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JusBrasil - Jurisprudência
30 de janeiro de 2015

TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 7695 MS 2006.007695-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/07/2006

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - PRETENDIDA IMPRONÚNCIA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - IMPROCEDÊNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL - EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO E AGRESSÃO FÍSICA COMUNS ANTERIORES AO CRIME - PROVIMENTO PARCIAL. Existindo, em tese, indícios quanto à autoria do crime, pelas provas testemunhais, indicando o agente como autor dos disparos, não há falar em impronúncia, devendo o agente ser levado a julgamento perante o Tribunal do Júri. A qualificadora do motivo fútil deve ser afastada, quando o conjunto probatório é harmônico em afirmar que houve discussão e agressões físicas comuns anteriores ao fato criminoso.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 7763566 PR 0776356-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO NA PRONÚNCIA PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. A decisão de pronúncia exige apenas a demonstração da materialidade do delito e indícios da autoria, vigorando o princípio in dubio pro societate, a fim de que o réu seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. Deve ser rejeitada a alegada nulidade da decisão de pronúncia, por excesso de linguagem, uma vez que não houve exteriorização do convencimento do magistrado a respeito do mérito da causa. 3. A causa de diminuição da pena prevista para o homicídio privilegiado não pode ser reconhecida na pronúncia, sendo, pois competência do Tribunal do Júri. 4. A qualificadora do motivo fútil deve ser afastada, uma vez que a denúncia simplesmente afirmou que a agressão ocorreu "sem qualquer razão aparente, por motivo fútil, portanto", não descrevendo, por conseguinte, na que consistiu tal qualificadora, além de a própria decisão de pronúncia apontar que os disparos foram precedidos de uma discussão entre acusado e vítima.

Encontrado em: a qualificadora de motivo fútil. 1ª Câmara Criminal DJ: 681 Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 7763566 PR 0776356-6 (TJ-PR) Macedo Pacheco

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 990080904302 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2009

Ementa: Recurso em Sentido Estrito. Pronúncia por homicídio qualificado pelo motivo fútil. Postula a absolvição sumária ou, subsidiariamente, a derrubada da qualificadora. Razão apenas em parte lhe assiste. Adequada a pronúncia. Materialidade e indícios de autoria evidenciados. A qualificadora do motivo fútil deve ser afastada. Desavenças anteriores, ao que consta, inclusive no dia do crime. Parcial provimento ao reclamo para afastar a qualificadora do motivo fútil, mantida no mais a r. sentença. .

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 7081830 PR 0708183-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/01/2011

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA E DE LEGÍTIMA DEFESA. PLEITOS DE IMPRONÚNCIA E DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRETENSÕES REPELIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL NESSE SENTIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO DO ÂNIMO DOS RECORRENTES NESSE INSTANTE - AVALIAÇÃO QUE INCUMBE AO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ENCERRA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE NESTA FASE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - ACOLHIMENTO, EIS QUE OS DISPAROS FORAM PRECEDIDOS DE DISCUSSÃO ENTRE ACUSADOS E VÍTIMAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A impronúncia exige convicção de certeza de que o acusado não pode ser o autor da imputação narrada na denúncia, o que não ocorre na hipótese. Ademais, "a prova plena da autoria não pode ser analisada no juízo provisório da pronúncia, questão que deve ser resolvida pelo Tribunal do Júri - competente para tanto" (STJ, HC 23068/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, j. 05.11.2002, DJ 17.02.2003) 2. De acordo com a doutrina e a jurisprudência, para fundar uma absolvição sumária, na fase do `iudicium accusationis', é necessário que a excludente esteja provada no bojo dos autos, de forma inequívoca, indubitável, cristalina, pois, nesta fase, vige o princípio `in dubio pro societate', em virtude da competência constitucional atribuída ao Tribunal Popular. 3. A pretensão de desclassificação para o delito lesões corporais demanda perquirição do ânimo dos acusados, o que não é viável nesse momento, eis que incumbe somente ao Conselho de sentença tal avaliação. 4. A pronúncia "é a decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Trata-se de decisão de natureza mista, pois encerra a fase de formação da culpa, inaugurando a fase de preparação do plenário, que levará ao julgamento de mérito" (Guilherme de Souza Nucci, Tribunal do Júri, Ed. RT, São Paulo, 2008, p. 60). 5. A qualificadora do motivo fútil deve ser afastada, uma vez que a própria decisão de pronúncia aponta que os disparos foram precedidos de uma discussão entre acusados e vítimas....

