Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Página 1 de 17.125 resultados

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 98147 SP 98.03.098147-1 (TRF-3)

Data de publicação: 16/03/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. ARTIGOS 128 E 460 DO CPC . PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. ANULAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PEDIDO. 1. Consoante o princípio da congruência da sentença com o pedido, o julgador deve restringir-se aos limites da causa, fixados pela parte na petição inicial, sob pena de proferir sentença eivada de nulidade, por ser citra, extra ou ultra petita (artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil ). 2. Postulada a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, o pedido foi julgado improcedente, sob o fundamento de que não preenchidos os requisitos necessários para tanto, porém condenou o Instituto a conceder à parte autora aposentadoria por idade rural, com o que a r. sentença apelada ultrapassou as fronteiras da postulação, uma vez que não se verifica na petição inicial a formulação de pedido, sequer alternativo, nesse sentido. 3. Em apreço ao princípio da economia processual, a parte da sentença que analisou e concedeu à parte autora aposentadoria por idade rural deve ser anulada, por incidir em julgamento ultra petita, preservando-se a parte da sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de serviço. 4. Sem condenação da Autora ao pagamento de honorários advocatícios, por ser a mesma beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Precedente do STF. 5. Sentença anulada de ofício na parte que concedeu o benefício de aposentadoria por idade. Apelação do INSS prejudicada.

Encontrado em: em anular de ofício a sentença, na parte que concedeu o benefício de aposentadoria por idade e julgar...Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM prejudicada a apelação do INSS, nos termos do relatório e voto, que ficam fazendo parte integrante...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 446378 AC 98147 SP 98.03.098147-1 (TRF-3)

Data de publicação: 28/05/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. ARTIGOS 128 E 460 DO CPC . PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. ANULAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PEDIDO. 1. Consoante o princípio da congruência da sentença com o pedido, o julgador deve restringir-se aos limites da causa, fixados pela parte na petição inicial, sob pena de proferir sentença eivada de nulidade, por ser citra, extra ou ultra petita (artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil ). 2. Postulada a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, o pedido foi julgado improcedente, sob o fundamento de que não preenchidos os requisitos necessários para tanto, porém condenou o Instituto a conceder à parte autora aposentadoria por idade rural, com o que a r. sentença apelada ultrapassou as fronteiras da postulação, uma vez que não se verifica na petição inicial a formulação de pedido, sequer alternativo, nesse sentido. 3. Em apreço ao princípio da economia processual, a parte da sentença que analisou e concedeu à parte autora aposentadoria por idade rural deve ser anulada, por incidir em julgamento ultra petita, preservando-se a parte da sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de serviço. 4. Sem condenação da Autora ao pagamento de honorários advocatícios, por ser a mesma beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Precedente do STF. 5. Sentença anulada de ofício na parte que concedeu o benefício de aposentadoria por idade. Apelação do INSS prejudicada.

Encontrado em: em anular de ofício a sentença, na parte que concedeu o benefício de aposentadoria por idade e julgar...Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM prejudicada a apelação do INSS, nos termos do relatório e voto, que ficam fazendo parte integrante...

TJ-SC - AC 1 SC (TJ-SC)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S/A (ATUAL OI S/A). SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DO JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. PLEITO INAUGURAL PELO DEFERIMENTO DE DIVIDENDOS E DEMAIS VANTAGENS DECORRENTES DA DIFERENÇA DA EMISSÃO DE AÇÕES. INEXISTENTE PEDIDO EXPRESSO QUANTO A JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CORTE DO EXCESSO. "A sentença que decide o pedido, mas extrapola-o, alcançando também questão não colocada pelas partes sob apreciação judicial, não deve ser anulada em seu todo, mas tão-somente naquilo em que exorbitou de seus limites" (Apelação Cível n. 98.011105-6, de Araranguá, Des. Silveira Lenzi, j. 5-12-2000). DO APELO DA REQUERIDA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. "A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc." (AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903 - SC (2010/0133483-7), rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 30-11-2010). "[...] 5. Porém, relativamente a credores com títulos estabelecidos depois da cisão parcial, mas relativos a negócios jurídicos anteriores à operação, descabe a aplicação do § único do art. 233 da Lei n.º 6.404 /76, que excepciona a solidariedade entre a cindida e as companhias que absorveram o patrimônio. 6. Consequentemente, considerando que os alegados créditos ora tratados na demanda ainda não existiam por ocasião da cisão, mas originados de obrigações anteriores, há de ser rejeitada a tese de ilegitimidade da Brasil Telecom S/A para responder por obrigações decorrentes de contratos celebrados pela Telemat. [...]" (Recurso Especial n. 753.159 - MT, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5-4-2011). 2. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS (ART. 177 DO C [...]...

