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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 2520 SC 2008.72.08.002520-6 (TRF-4)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. IBAMA. ANULAÇÃO DE EMBARGO DE OBRA E DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO IBAMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso que, embora conhecido para fim de prequestionamento, deve ser rejeitado pela ausência dos indigitados pressupostos de acolhida, quais sejam a contradição e a omissão.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma... do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 2520 SC 2008.72.08.002520-6 (TRF-4)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. IBAMA. ANULAÇÃO DE EMBARGO DE OBRA E DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO IBAMA. A pura e simples medida da extensão do interesse ambiental a ser protegido seria suficiente para autorizar a intervenção do IBAMA no processo de licenciamento, privando de eficácia a licença antes outorgada pela FATMA.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130526308 SC 2013.052630-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA VISANDO À ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. INCLUSÃO DA FATMA NO PÓLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE DO ÓRGÃO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO DE OBRA LAVRADO PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL. CUJA COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DECORRE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DO CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, DENTRE OUTROS DIPLOMAS LEGAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267 , IV , DO CPC , MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em mandado de segurança, a legitimidade passiva da autoridade coatora é aferida de acordo com a possibilidade que detém de rever o ato acoimado de ilegal, omisso ou praticado com abuso de poder" (STJ, MS n. 9244/DF, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 22.9.04).

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 62949 RJ 2004.51.09.000610-3 (TRF-2)

Data de publicação: 07/10/2008

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE – ERB. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO À OBRA. PEDIDO DE ANULAÇÃO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I – Havendo prova do cancelamento do auto de infração e termo de embargo à obra verifica-se a perda do objeto, por superveniente falta de interesse de agir, de ação mandamental cujo objeto era justamente anulação dos mesmos. II – Remessa necessária conhecida e provida para, ao reformar a sentença, reconhecer a perda do objeto da demanda, por motivo superveniente à impetração, com a extinção do writ, nos termos do artigo 267 , IV , CPC .

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 101855320088070000 DF 0010185-53.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC . 1. PARA QUE SE DÊ PROVIMENTO À TUTELA ANTECIPADA, É PRIMORDIAL O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. NO PRESENTE CASO, HAJA VISTA AS ALEGAÇÕES ADUZIDAS PELA PRÓPRIA AGRAVANTE, DE QUE A ÁREA ONDE SE SITUA A OBRA É PÚBLICA, FAZ-SE NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, TORNANDO INVIÁVEL A ANULAÇÃO DOS AUTOS DE EMBARGO E INFRAÇÃO. 3. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Encontrado em: LEI- 5869 /1973ART- 273 INDEFERIMENTO, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ANULAÇÃO, EMBARGO DE OBRA, AUTO... DE INFRAÇÃO, INVASÃO, ÁREA PÚBLICA, CONSTRUÇÃO IRREGULAR, INEXISTÊNCIA, REQUISITOS, VEROSSIMILHANÇA,

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 101855320088070000 DF 0010185-53.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC . 1. PARA QUE SE DÊ PROVIMENTO À TUTELA ANTECIPADA, É PRIMORDIAL O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. NO PRESENTE CASO, HAJA VISTA AS ALEGAÇÕES ADUZIDAS PELA PRÓPRIA AGRAVANTE, DE QUE A ÁREA ONDE SE SITUA A OBRA É PÚBLICA, FAZ-SE NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, TORNANDO INVIÁVEL A ANULAÇÃO DOS AUTOS DE EMBARGO E INFRAÇÃO. 3. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Encontrado em: ART- 273 INDEFERIMENTO, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ANULAÇÃO, EMBARGO DE OBRA, AUTO DE INFRAÇÃO, INVASÃO,

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 155897 RJ 2007.02.01.007027-0 (TRF-2)

Data de publicação: 12/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DE CAUSAS CONEXAS. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. - Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declinou da competência em favor da 17ª Vara Federal, por visualizar, no caso concreto, a existência de conexão entre a demanda originária e a ação ordinária nº 2004.51.01.014288-8, proposta perante este último Juízo. - Na ação em tramitação junto à 17ª VF a autora requer a anulação dos atos administrativos consistentes no auto de infração e no auto de embargo, sob o fundamento de que foi autuada através do auto de infração nº 351626D por cometer desmatamento em área de preservação permanente, em local com nascente e riacho, razão pela qual a obra foi embargada (Termo de Embargo nº 0223823). - O auto de infração de nº 351635, objeto da ação originária, apresenta como motivação a quebra de embargo originado do auto de Infração nº 351626, série D e do termo de Embargo/Interdição nº 0223823, atos administrativos cuja validade é contestada na ação proposta perante a 17ª VF. - Vale dizer, o auto de infração tem por fundamento a desobediência ao Auto de Infração em discussão junto ao Juízo da 17ª VF, sendo que, dependendo da decisão daquele Juízo, perde o mesmo a razão de ser, sendo, por este motivo, necessários o julgamento e processamento conjunto dos referidos feitos, visando a evitar decisões conflitantes. - Agravo de instrumento desprovido.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 2520 SC 2008.72.08.002520-6 (TRF4)

Data de publicação: 30/11/2009

Decisão: lavrada nas seguintes letras: ADMINISTRATIVO. IBAMA. ANULAÇÃO DE EMBARGO DE OBRA E DE AUTO... DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO IBAMA. A pura e simples medida da extensão do interesse ambiental... privando de eficácia a licença antes outorgada pela FATMA. Foram rejeitados embargos declaratórios....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 297006 2001.51.01.018985-5 (TRF-2)

Data de publicação: 01/07/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E EMBARGO DE OBRA REALIZADOS PELO IBAMA. PEQUENAS OBRAS DE CONSERVAÇÃO DE TORRE DE RÁDIO LOCALIZADA NO PARQUE NACIONAL DA TIJUCA NÃO ACARRETAM DANOS AO MEIO-AMBIENTE. EQUIVOCADA APLICAÇÃO DO ART. 10 DA LEI 6.938 /81 E DO ART. 72 , VII E § 7o. DA LEI 9.605 . NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO EMBARGO DE OBRA. - O IBAMA é autarquia criada pela Lei 7.735 /89 que tem, dentre suas atribuições, a administração dos Parques Nacionais, tendo herdado tal responsabilidade, antes a cargo do extinto IBDF – Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, em decorrência do disposto no art. 4o . do referido diploma legal. - Pequenas obras de conservação de torre de rádio localizada no Parque Nacional da Tijuca não acarretam danos ao meio-ambiente, revelando-se equivocada a aplicação do art. 10 da Lei 6.938 /81. - Não tendo restado demonstrado que a obra estava em desconformidade com prescrições legais ou regulamentares, configura-se descabida a aplicação do art. 72 , VII c/c § 7o da Lei 9.605 /98. - Nulidade do auto de infração por inobservância adequada à legislação de regência. - Recurso provido.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 2520 SC 2008.72.08.002520-6 (TRF4)

Data de publicação: 30/11/2009

Decisão: ADMINISTRATIVO. IBAMA. ANULAÇÃO DE EMBARGO DE OBRA E DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA... mas, no entanto, foi autuada pelo IBAMA e a obra embargada visto que foi terraplanada área... de infração pretendido anular é assinado por agente de fiscalização do IBAMA, que à fl. 62,...

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