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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de junho de 2016

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 19015 MG 1997.01.00.019015-8 (TRF-1)

Data de publicação: 03/11/1999

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL - PENSÃO - NETO DE SEGURADO DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1- Comprovada a dependência econômica, a pensão previdenciária por morte do segurado é devida a seus netos. 2- Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 3- Apelação denegada. 4- Sentença confirmada.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 64259 RJ 2005.50.02.001638-9 (TRF-2)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSCRIÇÃO DE NETO SOB A GUARDA DA SEGURADA. POSSIBILIDADE DEPENDENCIA ECONOMICA A SER COMPROVADA POR OCASIÃO DO EVENTUAL REQUERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. 1. Pretende-se a inscrição de menor sob guarda na condição de dependente de segurada após a revogação do art. 16 , inciso IV , da Lei 8.213 /91, pela Lei 9.032 /95, ao passo que a Lei 9.528 /97, ao introduzir nova redação ao § 2o, do referido dispositivo, relativamente ao menor tutelado, fez constar exigência expressa da comprovação da dependência econômica. 2. A despeito da alteração legislativa, comprovado que o menor esteja, realmente, sob o amparo do segurado, por não contar com a assistência dos pais biológicos, deve-se admitir a sua qualidade de beneficiário, em homenagem ao princípio da isonomia, e ao disposto no art. 227 da Constituição da República, que determina a responsabilidade da família, da sociedade e do Estado na garantia do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer e a outros direitos sociais das crianças e adolescentes. Com efeito, essa assistência inclui a garantia aos direitos previdenciários. 3. Dadas as peculiaridades do caso concreto, em se tratando de uma criança portadora de paralisia cerebral, quadriplégica desde o seu nascimento, com necessidade de consumir mensalmente caros medicamentos; além disso órfã de pai e supostamente abandonado pela mãe; resta-lhe apenas a sua avó, para prover-lhe o sustento e suas necessidades básicas. 4. Assim, cumpre admitir, excepcionalmente, a sua inscrição como dependente da avó, ressalvada a análise quanto à dependência econômica por ocasião de eventual requerimento de pensão por morte. 5. Recurso conhecido improvido.

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 339222 RJ 2004.02.01.000828-8 (TRF-2)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NETA SOB GUARDA DE SEGURADA FALECIDA. DEPENDENCIA ECONOMICA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE SE REABRIR A INSTRUÇÃO PROBATORIA. - Em se tratando de pensão por morte, não há falar em direito adquirido, senão que mera expectativa de direito, enquanto não ocorrido o óbito do segurado, que, no caso, deu-se quando já havia sido revogado o art. 16 , inciso IV , da Lei 8.213 /91, pela Lei 9.032 /95, ao passo que a Lei 9.528 /97, ao introduzir nova redação ao § 2o, do referido dispositivo, fez referência apenas ao menor tutelado, além de constar exigência expressa da comprovação da dependência econômica. - A dependência econômica da neta sob a guarda definitiva da avó falecida não restou comprovada, para fins de obtenção de pensão por morte, não sendo suficiente, para tanto, o termo de guarda, pois que não revela as circunstâncias em que esta fora deferida, nem há, nos autos, qualquer indicativo de motivo que impedisse a sua permanência com os pais. - Impõe-se a anulação do julgado com o retorno do feito ao juízo de origem, a fim de que se reabra a instrução probatória, de modo a possibilitar a comprovação da dependência econômica pela parte Autora. - Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 325905 CE 2000.81.00.031006-9 (TRF-5)

Data de publicação: 08/08/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. DEPENDÊNCIA. NETO DE SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE ORIGEM. INSCRIÇÃO NO INSS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO APÓS A LEI 9.032 /95. - É possível a inscrição como dependente, de neto de servidor público federal estatutário, ex vi do art. 217 , II , alínea d , da Lei 8.112 /90, desde que comprovada a dependência econômica. - Incabível a inscrição do menor como dependente do segurado da previdência social, já que quando do ajuizamento da ação não mais figurava no rol de beneficiários o menor designado. - Apelação do INSS provida, apelação da União improvida e remessa oficial tida como interposta, em parte, provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 833 PI 1999.40.00.000833-4 (TRF-1)

