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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 98147 SP 98.03.098147-1 (TRF-3)

Data de publicação: 16/03/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. ARTIGOS 128 E 460 DO CPC . PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. ANULAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PEDIDO. 1. Consoante o princípio da congruência da sentença com o pedido, o julgador deve restringir-se aos limites da causa, fixados pela parte na petição inicial, sob pena de proferir sentença eivada de nulidade, por ser citra, extra ou ultra petita (artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil ). 2. Postulada a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, o pedido foi julgado improcedente, sob o fundamento de que não preenchidos os requisitos necessários para tanto, porém condenou o Instituto a conceder à parte autora aposentadoria por idade rural, com o que a r. sentença apelada ultrapassou as fronteiras da postulação, uma vez que não se verifica na petição inicial a formulação de pedido, sequer alternativo, nesse sentido. 3. Em apreço ao princípio da economia processual, a parte da sentença que analisou e concedeu à parte autora aposentadoria por idade rural deve ser anulada, por incidir em julgamento ultra petita, preservando-se a parte da sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de serviço. 4. Sem condenação da Autora ao pagamento de honorários advocatícios, por ser a mesma beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Precedente do STF. 5. Sentença anulada de ofício na parte que concedeu o benefício de aposentadoria por idade. Apelação do INSS prejudicada.

Encontrado em: , em anular de ofício a sentença, na parte que concedeu o benefício de aposentadoria por idade e julgar...Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM prejudicada a apelação do INSS, nos termos do relatório e voto, que ficam fazendo parte integrante...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 446378 AC 98147 SP 98.03.098147-1 (TRF-3)

Data de publicação: 28/05/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. ARTIGOS 128 E 460 DO CPC . PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. ANULAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PEDIDO. 1. Consoante o princípio da congruência da sentença com o pedido, o julgador deve restringir-se aos limites da causa, fixados pela parte na petição inicial, sob pena de proferir sentença eivada de nulidade, por ser citra, extra ou ultra petita (artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil ). 2. Postulada a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, o pedido foi julgado improcedente, sob o fundamento de que não preenchidos os requisitos necessários para tanto, porém condenou o Instituto a conceder à parte autora aposentadoria por idade rural, com o que a r. sentença apelada ultrapassou as fronteiras da postulação, uma vez que não se verifica na petição inicial a formulação de pedido, sequer alternativo, nesse sentido. 3. Em apreço ao princípio da economia processual, a parte da sentença que analisou e concedeu à parte autora aposentadoria por idade rural deve ser anulada, por incidir em julgamento ultra petita, preservando-se a parte da sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de serviço. 4. Sem condenação da Autora ao pagamento de honorários advocatícios, por ser a mesma beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Precedente do STF. 5. Sentença anulada de ofício na parte que concedeu o benefício de aposentadoria por idade. Apelação do INSS prejudicada.

Encontrado em: , em anular de ofício a sentença, na parte que concedeu o benefício de aposentadoria por idade e julgar...Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM prejudicada a apelação do INSS, nos termos do relatório e voto, que ficam fazendo parte integrante...

TJ-MS - Agravo AGV 33151 MS 2008.033151-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/05/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - DECISÃO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO AGRAVADO NA POSSE DE BEM - ALEGAÇÃO DE HAVER A DECISÃO EXTRAPOLADO OS LIMITES DOS PEDIDOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO - PRETENSÃO AFASTADA - DECISÃO QUE SE LIMITOU A DETERMINAR QUE AS PARTES VOLTASSEM AO STATUS QUO ANTE - AGRAVO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 357880 RJ 1999.51.01.002609-0 (TRF-2)

Data de publicação: 08/08/2008

Ementa: APELAÇÃO DA CEF – PROCESSUAL CIVIL – SFH – INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA PROVA PERICIAL – PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA – JULGAMENTO ULTRA PETITA – REDUÇÃO DO JULGADO. – Não se mostra relevante determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de ser produzida nova perícia, tendo em vista que não se verifica qualquer irregularidade na prova impugnada; ademais, a diligência técnica não se mostra imprescindível ao julgamento da lide, eis que a fixação de critérios de reajustamento das prestações e do saldo devedor decorre de interpretação das cláusulas contratuais ou, no caso de alteração do pactuado, de razões de direito que formem o convencimento do juízo. – Por outro lado, verifica-se que, de fato, a sentença objurgada extrapolou os limites da lide ao determinar a exclusão do anatocismo sem que houvesse sido formulado tal pedido na peça exordial; todavia, tal julgado revela-se ultra petita, sendo desnecessária, assim, sua anulação, já que é possível sua adequação aos limites da lide, reduzindo-o. – Apelação da Caixa Econômica Federal parcialmente provida. APELAÇÃO ADESIVA DA PARTE AUTORA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. – Uma vez incluída espontaneamente a União no pólo passivo desta lide pela parte autora, não se apresenta cabível condenar a CEF solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios devido ao mencionado ente ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, visto que as despesas decorrentes da propositura da demanda devem ser arcadas por aquele que lhe deu causa. – Ademais, com a redução da sentença, excluindo de seu dispositivo a eliminação do anatocismo, tem-se que o único pedido autoral acolhido foi a revisão das prestações mensais de contrato de mútuo habitacional, razão pela qual deve ser mantida a sucumbência recíproca, tão-somente em razão da relevância substancial de tal pretensão. – Apelação adesiva de Paulo Ando Vianna improvida....

