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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TJ-ES - Apelacao Civel AC 1990000091 ES 1990000091 (TJ-ES)

Data de publicação: 13/07/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL JULGADO PROCEDENTE - NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO PELO EMITENTE - PREENCHIMENTO UNILATERAL AUTORIZADO - CONTRATO PERMITINDO E IDENTIFICANDO A LIQÜIDEZ DO TÍTULO DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Ao assinar uma nota promissória em branco, o emitente está autorizando o preenchimento unilateral pelo credor, e caso discorde do valor posto na cártula, deverá comprovar a sua irregularidade ou abusividade, indicando o valor que entender correto. Assim não procedendo, tem-se como devida a quantia indicada pelo credor. 2. De acordo com entendimento jurisprudencial, a nota promissória não perde a sua autonomia por estar vinculada ao contrato, de forma que os vícios que possam existir nele não atingem o título. 3. Não havendo a exacerbação no preenchimento do valor liqüidado na nota promissória, por procedência do contrato de permuta, válida a outorga ao portador para completar o título que se pretende executar. 4. Possibilidade de execução do título de crédito líquido, certo e exigível. 5. Recurso conhecido e provido.

TJ-ES - Apelação Civel AC 1990000091 ES 001990000091 (TJ-ES)

Data de publicação: 13/07/2006

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 1990000091APTE: JOAO BATISTA PETRONETTOAPDO: DALMAZIO ZAMBOMRELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIM RUYACÓRDAO PROCESSUAL CIVIL APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO DE TÍTULO JUDICIAL JULGADO PROCEDENTE - NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO PELO EMITENTE - PREENCHIMENTO UNILATERAL AUTORIZADO - CONTRATO PERMITINDO E IDENTIFICANDO A LIQÜIDEZ DO TÍTULO DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE DE EXECUÇAO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Ao assinar uma nota promissória em branco, o emitente está autorizando o preenchimento unilateral pelo credor, e caso discorde do valor posto na cártula, deverá comprovar a sua irregularidade ou abusividade, indicando o valor que entender correto. Assim não procedendo, tem-se como devida a quantia indicada pelo credor. 2. De acordo com entendimento jurisprudencial, a nota promissória não perde a sua autonomia por estar vinculada ao contrato, de forma que os vícios que possam existir nele não atingem o título. 3. Não havendo a exacerbação no preenchimento do valor liqüidado na nota promissória, por procedência do contrato de permuta, válida a outorga ao portador para completar o título que se pretende executar. 4. Possibilidade de execução do título de crédito líquido, certo e exigível. 5. Recurso conhecido e provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 185073582 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/02/1986

Ementa: EMBARGOS A EXECUÇÃO PRELIMINARES DE NULIDADE DE CITACAO E DE INTIMACAO DA PENHORA. INOCORRENCIA. A LEI NAO COMINA DE NULA A CITACAO DO EXECUTADO OU A INTIMACAO DO CASAL EXECUTADO DA PENHORA, QUANDO A CERTIDAO, EM FACE DA RECUSA DO CITANDO OU INTIMANDO DE ASSINAR O MANDADO, OMITIR O NOME DAS TESTEMUNHAS QUE TERIAM PRESENCIADO O ATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. A DISPENSA DE COLETA DE PROVA, POR CUJA PRODUCAO HOUVE APENAS PROTESTO NA INICIAL E JUNTADA TARDIA DO ROL,OU FALTA DE REQUERIMENTO, NAO ACARRETA CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. NOTA PROMISSORIA ASSINADA EM BRANCO. O EMITENTE DE NOTA PROMISSORIA EM BRANCO CONFERE MANDATO AO PORTADOR DE PREENCHE-LA NOS LIMITES DA RELACAO NEGOCIAL. A EFICACIA DE TITULO DE CREDITO, CUJO VALOR SUPERA AO DECUPLO DO SALÁRIO MINIMO, NAO PODE SER ARREDADA POR SIMPLES PROVA TESTEMUNHAL. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 185073582, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Celeste Vicente Rovani, Julgado em 26/02/1986)

Encontrado em: PROMISSORIA. - EM BRANCO. MANDATO LEGAL PRESUMIDO. PORTADOR. PREENCHIMENTO. - CONTRATO ACIMA... LEGAL. CPC -239. EFEITOS. 3. PROVA. INDEFERIMENTO JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. 4. NOTA

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055457972 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO. PREENCHIMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 387 DO STF. ÔNUS DA EMITENTE DE COMPROVAR QUE O TÍTULO FOI PREENCHIDO DE FORMA ABUSIVA, A FIM DE AFASTAR O DIREITO DA CREDORA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055457972, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 24/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055048045 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO DO FEITO SEM EXAME DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO. PREENCHIMENTO POSTERIOR PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 387 DO STF. ÔNUS DO EMITENTE DE COMPROVAR QUE O TÍTULO FOI PREENCHIDO DE FORMA ABUSIVA, A FIM DE AFASTAR O DIREITO DO CREDOR/PORTADOR. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. PREFACIAIS REJEITADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055048045, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 10/09/2013)

