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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 990100764845 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/07/2010

Ementa: MATRÍCULA EM ESCOLA ESTADUAL Mandado de Segurança - Pretensão de matrícula no ano de 2009 - Liminar concedida - Ausência de interesse processual em modificar o julgado - Ano letivo findado - Perda superveniente de interesse recursal. Recursos prejudicados.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10194130008551001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL. 6 ANOS INCOMPLETOS. CAPACIDADE COMPROVADA. A Constituição Federal não restringiu o acesso das crianças e adolescentes à educação ao requisito cronológico - idade etária, mas assegurou o acesso aos seus diversos níveis, segundo a capacidade de cada um (art. 208 , inciso V da CR/88 ). É preciso verificar de forma individualizada, em respeito ao princípio da igualdade, se aquela criança está apta a cursar determinado nível de ensino. Em reexame, confirmar a sentença.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10024122190689002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/01/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL. 6 ANOS INCOMPLETOS. CAPACIDADE COMPROVADA. A Constituição Federal não restringiu o acesso das crianças e adolescentes à educação ao requisito cronológico - idade etária, mas assegurou o acesso aos seus diversos níveis, segundo a capacidade de cada um (art. 208 , inciso V da CR/88 ). É preciso verificar de forma individualizada, em respeito ao princípio da igualdade, se aquela criança está apta a cursar determinado nível de ensino. Em reexame, confirmar a sentença.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10123120008073001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL. 6 ANOS INCOMPLETOS. CAPACIDADE COMPROVADA. A Constituição Federal não restringiu o acesso das crianças e adolescentes à educação ao requisito cronológico - idade etária, mas assegurou o acesso aos seus diversos níveis, segundo a capacidade de cada um (art. 208 , inciso V da CR/88 ). É preciso verificar de forma individualizada, em respeito ao princípio da igualdade, se aquela criança está apta a cursar determinado nível de ensino. Em reexame, confirmar a sentença. Julgar prejudicado o recurso.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10312120004329001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL. 6 ANOS INCOMPLETOS. CAPACIDADE COMPROVADA. A Constituição Federal não restringiu o acesso das crianças e adolescentes à educação ao requisito cronológico - idade etária, mas assegurou o acesso aos seus diversos níveis, segundo a capacidade de cada um (art. 208 , inciso V da CR/88 ). É preciso verificar de forma individualizada, em respeito ao princípio da igualdade, se aquela criança está apta a cursar determinado nível de ensino. Em reexame, confirmar a sentença. Julgar prejudicado o recurso.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10079120636752001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL. SEIS ANOS INCOMPLETOS. CAPACIDADE COMPROVADA. A Constituição Federal não restringiu o acesso das crianças e adolescentes à educação ao requisito cronológico - idade etária, mas assegurou o acesso aos seus diversos níveis, segundo a capacidade de cada um (art. 208 , inciso V da CR/88 ). É preciso verificar de forma individualizada, em respeito ao princípio da igualdade, se aquela criança está apta a cursar determinado nível de ensino. Em reexame necessário, confirmar a sentença.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10123120008057001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL. 6 ANOS INCOMPLETOS. CAPACIDADE COMPROVADA. A Constituição Federal não restringiu o acesso das crianças e adolescentes à educação ao requisito cronológico - idade etária, mas assegurou o acesso aos seus diversos níveis, segundo a capacidade de cada um (art. 208 , inciso V da CR/88 ). É preciso verificar de forma individualizada, em respeito ao princípio da igualdade, se aquela criança está apta a cursar determinado nível de ensino. Em reexame necessário, confirmar a sentença.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10312120013502001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL. 6 ANOS INCOMPLETOS. CAPACIDADE COMPROVADA. A Constituição Federal não restringiu o acesso das crianças e adolescentes à educação ao requisito cronológico - idade etária, mas assegurou o acesso aos seus diversos níveis, segundo a capacidade de cada um (art. 208 , inciso V da CR/88 ). É preciso verificar de forma individualizada, em respeito ao princípio da igualdade, se aquela criança está apta a cursar determinado nível de ensino. Em reexame, confirmar a sentença.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10382130076930001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE ADOLESCENTE EM ESCOLA ESTADUAL NEGADA - ARTIGOS 205 , 208 , VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DEVER DO ESTADO - SENTENÇA MANTIDA. É dever do Estado a concessão de vaga em instituição de ensino estadual, porquanto compreende o direito à educação, assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente .

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10440120002314002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL. 6 ANOS INCOMPLETOS. CAPACIDADE COMPROVADA. MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal não restringiu o acesso das crianças e adolescentes à educação ao requisito cronológico - idade etária, mas assegurou o acesso aos seus diversos níveis, segundo a capacidade de cada um (art. 208 , inciso V da CR/88 ). Reexame conhecido. Sentença confirmada. Prejudicado o recurso de apelação. É preciso verificar de forma individualizada, em respeito ao princípio da igualdade, se aquela criança está apta a cursar determinado nível de ensino. O conteúdo mandamental da sentença independe de qualquer outra forma de coação para que seja imediatamente cumprido. Em reexame necessário, reformar parcialmente a sentença. Prejudicado o recurso de apelação.

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