Data de publicação: 03/06/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - MENOR SOB GUARDA INCLUÍDO NO ROL DOS DEPENDENTES - LEI 8.213 /91, ART. 16 , § 2º - REDAÇÃO ORIGINAL -VIGÊNCIA NA DATA DO ÓBITO - PROCESSO JUDICIAL DE CONCESSÃO DA GUARDA NÃO CONCLUÍDO - MORTE DO SEGURADO NO CURSO DO FEITO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DA MENOR JUNTO AO INSS - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO À CONCESSÃO DO BENFEÍCIO - ANALOGIA À DESIGNAÇÃO DE DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO - INTENÇÃO EXPRESSA DO SEGURADO DE DESIGNAR A NETA COMO DEPENDENTE - PROCESSO DE GUARDA E PROCURAÇÃO LAVRADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO - PROVA TESTEMUNHAL - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INAPLICABILIDADE DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DA REMESSA OFICIAL. 1 - Ao contrário do afirmado pelo Representante do Ministério Público Federal, os presentes recursos não afrontam a decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação 1.696-0/ES, a qual refere-se à concessão de tutela antecipada em face do Poder Público (Lei 9.494 /97, art. 1º ), em contrariedade ao efeito vinculante da decisão do Plenário, concessiva de medida cautelar, na ADC 4-DF. 2 - Os benefícios previdenciários são regidos pela legislação vigente à época em que satisfeitas as condições para a sua obtenção. No caso da pensão por morte, o fato gerador do benefício é o óbito do segurado. 3 - A redação original do parágrafo 2º do art. 16 da Lei 8.213 /91, vigente quando da morte do segurado, atribuía ao menor sob guarda judicial a condição de dependente previdenciário. 4 - Tendo o segurado falecido no curso do processo judicial de concessão da guarda da Autora, não se concretizou a condição exigida no referido parágrafo 2º. 5 - A falta de designação da Autora como dependente, junto ao INSS, não constitui óbice ao reconhecimento do direito à pensão, em analogia ao que ocorre também em relação à designação de dependente de servidor público, a qual visa tão...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 69106 RJ 2006.51.01.021618-2 (TRF-2)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. NETA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. - A hipótese é de mandamus impetrado por neta de servidor público civil vinculado ao Ministério da Aeronáutica objetivando, em síntese, a concessão, desde a época do óbito do instituidor, de “pensão temporária nos moldes do art. 217 , II , d , da Lei n.º 8.112 de 11 de dezembro de 1990, e do art. 22 , § 2º, 3º (incs. VII-XI; XIV e XVII), e 9º, do Decreto 3.048/99”, convertendo-se a mesma “em pensão vitalícia, de acordo com o art. 217 , I , da Lei 8.112 /90”, bem como que a autoridade impetrada seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais. - Compete salientar que se encontra consolidado na jurisprudência o entendimento segundo o qual a concessão do benefício de pensão por morte rege-se pela legislação vigente à época do óbito do segurado instituidor do benefício. - Na espécie, consoante certidão de óbito acostada por cópia às fls. 25, o falecimento do servidor público civil do Ministério da Aeronáutica deu-se em 01/12/2005, após o advento da CF/88 e da Lei nº 8.112/90. Por conseguinte, a situação ora analisada regula-se pelo disposto no art. 217 do referido diploma legal. - A Lei nº 8.112 /90 (art. 217, II, d) confere direito à percepção de pensão à pessoa inválida designada que comprove que vivia sob exclusiva dependência econômica do servidor falecido, enquanto durar a invalidez. - In casu, a invalidez da impetrante foi comprovada a por meio da documentação colacionada às fls. 36/44 e a dependência econômica em relação ao seu avô foi demonstrada por meio dos documentos de fls. 69 (conta conjunta da impetrante e de seu avô), fls. 70 (contrato de locação de imóvel em nome da demandante e de seu avô), fls. 71 /72 (tratamento ortodôntico da impetrante custeado por seu avô), fls. 76...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15811 MG 2000.01.00.015811-2 (TRF-1)