TJ-MG - Inteiro Teor. Apela??o C?vel: AC 10024030882641001 MG

Data de publicação: 22/11/2013

Decisão: entrega ao credor de nota promissória assinada em branco pelo emitente não a invalida, pois "A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto". (Súmula 387 do STF). APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.03.088264-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): INDÚSTRIA FRIGORÍFICA NORTE DE MINAS LTDA - APELADO (A)(S): BANCO FINASA S/A A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO AO APELO. DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES RELATOR. DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES (RELATOR) V O T O Conheço do recurso de apelação porque presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença nas ff. 206/236, que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada pela Indústria Frigorífica Norte de Minas Ltda. em face do Banco Finasa S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de que a nota promissória emitida pela autora é válida e de que não há nulidade no contrato celebrado entre as partes. Das preliminares de falta de interesse processual e de inépcia da petição inicial O apelado ofertou contrarrazões nas ff. 265/272, alegando, preliminarmente, a falta de interesse processual da parte autora e a inépcia da petição inicial. Registre-se que apesar de suscitar duas preliminares o banco réu não apresenta as razões pelas quais elas devem ser acolhidas, discorrendo apenas quanto ao mérito da demanda. Pois bem. Como correntista e cliente do réu, a empresa autora tem evidente interesse processual para ajuizar a presente demanda, na qual pretende que seja anulada nota promissória por ela sacada em favor do banco. Lado outro, após detida análise da petição inicial, verifico que ela preenche todos os requisitos previstos no artigo 282 do CPC . Rejeito, pois, a preliminares suscitadas pela parte apelada. Do mérito A autora interpôs recurso de apelação nas ff. 237/244, alegando, em apertada síntese, que ao longo da relação com o banco réu foram firmados vários contratos de concessão de crédito rotativo em conta corrente; que assinou vários contratos e notas promissórias em branco, sendo que as cópias desses ajustes nunca lhe foram disponibilizadas; que os depósitos por ela realizados em conta corrente não eram devidamente utilizados para amortizar o seu saldo devedor; e que a nota promissória objeto da presente lide e da cautelar de sustação de protesto em apenso foi assinada em branco, razão pela qual padece de validade; e que deve se aplicar ao apelado a pena de confissão, prevista no art. 359 do CPC . Destaco inicialmente que a empresa autora, ora apelante, não impugna a sentença nos capítulos que resolveram as questões referentes às alegadas abusividades contratuais, quais sejam, cobrança de juros remuneratórios abusivos, anatocismo e comissão de permanência. Logo, com base no art. 515 do CPC , pelo qual "A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada", passo a analisar apenas as razões recursais que atacam diretamente os fundamentos da sentença recorrida. Da inaplicabilidade do CDC Ab initio, entendo que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao presente caso, pois o valor do crédito que deu azo à emissão da nota promissória objeto da lide foi revertido na atividade empresarial da empresa autora, não se configurando, pois, a devedora, como consumidora - inteligência do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor . Da nulidade da nota promissória A empresa autora questiona a validade e pretende a declaração de nulidade da nota promissória na f. 77. Pois bem. A nota promissória é uma promessa incondicional e direta de pagamento feita pelo devedor ao seu credor, configurada num título de crédito, no qual o emitente se obriga a pagar ao beneficiário ou à sua ordem a soma em dinheiro constante da cártula. A Lei Uniforme da Convenção de Genébra - LUG estabelece em seu artigo 75 os requisitos formais da nota promissória. Dentre estes, são considerados como essenciais: a denominação "nota promissória" inserida no próprio texto e expressa no idioma usado na redação do título; a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; a indicação da data e do lugar em que é passada e a assinatura do emitente. A presença de tais requisitos é indispensável à validade da nota promissória, porquanto a sua observância constituiu o rigor cambiário que é inerente ao título, e que é a garantia do credor. O fato de uma nota promissória ser vinculada a contrato de abertura de crédito, no caso dos autos aquele acostado nas ff. 76/76v., não caracteriza qualquer vício que a nulifique, retirando-lhe apenas a sua liquidez, posto que oriunda de contrato ilíquido, o que afasta a sua exeqüibilidade como título de crédito. Portanto, é lícita a emissão de nota promissória vinculada a contrato de concessão de crédito em conta corrente. A apelante alegou que a nota promissória também devem ser anulada porque ela teria sido assinada e entregue em branco, conforme cópia juntada na f. 18 dos autos. Contudo, conforme concluiu o MM Juiz em sua excelente sentença, a nota promissória indicada na f. 18 não é a mesma que é objeto da presente demanda e fora juntada na f. 77, mormente pela divergência na disposição das assinaturas nelas opostas. De uma forma ou de outra, a mera entrega ao credor de nota promissória assinada em branco pelo emitente não a invalida, pois "A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto". (Súmula 387 do STF) Em suas razões recursais a empresa autora alega também que assinou vários contratos e notas promissórias em branco, sendo que as cópias desses ajustes nunca lhe foram disponibilizadas; e que os depósitos por ela realizados em conta corrente não eram devidamente utilizados para amortizar o seu saldo devedor. Todavia, em que pese o fato de que tais questões não invalidam nem a nota promissória nem o contrato a ela vinculado, a empresa autora não comprovou a veracidade de suas alegações, não se desincumbindo do seu ônus - inteligência do art. 333 , I , do CPC . Finalmente, não há como se aplicar ao caso o art. 359 do CPC e admitir como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar por meio dos documentos solicitados ao banco réu para elaboração de laudo pericial contábil, pois eles foram juntados aos autos nas ff. 171/196. Lado outro, a não realização da perícia contábil é questão que não foi impugnada pela parte autora ao longo do processo e nem no presente apelo. Dispositivo Com tais considerações, nego provimento ao apelo, para manter a r. sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos e pelos que ora se acrescentam. Custas recursais pela apelante. É como voto. DES. WAGNER WILSON FERREIRA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a). DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA - De acordo com o (a) Relator (a). SÚMULA: "REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO AO APELO"... - ASSINATURA EM BRANCO - POSTERIOR PREENCHIMENTO - REGULARIDADE DA EMISSÃO. 1. A nota promissória é...EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA - REQUISITOS...

