Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
03 de dezembro de 2016

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13327009 PR 1332700-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os magistrados integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em declarar a nulo o cumprimento de sentença em trâmite nos autos de busca e apreensão, restando prejudicado o recurso, nos termos do voto do Sr. Juiz Relator, com a participação dos Srs. Desembargadores LUIS SÉRGIO SWIECH e LAURI CAETANO DA SILVA, Presidente. EMENTA: EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO EM AMBOS OS AUTOS. CONSTRIÇÃO DE VALORES DUPLAMENTE OPERADA. NULIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. É injustificável o processamento simultâneo de dois pedidos idênticos, deduzidos pela mesma parte, para cumprimento de sentença que julgou conjuntamente ações conexas, devendo ser desde logo afastada a dupla cobrança, por força da constrição de valores operada em ambos os autos, sob pena de permitir-se o enriquecimento sem causa (art.884/CCv.). 2. Agravo de instrumento prejudicado, pela nulidade do cumprimento de sentença. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1332700-9 - Foz do Iguaçu - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - - J. 22.04.2015)

Encontrado em: DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO..., deduzidos pela mesma parte, para cumprimento de sentença que julgou conjuntamente ações conexas... da ação de busca e apreensão, sob nº 0008439-40.2010.8.16.0030, em sede de cumprimento de sentença...

TJ-PR - 9206097 PR 920609-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. CONEXÃO. SENTENÇA ÚNICA. PEDIDO REVISIONAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA DEBENDI. PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267 , IV , DO CPC . LIMINAR REVOGADA. BEM RESTITUÍDO AO DEVEDOR FIDUCIANTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ANUAL E TAXA MENSAL (STJ, REsp 973.827-RS, julgado pelo rito do art. 543-C, do CPC ). TAXAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DE BEM, INSERÇÃO DE GRAVAME E REGISTRO. COBRANÇA AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO 3.518/2007 DO CMN. VALORES EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MORA CONTRATUAL CONFIGURADA. CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO CASSADO. CUMPRIMENTO DA ORDEM LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp 973.827-RS, julgado pelo rito do art. 543-c, do CPC ). 2. As tarifas administrativas, por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que podem ser declaradas ilegais e abusivas (REsp nº 1.246.622/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 16/11/2011). 3. É abusiva a taxa de serviços de terceiros sem a correspondente discriminação dos serviços efetivamente prestados...

TJ-PE - Recurso de Agravo RECAGRAV 171810 PE 01718103 (TJ-PE)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE AGRAVO. AÇÃO REVISIONAL DE COISA JULGADA. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CONEXÃO. ART. 103 DO CPC . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA REUNIÃO DOS PROCESSOS. PRECEDENTES. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA REVISIONAL. RECURSO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1- O recorrido, através de ação revisional de coisa julgada, ajuizada perante a 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Capital, visa desconstituir sentença prolatada em ação ordinária que tramita perante a 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Capital. 2- Seguindo essa linha de raciocínio, há a necessidade de se verificar o preenchimento dos pressupostos processuais da ação originária, in casu, a questão da competência que, por ser matéria de ordem pública, pode ser vista em qualquer grau de jurisdição. 3- Neste panorama, constata-se que há conexão entre as mencionadas ação revisional e a ação ordinária supracitadas, nos termos do art. 103 do CPC vigente. 4- É certo que na ação mais antiga já foi prolatada sentença, que se encontra na fase de cumprimento, portanto toda e qualquer demanda que tenha como objeto suspender ou impedir o prosseguimento dos atos executórios daquela ação deve ser interposta perante o Juízo por onde tramita a mesma, pois há uma nítida relação de prejudicialidade, não sendo possível ao Juízo da 3ª Vara interferir na esfera de competência do Juízo da 4ª, ambos pertencentes ao mesmo grau de jurisdição, suspendendo, através de liminar, atos executórios determinados por este. 5- Assim, impõe-se a reunião dos processos, tendo em conta o fato de que a conexão é matéria de ordem pública, pois tem como desiderato evitar a dicção de decisões conflitantes em torno de uma mesma causa de pedir. Conseqüentemente, a decisão interlocutória proferida nos autos da revisional está eivada de nulidade. 6- Finalmente, não merecem guarita as alegações do recorrente, eis que não há qualquer vedação...

