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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 98147 SP 98.03.098147-1 (TRF-3)

Data de publicação: 16/03/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. ARTIGOS 128 E 460 DO CPC . PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. ANULAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PEDIDO. 1. Consoante o princípio da congruência da sentença com o pedido, o julgador deve restringir-se aos limites da causa, fixados pela parte na petição inicial, sob pena de proferir sentença eivada de nulidade, por ser citra, extra ou ultra petita (artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil ). 2. Postulada a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, o pedido foi julgado improcedente, sob o fundamento de que não preenchidos os requisitos necessários para tanto, porém condenou o Instituto a conceder à parte autora aposentadoria por idade rural, com o que a r. sentença apelada ultrapassou as fronteiras da postulação, uma vez que não se verifica na petição inicial a formulação de pedido, sequer alternativo, nesse sentido. 3. Em apreço ao princípio da economia processual, a parte da sentença que analisou e concedeu à parte autora aposentadoria por idade rural deve ser anulada, por incidir em julgamento ultra petita, preservando-se a parte da sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de serviço. 4. Sem condenação da Autora ao pagamento de honorários advocatícios, por ser a mesma beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Precedente do STF. 5. Sentença anulada de ofício na parte que concedeu o benefício de aposentadoria por idade. Apelação do INSS prejudicada.

Encontrado em: , em anular de ofício a sentença, na parte que concedeu o benefício de aposentadoria por idade e julgar...Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM prejudicada a apelação do INSS, nos termos do relatório e voto, que ficam fazendo parte integrante...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 446378 AC 98147 SP 98.03.098147-1 (TRF-3)

Data de publicação: 28/05/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. ARTIGOS 128 E 460 DO CPC . PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. ANULAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PEDIDO. 1. Consoante o princípio da congruência da sentença com o pedido, o julgador deve restringir-se aos limites da causa, fixados pela parte na petição inicial, sob pena de proferir sentença eivada de nulidade, por ser citra, extra ou ultra petita (artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil ). 2. Postulada a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, o pedido foi julgado improcedente, sob o fundamento de que não preenchidos os requisitos necessários para tanto, porém condenou o Instituto a conceder à parte autora aposentadoria por idade rural, com o que a r. sentença apelada ultrapassou as fronteiras da postulação, uma vez que não se verifica na petição inicial a formulação de pedido, sequer alternativo, nesse sentido. 3. Em apreço ao princípio da economia processual, a parte da sentença que analisou e concedeu à parte autora aposentadoria por idade rural deve ser anulada, por incidir em julgamento ultra petita, preservando-se a parte da sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de serviço. 4. Sem condenação da Autora ao pagamento de honorários advocatícios, por ser a mesma beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Precedente do STF. 5. Sentença anulada de ofício na parte que concedeu o benefício de aposentadoria por idade. Apelação do INSS prejudicada.

Encontrado em: , em anular de ofício a sentença, na parte que concedeu o benefício de aposentadoria por idade e julgar...Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM prejudicada a apelação do INSS, nos termos do relatório e voto, que ficam fazendo parte integrante...

