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JusBrasil - Jurisprudência
02 de outubro de 2014

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TRF-2 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 0 93.02.15796-2 (TRF-2)

Data de publicação: 21/12/1995

Ementa: TRABALHISTA. DISPENSA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZÃO DE DOENÇA. - HAVENDO SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZÃO DE DOENÇA, CRIA-SE UMA ESTABILIDADE SOMENTE DURANTE O PERÍODO EM QUE O EMPREGADO PERMANEÇA NA PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. APÓS O EMPREGADO PODE SER DEMITIDO. - NÃO CONSEGUIU O RECORRENTE DEMONSTRAR A FALSIDADE DOS DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE SE CONFIRMA. - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00071488820138190006 RJ 0007148-88.2013.8.19.0006 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: TERCEIRA TURMA RECURSAL - SESSÃO 27/02/2014 RECURSO N° 7148-88.2013.8.19.0006 RECORRENTE: AMIL e LENOIR DA SILVA VIEIRA RECORRIDO: AMIL e LENOIR DA SILVA VIEIRA RELATORA: JUÍZA ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA VOTO A sentença merece ser reformada. Autor alega que houve aumento abrupto da mensalidade do plano no período em que era funcionário a LIGHT. Aposentou-se em 12/11/2010 e continuou no plano. Foi demitido em 25/02/2011. A cobrança de 03/2011 foi de R$ 430,63 e a de 01/2013 foi de R$ 505,56. Requer a tutela antecipada para oficiar à Light a fim de apresentar comprovantes de pagamento e ser ressarcido de toda diferença encontrada entre 03/2011 e 07/2013; ser indenizado pelos danos morais; a redução do plano para o valor devido inicialmente. A ré argui preliminares, já rejeitadas pelo juízo a quo, e aduz que firmou contrato com a LIGHT, com a inclusão do autor no plano de saúde, como inativo; que, pelo contrato, existe uma diferença nos valores das mensalidades dos empregados ativos e inativos, sem alterar as condições de cobertura; que não emite boletos aos beneficiários e sim nota fiscal à empresa contratante; que cabe ao autor reclamar do valor cobrado junto à LIGHT; que o empregado aposentado pode manter a cobertura desde que assuma o pagamento integral das mensalidades, definidos por faixa etária. É sabido que a Lei 9656//98 é a que rege a contratação dos planos de saúde, trazendo uma disciplina própria em seu artigo 30, assegurando ao consumidor a sua condição de beneficiário do plano de saúde, nas mesmas condições, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, desde que arque com o pagamento da parcela outrora paga pelo empregador. A "ratio legis" deste artigo é a de assegurar a conservação de um contrato de plano de saúde, firmado entre o empregador e a prestadora de serviço, cujas condições são claramente mais favoráveis, assegurando ao empregado que quando da demissão não tenha de celebrar novo contrato individual...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00128470420118190209 RJ 0012847-04.2011.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso: 12847-04.2011.8.19.0001 Recorrente: Lia Dolabela de Lima Recorrido: Golden Cross - Assistência Internacional de Saúde VOTO Inicialmente, cabe transcrever os termos do artigo 30 da Lei 9.656/98: "Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral". De outro lado, cabe observar que artigo 2º, § 7º da Resolução nº 20 do CONSU dispõe que: "Art. 2.º Para manutenção do exonerado ou demitido como beneficiário de plano ou seguro de assistência à saúde, as empresas empregadoras devem oferecer plano próprio ou contratado e as empresas operadoras ou administradoras de planos ou seguros de assistência à saúde devem oferecer à empresa empregadora, que o solicitar, plano de assistência à saúde para ativos e exonerados ou demitidos". (.) "§ 7.º - O exonerado ou demitido, a seu critério e segundo regulamento do plano, contrato ou apólice coletiva, pode permanecer no plano por prazo indeterminado, considerando como condição mínima o contido no § 5.º do Art. 30 da Lei n° 9.656/98". Vê-se, portanto, que para a manutenção no plano sem qualquer limitação de tempo, é necessário apenas que ocorra demissão sem justa causa e que o segurado arque com o pagamento integral do preço pactuado com a seguradora. Com o texto da mencionada Resolução, não mais existe limitação de tempo quando se trata de empregado demitido sem justa causa. Nesse sentido está a jurisprudência da Turma Recursal e do TJERJ, conforme precedentes que seguem: "Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta pela parte autora em face das reclamadas. Sustenta a parte autora que foi...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00059304520108190001 RJ 0005930-45.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: saúde devem oferecer à empresa empregadora, que o solicitar, plano de assistência à saúde para ativ os e exonerados ou demitidos. . § 7.º - O exonerado ou demitido, a seu critério e segundo regulamento do plano, contrato ou apólice coletiva, pode permanecer no plano por prazo indeterminado, considerando como condição mínima o contido no § 5.