Encontrado em: a qualificadora do motivo fútil, conforme o voto do Relator. 1ª Câmara Criminal DJ: 562 Recurso

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 01779001120138190001 RJ 0177900-11.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: qualificadora deve ser afastada por outras razões. 6. Em juízo, a vítima alegou que as agressões eram rotineiras, geralmente provocadas pelo consumo excessivo de bebida alcoólica e que, em razões das agressões sofridas durante mais de vinte e um anos de matrimônio, ela se separou do acusado. Relatou que já estava separada do recorrido há cinco meses quando ele foi procurá-la e que ela aceitou reatar o relacionamento. Informou que os fatos narrados na denúncia ocorreram no primeiro mês de reconciliação. Disse que, no dia dos fatos, ela estava na cozinha preparando o jantar quando o acusado chegou, bêbado, chamando-a de vagabunda e dizendo que ela iria morrer, ocasião em que a pegou pelo pescoço e a golpeou com uma faca, acertando um dedo da mão e sua barriga, sendo que ela conseguiu se desvencilhar porque correu e foi auxiliada por seu filho, que a conduziu até o hospital. Afirmou que o acusado já tinha dito anteriormente que iria matá-la e, perguntada se sabia o motivo, ela disse achava que era porque ele não aceitou a separação. 7. O filho mais velho do casal, também ouvido em Juízo e presente no dia dos fatos, disse que já havia presenciado, por diversas vezes, seu pai desferir agressões verbais e físicas contra sua mãe. Acrescentou que, durante o tempo em que ficaram separados, a vítima teria iniciado um outro relacionamento e que com este não se conformou o acusado. 8. Os depoimentos prestados pelas testemunhas, analisados em conjunto com as demais provas coligidas, não autorizam a conclusão de que o motivo que levou o acusado a praticar as agressões seria fútil. 9. É certo que as agressões eram rotineiras, como disseram as testemunhas, e ocorreram várias vezes durante os anos de matrimônio. Todavia, no dia do crime, a discussão que antecedeu a agressão não foi decorrente de um assunto corriqueiro, cotidiano, como, por exemplo, do fato de ter a vítima deixado a luz acesa quando deveria estar apagada, ou porque ela deixou aberta a porta da geladeira. Ao que parece, o acusado não aceitou a separação e, por isso, a agrediu. Não se pode afirmar ser este motivo insignificante o suficiente para ser considerado fútil. Da mesma forma, não se pode concluir que o acusado teria agido motivado pelo ciúme, ou se foi movido por um mesquinho sentimento de posse que nutria pela vítima. 10. De toda sorte, pelas razões ora expostas, entendo que não está configurada a qualificadora do motivo fútil, que deve ser afastada, como o foi, da decisão de pronúncia, porquanto, da análise de toda a dinâmica dos fatos, conclui-se por sua total improcedência. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO....

TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito RSE 7695 MS 2006.007695-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/07/2006

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - PRETENDIDA IMPRONÚNCIA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - IMPROCEDÊNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL - EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO E AGRESSÃO FÍSICA COMUNS ANTERIORES AO CRIME - PROVIMENTO PARCIAL. Existindo, em tese, indícios quanto à autoria do crime, pelas provas testemunhais, indicando o agente como autor dos disparos, não há falar em impronúncia, devendo o agente ser levado a julgamento perante o Tribunal do Júri. A qualificadora do motivo fútil deve ser afastada, quando o conjunto probatório é harmônico em afirmar que houve discussão e agressões físicas comuns anteriores ao fato criminoso.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 559661 SP 2014/0190756-5

Data de publicação: 03/12/2014

Decisão: pelo Tribunal do Juri deve ser anulado; e b) que a qualificadora do motivo fútil deve ser afastada da imputação. Contrarrazões apresentadas... que o agravante foi condenado à pena de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática... interpôs recurso de apelação no Tribunal de origem, o qual foi parcialmente provido para reduzir...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 559661 SP 2014/0190756-5 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2014

Decisão: ; e b) que a qualificadora do motivo fútil deve ser afastada da imputação. Contrarrazões apresentadas... visual do interrogatório do agravante, o julgamento proferido pelo Tribunal do Juri deve ser anulado.... 105, III, "a", da Constituição Federal. Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena...

