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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 4615020115010028 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 09/04/2012

Ementa: ANULAÇÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Restando demonstrado que o pedido de demissão formulado não foi espontâneo, mas decorrente de coação, de se considerar inválido o mesmo.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00010615020125040611 RS 0001061-50.2012.5.04.0611 (TRT-4)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ANULAÇÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO E CONVERSÃO EM DEMISSÃO IMOTIVADA. Hipótese em que as provas produzidas não favorecem a tese da autora. Não há evidência de que a autora tivesse sido compelida a pedir demissão, havendo apenas a clara demonstração de que, descontente com a evolução do seu contrato de trabalho, resolveu pedir seu afastamento. Ainda que o comportamento da reclamada tenha sido incorreto, deveria a autora ter se valido da forma legal para requerer a despedida indireta. Ao contrário, o que se vê dos autos é que a demandante pediu demissão, tendo comunicado tal fato verbalmente ao supervisor e mais tarde por via telefônica à preposta ouvida. Clara, assim, a intenção da reclamante em desfazer o contrato. Recurso desprovido.

TJ-RN - Apelação Cível AC 36161 RN 2010.003616-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE NULIDADE DO ATO DE ADESÃO DO AUTOR AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO DE INSANIDADL DO AUTOR À ÉPOCA DO REQUERIMENTO GERANDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, O DIREITO DE SUA ESPOSA AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSANIDADL. ÔNUS DA PROVA CABÍVEL AO APELANTE, CONFORME ART. 333 , I , DO CPC . ATO DE DESLIGAMENTO DO DE CUJUS, PLENAMENTE VÁLIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. A prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato, consoante o que preceitua o art. 333 , I do Código de Processo Civil .

TJ-RN - Apelação Cível AC 3616 RN 2010.003616-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE NULIDADE DO ATO DE ADESÃO DO AUTOR AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO DE INSANIDADL DO AUTOR À ÉPOCA DO REQUERIMENTO GERANDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, O DIREITO DE SUA ESPOSA AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSANIDADL. ÔNUS DA PROVA CABÍVEL AO APELANTE, CONFORME ART. 333 , I , DO CPC . ATO DE DESLIGAMENTO DO DE CUJUS, PLENAMENTE VÁLIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. A prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato, consoante o que preceitua o art. 333 , I do Código de Processo Civil .

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 8878620125010041 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: ATO DEMISSIONÁRIO. ASSÉDIO MORAL. COAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. Se do conjunto probatório não é possível extrair a alegada coação, decorrente de assédio moral, também não comprovado, não há que se falar em anulação do pedido de demissão formulado pela reclamante. Nego provimento.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 92700 RO 0092700 (TRT-14)

Data de publicação: 15/03/2010

Ementa: PEDIDO DE DEMISSAO FORMULADO PELA TRABALHADORA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO ALEGADO. ANULAÇAO DO ATO. ÔNUS DA PROVA DA ALEGANTE. NAO COMPROVAÇAO DO DEFEITO DO ATO. CONJUNTO PROBATÓRIO NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. VALIDADE DO ATO. Tratando-se de pretensão de anulação de pedido de demissão formulado pela trabalhadora gestante junto ao empregador, sob o fundamento de que o ato foi consumado sob vício de consentimento, é da obreira alegante o ônus da prova de tal fato constitutivo do seu direito, não se desincumbido contudo de comprovar o defeito do ato jurídico, com relação ao qual o conjunto probatório, pelo contrário, aponta para sua inexistência, conclui-se que seu pedido de desligamento foi fruto de vontade livre e consciente, o que implica na validade do ato e renúncia à respectiva garantia de emprego.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1091008719925040015 RS 0109100-87.1992.5.04.0015 (TRT-4)

Data de publicação: 16/11/1994

Ementa: ANULAÇAO DO PEDIDO DE DEMISSAO. Pela prova dos autos se conclui não ser o autor analfabeto como afirma, da mesma forma que nenhum vício no consentimento ocorreu, razão porque não cabe a anulação do pedido de demissão. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇAO. Trata-se de pedido inovatório, que não havia sido formulado na inicial, e, portanto, não foi apreciado pelo juízo de Primeira Instância. FGTS. O autor, que alegou que o FGTS foi recolhido a menor, deveria ter provado tal fato, no mínimo apontando as diferenças que alegou existentes. DIFERENÇAS DE VALE TRANSPORTE. O autor formulou pedido genérico, pleiteando diferenças de vale transporte pelo seu incorreto pagamento, sem mencionar quais eram estas diferenças, impossibilitando a defesa. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 15ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, sendo recorrente JORGE DIAS DE OLIVEIRA e recorrido EPLLAN - (...)