º do Art. 30 da Lei n° 9.656/98." Por fim, ressalte-se a Resolução Normativa nº 279: "Art. 13. Para manutenção do ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado como beneficiário de plano privado de assistência à saúde, os empregadores poderão: I - manter o ex-empregado no mesmo plano privado de assistência à saúde em que se encontrava quando da demissão ou exoneração sem justa causa ou aposentadoria; ou II - contratar um plano privado de assistência à saúde exclusivo para seus ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados, na forma do artigo 17, separado do plano dos empregados ativos." "Art. 16. A manutenção da condição de beneficiário no mesmo plano privado de assistência à saúde em que se encontrava quando da demissão ou exoneração sem justa causa ou aposentadoria observará as mesmas condições de reajuste, preço, faixa etária e fator moderador existentes durante a vigência do contrato de trabalho. § 1º O valor da contraprestação pecuniária a ser paga pelo ex-empregado deverá corresponder ao valor integral estabelecido na tabela de custos por faixa etária de que trata o caput do artigo 15desta Resolução, com as devidas atualizações. § 2º É permitido ao empregador subsidiar o plano de que trata o caput ou promover a participação dos empregados ativos no seu financiamento, devendo o valor correspondente ser explicitado aos beneficiários." Art. 22. Ao empregado aposentado que continua trabalhando na mesma empresa e vem a se desligar da empresa é garantido o direito de manter sua condição de beneficiário observado o disposto no artigo 31 da Lei nº 9.656, de 1998, e nesta Resolução. § 1...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 22024833420118190021 RJ 2202483-34.2011.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: 9656/98. Com efeito, pela narrativa da inicial verifica-se que o autor já estava devidamente aposentado quando da assinatura do "TERMO DE OPÇÃO" de permanência em plano de saúde por tempo determinado de fl. 11, que, como bem identificado no referido documento, se aplica ao empregado demitido sem justa causa e não ao aposentado. Dessa forma, deve ser aplicada à hipótese a norma do artigo 31 da Lei nº 9656/98, a saber: "Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)." Neste sentido, temos jurisprudência neste E. Tribunal, in verbis: 0074703-55.2004.8.19.0001 (2008.001.01173) APELACAO DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Julgamento: 18/03/2008 - QUINTA CAMARA CIVEL SEGURO SAUDE EMPRESARIAL DEMISSAO INJUSTIFICADA DE EMPREGADO APOSENTADORIA RECUSA DE COBERTURA IMPOSSIBILIDADE PLANO DE SAÚDE COLETIVO DECORRENTE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA USUFRUINDO BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 30 DA LEI 9656/98, QUE DETERMINA A MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL DE QUE GOZAVA QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA CONSOLIDADA 7 (SETE) MESES APÓS A DEMISSÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 31 DA LEI 9656/98. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "0143622-28.2006.8.19.0001 (2008.001.50304) APELAÇÃO - 1ª Ementa - DES. MARIA INES GASPAR Julgamento: 24/09/2008 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL "DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA ABUSIVA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. Ação sumária...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00160619720118190210 RJ 0016061-97.2011.8.19.0210 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: ilícito, requerendo ao final a improcedência dos pedidos. A sentença foi prolatada às fls. 88, homologando o projeto de sentença às fls. 87/89, que julga (i) extinto o processo sem resolução de mérito com relação aos pedidos formulados em face da 2ª Ré, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva; e procedente em parte o pedido com relação à 1ª Ré, para condená-la a(ii) reativar o plano de saúde do Autor e de seus dependentes, com o consequente pagamento integral das mensalidades; e (iii) pagar a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais. Às fls. 103/120 encontramos o recurso inominado intentado pela 1ª Ré, em que repisa os argumentos expostos na contestação, pugnando pela reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva, ou para que sejam julgados improcedentes os pedidos. Contrarrazões apresentada pelo Autor às fls. 132/147 sustentando em síntese a manutenção do julgado. É o breve relatório, passo a decidir. V O T O Ementa: Recurso Inominado Conhecido, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade e no mérito provido para julgar improcedente o pedido. Demissão. Manutenção do empregado no plano de saúde. Art. 30, § 6º da Lei n° 9656/98. Extinção do vínculo empregatício, por demissão sem justa causa. Co-participação em procedimentos médicos e hospitalares que não se confunde com o critério de contribuição. Ausência de direito à manutenção do plano, eis que não preenchidos os requisitos legais. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Estadual. Inexistência de dano moral. Demissão imotivada, que não pode ser confundida com aposentadoria. Ausência de amparo legal para a vigência do plano de saúde por prazo indeterminado. Excepcionalidade da regra prevista no § 6º do art. 30 da Lei n° 9656/98. Legalidade no atuar das Rés. Isto posto, conheço do recurso e VOTO no sentido de que lhe seja dado provimento, para julgar improcedente o pedido. Sem custas e honorários Na presente demanda, sustenta...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04277436320108190001 RJ 0427743-63.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/09/2011

