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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2016

Página 1 de 17.292 resultados

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 98147 SP 98.03.098147-1 (TRF-3)

Data de publicação: 16/03/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. ARTIGOS 128 E 460 DO CPC . PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. ANULAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PEDIDO. 1. Consoante o princípio da congruência da sentença com o pedido, o julgador deve restringir-se aos limites da causa, fixados pela parte na petição inicial, sob pena de proferir sentença eivada de nulidade, por ser citra, extra ou ultra petita (artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil ). 2. Postulada a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, o pedido foi julgado improcedente, sob o fundamento de que não preenchidos os requisitos necessários para tanto, porém condenou o Instituto a conceder à parte autora aposentadoria por idade rural, com o que a r. sentença apelada ultrapassou as fronteiras da postulação, uma vez que não se verifica na petição inicial a formulação de pedido, sequer alternativo, nesse sentido. 3. Em apreço ao princípio da economia processual, a parte da sentença que analisou e concedeu à parte autora aposentadoria por idade rural deve ser anulada, por incidir em julgamento ultra petita, preservando-se a parte da sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de serviço. 4. Sem condenação da Autora ao pagamento de honorários advocatícios, por ser a mesma beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Precedente do STF. 5. Sentença anulada de ofício na parte que concedeu o benefício de aposentadoria por idade. Apelação do INSS prejudicada.

Encontrado em: , em anular de ofício a sentença, na parte que concedeu o benefício de aposentadoria por idade e julgar...Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM prejudicada a apelação do INSS, nos termos do relatório e voto, que ficam fazendo parte integrante...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 446378 AC 98147 SP 98.03.098147-1 (TRF-3)

Data de publicação: 28/05/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. ARTIGOS 128 E 460 DO CPC . PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. ANULAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PEDIDO. 1. Consoante o princípio da congruência da sentença com o pedido, o julgador deve restringir-se aos limites da causa, fixados pela parte na petição inicial, sob pena de proferir sentença eivada de nulidade, por ser citra, extra ou ultra petita (artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil ). 2. Postulada a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, o pedido foi julgado improcedente, sob o fundamento de que não preenchidos os requisitos necessários para tanto, porém condenou o Instituto a conceder à parte autora aposentadoria por idade rural, com o que a r. sentença apelada ultrapassou as fronteiras da postulação, uma vez que não se verifica na petição inicial a formulação de pedido, sequer alternativo, nesse sentido. 3. Em apreço ao princípio da economia processual, a parte da sentença que analisou e concedeu à parte autora aposentadoria por idade rural deve ser anulada, por incidir em julgamento ultra petita, preservando-se a parte da sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de serviço. 4. Sem condenação da Autora ao pagamento de honorários advocatícios, por ser a mesma beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Precedente do STF. 5. Sentença anulada de ofício na parte que concedeu o benefício de aposentadoria por idade. Apelação do INSS prejudicada.

Encontrado em: , em anular de ofício a sentença, na parte que concedeu o benefício de aposentadoria por idade e julgar...Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM prejudicada a apelação do INSS, nos termos do relatório e voto, que ficam fazendo parte integrante...

TJ-MS - Agravo AGV 33151 MS 2008.033151-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/05/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - DECISÃO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO AGRAVADO NA POSSE DE BEM - ALEGAÇÃO DE HAVER A DECISÃO EXTRAPOLADO OS LIMITES DOS PEDIDOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO - PRETENSÃO AFASTADA - DECISÃO QUE SE LIMITOU A DETERMINAR QUE AS PARTES VOLTASSEM AO STATUS QUO ANTE - AGRAVO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00297493920138190087 RJ 0029749-39.2013.8.19.0087 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/08/2015