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00183610220138050000 BA 0018361-02.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. LIMINAR DEFERIDA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO REVISIONAL, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A discussão sobre as cláusulas contratuais não acarreta sobrestamento da ação de busca e apreensão, pois não há conexão entre as ações e sim prejudicialidade externa quando ambas discutem o mesmo contrato. Precedentes do STJ. 2. Ademais, deve-se consignar que consoante a Súmula nº 235 do STJ "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". Destarte, tendo-se por inexistente a conexão entre as Demandas Revisional e de Busca e Apreensão, ausente, ainda, o risco de decisões contraditórias, ante a prolação de sentença na Revisional, tem-se por insubsistente a argumentação da Recorrente; Fixadas, pois, com a prolação de sentença fundada em cognição exauriente, conforme movimentação processual da Ação Revisional (fls. 82/84), as balizas para o cumprimento do contrato firmado pelas partes, caberia ao Agravante, para obstar o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão, efetuar o depósito da quantia consignada pela sentença, afastando, assim, sua mora; Examinando o que dos autos consta, observa-se, entrementes, que o próprio agravante declara que foi proferida sentença na ação revisional, julgando improcedente o pedido, acarretando a perda do objeto do Agravo de Instrumento nº 0005871-45.2013.805.0000, que determinou o depósito das parcelas no valor contratado (fls. 58/60). Contudo, embora não exista conexão, porém prejudicialidade externa entre as ações de busca e apreensão e de revisão de contrato, não restou comprovado que o agravante tenha sido devidamente constituído em mora, através de notificação ou protesto do título, no termos do art. 2º , § 2º , do Decreto Lei 911 /69. Nessa senda, não sendo a mora comprovada pelo protesto do título ou notificação extrajudicial estão ausentes os requisitos autorizadores...

TJ-PA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 201330060992 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PROCEDENTE O CONFLITO, SE INEXISTE CAUSA PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE REVISÃO NO JUÍZO ONDE FOI FIXADA A PENSÃO. I A regra do cumprimento da sentença no juízo da causa, não se aplica à ação de revisão de alimentos. III Visto que a causa de pedir é diversa, inexiste conexão entre a ação onde forem fixados alimentos e a que busca a sua revisão. III Se um dos processos foi julgado, descabe falar em conexão. IV A ação revisional de alimentos não é acessória, daí porque não segue a principal. V Conflito de competência conhecido, para declarar competente o juízo suscitado da 1ª Vara Cível da Comarca de Abaetetuba, para processar e julgar o feito.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059219857 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITORIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Considerando que a sentença da ação revisional anterior já transitou em julgado, inexiste conexão, litispendência ou qualquer outro instituto que enseje a reunião e o julgamento conjunto das ações. Cabimento da ação monitória mesmo que o contrato/título tenha embasado tanto a revisional já passada em julgado quanto a presente ação monitória. Caso em que devem ser observados os critérios legais fixados naquela ação - em respeito à coisa julgada. Cabimento da ação monitória ainda que a cédula de crédito bancário constitua um título executivo extrajudicial. Proibição da cobrança de comissão de permanência, já determinada no julgamento da ação revisional. Eventual cobrança deve ser objeto de insurgência na fase de cumprimento de sentença. PREFACIAIS REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059219857, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 13/11/2014).

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11536308 PR 1153630-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1153630-8, DA 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA RELATOR: DES. OCTAVIO CAMPOS FISCHER AGRAVANTE: NILDA MUSSI BAPTISTA E OUTRO AGRAVADO: PERSONAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA EM CONEXÃO COM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - REVISIONAL AJUIZADA PELO AGRAVANTE JULGADA IMPROCEDENTE - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AJUIZADA PELO AGRAVADO JULGADA PROCEDENTE - SENTENÇA QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADADO - RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO - ERRO MATERIAL RECONHECIDO PELO MAGISTRADO - INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO - AGRAVANTE QUE NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO INGRESSA COM O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - TERCEIRO QUE COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE ADQUIRENTE DO IMÓVEL ARREMATADO - AÇÃO CAUTELAR QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DO LEILÃO QUE FOI SUPERADA PELO JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NA AÇÃO CAUTELAR - DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. 14ª Câmara Cível DJ: 1358 23/06/2014 - 23/6/2014 Ação

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990093338289 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2010

Ementa: Cumprimento de sentença - Monitoria - Pretensão à extinção, sob alegação de inexistência do débito - Conexão com ação revisional anteriormente ajuizada - Ausência - Questão já transitada em julgado - Recurso improvido.

TJ-RS - Agravo AGV 70044911469 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE "AÇÃO INDENIZATÓRIA" E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO DO AGRAVANTE QUE PRETENDE EVENTUAL COMPENSAÇÃO DE VALORES. Embora possível, eventualmente, sobrestar a execução reconhecendo a conexão entre os embargos à execução e a ação revisional, ou, pelo menos, a conveniência do julgamento conjunto, de modo a evitar decisões...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12666247 PR 1266624-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/02/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores do 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO COM CONEXÃO A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO REVISIONAL E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA VERIFICADA.NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ FINAL DECISÃO DA AÇÃO REVISIONAL PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1266624-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Sandra Bauermann - Unânime - - J. 28.01.2015)

Encontrado em: DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO REVISIONAL E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO... em julgado e cumprimento de sentença, eis que em trâmite ação revisional ajuizada anteriormente.... AÇÃO DE EXECUÇÃO COM CONEXÃO A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PLEITO...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×