TJ-MS - Agravo AGV 33151 MS 2008.033151-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/05/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - DECISÃO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO AGRAVADO NA POSSE DE BEM - ALEGAÇÃO DE HAVER A DECISÃO EXTRAPOLADO OS LIMITES DOS PEDIDOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO - PRETENSÃO AFASTADA - DECISÃO QUE SE LIMITOU A DETERMINAR QUE AS PARTES VOLTASSEM AO STATUS QUO ANTE - AGRAVO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 357880 RJ 1999.51.01.002609-0 (TRF-2)

Data de publicação: 08/08/2008

Ementa: APELAÇÃO DA CEF – PROCESSUAL CIVIL – SFH – INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA PROVA PERICIAL – PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA – JULGAMENTO ULTRA PETITA – REDUÇÃO DO JULGADO. – Não se mostra relevante determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de ser produzida nova perícia, tendo em vista que não se verifica qualquer irregularidade na prova impugnada; ademais, a diligência técnica não se mostra imprescindível ao julgamento da lide, eis que a fixação de critérios de reajustamento das prestações e do saldo devedor decorre de interpretação das cláusulas contratuais ou, no caso de alteração do pactuado, de razões de direito que formem o convencimento do juízo. – Por outro lado, verifica-se que, de fato, a sentença objurgada extrapolou os limites da lide ao determinar a exclusão do anatocismo sem que houvesse sido formulado tal pedido na peça exordial; todavia, tal julgado revela-se ultra petita, sendo desnecessária, assim, sua anulação, já que é possível sua adequação aos limites da lide, reduzindo-o. – Apelação da Caixa Econômica Federal parcialmente provida. APELAÇÃO ADESIVA DA PARTE AUTORA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. – Uma vez incluída espontaneamente a União no pólo passivo desta lide pela parte autora, não se apresenta cabível condenar a CEF solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios devido ao mencionado ente ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, visto que as despesas decorrentes da propositura da demanda devem ser arcadas por aquele que lhe deu causa. – Ademais, com a redução da sentença, excluindo de seu dispositivo a eliminação do anatocismo, tem-se que o único pedido autoral acolhido foi a revisão das prestações mensais de contrato de mútuo habitacional, razão pela qual deve ser mantida a sucumbência recíproca, tão-somente em razão da relevância substancial de tal pretensão. – Apelação adesiva de Paulo Ando Vianna improvida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 402662 SE 2002.85.00.002580-0 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ACESSO NÃO AUTORIZADO AO BANCO DE DADOS RENAVAM. PODER DE AUTO-EXECUTORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PREJUDICADAS. - Apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido da União Federal, pleiteando a proibição de acesso por parte da apelada ao banco de dados RENAVAM, bem como a indenização em face do acesso que alega indevido, ante a ausência de contrato oneroso ou termo de cooperação com o DENATRAN. - A solução do caso em comento deve emanar da própria Administração Pública, que possui a prerrogativa de praticar atos e colocá-los em imediata execução, sem depender de manifestação judicial, em razão do atributo da auto-executoriedade dos atos administrativos. - Entender de forma contrária seria tolher a atividade administrativa, limitando-a sempre à chancela judicial, ou então, situar o Judiciário na posição de "consultor jurídico" dos órgãos estatais, extrapolando de sua competência para exercer o controle prévio da legalidade dos atos administrativos. - Apelação e remessa oficial prejudicadas. Anulação da sentença para extinguir o processo sem análise do mérito, por falta de interesse processual, em face da desnecessidade de provocação do Judiciário para se buscar a tutela pretendida (art. 267 , VI, do CPC ).

TRF-5 - Apelação Civel AC 389636 PE 2000.83.00.007903-0 (TRF-5)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRAZO PARA EXPEDIÇÃO. ART. 281 , PARÁGRAFO ÚNICO , II , CTB . MULTAS. PONTUAÇÃO NEGATIVA EM FACE DA INFRAÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. ART. 460 , CPC . - Cuida-se de Apelação Cível interposta pela União para reformar a sentença que declarou nulas as multas de trânsito relativas às Notificações de Infração de Trânsito n.º 3229987430, n.º 3213593135, n.º 3254241365, n.º 3254241284, n.º 3254241446, n.º 32512772120 e n.º 3247739000, com respaldo no descumprimento do prazo legal e na inexistência de tipificação nas NITs. - De fato, as NITs n.º 3254241365, n.º 3254241284, n.º 3254241446 e n.º 3247739000 foram expedidas além do prazo estabelecido pelo art. 281 , parágrafo único , II do CTB . O prazo de 30 (trinta) dias, dentro do qual deve ser processada a notificação, conta-se a partir da ocorrência da infração. - A sentença proferida, contudo, é ultra petita, extrapolando os limites do pedido do autor, o qual requereu a declaração de nulidade apenas das NITs n.º 3254241365, n.º 3254241284, n.º 3254241446, n.º 32512772120 e n.º 3247739000, malferindo, assim, o disposto no art. 460 do CPC . - Ao Juiz é defeso ultrapassar os lindes do pedido do autor. No caso de decisão ultra petita, a solução mais acertada é a adequação da sentença ao requerimento do autor, reduzindo-a aos termos do pedido e, não, a sua nulidade. - A NIT n.º 32512772120 é válida, pois, além de preencher os requisitos exigidos pelo CTB , foi processada no prazo legal. Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas, declarando nulas apenas as NITs n.º 3254241365, n.º 3254241284, n.º 3254241446 e n.º 3247739000.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1269278 PR 0126927-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/11/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO - AÇÃO DE DIVISÃO - NATUREZA DÚPLICE - TRANSAÇÃO OCORRIDA NA PRIMEIRA FASE - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA INTENÇÃO DAS PARTES DE PROMOVER A DIVISÃO FUTURAMENTE - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO A DIVISÃO PROPRIAMENTE DITA - CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL - PROCESSO DE EXECUÇÃO ANULADO DE OFÍCIO - REMESSA DAS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS - SEGUNDA FASE DA LIDE - AVALIAÇÃO DA UNIVERSALIDADE E DOS LIMITES DOS BENS COMUNS, COM FIXAÇÃO DE QUINHÕES ( CPC , ART. 969 A 981). Apelo provido. 1. A ação de divisão, em sua primeira fase, define apenas a admissibilidade ou não da divisão. Na segunda, executória, procede-se à nomeação de agrimensor e peritos assistentes. Constatada a existência de condomínio e inexistindo interesse na sua continuação, fatos reconhecidos pelas partes em acordo celebrado na audiência de conciliação, a lide deve prosseguir em sua segunda fase, se estas nele apenas se comprometeram a realizar a divisão futura do imóvel. 2. Nula é a execução de título judicial, por impossibilidade jurídica do pedido em que, extrapolando os limites do acordo homologado, uma das partes pede o cumprimento de obrigação de divisão de bens ainda não perfectibilizada. Remessa dos litigantes, de ofício, à segunda fase da ação de divisão, na qual se deverá proceder a avaliação dos imóveis, discriminar os quinhões e suas áreas e limítrofes. Posteriormente, ouvidas as partes e os peritos sobre o plano de divisão, se definirá a formação de cada quinhão, e ao final, se proferirá a sentença homologatória do respectivo auto.

