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Jusbrasil - Jurisprudência
03 de dezembro de 2016

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13965820125110002 (TST)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANULAÇÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO COM RESCISÃO HOMOLOGADA PELO SINDICATO OBREIRO. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 4615020115010028 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 09/04/2012

Ementa: ANULAÇÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Restando demonstrado que o pedido de demissão formulado não foi espontâneo, mas decorrente de coação, de se considerar inválido o mesmo.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00010615020125040611 RS 0001061-50.2012.5.04.0611 (TRT-4)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ANULAÇÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO E CONVERSÃO EM DEMISSÃO IMOTIVADA. Hipótese em que as provas produzidas não favorecem a tese da autora. Não há evidência de que a autora tivesse sido compelida a pedir demissão, havendo apenas a clara demonstração de que, descontente com a evolução do seu contrato de trabalho, resolveu pedir seu afastamento. Ainda que o comportamento da reclamada tenha sido incorreto, deveria a autora ter se valido da forma legal para requerer a despedida indireta. Ao contrário, o que se vê dos autos é que a demandante pediu demissão, tendo comunicado tal fato verbalmente ao supervisor e mais tarde por via telefônica à preposta ouvida. Clara, assim, a intenção da reclamante em desfazer o contrato. Recurso desprovido.

TJ-RN - Apelação Cível AC 3616 RN 2010.003616-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE NULIDADE DO ATO DE ADESÃO DO AUTOR AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO DE INSANIDADL DO AUTOR À ÉPOCA DO REQUERIMENTO GERANDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, O DIREITO DE SUA ESPOSA AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSANIDADL. ÔNUS DA PROVA CABÍVEL AO APELANTE, CONFORME ART. 333 , I , DO CPC . ATO DE DESLIGAMENTO DO DE CUJUS, PLENAMENTE VÁLIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. A prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato, consoante o que preceitua o art. 333 , I do Código de Processo Civil .

TJ-RN - Apelação Cível AC 36161 RN 2010.003616-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE NULIDADE DO ATO DE ADESÃO DO AUTOR AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO DE INSANIDADL DO AUTOR À ÉPOCA DO REQUERIMENTO GERANDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, O DIREITO DE SUA ESPOSA AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSANIDADL. ÔNUS DA PROVA CABÍVEL AO APELANTE, CONFORME ART. 333 , I , DO CPC . ATO DE DESLIGAMENTO DO DE CUJUS, PLENAMENTE VÁLIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. A prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato, consoante o que preceitua o art. 333 , I do Código de Processo Civil .

TRT-11 - 00046820132011100 (TRT-11)

Data de publicação: 31/12/1969

Ementa: ANULAÇÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO. Comprovada a existência de vício de consentimento (coação), torna-se nulo o pedido de demissão do reclamante, sendo, assim, devido o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa injusta. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

TRT-11 - 00214920110011100 (TRT-11)

Data de publicação: 31/12/1969

Ementa: ANULAÇÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não restou configurado o vício de consentimento alegado na exordial, pois o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, apresentando prova firme e robusta da coação com vistas a anular o pedido de demissão. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

TRT-11 - 00009282320145110003 (TRT-11)

Data de publicação: 31/12/1969

Ementa: ANULAÇÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSÉDIO MORAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não demonstrando a prova dos autos a coação para a assinatura do pedido de demissão, o assédio moral e tampouco a equiparação salarial, tais pleitos não devem prosperar, por falta de suporte probante.

TRT-11 - 00004983820145110014 (TRT-11)

Data de publicação: 31/12/1969

Ementa: ANULAÇÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO - ATO JURÍDICO PERFEITO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INEXISTÊNCIA. Para se invalidar um ato jurídico perfeito (pedido de demissão) deve haver prova firme e robusta da mácula, não podendo ser infirmado por conjecturas e incertezas, devendo ficar cabalmente comprovado o vício capaz de ensejar a nulidade do ato. Assim, ante a inexistência de prova de qualquer vício de consentimento, impõe-se reconhecer a validade e eficácia do pedido de demissão firmado pelo empregado.

TRT-24 - 00014295120135240002 (TRT-24)

Data de publicação: 20/11/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ANULAÇÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO FORMULADO NA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. Embora o Processo do Trabalho se caracterize pela observância de princípios e regras destinados a simplificar o acesso das partes ao Judiciário, não prescinde ele da observância de regras processuais básicas. O mero requerimento do autor, no curso do processo, não tem o condão de ampliar os limites da lide, já esquadrinhados na prefacial (CPC art. 128). Recurso obreiro não conhecido, no particular.

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