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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2015

TJ-SC - Apelação Cível AC 393002 SC 2008.039300-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - PREVISÃO DE COBERTURA AOS DANOS MATERIAIS E CORPORAIS - DEVER DE INDENIZAR - CORREÇÃO MONETÁRIA - REFORMA DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. Não é dado à seguradora eximir-se do pagamento da indenização por dano moral, sob a ótica de não haver previsão contratual, quando se sabe que o dano moral é espécie de dano pessoal, e que, por sua vez, absorve o dano corporal. RECURSO ADESIVO - DANO MORAL INEXISTENTE - MERO DISSABOR - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RECURSO DESPROVIDO. O dano moral possui caráter estritamente pessoal de dor, vergonha e humilhação, não se enquadrando nesse contexto o simples aborrecimento advindo da negativa da seguradora em pagar a indenização.

TJ-PE - Apelação APL 3300081 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 15/10/2014

Ementa: CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE RECUSA DA PROPOSTA À APELADA E RECEBIMENTO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PRÊMIO. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE ENTRE CORRETORA E SEGURADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Pagamento integral do prêmio relativo a seguro automobilístico realizado mediante boleto fornecido pela própria seguradora apto a comprovar a existência do contrato nos termos do art. 758 do CC. 2. Ausência de comprovação de notificação escrita à segurada de recusa da cobertura dentro do prazo de 15 (quinze) dias estabelecido pelo art. 2º da Circular 251 da SUSEP e antes do pagamento do prêmio. 3. Responsabilidade solidária entre seguradora e corretora nos termos do parágrafo único do art. 7º e art. 34 do CDC. 4. Segurada apenas descobriu que o automóvel não estava acobertado pelo seguro após o sinistro de roubo à mão armada. Dano moral configurado. 5. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que não caracteriza enriquecimento ilícito e atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade face o dano causado e a condição econômica das partes. 6. Recursos de Apelação não providos.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00146526220138190066 RJ 0014652-62.2013.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: Apelação Cível. Ação indenizatória. Cobrança de indenização securitária. Recusa da seguradora em efetuar o pagamento administrativamente. Dano moral configurado. Dever de indenizar. 1. O autor demonstrou que, apesar de ter atendido às exigências da ré, não logrou obter a indenização contratada. A seguradora, por sua vez, não comprovou suas alegações no sentido de que o autor não forneceu a documentação necessária para o pagamento administrativo da indenização securitária, ônus que lhe incumbia, por força do disposto no art. 333 , II , do CPC . 2. Ressai evidente que a ré atua de má-fé, na medida em que vem protelando o pagamento da indenização securitária, quebrando, com tal conduta, os deveres laterais do contrato, consubstanciados no dever de agir com boa-fé, que implica na lealdade, transparência e fidúcia. Assim, cabível a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária, cujo valor deve ser o correspondente ao da época em que a indenização deveria ter sido paga na seara administrativa, com acréscimo de juros e de atualização monetária, pois a cláusula contratual que prevê o valor que constar para o veículo na tabela de cotação na data da indenização é potestativa, sujeitando o pagamento ao puro arbítrio da seguradora, na medida em que o tempo que ela levar para regulação do sinistro, considerando que o valor do veículo usado deprecia dia a dia, se dá em prejuízo do segurado, além de ser abusiva (art. 51 , IV , do CDC ). 3. Não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação fática ocorrida no curso ou em razão da prestação de serviço de consumo, a qual o fornecedor não soluciona a reclamação, levando o consumidor a contratar advogado ou servir-se da assistência judiciária do Estado para demandar pela solução judicial de algo que administrativamente facilmente seria solucionado quando pelo crivo Juiz ou Tribunal se reconhece a falha do fornecedor. Tal conduta estimula o crescimento desnecessário do número de demandas, onerando a sociedade e o Tribunal. Ao contrário, o mero aborrecimento é aquele resultante de situação em que o fornecedor soluciona o problema em tempo razoável e sem maiores consequências para o consumidor. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da ré cuja conduta deixa no cliente a sensação de impotência e revolta, impondo o dever da reparação em base justas e adequadas sem ensejar o enriquecimento ou empobrecimento de qualquer das partes. Nesta parte, diante das circunstâncias do caso concreto, entendo que o valor de R$ 5.000,00 revela-se adequado e em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. A sentença merece pequeno reparo apenas no que tange ao termo inicial dos juros moratórios, devendo ser aplicado ao caso o disposto no art. 405 , do CC , segundo o qual os juros incidem desde a citação, por se tratar de relação contratual. 5. Parcial provimento ao recurso do autor e desprovimento ao recurso da ré....