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 17370 DF 2011/0152234-7 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. ANULAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO, JÁ CUMPRIDA PELO SERVIDOR, E APLICAÇÃO DE PENA MAIS GRAVE, DE DEMISSÃO, POR ORIENTAÇÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. BIS IN IDEM E REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. EFEITOS FUNCIONAIS. RETROAÇÃO À DATA DA DEMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO LIMITADA À DATA DA IMPETRAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. "A Autoridade coatora apontada, que impõe a pena de demissão, vincula-se aos fatos apurados e não à capitulação legal proposta pela Comissão Processante. Da mesma forma, o indiciado se defende dos fatos contra ele imputados, não importando a classificação legal inicial, mas sim a garantia da ampla defesa e do contraditório. Por isso, a modificação na tipificação das condutas pela Autoridade Administrativa não importa nem em nulidade do PAD, nem no cerceamento de defesa" (MS 13.364/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, DJe 26/5/08). 2. O novo julgamento do processo administrativo disciplinar ofende o devido processo legal, por não encontrar respaldo na Lei 8.112 /90, que prevê sua revisão tão somente quando constatado vício insanável ou houver possibilidade de abrandamento da sanção disciplinar aplicada ao servidor público. 3. O processo disciplinar se encerra mediante o julgamento do feito pela autoridade competente. A essa decisão administrativa, à semelhança do que ocorre no âmbito jurisdicional, deve ser atribuída a nota fundamental de definitividade. O servidor público punido não pode remanescer sujeito a novo julgamento do feito para fins de agravamento da sanção, com a finalidade de seguir orientação normativa, quando sequer se apontam vícios no processo administrativo disciplinar. 4. "É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira" (Súmula 19/STF). 5. Hipótese em que a anulação, pelo Presidente da FUNASA, da pena de suspensão aplicada ao Impetrante, após seu cumprimento, não teve por escopo corrigir eventual vício insanável e/ou beneficiá-lo, na medida em que resultou da orientação firmada pela Corregedoria- Geral da União - CGU que, ao reexaminar o mérito das conclusões firmadas pela Comissão processante, entendeu necessária a aplicação de pena mais grave, de demissão. 6. Segurança concedida para anular a pena de demissão aplicada ao Impetrante e determinar à Autoridade Impetrada que o reintegre ao serviço público. Efeitos funcionais que devem retroagir à data da demissão do servidor. Os efeitos financeiros, todavia, devem retroagir à data da impetração, conforme as Súmulas 269 e 271/STF, reservando-se a cobrança das diferenças remuneratórias anteriores à impetração às vias ordinárias....

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 20790720115020 SP 00020790720115020059 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: RECSISÃO INDIRETA. ATRASOS EM PAGAMENTO. A rescisão indireta alegada ocorre quando o empregador não cumpre o contrato, observando-se as hipóteses fáticas previstas no art. 483 da CLT . No caso, restou comprovado que o Reclamante tinha constantemente atrasados os pagamentos de seus salários que, frise-se, possuem inegável natureza alimentar, pois servem de sustento ao obreiro e sua família (vide fls. 13/37). Entende-se que o drama mensal experimentado pelo Reclamante não pode ser considerado um mero aborrecimento. Tais motivos permitem a anulação do pedido de demissão e aplicação do disposto no artigo 483 da CLT . A sentença não reconheceu a rescisão indireta, sob o fundamento de que o pedido de demissão ocorreu por iniciativa do Reclamante. Contudo, diante de tudo que consta dos autos, restou demonstrado que o empregador cometeu falta grave, descumprindo obrigações do contrato de trabalho, caracterizando, assim, a rescisão indireta do contrato, pois não restou outra alternativa ao Reclamante senão a busca de outra colocação profissional em empresa que cumpra suas obrigações trabalhistas. Deferem-se, consoante solicitado à fl 06: entrega de guias para levantamento do FGTS e seguro desemprego. Acolhe-se o apelo.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 7368820105010042 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO -ANULAÇÃO. Ainda que não observada a formalidade da lei, restou confirmado em depoimento pessoal o pedido de demissão.

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