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JusBrasil - Jurisprudência
07 de maio de 2015

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990100963040 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O COMPROMISSÁRIO COMPRADOR - PENHORA SOBRE A UNIDADE IMOBILIÁRIA PERTENCENTE AO COMPROMISSÁRIO VENDEDOR - IMPOSSIBILIDADE. Formando-se o título executivo judicial apenas contra o compromissário comprador, não é possível, em sede de execução, penhorar a propriedade pertencente ao promissàrio vendedor, não obstante a natureza propter rem da obrigação.AGRA VO DESPROVIDO

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1185734004 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2008

Ementa: EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O COMPROMISSARIO COMPRADOR - PENHORA SOBRE A UNIDADE IMOBILIÁRIA PERTENCENTE AO COMPROMISSARIO VENDEDOR - IMPOSSIBILIDADE Formando-se o título executivo judicial apenas contra o compromissário comprador, não è possível em sede de execução, penhorar a propriedade pertencente ao promissório vendedor, não obstante a natureza propter rem da obrigação A GRA VO DESPROVIDO

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1185734004 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2008

Ementa: EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O COMPROMISSARIO COMPRADOR - PENHORA SOBRE A UNIDADE IMOBILIÁRIA PERTENCENTE AO COMPROMISSARIO VENDEDOR - IMPOSSIBILIDADE Formando-se o título executivo judicial apenas contra o compromissário comprador, não è possível em sede de execução, penhorar a propriedade pertencente ao promissório vendedor, não obstante a natureza propter rem da obrigação A GRA VO DESPROVIDO .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 05228131820108260000 SP 0522813-18.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPESAS DE CONDOMÍNIO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL MOVIDA CONTRA COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES IMÓVEL ADJUDICADO JUDICIALMENTE SUB-ROGAÇÃO DO ADJUDICANTE NO CRÉDITO ORA EXEQUENDO, COM SUBSTITUIÇÃO NO PÓLO ATIVO, POR FORÇA DE ACORDO COM O EXEQUENTE CESSÃO E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL EM EXECUÇÃO QUE NÃO IMPORTA EM ANUÊNCIA DO DEVEDOR ART. 567 DO CPC E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo de Instrumento improvido.

TJ-RJ - APELACAO APL 01615249120068190001 RJ 0161524-91.2006.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS MOVIDA PELO CONDOMÍNIO EMBARGADO EM FACE DAQUELE QUE, NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, CONSTAVA COMO PROMITENTE COMPRADOR. SENTENÇA CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS POR CESSIONÁRIO DOS DIREITOS AQUISITIVOS, PLEITEIANDO SEJA O BEM EXCLUÍDO DA PENHORA NA EXECUÇÃO MOVIDA PELO CONDOMÍNIO, ORA EMBARGADO, CONTRA O ANTIGO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DESCONSTITUINDO A PENHORA EFETIVADA E CONDENANDO O CONDOMÍNIO EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. APELAÇÃO DO CONDOMÍNIO EMBARGADO. ALEGA QUE INEXISTIA E AINDA NÃO EXISTE QUALQUER OUTRO TÍTULO QUE DESCONSTITUA O TÍTULO DE PROPRIEDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO (EXECUTADO) E RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. Aqui a ação de embargos de terceiro, movida por cessionário, tem por finalidade livrar de constrição judicial bens que foram apreendidos injustamente em execução de cotas condominiais contra o antigo compromissário comprador/cedente, cotas essas do período de DEZ/93 a JUN/94 e JAN/95 a DEZ/95 e demais cotas que se venceram no curso da ação de cobrança, distribuída em 1996, e com execução iniciando em 1997. No caso em tela, os embargantes alegaram e comprovaram, através de documentos; (a) que Maurício Sulam (réu da ação de cobrança de cotas condominiais distribuída em 22/01/1996)) firmara com os então titulares do domínio, em 1958, escritura de compromisso de compra e venda, tornando-se titular dos direitos aquisitivos ao prédio situado na av. Pasteu, 184, além de outro terreno ao lado; (b) que, já tendo quitado o preço dos imóveis, o compromissário comprador, Maurício Sulam, em 1960, fez a incorporação de 4 prédios de apartamento nos imóveis, vindo a outorgar, juntamente com dezenas de promissários cessionários...