Ementa: -se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp nº. Nº 959.780 - ES, 3ª t., j. 26.04.11) Esse método bifásico é o que melhor atende às exigências de um arbitramento eqüitativo da compensação por danos extrapatrimoniais. E por esse motivo será adotado, para fixação do dano moral no caso dos autos. A jurisprudência tem fixado como média o valor de R$ 4.000,00 para as hipóteses cancelamento indevido de plano de saúde coletivo em razão da cessação do vínculo empregatício, conforme se verifica dos precedentes abaixo: Recurso nº 0022570-59.2010.8.19.0087 Recorrente(s): Walfrides Lopes de Oliveira Junior Recorrido(s): Bradesco Saúde SA VOTO - Contrato de plano de saúde empresarial. Rescisão do contrato de trabalho sem justa causa. Manutenção da apólice por 24 meses após a demissão. Notificação de cancelamento do contrato após decorrido o prazo de dois anos, sem facultar ao benefic iário a opção de manutenção do contrato. Segundo se extrai da inicial, o autor, na qualidade de empregado da empresa Wilson Sons Comercio Industria, era beneficiário do plano de saúde fornecido pela ré. Ao ser demitido desta empresa, em 30/12/2008, continuou a usufruir do plano de saúde mediante o pagamento de contraprestação mensal. Ocorre que dois anos após a rescisão do contrato de trabalho, recebeu notificação da ré informando que seu contrato seria cancelado. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, ao argumento de que a cancelamento da apólice encontra previsão legal (art. 30 p. 1º da Lei 9656/98). Recurso do autor...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00113202920118190011 RJ 0011320-29.2011.8.19.0011 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: Processo n.º 0011320-29.2011.8.19.0011 Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Recorrente: TRANS-EXPERT VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Recorrido: LEANDRO LEÃO SANTOS R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER buscando compensação por Danos Morais intentada por LEANDRO LEÃO SANTOS em face de TRANS-EXPERT VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e BANCO BMG, ao argumento que: (i) realizou um empréstimo consignado junto ao 2º Réu, quando era empregado do 1º Réu; (ii) mensalmente o valor das parcelas referentes ao empréstimo eram descontas direto em seu contracheque; (iii) ocorre que em 17.12.2007, foi demitido do 1º Réu e quando da rescisão do contrato de trabalho o empregador descontou todo o valor que restava devedor do referido empréstimo, responsabilizando-se por quitar a dívida perante o 2º Réu; (iv) no final do ano de 2010, conseguiu um novo emprego, tendo buscado junto ao 2º Réu a realização de novo empréstimo a fim de quitar as contas que haviam ficado pendentes por causa de sua situação financeira; (v) contudo, foi surpreendido com a informação de que o empréstimo outrora contraído não havia sido quitado, não podendo assim realizar outro financiamento; (vi) percebendo o erro, entrou em contato com o 2º Réu, e enviou a cópia do termo de rescisão de contrato de trabalho, porém tal ação foi em vão, já que o mesmo não retirou seu nome dos cadastros restritivos e ainda enviou sua documentação para escritório de cobrança competente, que enviou uma proposta de pagamento da dívida. Em razão dos fatos narrados, requer (a) a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes; e (b) a condenação dos Réus ao pagamento de danos morais no valor equivalente a 30 salários mínimos. Decisão proferida às fls. 35, indeferindo o pedido de antecipação de tutela. Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento realizada às fls. 64. Contestação apresentada pelo 1º Réu às fls. 65/77 alegando...