TJ-SP - Apelação APL 29415520118260189 SP 0002941-55.2011.8.26.0189 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/01/2013

Ementa: Apelação. Embargos à execução. Cerceamento de defesa, Inocorrência. Expressa desistência do apelante na produção de outras provas, especificamente na produção de prova pericial. Nota promissória. Título de crédito que representa uma promessa de pagamento. O simples saque da cártula pelo emitente o torna devedor da quantia que espelha. Nota promissória assinada em branco. Coação não configurada. Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal. Recurso a que se nega provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048580971 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. 1. Salvo a hipótese de comprovada má-fé do credor, mostra-se possível o preenchimento posterior de nota promissória assinada em branco pelo seu emitente. 2. Tendo em vista que a agravante admite expressamente ter emitido a nota promissória em branco, para posterior preenchimento pelo titular do crédito, mostra-se desnecessária a realização de prova pericial para comprovar tal fato. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70048580971, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...

TJ-SP - Apelação APL 00033321220108260620 SP 0003332-12.2010.8.26.0620 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: PROCESSO Rejeição da alegação de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa Não se insurgindo o apelante embargante contra as rr. decisões interlocutórias que indeferiram a produção de prova pericial por ele requerida, por meio de recurso cabível, consumou-se a preclusão ( CPC , art. 183 ) em relação ao tema, circunstância esta que impeditiva da reiteração do pedido e reconhecimento de cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento de produção dessa prova, pois "é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão" (art. 473 , do CPC )- Não bastasse a preclusão, desnecessária a prova pericial pretendida para demonstração de que a nota promissória exequenda foi emitida em branco e assinada pelo devedor apelante e posteriormente preenchida pelo credor apelado, visto que tal fato é incontroverso e não depende de prova, nos exatos termos do art. 334 , II , do CPC . DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO Prova produzida pelo embargante apelante é insuficiente para demonstrar a existência de coação, visto que não demonstrada que a assinatura aposta na nota promissória exequenda somente foi efetivada em razão de ameaça ou pressão injusta por parte, requisito este indispensável para a caracterização da coação ( CC , art. 151 ). NOTA PROMISSÓRIA Nota promissória emitida em branco é válida, sendo ônus do emitente a prova do seu preenchimento abusivo, em desacordo com o convencionado entre as partes A prova produzida revela que a nota promissória foi assinada em branco pelo apelante e entregue ao apelado, como promessa de pagamento de valor correspondente ao de débitos do apelante com terceiros que seriam pagos pelo apelado, bem como que do valor da nota promissória houve preenchimento abusivo de parte - O preenchimento abusivo a inclusão de quantia no valor da nota promissória exequenda não acarreta da anulação integral da cártula e da execução, visto que a cártula foi emitida com base em lícito...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052217866 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA Cerceamento de defesa. Prova pericial indeferida na origem. Decisão interlocutória não impugnada pelo recurso adequado fica superada pela preclusão. PRESCRIÇÃO Prescrição trienal inocorrente, nos termos do art. 70 e 77 da LUG , considerando-se o vencimento da nota promissória (cinco anos após assinatura da confissão de dívida, como afirmado pelo embargante) e o ajuizamento da execução. NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO Nada obsta que o credor de boa-fé, munido de título de crédito preenchido de forma incompleta ou sacado em branco, venha a completá-lo em data posterior à sua emissão, desde que antes da cobrança e em correspondência aos ajustes realizados. Súmula 387 do STF. Mandato tácito. Não comprovada a má-fé do credor ou incoerência entre os ajustes que originaram a emissão da nota promissória e o preenchimento posterior. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. A nota promissória foi endossada e a execução foi oposta pelo endossatário. Devem ser observados os princípios da abstração e da inoponibilidade das exceções pessoais. Impossibilidade de discussão acerca da causa subjacente nesses autos. Eventual pagamento parcial por parte do emitente do título ao endossante originário, que não foi comprovado nestes autos, deverá ser aduzido em ação própria. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70052217866, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 28/03/2013)

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