se tratar de tributos não pagos nos prazos previstos na legislação tributária (Lei 9.891/95, art. 84). 5. Preliminar rejeitada. Apelação não provida.

TJ-SP - Arguição de Inconstitucionalidade 01709096120128260000 SP 0170909-61.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e % da Lei Estadual nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/09 - Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC - Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24 , inciso I , da CF , em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§ Io a 4º do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas - STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v. RE n"183.907- 4 /SP e ADI nº 442)- CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês,"se a lei não dispuser de modo diverso"

TJ-PR - 8376990 PR 837699-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO QUE SE VOLTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 269 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA AFASTADA - DECISÃO QUE JULGOU A CAUSA NOS LIMITES EM QUE FOI PROPOSTA - ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO PODE SER CONHECIDA PELA MAGISTRADA SINGULAR, EIS QUE RESTOU PROTOCOLIZADA APÓS A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA RESPONDER AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADEMAIS, TAMBÉM NÃO CONSTA DOS AUTOS PROVAS QUE DEMONSTREM A EFETIVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA EMBARGADA PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DA EMENDA À INICIAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 330 , INCISO I , DO CPC )- NÃO RECONHECIDA - CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE QUE A PROVA ORAL REQUERIDA PELO EMBARGANTE NÃO SE PRESTA PARA COMPROVAR OS ARGUMENTOS DA INICIAL, EIS QUE A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS GIRA EM TORNO DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1307357 RJ 2012/0017035-1 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC, CORRESPONDENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 1991 (13,69%). JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 406 DO VIGENTE CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, OBSERVADO, NO ENTANTO, O PRINCÍPIO QUE VEDA A REFORMATIO IN PEJUS, NOS MESES EM QUE A TAXA SELIC SUPERAR 1% AO MÊS, PERCENTUAL ESTE FIXADO, IN CASU, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do art. 543-C do CPC, o REsp 1.111.201/PE (Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 04/03/2010), considerou devido o pagamento da diferença de expurgo inflacionário, decorrente da aplicação do IPC, correspondente ao mês de janeiro de 1991 (13,69%), nos saldos das contas vinculadas ao FGTS. II. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, também sob o rito do art. 543-C do CPC, o REsp 1.102.552/CE (Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 06/04/2009), proclamou que, relativamente aos juros moratórios a que está sujeita a CEF - por não ter efetuado, no devido tempo e pelo índice correto, os créditos de correção monetária das contas vinculadas do FGTS -, seu cálculo deve observar, à falta de norma específica, a taxa a que se refere o art. 406 do vigente Código Civil. No julgamento do retromencionado REsp 1.102.552/CE, a Primeira Seção anotou que, consoante decidido pela Corte Especial do STJ (EREsp 727.842, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 20/11/2008), "atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/2002)". Ainda no julgamento do aludido REsp 1.102.552/CE, a Primeira Seção desta Corte reafirmou sua jurisprudência, no sentido de que a incidência de juros moratórios, com base na variação da taxa SELIC, não pode ser cumulada com a aplicação de outra taxa de juros moratórios ou com outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. III. In casu, o Tribunal de origem decidiu que, sobre a diferença de correção monetária, devida em janeiro de 1991, em decorrência da aplicação do IPC, incidirão os índices de atualização monetária aplicáveis ao FGTS, e juros de mora de 1% ao mês, com base no atual Código Civil, a contar da citação. No entanto, ao determinar a incidência de juros de mora à taxa fixa de 1% ao mês, ao invés da taxa SELIC, o Tribunal de origem divergiu da orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, no Recurso Especial Repetitivo 1.102.552/CE, razão pela qual deve ser parcialmente reformado o acórdão recorrido, no ponto relativo aos juros. Entretanto, tendo em vista o princípio que veda a reformatio in pejus, levando-se em consideração, ainda, que o atual Código Civil entrou em vigor em 11/01/2003 e que a citação da Caixa Econômica Federal ocorreu em 15/01/2007, deixa-se de determinar a aplicação da taxa SELIC, especificamente nos meses em que essa taxa variável de juros superar 1% ao mês. IV. Recurso Especial parcialmente provido....

Encontrado em: DE 1991 STJ - REsp 1111201-PE (RECURSO REPETITIVO) FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA STJ... - SEGUNDA TURMA DJe 23/10/2014 - 23/10/2014 FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPC - MÊS DE JANEIRO

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