Encontrado em: JUNIOR. Autor: MAFRE VERA CRUZ SEGURADORA SA. Reu: OS MESMOS APELAÇÃO APL 00146526220138190066 RJ

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110885928 DF 0022854-62.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/01/2015

Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A SEGURADORA E A ADMINISTRADORA DO SEGURO. FALHA NO SERVIÇO. REGULAR PAGAMENTO DE MENSALIDADES. RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Aplicam-se aos contratos de seguro de saúde as disposições do Código de Defesa do Consumidor – Lei n.8.078/90, tratando-se, inclusive, de entendimento consolidado pela Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça no verbete sumular 469. 2. Diante da cadeia existente entre a administradora de seguros e a seguradora, ambas vinculadas ao plano de saúde fornecido à autora, caracteriza-se a responsabilidade solidária entre as fornecedoras do serviço, nos termos preconizados pelo artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Nos termos do artigo 35-C da Lei nº.9.656/98, é obrigatória a cobertura do atendimento médico nos casos de urgência, como tal definidos os resultantes de acidentes pessoais. 4. Comprovada a regularidade no pagamento do seguro saúde, não se justifica a negativa de atendimento, tampouco a rescisão unilateral do contrato. 5. A recusa indevida de atendimento de urgência, por falha no serviço prestado pela Ré, enseja a reparação civil da lesão perpetrada, a título de danos morais e mateiras. 6. Mostra-se suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa. 7. A quantia arbitrada, a título de danos morais, deve remunerar os transtornos sofridos, bem como evitar equívocos dessa natureza. 8. Rejeitou-se a preliminar arguida, negou-se provimento ao recurso da Ré e deu-se provimento ao recurso da Autora, para majorar o quantum indenizatório, a título de danos morais.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10362110034133001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO DE SEGURO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA RÉ. RECONHECIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Indene de questionamento a ilegitimidade passiva do segundo réu, Bradesco Vida e Previdência S/A, eis que ele não faz parte da relação contratual estabelecida. O prazo prescricional das ações de ressarcimento pelos danos morais supostamente suportados pelo autor em virtude da recusa por parte da seguradora de efetuar o pagamento do prêmio do seguro, é de 3 (três) anos, a teor do disposto no art. 206 , § 3º , V do Código Civil de 2002 .

Encontrado em: ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024082708413001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: SEGURO DE VIDA - DOENÇA PREEXISTENTE -INEXISTÊNCIA DE PROVA DE OMISSÕES DE INFORMAÇÕES - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR- DANO MORAL PELA RECUSA DO PAGAMENTO PELA SEGURADORA- NÃO CONFIGURAÇÃO -É obrigação da Seguradora exigir perícia médica para analisar a conveniência de firmar o respectivo contrato, sendo que, deixando a Seguradora de exigir comprovação através do aludido exame, não há como fugir da responsabilidade contratada. -Não demonstrando a Seguradora, outrossim, a existência da má-fé, esta não pode ser imputada à ora Apelada, pois a má-fé não pode ser presumida, devendo antes ser provada, sobretudo porque, em ajustes tais como o debatido, (as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (( CDC , art. 47 ), máxime quando tenha adimplido sua obrigação, como ocorreu na espécie. - O simples inadimplemento contratual, caracterizado pela recusa em pagar a indenização contratada, decorrente da interpretação de cláusulas contratuais, não configura dano moral.