Data de publicação: 03/07/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO FERROVIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. ART. 109 , § 3º DA CF/88 . NETA. AUSÊNCIA DE FORMAL INSCRIÇÃO PELO SEGURADO. POSSBILIDADE DE INSCRIÇÃO APÓS A MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL E MATERIAL. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO E REMESSA TIDA POR INTERPOSTA PROVIDAS EM PARTE. 1 . Não é a Justiça Estadual incompetente para apreciar o pedido. Conquanto não se refira a causa de pedir à aspecto acessório do beneficio previdenciário inerente à eventual complementação e respectivo valor, pela condição de ferroviário do segurado, já que o pleito se restringe ao direito à pensão, em se tratando de benefícios previdenciários é expressa a competência da Justiça Estadual (art. 109 , § 3º CF/88 ). 2. À época do óbito (1.994), a Lei n. 8.213 /91 inseria no rol dos dependentes, a teor do disposto no art. 16 , IV "a pessoa designada, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60 (sessenta) anos ou inválida", condicionando a efetivação desta dependência á prova da dependência econômica (art. 16, § 1º).De igual forma, a mesma Lei também permitia expressamente a inscrição de dependente, após a morte do segurado, caso este não a tivesse efetivado enquanto ainda vivo (art. 17, § 1º). 3. Dependência econômica comprovada. Autora menor de idade, filha de mãe solteira, ambas residindo em companhia do avô; recibos de material escolar expedidos em nome do avô da Autora; prova testemunhal a afirmar a constante ajuda financeira propiciada à autora pelo seu avô; declarações de imposto de renda referente aos exercícios de 1.989, 1.992 e 1.993, juntadas por cópia às fls. 10/22, nas quais está a autora registrada como dependente do seu avô. 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas em parte, para reduzir honorários a 10% sobre o valor da condenação, limitada à data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ)....

Encontrado em: INSCRIÇÃO PELO SEGURADO. POSSBILIDADE DE INSCRIÇÃO APÓS A MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA... este não a tivesse efetivado enquanto ainda vivo (art. 17, § 1º). 3. Dependência econômica comprovada...", condicionando a efetivação desta dependência á prova da dependência econômica (art. 16, § 1º).De igual forma...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50186269220134047108 RS 5018626-92.2013.404.7108 (TRF-4)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE NETO. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTESTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Na vigência da Lei nº 8.213 /91, dois são os requisitos para a concessão de benefício de pensão por morte, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor e a dependência dos beneficiários que, se preenchidos, ensejam o seu deferimento. 2. Inconteste a qualidade de segurado e não comprovada a dependência econômica, deve ser mantida a sentença de improcedência. 3. A condição de dependente da autora, avó do segurado falecido, deve ser comprovada, nos termos do artigo 16 , inciso I e § 4º, da Lei 8.213 /91, não se podendo confundir o simples auxílio prestado pelo neto com a situação de dependência.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130129238 SC 2013.012923-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: Agravo de instrumento. IPREV. Pensão por morte. Neto, incapaz, economicamente dependente da sua avó, ex-segurada. Relação de dependência comprovada através de decisão judicial transitada em julgado. Benefício devido. Uma vez reconhecida, através de decisão judicial transitada em julgado, a relação de dependência econômica do neto para com a sua avó - ex-segurada do Iprev -, não há como lhe negar o direito ao recebimento da pensão por morte.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024110678760001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO AVÔ EX-SERVIDOR FALECIDO. PENSÃO 10% (DEZ POR CENTO) DOS PROVENTOS DESTE. PENSÃO TOTAL. INVIABILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. -Comprovada a dependência econômica da neta em relação ao avô e segurado do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, faz jus aquela a pensão de 10% (dez por cento) dos proventos do segurado, máxime se a neta já vinha percebendo referido percentual de pensão por força de decisão judicial e se já falecida a mulher do segurado.

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