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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6360 MG 2001.38.00.006360-7 (TRF-1)

Data de publicação: 24/11/2008

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. PENHORA. REGISTRO DA CONSTRIÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. VENDA POSTERIOR DO BEM PELO ENTÃO EXECUTADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ATO INEFICAZ COM RELAÇÃO AO EXEQUENTE. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. POSSIBILIDADE. 1. Tendo o credor ajuizado a ação de execução, procedido à citação do devedor e a penhora do bem, com registro efetivado no cartório competente, contra ele é ineficaz a venda do imóvel, realizada posteriormente a esses eventos, pois efetivada em fraude a credores, conforme reconhecido judicialmente. 2. Nulidade do negócio declarada em primeiro grau e que ora se confirma. 3. Sentença mantida. 4. Recursos de apelação desprovidos. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. PENHORA. REGISTRO DA CONSTRIÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. VENDA POSTERIOR DO BEM PELO ENTÃO EXECUTADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ATO INEFICAZ COM RELAÇÃO AO EXEQUENTE. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. POSSIBILIDADE. 1. Tendo o credor ajuizado a ação de execução, procedido à citação do devedor e a penhora do bem, com registro efetivado no cartório competente, contra ele é ineficaz a venda do imóvel, realizada posteriormente a esses eventos, pois efetivada em fraude a credores, conforme reconhecido judicialmente. 2. Nulidade do negócio declarada em primeiro grau e que ora se confirma. 3. Sentença mantida. 4. Recursos de apelação desprovidos. (AC 2001.38.00.006360-7/MG, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma,e-DJF1 p.405 de 24/11/2008)

TJ-ES - Recurso 100080026204 ES 100080026204 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/03/2009

Ementa: A C Ó R D Ã OCONSELHO DA MAGISTRATURA. ABERTURA DE INVESTIGAÇÃO PARA AVERIGUAÇÃO DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEL . PEDIDO DEFERIDO. INVIÁVEL A ANULAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL PELA VIA ADMINISTRATIVA. CABE AO INTERESSADO BUSCAR A VIA JUDICIAL PRÓPRIA. 1. Para evitar que qualquer dúvida paire sobre o cartório em questão e até mesmo sobre o próprio oficial, indispensável a abertura do procedimento de investigação requerida nestes autos. 2. Em nosso Estado, a ficha ou sinal público, nos termos do art. 297 do Código de Normas da Corregedoria, não deve ser entregue às partes e nem delas, como ao que parece, ocorreu no caso concreto, deve o Tabelião recebêlas. 3.Pedido de correição deferido.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 1292 RN 2010.000129-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 06/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO SINGULAR QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELO REÚ/AGRAVADO EM AMBOS OS EFEITOS, INDEFERINDO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTS. 520 , VII E 558 DO CPC - POSSIBILIDADE DE GRAVE DANO REVERSO AO RÉU ACASO SEJA RECEBIDO O APELO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO, MESMO QUE A SENTENÇA TENHA CONFIRMADO OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADAS NA APELAÇÃO QUE PODEM, EM TESE, ANULAR TODO O PROCEDIMENTO - IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA PARA O RÉU E SUA FAMÍLIA - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONFIGURADO - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A apelação da sentença que confirma os efeitos da tutela deve ser recebida somente no efeito devolutivo, nos termos do art 520 , VII do CPC . 2. Tal regra, contudo, não é absoluta, podendo-se atribuir ambos os efeitos ao apelo, nos casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, nos termos do art. 558 do CPC . 3. No caso concreto, o receio de grave dano está plenamente configurado diante do fato de que foram suscitadas questões relevantes e de ordem pública, como a nulidade da citação do réu e a incompetência do Juízo, que podem, em tese, anular todo o procedimento, além de que o imóvel cuja posse se discute serve de moradia para o réu/agravado e sua família. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MOVIDA PELO AGRAVADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELOS AGRAVANTES SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO ALÉM DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES APRESENTADAS. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO EM AMBOS OS EFEITOS. APLICAÇÃO DO ART. 558, PARÁGRAFO ÚNIC...

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 1292 RN 2010.000129-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 06/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO SINGULAR QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELO REÚ/AGRAVADO EM AMBOS OS EFEITOS, INDEFERINDO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTS. 520 , VII E 558 DO CPC - POSSIBILIDADE DE GRAVE DANO REVERSO AO RÉU ACASO SEJA RECEBIDO O APELO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO, MESMO QUE A SENTENÇA TENHA CONFIRMADO OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADAS NA APELAÇÃO QUE PODEM, EM TESE, ANULAR TODO O PROCEDIMENTO - IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA PARA O RÉU E SUA FAMÍLIA - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONFIGURADO - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A apelação da sentença que confirma os efeitos da tutela deve ser recebida somente no efeito devolutivo, nos termos do art 520 , VII do CPC . 2. Tal regra, contudo, não é absoluta, podendo-se atribuir ambos os efeitos ao apelo, nos casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, nos termos do art. 558 do CPC . 3. No caso concreto, o receio de grave dano está plenamente configurado diante do fato de que foram suscitadas questões relevantes e de ordem pública, como a nulidade da citação do réu e a incompetência do Juízo, que podem, em tese, anular todo o procedimento, além de que o imóvel cuja posse se discute serve de moradia para o réu/agravado e sua família. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MOVIDA PELO AGRAVADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELOS AGRAVANTES SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO ALÉM DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES APRESENTADAS. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO EM AMBOS OS EFEITOS. APLICAÇÃO DO ART. 558, PARÁGRAFO ÚNIC...

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 129 RN 2010.000129-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 06/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO SINGULAR QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELO REÚ/AGRAVADO EM AMBOS OS EFEITOS, INDEFERINDO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTS. 520 , VII E 558 DO CPC - POSSIBILIDADE DE GRAVE DANO REVERSO AO RÉU ACASO SEJA RECEBIDO O APELO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO, MESMO QUE A SENTENÇA TENHA CONFIRMADO OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADAS NA APELAÇÃO QUE PODEM, EM TESE, ANULAR TODO O PROCEDIMENTO - IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA PARA O RÉU E SUA FAMÍLIA - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONFIGURADO - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A apelação da sentença que confirma os efeitos da tutela deve ser recebida somente no efeito devolutivo, nos termos do art 520 , VII do CPC . 2. Tal regra, contudo, não é absoluta, podendo-se atribuir ambos os efeitos ao apelo, nos casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, nos termos do art. 558 do CPC . 3. No caso concreto, o receio de grave dano está plenamente configurado diante do fato de que foram suscitadas questões relevantes e de ordem pública, como a nulidade da citação do réu e a incompetência do Juízo, que podem, em tese, anular todo o procedimento, além de que o imóvel cuja posse se discute serve de moradia para o réu/agravado e sua família. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MOVIDA PELO AGRAVADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELOS AGRAVANTES SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO ALÉM DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES APRESENTADAS. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO EM AMBOS OS EFEITOS. APLICAÇÃO DO ART. 558, PARÁGRAFO ÚNIC...

TJ-MG - 106710700095660011 MG 1.0671.07.000956-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/03/2008

Ementa: DIREITO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - COMPRA E VENDA - DOLO - ANULAÇÃO - REGISTRO DE IMÓVEL - CANCELAMENTO. É anulável o negócio jurídico de compra e venda quando realizado com dolo, nos termos do art. 145 do CC . Diante da anulação de contrato de compra e venda de imóvel, estando o bem já registrado no cartório competente, necessário se promova o competente cancelamento do registro.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 576 RO 2002.41.00.000576-3 (TRF-1)

Data de publicação: 25/02/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. BEM DE PROPRIEDADE DE ESTADO QUE FOI DESTACADO PARA FINS DE CRIAÇÃO DO TERRITÓRIO DO GUAPORÉ, ATUAL ESTADO DE RONDÔNIA. PUBLICAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR QUE, ELEVANDO O TERRITÓRIO À CONDIÇÃO DE ESTADO, ALTEROU A PROPRIEDADE DOS BENS. FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) PARA PLEITEAR A ANULAÇÃO DO ATO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO, QUE O TRANSFERIU A PARTICULAR. 1. Com a criação do Território Federal do Guaporé, por meio do Decreto n. 5.812/1943, vários bens foram destacados da propriedade de diversos Estados e transferidos para o domínio da União. 2. A Lei n. 2.731, de 17.02.1956 alterou a denominação do Território Federal de Guaporé, para Território Federal de Rondônia. 3. Posteriormente, com a edição da Lei Complementar n. 41 /1981, o Território de Rondônia foi elevado à condição de Estado, com a transferência da propriedade dos bens que eram da União para o novel ente da federação. 4. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 11 e parágrafos, da Lei n. 4.504 /1964. Ilegitimidade ativa ad causam do INCRA. 5. Preliminar acolhida. 6. Sentença anulada. 7. Processo extinto sem julgamento do mérito. 8. Prejudicada a reconvenção.

Encontrado em: ativa ad causam, anulou a sentença e declarou extinto o processo, sem resolução do mérito e, ainda,

TJ-SC - Apelação Cível AC 107650 SC 2004.010765-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/08/2007

Ementa: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. SUSCITADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVIDAMENTE OBSERVADA. PRELIMINAR AFASTADA. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. NEGÓCIO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . PLEITO JULGADO EXTINTO EM FACE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA EFETIVAÇÃO DO REGISTRO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. AJUIZAMENTO DA ACTIO QUATRO ANOS APÓS O EXAURIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO DESPROVIDO. É vintenário o prazo prescricional para intentar ação de nulidade de ato jurídico de compra e venda a contar da data do registro do título no Cartório de Registro de Imóveis." (AC n. , Des. Volnei Carlin).

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 347528 1954.51.01.214750-1 (TRF-2)

Data de publicação: 22/04/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. BEM PARCIALMENTE DESAPROPRIADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Constituição de 1891 , vigente à época da desapropriação (1920), já tutelava o direito de propriedade, mitigando-o apenas em caso de necessidade ou de utilidade pública, mediante o pagamento de prévia indenização. 2. O imóvel cujo registro de propriedade se busca anular foi apenas parcialmente desapropriado, descabendo, conseqüentemente, a anulação do registro de propriedade em nome dos herdeiros dos expropriados. 3. A área de Vila Nova/Realengo foi objeto de loteamento, tendo os lotes decorrentes do desmembramento sido adquirido por centenas, talvez milhares de pessoas, de tal sorte que a anulação do registro pretendida teria efeito sobre o direito de propriedade de terceiros, que não figuraram no presente feito. Ademais, não se poderia, decorridos mais de 80 anos desde a desapropriação do bem e mais de 50 desde o ajuizamento da presente ação anulatória, simplesmente declarar a nulidade de um registro que deita reflexos sobre os direitos de inúmeras pessoas – muitas delas notoriamente carentes -, que não participaram da lide. 4. Trata-se de conflito que merece ser resolvido à luz dos legítimos interesses sociais envolvidos, conforme orientação do art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil . 5. O julgador não pode ser um mero aplicador da norma e nem deve pautar o seu agir pela cega observância do que dispõe a lei, sob pena de, ao invés de promover a pacificação social, desencadear uma série de conflitos que poderiam e deveriam ser evitados. 6. Honorários advocatícios razoavelmente fixados, dada a complexidade da causa e longo período desde o seu ajuizamento. 7. Apelação e remessa necessária improvidas

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 32806 SC 1998.003280-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/06/1998

Ementa: ANULAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A intervenção do Ministério Público na ação anulatória de registro público é imprescindível somente no processo em que a discussão gire em torno do próprio ato de registro. Isso inocorre na ação de anulação de ato jurídico, quando o cancelamento do registro em face do reconhecimento de um direito substantivo nada tem a ver com matéria registrária. PROCESSUAL - COMPETÊNCIA - PESSOA JURÍDICA - REGRA GERAL Se o autor não demonstrar que em seu domicílio exista agência ou filial da empresa contra quem pretenda demandar, o foro competente para julgar a ação proposta contra pessoa jurídica é o da sede desta ( CPC , art. 100 , IV , a ).

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