TJ-RJ - APELACAO APL 00042551320118190001 RJ 0004255-13.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. COMUNICAÇÃO À SEGURADORA. RECUSA INJUSTIFICADA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS MORAIS QUE SE CONFIGURARAM. Da análise dos documentos e à míngua de indicação em contrário, verifica-se que o segurado cumpriu as exigências necessárias para fazer jus à indenização, uma vez que comprovou a dispensa involuntária de seu emprego e a comunicação à seguradora, não recebendo o seguro contratado, apesar de quitados os prêmios. A impugnação da seguradora quanto à condenação de indenização por danos morais não merece ser acolhida, eis que não se trata de ¿mero descumprimento contratual¿ a causar simples aborrecimento ou dissabor, tendo em vista que a negativa de cobertura evidenciou um atuar negligente, configurando verdadeiro abuso de direito e afetando a dignidade da pessoa, notadamente quando o nome do consumidor vem a ser inscrito em cadastro de proteção ao crédito em face da inadimplência provocada pela ausência de cobertura. Quantum indenizatório, fixado em R$2.000,00 que merece ser majorado para R$ 10.200,00 ante as peculiaridades do caso em tela. Correção monetária, a incidir da data do arbitramento, nos termos das súmulas 362 do STJ e 97 do TJRJ. Juros de mora. Termo inicial. Inclusão indevida. Inteligência das súmulas 129 desta Corte e 54 do STJ. Incidência do disposto no art. 557 , § 1º-A, do CPC . PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO.

TJ-SP - Apelação APL 00090354220138260482 SP 0009035-42.2013.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: SEGURO DE VIDA COBERTURA PREVISTA EM CASO DE DIAGNÓSTICO DE CÂNCER RECUSA DA SEGURADORA, FUNDADA EM CLÁUSULA DO CONTRATO SENTENÇA QUE NÃO ACEITA A RECUSA E DETERMINA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS INOCORRÊNCIA DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANOS MORAIS SITUAÇÃO SEM POTENCIAL OFENSIVO PARA VIOLAR O PATRIMÔNIO MORAL DO SEGURADO AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE SENTENÇA CORRETA - Recurso desprovido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000130471201481600180 PR 0001304-71.2014.8.16.0018/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. COBERTURA DE SEGURO NEGADA EM VIRTUDE DE NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO PRÊMIO. ÚNICA INCUMBÊNCIA DO SEGURADO DE PAGAR AS PARCELAS. RECUSA DA SEGURADORA VÁLIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO PELA SEGURADORA RECORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. SENTENÇA TOTALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001304-71.2014.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 01.12.2014)

Encontrado em: DAS PARCELAS DO PRÊMIO. ÚNICA INCUMBÊNCIA DO SEGURADO DE PAGAR AS PARCELAS. RECUSA DA SEGURADORA.... DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. SENTENÇA TOTALMENTE REFORMADA. RECURSO... de que a apólice estava cancelada por falta de pagamento. Apresentada a contestação, a seguradora...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00589305220138190001 RJ 0058930-52.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/04/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RECUSA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CANCELAMENTO DO CONTRATO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. Ação ajuizada por beneficiária de pensão por morte a buscar a condenação de seguradora pagar pensão por morte, indenizar dano moral, ou restituir em dobro valores descontados entre o ano de 1999 e a data do óbito, bem como indenizar dano moral. Sentença de procedência para condenar a ré a pagar em dobro valores indevidamente descontados e a indenizar dano moral. Apelo da ré a pretender a reversão do julgado. 1. É patente a legitimidade da beneficiária de seguro por morte para pleitear pagamento de indenização ou restituição em dobro de parcelas descontadas. 2. Não comprovado o resgate de apólices pelo segurado, restou demonstrada a falha na prestação do serviço em razão da negativa de fornecimento da cobertura prevista no contrato de seguro. 3. Diante da incerteza quanto ao valor pago em razão da não apresentação da apólice, o pedido subsidiário atende à situação fática posta em julgamento. 4. Recurso ao qual se nega seguimento nos termos do nos termos do art. 557 , caput, do CPC .

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