Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
31 de maio de 2016

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 2520 SC 2008.72.08.002520-6 (TRF-4)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. IBAMA. ANULAÇÃO DE EMBARGO DE OBRA E DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO IBAMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso que, embora conhecido para fim de prequestionamento, deve ser rejeitado pela ausência dos indigitados pressupostos de acolhida, quais sejam a contradição e a omissão.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma... do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 2520 SC 2008.72.08.002520-6 (TRF-4)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. IBAMA. ANULAÇÃO DE EMBARGO DE OBRA E DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO IBAMA. A pura e simples medida da extensão do interesse ambiental a ser protegido seria suficiente para autorizar a intervenção do IBAMA no processo de licenciamento, privando de eficácia a licença antes outorgada pela FATMA.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130526308 SC 2013.052630-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA VISANDO À ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. INCLUSÃO DA FATMA NO PÓLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE DO ÓRGÃO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO DE OBRA LAVRADO PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL. CUJA COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DECORRE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DO CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, DENTRE OUTROS DIPLOMAS LEGAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267 , IV , DO CPC , MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em mandado de segurança, a legitimidade passiva da autoridade coatora é aferida de acordo com a possibilidade que detém de rever o ato acoimado de ilegal, omisso ou praticado com abuso de poder" (STJ, MS n. 9244/DF, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 22.9.04).

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111456857 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/03/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONTEÚDO POSSESSÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. SUJEIÇÃO AO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. OBSERVÂNCIA. EQUÍVOCO NA NOMENCLATURA DA LIDE. IRRELEVÂNCIA. NATUREZA PAUTADA PELA CAUSA DE PEDIR E PELO PEDIDO.OBRA IRREGULAR. AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. OBTENÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. EDIFICAÇÃO DE PAVIMENTO NÃO PREVISTO NO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTO DE EMBARGO, DE DEMOLIÇÃO E DE INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE. INFIRMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO E DESCONSIDERAÇÃO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PRECEDENTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO TRÂNSITO. ALEGAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Emoldurando a inicial os fatos e fundamentos içados como lastro passível de aparelhar o direito material invocado e contemplando pedido que deriva linearmente do exposto, ensejando a ilação de que do nela fora alinhado, em cotejo com os documentos apresentados, deriva logicamente a conclusão que estampa, estando, ainda, aparelhada com os documentos indispensáveis ao guarnecimento do aduzido com supedâneo material, o equívoco na nomenclatura elegida pela parte autora não pode traduzir óbice à analise da pretensão que deduzira em vassalagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade processual, notadamente porque o que pauta e modula o objeto da ação e sua natureza são a causa de pedir e o pedido, e não a denominação que lhe é conferida, que, inclusive, sequer se inscreve como requisito da inicial ou pressuposto processual. 2. Consubstancia verdadeiro truísmo que a antecipação de tutela destina-se a antecipar o provimento jurisdicional perseguido, desde que satisfeitos os requisitos alinhados pelo legislador como indispensáveis a essa resolução, por encerrar nítida entrega da prestação pretendida antes do implemento da relação...

TJ-SP - Apelação APL 1701547620088260000 SP 0170154-76.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: APELAÇÃO Indenização por danos morais e materiais Realização de obras pelo autor em imóvel de sua propriedade sem prévia licença para reforma Pretensão à anulação de todos os autos de infração e imposição de multas Autuações e multas decorrentes da realização do controle de construções, conforme as regras do Código de Edificações do Município Subsistência de primeira autuação (por execução das obras sem licença) e insubsistência das outras (por obstruir ou dificultar a fiscalização, por desrespeito ao embargo e por reincidência neste desrespeito) Incongruência de autuações - Falta de intimação pessoal do proprietário acerca do auto de embargo das obras e multas sequenciais decorrentes de descumprimento do embargo Aplicação do art. 80 , § 5º , da Lei Complementar Municipal nº 84 /93 Sentença de parcial procedência mantida Recurso da ré desprovido. 1. A falta de intimação do proprietário do imóvel no qual eram realizadas obras clandestinas pessoalmente ou mediante edital, nos termos do art. 80 , § 5º , da Lei Complementar Municipal nº 84 /93 (que instituiu o Código de Edificações no Município de Santos), macula de ilegalidade os autos de infração e imposição de multas decorrentes de desrespeito ao embargo das obras e reincidência. 2. Suficientes as informações colhidas para o embargo de obra e lavratura de auto de infração e imposição de multa, por falta de licença prévia respectiva, é logicamente incongruente a autuação de infração e imposição de multa por obstáculo e dificuldade de fiscalização.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 62949 RJ 2004.51.09.000610-3 (TRF-2)