TJ-SP - Apelação APL 00343728020078260114 SP 0034372-80.2007.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: SENTENÇA. Medida cautelar de exibição de documentos. Sentença ultra petita, porque extrapola os limites do pedido inicial. Admissibilidade da correção do vício pelo Tribunal. Âmbito da sentença decotado, desnecessária sua integral anulação. Sentença anulada tão somente na parte em que consubstanciado o julgamento ultra petita, decotado o excesso consistente no apontamento de valores existentes em conta poupança do autor e determinação da forma de correção desses valores, mantida, no mais, a procedência do pedido inicial. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00899909020098260000 SP 0089990-90.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SENTENÇA "ULTRA PETITA" Petição inicial que se restringe à pleitear a condenação da requerida a retirar o aparelho medidor de energia Sentença que, após reconhecer a perda de objeto em relação a obrigação de fazer, declarou a inexigibilidade do débito apurado em procedimento administrativo Necessidade de anulação da parte que extrapola os limites da demanda Manutenção do capítulo que, julgando o pedido inicial, declarou a perda do objeto em razão do cumprimento da obrigação Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00142132820108260562 SP 0014213-28.2010.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: SENTENÇA Anulação, em parte, de oficio Julgamento ultra petita, na parte que extrapolou o pedido formulado pela autora - Condenação da ré a devolver todas as parcelas pagas pela autora, deduzindo a taxa de administração no patamar de 10% sobre o valor a ser restituído, bem como o prêmio do seguro, a fim de sejam observados os limites do pedido formulado pela autora. CONSÓRCIO Restituição de parcelas pagas Para contratos anteriores à LF 11.795/08, a devolução das prestações pagas pelo consorciado desistente ou excluído deve ocorrer até 30 dias após o encerramento do plano, incidindo juros de mora a partir desta data Correção monetária incide a partir de cada desembolso. Recurso provido, com anulação, de ofício, da r. sentença, na parte que incidiu em julgamento ultra petita.

TJ-SP - Apelação APL 00063162520108260084 SP 0006316-25.2010.8.26.0084 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL - Apelação interposta pela autora em momento anterior ao julgamento dos embargos de declaração Necessidade de reiteração ou ratificação do apelo, após o julgamento dos embargos Apelação intempestiva, em razão de sua interposição prematura Precedentes do STJ Recurso não conhecido Apelação interposta pela ré, arguindo vício extra petita da r. sentença Decisório que reconheceu a nulidade de cláusula contratual Inexistência de pleito a esse respeito, restringindo-se a demanda à reparação por danos materiais - Anulação da parte da decisão que extrapolou os limites impostos no pedido Recurso provido. AGRAVO RETIDO - Não conhecimento diante da ausência de reiteração no momento oportuno.

TJ-SP - Apelação APL 00415069120118260576 SP 0041506-91.2011.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Mútuo com cláusula de alienação fiduciária de veículo. Julgamento antecipado da lide. Demanda que versa sobre matéria predominantemente de direito, manifesta a desnecessidade da produção de prova pericial. Cerceamento de defesa não configurado. Caracterização da relação de consumo (Súmula n. 297, do STJ). Julgamento ultra petita, porque extrapolou os limites do pedido, admissível a correção do vício pelo Tribunal. Âmbito da sentença decotado, desnecessária sua integral anulação. Admissibilidade da capitalização dos juros no caso, pois se cuida de contrato celebrado com instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, em momento subsequente ao advento da MP 1.963-17/2000, cuja aplicabilidade tem sido reconhecida pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Admissibilidade da capitalização dos juros, expressamente contratada. Contratação da tarifa de abertura de crédito em momento precedente a 30 de abril de 2008. Admissibilidade da cobrança. Recurso repetitivo julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.251.331-RS). Pretensão à exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes, de manutenção da posse do veículo e de depósito de valores incontroversos rejeitada. Pedido inicial julgado improcedente. Reconhecimento, tão somente, da verificação do julgamento ultra petita, com o decote da sentença neste ponto. Recurso provido, em parte.

TJ-RJ - APELACAO APL 04796942820128190001 RJ 0479694-28.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC . DECOTE DA PARTE QUE EXTRAPOLOU O PEDIDO. MÉRITO. CONTRATO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. SUPERVIA. PASSAGEIRO QUE SE ENCONTRAVA NA ESTAÇÃO DE EMBARQUE E VEIO A CAIR E SOFRER FRATURA DE FÊMUR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA DO SERVIÇO. FATO DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 37 , § 6º , DA CRFB , 14 E 22 DO CDC E 735 DO CC . PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DE JUSTIÇA. DEVERES DE INDENIZAR E REPARAR RECONHECIDOS. VERBAS FIXADAS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL SOBRE A MATÉRIA. 1. Verificada a hipótese de julgamento extra petita, deve ser expurgada da sentença a parte que extrapolou os limites do pedido no que diz com a condenação ao pagamento de dano estético e pensões mensal e vitalícia, e constituição de capital garantidor. 2. A responsabilidade por danos decorrentes de contrato de transporte é objetiva a teor dos artigos 37 , § 6º , da CRFB e 14 e 22 do CDC . 3. Fato de terceiro, quando conexo ao serviço prestado pela ré, não tem o condão de excluir a responsabilidade do transportador. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e artigo 735 do CC . 4. Responsabilidade da empresa de transporte configurada. 5. Indenização por danos materiais e reparação moral devidas, uma vez que atingida a integridade física da autora. 6. Quantum reparatório arbitrado dentro dos parâmetros desta Corte. 7. Anulação parcial da sentença. 8. RECURSO DA EMPRESA PARCIALMENTE PROVIDO E DA AUTORA IMPROVIDO.

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