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 7028386 PR 0702838-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/01/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - DECISÃO DE PRONÚNCIA PAUTADA EM ELEMENTOS COGNITIVOS COLHIDOS NA FASE JUDICIAL - PLEITO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A AÇÃO DELITUOSA FOI COMETIDA COM ANIMUS NECANDI - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO MOTIVO FÚTIL - QUALIFICADORA QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA SE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, O QUE NÃO É O CASO - PLEITOS QUE DEVERÃO SER ANALISADOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (1) Nos termos do artigo 413 , do Código de Processo Penal , provada a existência do crime e havendo indícios de que o acusado seja o autor, deverá o juiz, motivadamente, pronunciá-lo. (2) A decisão de pronúncia apenas encerra uma fase do procedimento, bastando que contenha dois requisitos indispensáveis: materialidade do delito e indícios de autoria, os quais restaram demonstrados nos autos. (3) Incabível a sustentação concomitante das teses antagônicas da legítima defesa e de homicídio culposo, pois se o réu afirma que agiu em legítima defesa, está admitindo que praticou uma ação típica, embora amparado em excludente de ilicitude. Por outro lado, se alega que foi sem animus necandi, não poderia estar agindo em legítima defesa. (4) A tese de legítima defesa argüida pela defesa, nesta fase de pronúncia, deve estar plena e indubitavelmente demonstrada na massa cognitiva dos autos para justificar a absolvição sumária, sob pena de usurpação da competência do júri. (5) Inviável o pedido de desclassificação para o crime de homicídio culposo, quando o conjunto probatório dos autos, demonstra elementos da intenção de matar, circunstâncias que deverão ser bem avaliadas pelo conselho de sentença, juiz natural da causa. (6) A exclusão da qualificadora nesta fase processual, só pode ser efetivada se manifestamente improcedente, o que não é o caso dos autos, pela presença de lastro suficiente a sustentá-la. Recurso Conhecido e Desprovido....

TJ-RN - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 141486 RN 2010.014148-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 29/09/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL - RÉU PRONUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 121 , § 2º , INC. II (MOTIVO FÚTIL), DO CÓDIGO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, SUSCITADA PELO RECORRENTE - REJEIÇÃO - MÉRITO - RECURSO OBJETIVANDO A IMPRONÚNCIA OU A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - TESES CONFLITANTES AFASTADAS - MATERIALIDADE INCONTESTÁVEL - INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA - LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA DE PLANO - QUANTIDADE E LOCAL DE FERIMENTOS (NA CABEÇA), ALIADOS A DEPOIMENTOS QUANTO À SUPOSTA CONDUTA DO ALGOZ, MOMENTOS APÓS AS LESÕES, QUE DEIXAM DÚVIDA QUANTO AO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE - PEDIDO REMANESCENTE - DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - IMPOSSIBILIDADE - PROVA CIRCUNSTANCIAL NO SENTIDO DE QUE A AÇÃO FOI MOTIVADA PORQUE A VÍTIMA ESTARIA FALANDO EM TOM ALTO, DURANTE A MADRUGADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. ARTS. 121 , § 2º , I , E 218-B DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PLEITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESACOLHIMENTO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS NA FORMA DESCRITA NA EXORDIAL. FASE DO PROCEDIMENTO EM QUE VIGE O PRINCIPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, EXISTINDO DÚVIDA QUANTO AO AGIR DO ACUSADO, ESTA DEVERÁ SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso em sentido estrito nº , Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, julgado em 07.06.11)

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