TJ-MS - Agravo AGV 33151 MS 2008.033151-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/05/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - DECISÃO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO AGRAVADO NA POSSE DE BEM - ALEGAÇÃO DE HAVER A DECISÃO EXTRAPOLADO OS LIMITES DOS PEDIDOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO - PRETENSÃO AFASTADA - DECISÃO QUE SE LIMITOU A DETERMINAR QUE AS PARTES VOLTASSEM AO STATUS QUO ANTE - AGRAVO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00204241420138190031 RJ 0020424-14.2013.8.19.0031 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: Recurso nº 20424-14 Recorrente: TREYCE ANDRIELLE RODRIGUES Recorridos: FUNDAÇÃO EDUCANIONAL SEVERINO SOMBRA VOTO QUITA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0020424-14 RECORRENTE: TREYCE ANDRIELLE RODRIGUES RECORRIDO: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA VOTO Autora alega que se matriculou na ré em fev/13, obtendo o FIES somente em abr/13, por culpa da ré, que não disponibilizou o documento necessário, sendo informada que poderia quitar as 2 mensalidades, que valores seriam restituídos. Quitou R$ 958,80 (fls.9), mas somente foi reembolsada R$ 482,10 (fls.10). FIES cobre 75% da mensalidade, mas sustenta que a ré não emite boletas com 25% do valor, além de não ter emitido boleta de mar/13 a jul/13. Em CONTESTAÇÃO, a ré sustentou que reembolsou à autora os valores repassados pelo FNDE/MEC e que em relação aos boletos do 1º semestre, estes são enviados com antecedência aos alunos, não sendo possível alteração dos documentos, todavia, cobrança foi feita nos limites daquilo que foi financiado. A SENTENÇA reconheceu de ofício a incompetência do juízo devido à necessidade de maior dilação probatória, extinguindo o feito, na forma do art. 8º e 51, IV, da lei 9.099/95. A autora recorreu pugnado pela anulação da sentença. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O. Com a devida vênia, a sentença de primeiro grau merece ser cassada. A controvérsia diz respeito à ocorrência ou não de falha na prestação de serviço da ré, situação que independe da presença da União Federal no feito. Trata-se de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. A ré, ora recorrida, é fornecedora de produtos e serviços, enquadrando-se nas disposições do artigo 3º e seus parágrafos do Código de Defesa do Consumidor. Tendo em vista as provas e indícios existentes nos autos, é possível se concluir que as alegações apresentadas pela parte autora são dotadas de verossimilhança. É fato que no documento juntado pelo réu às fls.70/71, verifica-se que a mensalidade era de R$ 549...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02017835520118190001 RJ 0201783-55.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: dos pedidos autorais. Às fls. 153, certidão de não apresentação de contrarrazões pelo autor. É o breve relatório, passo a decidir. V O T O Ementa: Recurso Inominado Conhecido, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade e no mérito provido. Anulação da sentença. Servidor público. Férias não gozadas a critério da administração. Prova. Pecúnia indenizatória. Pretensão à verba indenizatória em decorrência de férias não gozadas. Mais de uma ação demandada sobre o mesmo fato e com a mesma causa de pedir. Identidade das partes e da causa de pedir. Tentativa de burla à competência absoluta do juizado de Fazenda Pública. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Fracionamento do direito utilizado como forma de não ultrapassar o limite previsto em lei. Impossibilidade. Violação da regra constitucional do pagamento por precatório. Princípio da Isonomia. Necessidade de manifestação expressa da parte autor quanto a renúncia do crédito superior ao valor de alçada do juizado. Anulação da sentença. Recurso conhecido e Provido. Sendo assim, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO para ANULAR A SENTENÇA prolatada, determinando o juízo a quo que intime o autor para informar se renuncia o crédito superior a limite de alçada do juizado, tendo em vista que o valor total dos pedidos de férias que se pretendia nas ações demandas pelo autor (R$162.000,00) extrapola em muito o teto de 60 salários mínimos estabelecido para competência dos Juizados Especiais Fazendários. Sem custas e honorários ante o êxito do recurso. I. DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA Cinge-se a controvérsia a determinar, na espécie, a existência ou não de violação da competência constitucional do juizado entre as demandas ajuizadas pelo mesmo autor em face do mesmo réu, tendo o mesmo objeto como base (férias não gozadas...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 357880 RJ 1999.51.01.002609-0 (TRF-2)