Ementa: Recurso nº: 0029749-39.2013.8.19.0087 Recorrente: HILDA DE JESUS FERREIRA Recorrida: CASABELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL VOTO Narra a parte autora, em síntese, que, em 12/8/2013, contratou junto à ré um financiamento imobiliário no valor total de R$ 160.000,00, pagando a quantia de R$ 6.967,63, a título de entrada (fl. 24) e financiando o saldo devedor em 370 parcelas no valor de R$ 567,63, conforme documento de fl. 20. Afirma que o preposta da ré lhe assegurou que o valor financiado, R$ 160.000,00, seria liberado, no máximo, em 30 dias, o que não ocorreu. Sustenta que, após o vencimento da segunda parcela, ainda sem a liberação do crédito, requereu, administrativamente, a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos, mas não logrou êxito. Alega que se sentiu enganada pela ré. Requer, assim, antecipação de tutela para que a ré cancele as cobranças referentes ao financiamento e se abstenha de negativar seu nome (indeferida à fl. 28); que seja declarado rescindido o contrato, sem ônus para a autora; restituição do valor pago, R$ 6.967,63, em dobro; e indenização a título de danos morais. Em contestação, às fls. 38/50, a parte ré suscitou a preliminar de incompetência absoluta do JEC para o processamento desta causa ante o limite de alçada, na forma do art. 3º, I, da Lei 9099/95. No mérito, requer a improcedência dos pedidos, sob a alegação de que todas as informações foram devidamente prestadas à demandante, não havendo que se falar, portanto, em fraude, tampouco em publicidade enganosa ou abusiva, e de que houve desistência imotivada da demandante. A r. sentença de fls. 112/113 conheceu dos embargos de declaração opostos pela parte ré e os acolheu, com efeitos infringentes, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a incompetência absoluta do JEC pelo valor da causa. Em recurso inominado interposto às fls. 114/118, a parte autora pleiteia a anulação da sentença de fls. 112/113, para que seja julgado o mérito, com a procedência...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00204241420138190031 RJ 0020424-14.2013.8.19.0031 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: Recurso nº 20424-14 Recorrente: TREYCE ANDRIELLE RODRIGUES Recorridos: FUNDAÇÃO EDUCANIONAL SEVERINO SOMBRA VOTO QUITA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0020424-14 RECORRENTE: TREYCE ANDRIELLE RODRIGUES RECORRIDO: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA VOTO Autora alega que se matriculou na ré em fev/13, obtendo o FIES somente em abr/13, por culpa da ré, que não disponibilizou o documento necessário, sendo informada que poderia quitar as 2 mensalidades, que valores seriam restituídos. Quitou R$ 958,80 (fls.9), mas somente foi reembolsada R$ 482,10 (fls.10). FIES cobre 75% da mensalidade, mas sustenta que a ré não emite boletas com 25% do valor, além de não ter emitido boleta de mar/13 a jul/13. Em CONTESTAÇÃO, a ré sustentou que reembolsou à autora os valores repassados pelo FNDE/MEC e que em relação aos boletos do 1º semestre, estes são enviados com antecedência aos alunos, não sendo possível alteração dos documentos, todavia, cobrança foi feita nos limites daquilo que foi financiado. A SENTENÇA reconheceu de ofício a incompetência do juízo devido à necessidade de maior dilação probatória, extinguindo o feito, na forma do art. 8º e 51, IV, da lei 9.099/95. A autora recorreu pugnado pela anulação da sentença. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O. Com a devida vênia, a sentença de primeiro grau merece ser cassada. A controvérsia diz respeito à ocorrência ou não de falha na prestação de serviço da ré, situação que independe da presença da União Federal no feito. Trata-se de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. A ré, ora recorrida, é fornecedora de produtos e serviços, enquadrando-se nas disposições do artigo 3º e seus parágrafos do Código de Defesa do Consumidor. Tendo em vista as provas e indícios existentes nos autos, é possível se concluir que as alegações apresentadas pela parte autora são dotadas de verossimilhança. É fato que no documento juntado pelo réu às fls.70/71, verifica-se que a mensalidade era de R$ 549...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 357880 RJ 1999.51.01.002609-0 (TRF-2)

