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JusBrasil - Jurisprudência
01 de abril de 2015

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 361415 RS 2001/0116181-9 (STJ)

Data de publicação: 15/06/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA LIMITATIVA DO TEMPO DE INTERNAÇÃO EM UTI. ABUSIVIDADE MANIFESTA. SÚMULA Nº 302/STJ. COMUNICAÇÃO DE QUE O PRAZO DE INTERNAÇÃO ESCOOU. NÃO-INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR. PREJUÍZO PATRIMONIAL NÃO-DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento segundo o qual são abusivas as cláusulas de contrato de plano de saúde limitativas do tempo de internação, "notadamente em face da impossibilidade de previsão do tempo da cura, da irrazoabilidade da suspensão do tratamento indispensável, da vedação de restringir-se em contrato direitos fundamentais e da regra de sobredireito, contida no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil , segundo a qual, na aplicação da lei, o juiz deve atender aos fins sociais a que ela se dirige a às exigências do bem comum". Súmula 302/STJ. 2. No caso, porém, a recusa da empresa de saúde não foi materializada por nenhum ato concreto. Limitou-se a prestação de informações de que o plano de saúde não cobria internações em UTI superiores a 10 (dez) dias, sem interrupção do tratamento médico da segurada, não sendo capaz de infligir ao autor sofrimento ou dor moral relevantes além daqueles experimentados pela própria situação de enfermidade pela qual passava sua esposa. 3. Por outro lado, o autor não experimentou qualquer prejuízo pecuniário concreto, mas apenas uma "cobrança amigável" do hospital. Ademais, as instâncias ordinárias não se manifestaram acerca da existência de qualquer dano material, não podendo esta Corte investigar a sua existência sob pena de afronta ao Verbete Sumular nº 7. 4. Especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido, apenas para reconhecer a nulidade da cláusula contratual limitativa do tempo de internação

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 515706 RS 2003/0039996-0 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. RESTRIÇÃO DE DIREITOS. ABUSIVIDADE. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A 2a Seção do STJ já firmou o entendimento no sentido de que é abusiva a cláusula limitativa de tempo de internação em UTI (REsp n. 251.024/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, por maioria, DJU de 04.02.2002). 2.A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 1518487920108260100 SP 0151848-79.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/11/2011

Ementa: Civil e Consumidor ? Plano de Saúde - Ação Declaratória de Cláusula Contratual cumulada com a de Obrigação de Fazer - E abusiva a cláusula limitativa de tempo de internação em UTI - Jurisprudência pacificada no STJ ? Sentença mantida - Procedência de ambas as demandas ? Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 1306376420088260000 SP 0130637-64.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: Civil e Consumidor - Plano de Saúde - Ação Declaratória de Cláusula Contratual cumulada com a de Obrigação de Fazer - E abusiva a cláusula limitativa de tempo de internação em UTI - Jurisprudência pacificada no STJ - Sentença reformada - Procedência de ambas as demandas - Recurso provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 469911 SP 2002/0123795-4 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES. ASSOCIAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DE DIAS DE INTERNAÇÃO EM UTI. ABUSIVIDADE. NULIDADE. I. A 2a Seção do STJ já firmou o entendimento no sentido de que é abusiva a cláusula limitativa de tempo de internação em UTI (REsp n. 251.024/SP , Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, por maioria, DJU de 04.02.2002). II. A relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, no caso a cobertura médico-hospitalar, sendo desinfluente a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que se diga sem caráter lucrativo, mas que mantém plano de saúde remunerado. III. Recurso especial conhecido e provido. Ação procedente.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 469911 SP 2002/0123795-4 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES. ASSOCIAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DE DIAS DE INTERNAÇÃO EM UTI. ABUSIVIDADE. NULIDADE. I. A 2a Seção do STJ já firmou o entendimento no sentido de que é abusiva a cláusula limitativa de tempo de internação em UTI (REsp n. 251.024/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, por maioria, DJU de 04.02.2002). II. A relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, no caso a cobertura médico-hospitalar, sendo desinfluente a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que se diga sem caráter lucrativo, mas que mantém plano de saúde remunerado. III. Recurso especial conhecido e provido. Ação procedente.

Encontrado em: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR TEMPO DE INTERNAÇÃO - CLÁUSULA LIMITATIVA STJ - RESP 251024 -SP (RSTJ

TJ-SC - Apelação Cível AC 453762 SC 2011.045376-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/07/2011

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA LIMITATIVA DE TEMPO DE INTERNAÇÃO NA UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO (UTI). CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA GARANTINDO A PERMANÊNCIA DA INTERNAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. PRETENSÃO DE HAVER DANOS MORAIS. NEGATIVA AMPARADA EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO AO AUTOR. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não enseja dano moral passível de indenização, a comunicação de limitação de tempo de internação, se nenhum prejuízo resultou ao autor e decorreu de interpretação de cláusula contratual limitativa de cobertura.

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 515046 SP 2014/0109249-7

Data de publicação: 18/11/2014

Decisão: DO TEMPO DE INTERNAÇÃO EM UTI. ABUSIVIDADE MANIFESTA. SÚMULA Nº 302⁄STJ. COMUNICAÇÃO DE QUE O PRAZO... Superior . Neste sentido, cita-se precedente: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA LIMITATIVA.... Limitou-se a prestação de informações de que o plano de saúde não cobria internações em UTI...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 515706 RS 2003/0039996-0 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2011

Decisão: . CLÁUSULA LIMITATIVA DO TEMPO DE INTERNAÇAO EM UTI. ABUSIVIDADE MANIFESTA. SÚMULA Nº 302/STJ. COMUNICAÇAO... limitativa de tempo de internação em UTI (REsp n. 251.024/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira... as cláusulas de contrato de plano de saúde limitativas do tempo de internação, "notadamente em face...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 515706 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2010

Decisão: o entendimento no sentido de que é abusiva a cláusula limitativa de tempo de internação em UTI.../02/2008, DJe 10/03/2008) RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA LIMITATIVA DO TEMPO DE INTERNAÇÃO... a nulidade da cláusula contratual limitativa do tempo de internação"(REsp 361.415/RS, Rel. Min. LUIS...

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