TJ-PR - Apelação Cível AC 6635336 PR 0663533-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS MOVIDA CONTRA O COMPROMISSÁRIO COMPRADOR - PENHORA INCIDENTE NOS DIREITOS DO EXECUTADO SOBRE O IMÓVEL, DECORRENTES DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CANCELADO - INEFICÁCIA DA CONSTRIÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de obrigação propter rem, perfeitamente válida e regular a penhora realizada sobre o imóvel gerador das taxas condominiais, de propriedade da embargante, ainda que esta não tenha figurado no pólo passivo da execução movida em face do ex-promissário comprador. Todavia, se a penhora recaiu, apenas, sobre os direitos que o compromissário comprador possuía sobre o imóvel, e o compromisso de compra e venda é cancelado, impõe determinar o levantamento da penhora, que se tornou ineficaz.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990100242350 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: PENHORA - DUAS AÇÕES DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - A PRIMEIRA MOVIDA EM FACE DO TITULAR DE DOMÍNIO E A SEGUNDA EM FACE DO NOVO ADQUIRENTE - DÉBITOS REFERENTES A PERÍODOS DIVERSOS MAS ORIUNDOS DA MESMA UNIDADE CONDOMINIAL, GERADOS APÓS A ALIENAÇÃO DA COISA -FEITOS EM FASE DE EXECUÇÃO - ARREMATAÇAO OCORRIDA NOS AUTOS DA SEGUNDA DEMANDA, MOVIDA EM FACE DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR - PENHORA NO ROSTO DESTES AUTOS VISANDO O SALDO DE ARREMATAÇAO ? DIVERSIDADE SUBJETIVA - CPC , ART. 674 - IRRELEVANCIA - NATUREZA "PROPTER REM" DA OBRIGAÇÃO ? CABIMENTO. O caráter "propter rem" da obrigação condominial, que determina que o débito 'acompanha a coisa, e que possibilita inclusive a sucessão processual do polo passivo da execução de débitos condominiais, autoriza o pedido, formulado pelo condomínio-exequente, para que a penhora no rosto dos autos ? recaia sobre eventuais direitos,quanto ao saldo de árrematação, que vierem a caber.a adquirente da unidade condominial geradora do débito.l Débitos das duas demandas que, sendo posteriores à alienação da coisa pelo titular de domínio ao compromissárp comprador, presumivelmente, cabem a este último.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1129813009 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: DESPESAS DE CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO EMBARGOS DE TERCEIROS COMPROMISSÁRIA COMPRADORA - AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA PELO CONDOMÍNIO EM FACE DO PROMITENTE VENDEDOR - DÉBITO ORIUNDO DO PERÍODO DE OCUPAÇÃO PELA ADQUIRENTE DO IMÓVEL - PENHORA DA UNIDADE CONDOMINIAL GERADORA DAS DESPESAS - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de obrigação ' propter rem", tornou-se a adquirentc a responsável pelo pagamento das despesas condomimais, não havendo que se falar em levantamento da penhora que recaiu sobie a referida unidade condomimal em ação de execução por título judicial proposta pelo condomínio contra o pronutente vendedor .

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AG 990100963040

Data de publicação: 08/04/2010

Decisão: Estevan Herrera Comarca: São Paulo - 3 Vara Cível do Tatuapé (Autos n.° 2008/05) EXECUÇÃO MOVIDA... CONTRA O COMPROMISSÁRIO COMPRADOR - PENHORA SOBRE A UNIDADE IMOBILIÁRIA PERTENCENTE AO COMPROMISSÁRIO... comprador, não é possível, em sede de execução, penhorar a propriedade pertencente ao promissàrio...

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 5163549720108260000

Data de publicação: 07/02/2011

Decisão: : "Tratando-se de execução movida contra o compromissário comprador do imóvel, incabível a penhora... N° 27.337 Cobrança de despesas condominiais - Ação movida contra o compromissário comprador... particular. Possibilidade, entretanto, da constrição sobre os aludidos direitos do compromissário-comprador...

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