Encontrado em: DE DIVISAO, CONDOMÍNIO, IMPOSSIBILIDADE JURIDICA, PEDIDO, EXECUÇÃO, OBRIGACAO DE FAZER, INEXISTENCIA,... TITULO JUDICIAL, CPC - ART 584, III, INAPLICABILIDADE, PROCESSO, ANULACAO, DECRETACAO DE OFICIO,

TJ-PR - Apelação Cível AC 1269278 PR Apelação Cível 0126927-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/12/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO - AÇÃO DE DIVISÃO - NATUREZA DÚPLICE - TRANSAÇÃO OCORRIDA NA PRIMEIRA FASE - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA INTENÇÃO DAS PARTES DE PROMOVER A DIVISÃO FUTURAMENTE - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO A DIVISÃO PROPRIAMENTE DITA - CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL - PROCESSO DE EXECUÇÃO ANULADO DE OFÍCIO - REMESSA DAS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS - SEGUNDA FASE DA LIDE - AVALIAÇÃO DA UNIVERSALIDADE E DOS LIMITES DOS BENS COMUNS, COM FIXAÇÃO DE QUINHÕES ( CPC , ART. 969 A 981). Apelo provido. 1. A ação de divisão, em sua primeira fase, define apenas a admissibilidade ou não da divisão. Na segunda, executória, procede-se à nomeação de agrimensor e peritos assistentes. Constatada a existência de condomínio e inexistindo interesse na sua continuação, fatos reconhecidos pelas partes em acordo celebrado na audiência de conciliação, a lide deve prosseguir em sua segunda fase, se estas nele apenas se comprometeram a realizar a divisão futura do imóvel. 2. Nula é a execução de título judicial, por impossibilidade jurídica do pedido em que, extrapolando os limites do acordo homologado, uma das partes pede o cumprimento de obrigação de divisão de bens ainda não perfectibilizada. Remessa dos litigantes, de ofício, à segunda fase da ação de divisão, na qual se deverá proceder a avaliação dos imóveis, discriminar os quinhões e suas áreas e limítrofes. Posteriormente, ouvidas as partes e os peritos sobre o plano de divisão, se definirá a formação de cada quinhão, e ao final, se proferirá a sentença homologatória do respectivo auto.

Encontrado em: 16/12/2002 APELACAO, AÇÃO DE DIVISAO, CONDOMÍNIO, IMPOSSIBILIDADE JURIDICA, PEDIDO, EXECUÇÃO, OBRIGACAO... DE FAZER, INEXISTENCIA, TITULO JUDICIAL, CPC - ART 584, III, INAPLICABILIDADE, PROCESSO, ANULACAO,

TJ-MG - Apelação Cível AC 10327080355974001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO NÃO REALIZADO PELO RÉU. DECOTE DO EXCESSO VERIFICADO. I - Nos termos do artigo 128 e 460 do CPC, ao magistrado é vedado reconhecer direito diverso ou além do formulado pela parte, devendo a lide ser decidida nos estritos limites balizados no pedido inicial e na defesa, não podendo o julgador extrapolar as pretensões deduzidas, sob pena de vicio de julgamento. II - Caracterizado o provimento ultra petita, não é necessário anular a sentença, basta que seja decotada a parte na qual a decisão se excedeu.

Encontrado em: ANULARAM O ACÓRDÃO DE FLS. 64-69 E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca