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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

TJ-PR - 8485430 PR 848543-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO JÁ CONCEDIDO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ART. 333 , I , CPC . 1. Concedido em primeiro grau os benefícios da assistência judiciária gratuita, carente de interesse recursal o pedido reprisado em segundo grau. 2. Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333 , I , do Código de Processo Civil . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10016120023383001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ALFENAS - ANULAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL - PROPRIEDADE COM ÁREA INFERIOR A 125 M² - EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI FEDERAL N. 6.766 /79 - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS ATOS REGISTRAIS - TERRA DEVOLUTA - PROVA - INEXISTÊNCIA - AFASTADA A NULIDADE DA MATRÍCULA DO TERRENO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSOS PROVIDOS. 1. A Lei federal n. 6.766 /79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, estabelece exceções - urbanização específica e edificação de conjuntos habitacionais - à exigência de área mínima dos lotes de 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados). 2. A Lei n. 3.912/006, do Município de Alfenas, foi editada com o intuito de regularizar a situação de várias famílias de baixa renda que, há muito, ocupavam as áreas, inclusive com a construção de residências familiares em alguns dos lotes. 3. Na aplicação da lei ao caso concreto compete ao julgador buscar o verdadeiro escopo da norma. 4. O fato de o imóvel não ter prévio registro é insuficiente para conferir-lhe a condição de terra devoluta, mostrando-se imprescindível, para tanto, que a devolutividade seja comprovada. 5. Improcedência do pedido. Recursos providos.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10684080028914001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - ARGÜIÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PEDIDOS - PEDIDOS COMPATÍVEIS - PRELIMINARES REJEITADAS - NEGÓCIO JURÍDICO VICIADO - DOLO ESSENCIAL - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL - CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA REAL - DOLO CONFIGURADO - INVALIDADE DO NEGÓCIO - DIREITO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ RESSALVADO - RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - HONORÁRIOS REDUZIDOS. - Inexistente o prejuízo a qualquer das partes, a ausência de despacho saneador (art. 331 do CPC ) não acarreta a nulidade do processo. - Com a adoção do procedimento ordinário, não há óbice que sejam cumulados os pedidos ventilados na inicial (observado o art. 292 do CPC ). - O dolo essencial ou causal é expediente ardiloso utilizado para instigar alguém a realizar ato jurídico que lhe é prejudicial, em proveito daquele que agiu com dolo, atitude sem a qual o prejudicado não o realizaria - o que causa o vício no consentimento e acarreta a sua anulação (art. 171 , CC ). - O dolo que vicia a vontade se caracteriza pela ação ou omissão proposital de um dos contratantes, com o escopo de fazer com que o outro contratante - e não terceiro - atue em erro. - Patente o dolo quando um dos contratantes faz com que o outro pense que está realizando um negócio jurídico de mútuo, com garantia real, enquanto na verdade está doando seu bem imóvel para o pagamento de uma dívida. - É cabível a redução de honorários advocatícios arbitrados em valor excessivo, de modo a atender às diretrizes do art. 20 , §§ 3º do CPC . - Preliminares rejeitadas. - Recurso provido, em parte, apenas para reduzir o valor da verba honorária.

TJ-ES - Recurso 100080026204 ES 100080026204 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/03/2009

Ementa: A C Ó R D Ã OCONSELHO DA MAGISTRATURA. ABERTURA DE INVESTIGAÇÃO PARA AVERIGUAÇÃO DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEL . PEDIDO DEFERIDO. INVIÁVEL A ANULAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL PELA VIA ADMINISTRATIVA. CABE AO INTERESSADO BUSCAR A VIA JUDICIAL PRÓPRIA. 1. Para evitar que qualquer dúvida paire sobre o cartório em questão e até mesmo sobre o próprio oficial, indispensável a abertura do procedimento de investigação requerida nestes autos. 2. Em nosso Estado, a ficha ou sinal público, nos termos do art. 297 do Código de Normas da Corregedoria, não deve ser entregue às partes e nem delas, como ao que parece, ocorreu no caso concreto, deve o Tabelião recebêlas. 3.Pedido de correição deferido.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 11563 PA 2007.01.00.011563-0 (TRF-1)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEIS LIMINARMENTE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONTROVERTIDA. INCLUSÃO DO INCRA NO PÓLO PASSIVO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO INCRA NO PÓLO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGUARDO DA MANIFESTAÇÃO DA AUTARQUIA. AVERBAÇÃO DO LITÍGIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. 1. Sendo a matéria em questão amplamente controvertida, afigura-se temerária a anulação e o cancelamento liminar do registro de área de 300.000 (trezentos mil) hectares, cujas possíveis irregularidades remontam a 1927. 2. Inexiste obscuridade na decisão agravada, pois para determinar se o INCRA deverá permanecer no pólo ativo ou passivo da demanda caberá ao juízo a quo se manifestar após a apresentação das contestações, frisando-se que no momento em que a decisão foi proferida, não havia ainda o INCRA apresentado sua contestação, sendo a averbação do presente litígio na matrícula do imóvel, suficiente para resguardar o interesse de terceiros de boa-fé. 3. Agravo regimental do agravante improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6360 MG 2001.38.00.006360-7 (TRF-1)

Data de publicação: 24/11/2008

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. PENHORA. REGISTRO DA CONSTRIÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. VENDA POSTERIOR DO BEM PELO ENTÃO EXECUTADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ATO INEFICAZ COM RELAÇÃO AO EXEQUENTE. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. POSSIBILIDADE. 1. Tendo o credor ajuizado a ação de execução, procedido à citação do devedor e a penhora do bem, com registro efetivado no cartório competente, contra ele é ineficaz a venda do imóvel, realizada posteriormente a esses eventos, pois efetivada em fraude a credores, conforme reconhecido judicialmente. 2. Nulidade do negócio declarada em primeiro grau e que ora se confirma. 3. Sentença mantida. 4. Recursos de apelação desprovidos. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. PENHORA. REGISTRO DA CONSTRIÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. VENDA POSTERIOR DO BEM PELO ENTÃO EXECUTADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ATO INEFICAZ COM RELAÇÃO AO EXEQUENTE. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. POSSIBILIDADE. 1. Tendo o credor ajuizado a ação de execução, procedido à citação do devedor e a penhora do bem, com registro efetivado no cartório competente, contra ele é ineficaz a venda do imóvel, realizada posteriormente a esses eventos, pois efetivada em fraude a credores, conforme reconhecido judicialmente. 2. Nulidade do negócio declarada em primeiro grau e que ora se confirma. 3. Sentença mantida. 4. Recursos de apelação desprovidos. (AC 2001.38.00.006360-7/MG, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma,e-DJF1 p.405 de 24/11/2008)

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 1292 RN 2010.000129-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 06/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO SINGULAR QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELO REÚ/AGRAVADO EM AMBOS OS EFEITOS, INDEFERINDO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTS. 520 , VII E 558 DO CPC - POSSIBILIDADE DE GRAVE DANO REVERSO AO RÉU ACASO SEJA RECEBIDO O APELO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO, MESMO QUE A SENTENÇA TENHA CONFIRMADO OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADAS NA APELAÇÃO QUE PODEM, EM TESE, ANULAR TODO O PROCEDIMENTO - IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA PARA O RÉU E SUA FAMÍLIA - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONFIGURADO - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A apelação da sentença que confirma os efeitos da tutela deve ser recebida somente no efeito devolutivo, nos termos do art 520 , VII do CPC . 2. Tal regra, contudo, não é absoluta, podendo-se atribuir ambos os efeitos ao apelo, nos casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, nos termos do art. 558 do CPC . 3. No caso concreto, o receio de grave dano está plenamente configurado diante do fato de que foram suscitadas questões relevantes e de ordem pública, como a nulidade da citação do réu e a incompetência do Juízo, que podem, em tese, anular todo o procedimento, além de que o imóvel cuja posse se discute serve de moradia para o réu/agravado e sua família. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MOVIDA PELO AGRAVADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELOS AGRAVANTES SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO ALÉM DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES APRESENTADAS. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO EM AMBOS OS EFEITOS. APLICAÇÃO DO ART. 558, PARÁGRAFO ÚNIC...

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 1292 RN 2010.000129-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 06/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO SINGULAR QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELO REÚ/AGRAVADO EM AMBOS OS EFEITOS, INDEFERINDO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTS. 520 , VII E 558 DO CPC - POSSIBILIDADE DE GRAVE DANO REVERSO AO RÉU ACASO SEJA RECEBIDO O APELO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO, MESMO QUE A SENTENÇA TENHA CONFIRMADO OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADAS NA APELAÇÃO QUE PODEM, EM TESE, ANULAR TODO O PROCEDIMENTO - IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA PARA O RÉU E SUA FAMÍLIA - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONFIGURADO - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A apelação da sentença que confirma os efeitos da tutela deve ser recebida somente no efeito devolutivo, nos termos do art 520 , VII do CPC . 2. Tal regra, contudo, não é absoluta, podendo-se atribuir ambos os efeitos ao apelo, nos casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, nos termos do art. 558 do CPC . 3. No caso concreto, o receio de grave dano está plenamente configurado diante do fato de que foram suscitadas questões relevantes e de ordem pública, como a nulidade da citação do réu e a incompetência do Juízo, que podem, em tese, anular todo o procedimento, além de que o imóvel cuja posse se discute serve de moradia para o réu/agravado e sua família. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MOVIDA PELO AGRAVADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELOS AGRAVANTES SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO ALÉM DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES APRESENTADAS. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO EM AMBOS OS EFEITOS. APLICAÇÃO DO ART. 558, PARÁGRAFO ÚNIC...

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 129 RN 2010.000129-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 06/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO SINGULAR QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELO REÚ/AGRAVADO EM AMBOS OS EFEITOS, INDEFERINDO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTS. 520 , VII E 558 DO CPC - POSSIBILIDADE DE GRAVE DANO REVERSO AO RÉU ACASO SEJA RECEBIDO O APELO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO, MESMO QUE A SENTENÇA TENHA CONFIRMADO OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADAS NA APELAÇÃO QUE PODEM, EM TESE, ANULAR TODO O PROCEDIMENTO - IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA PARA O RÉU E SUA FAMÍLIA - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONFIGURADO - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A apelação da sentença que confirma os efeitos da tutela deve ser recebida somente no efeito devolutivo, nos termos do art 520 , VII do CPC . 2. Tal regra, contudo, não é absoluta, podendo-se atribuir ambos os efeitos ao apelo, nos casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, nos termos do art. 558 do CPC . 3. No caso concreto, o receio de grave dano está plenamente configurado diante do fato de que foram suscitadas questões relevantes e de ordem pública, como a nulidade da citação do réu e a incompetência do Juízo, que podem, em tese, anular todo o procedimento, além de que o imóvel cuja posse se discute serve de moradia para o réu/agravado e sua família. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MOVIDA PELO AGRAVADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELOS AGRAVANTES SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO ALÉM DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES APRESENTADAS. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO EM AMBOS OS EFEITOS. APLICAÇÃO DO ART. 558, PARÁGRAFO ÚNIC...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 576 RO 2002.41.00.000576-3 (TRF-1)

Data de publicação: 25/02/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. BEM DE PROPRIEDADE DE ESTADO QUE FOI DESTACADO PARA FINS DE CRIAÇÃO DO TERRITÓRIO DO GUAPORÉ, ATUAL ESTADO DE RONDÔNIA. PUBLICAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR QUE, ELEVANDO O TERRITÓRIO À CONDIÇÃO DE ESTADO, ALTEROU A PROPRIEDADE DOS BENS. FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) PARA PLEITEAR A ANULAÇÃO DO ATO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO, QUE O TRANSFERIU A PARTICULAR. 1. Com a criação do Território Federal do Guaporé, por meio do Decreto n. 5.812/1943, vários bens foram destacados da propriedade de diversos Estados e transferidos para o domínio da União. 2. A Lei n. 2.731, de 17.02.1956 alterou a denominação do Território Federal de Guaporé, para Território Federal de Rondônia. 3. Posteriormente, com a edição da Lei Complementar n. 41 /1981, o Território de Rondônia foi elevado à condição de Estado, com a transferência da propriedade dos bens que eram da União para o novel ente da federação. 4. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 11 e parágrafos, da Lei n. 4.504 /1964. Ilegitimidade ativa ad causam do INCRA. 5. Preliminar acolhida. 6. Sentença anulada. 7. Processo extinto sem julgamento do mérito. 8. Prejudicada a reconvenção.

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