Data de publicação: 08/08/2008

Ementa: APELAÇÃO DA CEF – PROCESSUAL CIVIL – SFH – INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA PROVA PERICIAL – PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA – JULGAMENTO ULTRA PETITA – REDUÇÃO DO JULGADO. – Não se mostra relevante determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de ser produzida nova perícia, tendo em vista que não se verifica qualquer irregularidade na prova impugnada; ademais, a diligência técnica não se mostra imprescindível ao julgamento da lide, eis que a fixação de critérios de reajustamento das prestações e do saldo devedor decorre de interpretação das cláusulas contratuais ou, no caso de alteração do pactuado, de razões de direito que formem o convencimento do juízo. – Por outro lado, verifica-se que, de fato, a sentença objurgada extrapolou os limites da lide ao determinar a exclusão do anatocismo sem que houvesse sido formulado tal pedido na peça exordial; todavia, tal julgado revela-se ultra petita, sendo desnecessária, assim, sua anulação, já que é possível sua adequação aos limites da lide, reduzindo-o. – Apelação da Caixa Econômica Federal parcialmente provida. APELAÇÃO ADESIVA DA PARTE AUTORA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. – Uma vez incluída espontaneamente a União no pólo passivo desta lide pela parte autora, não se apresenta cabível condenar a CEF solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios devido ao mencionado ente ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, visto que as despesas decorrentes da propositura da demanda devem ser arcadas por aquele que lhe deu causa. – Ademais, com a redução da sentença, excluindo de seu dispositivo a eliminação do anatocismo, tem-se que o único pedido autoral acolhido foi a revisão das prestações mensais de contrato de mútuo habitacional, razão pela qual deve ser mantida a sucumbência recíproca, tão-somente em razão da relevância substancial de tal pretensão. – Apelação adesiva de Paulo Ando Vianna improvida....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00320555320128190042 RJ 0032055-53.2012.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: , parágrafo único do CDC. Dano moral configurado na hipótese. Transtorno que extrapola o limite da normalidade, a ensejar a lesão imaterial passível de compensação. Quantia fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), que se encontra dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Posto isso, conheço do recurso e VOTO no sentido de que lhe seja dado provimento, para anular a respeitável sentença e, aplicando a Teoria da Causa Madura, julgar procedente o pedido, para (i) determinar que a Ré se abstenha de descontar qualquer valor da conta corrente do Autor; (ii) condenar a Ré a restituir ao Autor a quantia de R$ 208,50 (duzentos e oito reais e cinquenta centavos), já aplicada a dobra legal; e (iii) condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais. Sem custas e honorários. Insurge-se o Autor contra a sentença monocrática, que julgou extinto o processo sem exame de mérito, ante a incompetência territorial, pois entendeu que não foi comprovado que o mesmo reside na Comarca onde foi proposta a ação. No entanto, o documento de fls. 14 é hábil a comprovar a residência do Autor, sendo certo que esta está situada no município de Campo Grande e, portanto, o Juízo era competente para julgar a causa. Além disso, há também o documento de fls. 96, onde consta o mesmo endereço, sendo certo que tal documento foi enviado ao Autor pela própria Ré. Sendo assim, deve ser afastada a incompetência territorial e declarada nula a sentença proferida. Todavia, homenageando-se o princípio da celeridade processual, vigente no sistema dos Juizados Especiais, conforme dispõe o art. 2º, da lei 9.099/95, e da duração razoável do processo, no presente caso, revela-se despicienda a remessa dos autos ao juízo de origem para prolação de nova sentença. Para a solução da lide deve ser aplicada a Teoria da Causa Madura, uma vez exaurida a fase instrutória, nos termos do artigo 515, §3º do CPC. Assim sendo, encontra-se este Conselho Recursal...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00003536220108190203 RJ 0000353-62.2010.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: adequada para a hipótese, não destoando da jurisprudência firmada sobre o tema, de modo que a respeitável sentença deve ser prestigiada pelos argumentos que nela constam, não merecendo reforma neste ponto. Contudo, deve ser registrado que, na sentença, a Ré restou condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, na importância de R$ 4.361,00 (quatro mil, trezentos e sessenta e um reais), o que não foi pedido pela parte autora na inicial, configurando-se, neste ponto, julgamento extra-petita, o qual pode ser conhecido de ofício , por se tratar de matéria de ordem pública. Impõe-se, assim, a anulação da sentença neste ponto. Todavia, homenageando-se o princípio da celeridade processual, vigente no sistema dos Juizados Especiais, conforme dispõe o art. 2º, da lei 9.099/95, e da duração razoável do processo, no presente caso, revela-se despicienda a remessa dos autos ao juízo de origem para prolação de nova sentença. Para a solução da lide deve ser aplicada a da teoria da causa madura, uma vez exaurida a fase instrutória, nos termos do artigo 515, §3º do CPC. Assim sendo, encontra-se este Conselho Recursal autorizado a apreciar e julgar o pedido. Nesse sentido, confi ra-se o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. FGTS. SENTENÇA CONCESSIVA, PORÉM EXTRA PETITA. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. I - "A jurisprudência do STJ tem admitido, excepcionalmente, a utilização do referido dispositivo processual também em casos de cassação da sentença que extinguiu o processo com julgamento do mérito, haja vista que toda a instrução processual já havia se encerrado. (.) Na verdade, o que esta Corte tem acertadamente repelido é o julgamento originário do mérito em sede de apelação do qual decorra reformatio in pejus, (.) hipótese, que não se identifica com o panorama destes autos" (REsp nº 796.296/MA, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ...

TJ-SP - Apelação APL 00144941520108260002 SP 0014494-15.2010.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/07/2015

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse – Sentença de procedência- Vendedores que não pleitearam na inicial fixação de taxa de ocupação pelo uso gracioso do imóvel- Sentença extra petita neste ponto – Anulação da parte da decisão que extrapolou os limites impostos no pedido – Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00343728020078260114 SP 0034372-80.2007.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: SENTENÇA. Medida cautelar de exibição de documentos. Sentença ultra petita, porque extrapola os limites do pedido inicial. Admissibilidade da correção do vício pelo Tribunal. Âmbito da sentença decotado, desnecessária sua integral anulação. Sentença anulada tão somente na parte em que consubstanciado o julgamento ultra petita, decotado o excesso consistente no apontamento de valores existentes em conta poupança do autor e determinação da forma de correção desses valores, mantida, no mais, a procedência do pedido inicial. Recurso provido.

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