Data de publicação: 07/10/2008

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE – ERB. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO À OBRA. PEDIDO DE ANULAÇÃO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I – Havendo prova do cancelamento do auto de infração e termo de embargo à obra verifica-se a perda do objeto, por superveniente falta de interesse de agir, de ação mandamental cujo objeto era justamente anulação dos mesmos. II – Remessa necessária conhecida e provida para, ao reformar a sentença, reconhecer a perda do objeto da demanda, por motivo superveniente à impetração, com a extinção do writ, nos termos do artigo 267 , IV , CPC .

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 155897 RJ 2007.02.01.007027-0 (TRF-2)

Data de publicação: 12/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DE CAUSAS CONEXAS. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. - Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declinou da competência em favor da 17ª Vara Federal, por visualizar, no caso concreto, a existência de conexão entre a demanda originária e a ação ordinária nº 2004.51.01.014288-8, proposta perante este último Juízo. - Na ação em tramitação junto à 17ª VF a autora requer a anulação dos atos administrativos consistentes no auto de infração e no auto de embargo, sob o fundamento de que foi autuada através do auto de infração nº 351626D por cometer desmatamento em área de preservação permanente, em local com nascente e riacho, razão pela qual a obra foi embargada (Termo de Embargo nº 0223823). - O auto de infração de nº 351635, objeto da ação originária, apresenta como motivação a quebra de embargo originado do auto de Infração nº 351626, série D e do termo de Embargo/Interdição nº 0223823, atos administrativos cuja validade é contestada na ação proposta perante a 17ª VF. - Vale dizer, o auto de infração tem por fundamento a desobediência ao Auto de Infração em discussão junto ao Juízo da 17ª VF, sendo que, dependendo da decisão daquele Juízo, perde o mesmo a razão de ser, sendo, por este motivo, necessários o julgamento e processamento conjunto dos referidos feitos, visando a evitar decisões conflitantes. - Agravo de instrumento desprovido.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 2520 SC 2008.72.08.002520-6 (TRF4)

Data de publicação: 30/11/2009

Decisão: lavrada nas seguintes letras: ADMINISTRATIVO. IBAMA. ANULAÇÃO DE EMBARGO DE OBRA E DE AUTO DE INFRAÇÃO..., privando de eficácia a licença antes outorgada pela FATMA. Foram rejeitados embargos declaratórios... , II , do CPC , por não terem sido examinadas todas as questões suscitadas nos embargos de declaração...

TJ-SP - Apelação APL 485407120108260053 SP 0048540-71.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: APELAÇÃO Ação anulatória de embargo de obra e multa administrativa Obra irregular - Auto de embargo e auto de infração sem vícios Ausência de nulidade Defesa administrativa resguardada amplamente Imputação de responsabilidade direta da obra irregular aos locatários, que não elide a responsabilidade administrativa do proprietário do imóvel. Recurso desprovido.Auto de embargo e auto de infração lavrados em consonância com a legislação municipal não são passíveis de anulação.

TJ-SP - Apelação APL 00005883820148260512 SP 0000588-38.2014.8.26.0512 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/07/2015

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA – Ato administrativo – Auto de infração de Embargo de Obra – Nulidade do ato ante a falta de motivação – Afronta aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública (art. 37 , da CF )– Nulidade apontada pela própria ré – Ausência de demonstração da anulação de ofício – Ação julgada procedente na 1ª Instância – Sentença mantida – Recurso improvido.

1 2 3 4 5 618 619 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×