Data de publicação: 08/08/2008

Ementa: APELAÇÃO DA CEF – PROCESSUAL CIVIL – SFH – INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA PROVA PERICIAL – PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA – JULGAMENTO ULTRA PETITA – REDUÇÃO DO JULGADO. – Não se mostra relevante determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de ser produzida nova perícia, tendo em vista que não se verifica qualquer irregularidade na prova impugnada; ademais, a diligência técnica não se mostra imprescindível ao julgamento da lide, eis que a fixação de critérios de reajustamento das prestações e do saldo devedor decorre de interpretação das cláusulas contratuais ou, no caso de alteração do pactuado, de razões de direito que formem o convencimento do juízo. – Por outro lado, verifica-se que, de fato, a sentença objurgada extrapolou os limites da lide ao determinar a exclusão do anatocismo sem que houvesse sido formulado tal pedido na peça exordial; todavia, tal julgado revela-se ultra petita, sendo desnecessária, assim, sua anulação, já que é possível sua adequação aos limites da lide, reduzindo-o. – Apelação da Caixa Econômica Federal parcialmente provida. APELAÇÃO ADESIVA DA PARTE AUTORA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. – Uma vez incluída espontaneamente a União no pólo passivo desta lide pela parte autora, não se apresenta cabível condenar a CEF solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios devido ao mencionado ente ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, visto que as despesas decorrentes da propositura da demanda devem ser arcadas por aquele que lhe deu causa. – Ademais, com a redução da sentença, excluindo de seu dispositivo a eliminação do anatocismo, tem-se que o único pedido autoral acolhido foi a revisão das prestações mensais de contrato de mútuo habitacional, razão pela qual deve ser mantida a sucumbência recíproca, tão-somente em razão da relevância substancial de tal pretensão. – Apelação adesiva de Paulo Ando Vianna improvida....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00046227920088190021 RJ 0004622-79.2008.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: devidamente reparado quando submetido à assistência técnica; e, no mérito (a) inexistência de dano moral, haja vista que a empresa ré nunca se negou a consertar o produto; e (b) inocorrência ato ilícito, não podendo imputar a Ré a responsabilidade de indenizar a Autora por danos suportados, requerendo ao final a improcedência total do pedido. Audiência de Instrução e Julgamento realizada às fls. 50/51, ocasião em que foi prolatada a sentença, julgando procedente o pedido para condenar a Ré, solidariamente, a pagar a quantia de (i) R$ 659,00 (seiscentos e cinqüenta e nove reais) referente ao valor pago pelo produto defeituoso; e (ii) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais. Às fls. 88/91 encontramos o recurso inominado intentado pela Autora, postulando a reforma da sentença para determinar a substituição do bem, nos termos do pedido formalizado na inicial, pleiteando, ainda, a majoração dos danos morais. Contrarrazões apresentada pela 1ª Ré às fls. 114/117 sustentando em síntese a manutenção do julgado. É o breve relatório, passo ao voto. V O T O Ementa: Recurso Inominado Conhecido, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade e no mérito parcialmente provido. Sentença extra petita no tocante à condenação ao pagamento do valor equivalente ao bem defeituoso, considerando que tal pedido não consta na petição inicial. Anulação da sentença. Violação do princípio da correlação. Teoria da Causa Madura. Aplicação, por analogia, do art. 515, §3º, CPC. Jurisprudência do STJ. Dano moral configurado. Transtorno sofrido pelo Autor que extrapolam o limite da normalidade e passam a barreira do mero aborrecimento, configurando a lesão moral passível de compensação. Defeito no produto. Privação do autor da utilização do produto adquirido. Quantificação adequada para o caso dos autos. O valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) nesse contexto não se apresenta abusivo, de modo que a respeitável sentença deve ser prestigiada pelos argumentos que nela...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00320555320128190042 RJ 0032055-53.2012.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: , parágrafo único do CDC. Dano moral configurado na hipótese. Transtorno que extrapola o limite da normalidade, a ensejar a lesão imaterial passível de compensação. Quantia fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), que se encontra dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Posto isso, conheço do recurso e VOTO no sentido de que lhe seja dado provimento, para anular a respeitável sentença e, aplicando a Teoria da Causa Madura, julgar procedente o pedido, para (i) determinar que a Ré se abstenha de descontar qualquer valor da conta corrente do Autor; (ii) condenar a Ré a restituir ao Autor a quantia de R$ 208,50 (duzentos e oito reais e cinquenta centavos), já aplicada a dobra legal; e (iii) condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais. Sem custas e honorários. Insurge-se o Autor contra a sentença monocrática, que julgou extinto o processo sem exame de mérito, ante a incompetência territorial, pois entendeu que não foi comprovado que o mesmo reside na Comarca onde foi proposta a ação. No entanto, o documento de fls. 14 é hábil a comprovar a residência do Autor, sendo certo que esta está situada no município de Campo Grande e, portanto, o Juízo era competente para julgar a causa. Além disso, há também o documento de fls. 96, onde consta o mesmo endereço, sendo certo que tal documento foi enviado ao Autor pela própria Ré. Sendo assim, deve ser afastada a incompetência territorial e declarada nula a sentença proferida. Todavia, homenageando-se o princípio da celeridade processual, vigente no sistema dos Juizados Especiais, conforme dispõe o art. 2º, da lei 9.099/95, e da duração razoável do processo, no presente caso, revela-se despicienda a remessa dos autos ao juízo de origem para prolação de nova sentença. Para a solução da lide deve ser aplicada a Teoria da Causa Madura, uma vez exaurida a fase instrutória, nos termos do artigo 515, §3º do CPC. Assim sendo, encontra-se este Conselho Recursal...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00003536220108190203 RJ 0000353-62.2010.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: adequada para a hipótese, não destoando da jurisprudência firmada sobre o tema, de modo que a respeitável sentença deve ser prestigiada pelos argumentos que nela constam, não merecendo reforma neste ponto. Contudo, deve ser registrado que, na sentença, a Ré restou condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, na importância de R$ 4.361,00 (quatro mil, trezentos e sessenta e um reais), o que não foi pedido pela parte autora na inicial, configurando-se, neste ponto, julgamento extra-petita, o qual pode ser conhecido de ofício , por se tratar de matéria de ordem pública. Impõe-se, assim, a anulação da sentença neste ponto. Todavia, homenageando-se o princípio da celeridade processual, vigente no sistema dos Juizados Especiais, conforme dispõe o art. 2º, da lei 9.099/95, e da duração razoável do processo, no presente caso, revela-se despicienda a remessa dos autos ao juízo de origem para prolação de nova sentença. Para a solução da lide deve ser aplicada a da teoria da causa madura, uma vez exaurida a fase instrutória, nos termos do artigo 515, §3º do CPC. Assim sendo, encontra-se este Conselho Recursal autorizado a apreciar e julgar o pedido. Nesse sentido, confi ra-se o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. FGTS. SENTENÇA CONCESSIVA, PORÉM EXTRA PETITA. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. I - "A jurisprudência do STJ tem admitido, excepcionalmente, a utilização do referido dispositivo processual também em casos de cassação da sentença que extinguiu o processo com julgamento do mérito, haja vista que toda a instrução processual já havia se encerrado. (.) Na verdade, o que esta Corte tem acertadamente repelido é o julgamento originário do mérito em sede de apelação do qual decorra reformatio in pejus, (.) hipótese, que não se identifica com o panorama destes autos" (REsp nº 796.296/MA, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ...

TJ-SP - Apelação : APL 9145602252007826

Data de publicação: 28/06/2012

Decisão: da sentença eu extrapola os limites do pedido ao autor. No mérito argumenta estar comprovado nos autos... que a R. sentença proferida pelo MM. Juiz singular padece de vício grave, pois extrapola os limites... do pedido do autor em sua petição inicial. Dessa forma, argui ser imperiosa a anulação da parte...

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