TRF-2 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 9302157962 RJ 93.02.15796-2 (TRF-2)

Data de publicação: 21/12/1995

Ementa: TRABALHISTA. DISPENSA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZÃO DE DOENÇA. - HAVENDO SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZÃO DE DOENÇA, CRIA-SE UMA ESTABILIDADE SOMENTE DURANTE O PERÍODO EM QUE O EMPREGADO PERMANEÇA NA PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. APÓS O EMPREGADO PODE SER DEMITIDO. - NÃO CONSEGUIU O RECORRENTE DEMONSTRAR A FALSIDADE DOS DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE SE CONFIRMA. - RECURSO IMPROVIDO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1356401620005190003 135640-16.2000.5.19.0003 (TST)

Data de publicação: 16/06/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.INDENIZAÇÃO DO PLANO INCENTIVADO DE RESCISÃO CONTRATUAL (PIRC),COM REDUTOR DE 30%. Considerando que o reclamante, demitido em março de 2000, não aderiu ao plano de demissão incentivada, e, ainda, que o regional entendeu pela inexistência de limitação temporal para percepção do redutor de 30%, está configurada a hipótese de dissenso pretoriano, pois foram trazidos arestos que adotam a tese de que o pagamento das vantagens previstas no PIRC não é devido para os empregados cujas rescisões ocorreram após a vigência do plano, ao qual eles não aderiram. Destarte, dou provimento ao agravo de instrumento, para mandar processar a revista.RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.Hipótese não configurada. Não conheço.APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 330 DO TST. REPERCUSSÕES DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.O Colegiadoa quodecidiu em conformidade com a Súmula nº 330, inciso I, do TST, que, efetivamente, não contempla a eficácia liberatória plena que a recorrente busca. Impossível, portanto, entender violados os artigos 5º , XXXVI , da Constituição Federal , e 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil . Assim, estando a decisão atacada em consonância com a Súmula tida por contrariada, despencam os argumentos da recorrente nesse sentido. Não conheço.INDENIZAÇÃO DO PLANO INCENTIVADO DE RESCISÃO CONTRATUAL (PIRC), COM REDUTOR DE 30%.Os contratos benéficos devem ser interpretados de forma estrita, pois contendo uma liberalidade, não podem ser interpretados de modo a conferir maiores vantagens do que as nele pretendidas. No caso concreto, temos que a concessão da indenização do PIRC com redutor de 30%, ofertada aos empregados demitidos pela reclamada durante a vigência do plano de reestruturação, tinha um objetivo instantâneo de contingenciamento de pessoal no momento em que o grupo privado assumiu a prestação do serviço público de telefonia por meio de concessão. Apesar de não se ter claramente uma data para o término...

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