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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TRF-2 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 0 93.02.15796-2 (TRF-2)

Data de publicação: 21/12/1995

Ementa: TRABALHISTA. DISPENSA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZÃO DE DOENÇA. - HAVENDO SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZÃO DE DOENÇA, CRIA-SE UMA ESTABILIDADE SOMENTE DURANTE O PERÍODO EM QUE O EMPREGADO PERMANEÇA NA PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. APÓS O EMPREGADO PODE SER DEMITIDO. - NÃO CONSEGUIU O RECORRENTE DEMONSTRAR A FALSIDADE DOS DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE SE CONFIRMA. - RECURSO IMPROVIDO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 188005320025210016 18800-53.2002.5.21.0016 (TST)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: DESPEDIDA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. Autoriza-se a dispensa imotivada de servidor público de sociedade de economia mista, conforme o entendimento sedimentados na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1, que é fruto da interpretação que se extrai da letra do artigo 173 , § 1º , II , da Constituição de 1988, no qual se reconhece estarem sujeitas as empresas públicas e sociedades de economia mista ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas. Contratados segundo os ditames da Consolidação das Leis Trabalhistas , os seus empregados podem ser demitidos a qualquer tempo, independentemente de motivação, conforme autorizado no artigo 477 , caput, da CLT . Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-9 - 2932008665906 PR 293-2008-665-9-0-6 (TRT-9)

Data de publicação: 15/06/2010

Ementa: TRT-PR-15-06-2010 SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. INDEVIDA. Os empregados da reclamada, sociedade de economia mista, são regidos pelas normas celetistas, não tendo estabilidade no emprego, podendo ser demitidos até mesmo sem justa causa. A reclamada equipara-se à empresa privada, inclusive, para os efeitos de direitos e obrigações trabalhistas, nos termos do art. 173 , § 1º , II da CF/88 . Aplicável ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula nº 390, bem como na OJ nº 247, do C. TST. Recurso do reclamante a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2795409420035020045 279540-94.2003.5.02.0045 (TST)

Data de publicação: 07/03/2008

Ementa: DESPEDIDA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. Autoriza-se a dispensa imotivada de servidor público de sociedade de economia mista, conforme o entendimento sedimentados na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1, que é fruto da interpretação que se extrai da letra do artigo 173 , § 1º , II , da Constituição de 1988, no qual se reconhece estarem sujeitas as empresas públicas e sociedades de economia mista ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas. Contratados segundo os ditames da Consolidação das Leis Trabalhistas , os seus empregados podem ser demitidos a qualquer tempo, independentemente de motivação, conforme autorizado no artigo 477 , caput, da CLT . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA ED-AIRR e RR 7838800232003504 7838800-23.2003.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 19/09/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É indiferente, à luz do quadro fático delineado pelo Regional, a previsão normativa em questão, porque está consignado que a norma coletiva seguinte especificamente excluiu a vantagem da reintegração. De todo modo, a interpretação conjunta da Súmula n.º 277 e da OJ-SBDI-I n.º 322 veda que uma determinada cláusula tenha o condão de alargar sua vigência além do prazo máximo de vigência do Acordo Coletivo como um todo. OMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. Os argumentos do reclamante foram perfeitamente afastados pela tese da aplicação conjunta da Súmula nº 277 e 396, I, do TST. A lógica de tal raciocínio é a de que, exaurido o período de estabilidade, o empregado poderia ser demitido sem ter direito à estabilidade, de modo que as vantagens que defluiriam de uma eventual reintegração ficam limitadas ao período no qual o empregado efetivamente gozava de estabilidade. Logo, não se há falar em violação aos arts. 5º , LXXVIII , 7º , I , da Constituição Federal , nem em contrariedade à OJ-SBDI-I n.º 41, que, por sinal, se reporta a situação diversa. Embargos de Declaração acolhidos.

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 322200701610004 DF 00322-2007-016-10-00-4  (TRT-10)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. LICENÇA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. Durante a licença para tratamento de saúde (interrupção - primeiros quinze dias; suspensão - a partir do décimo sexto dia), o empregado não poderá ser demitido sem justa causa. Esse entendimento, além de estar em conformidade com o disposto no art. 741 da CLT e com o entendimento da doutrina e da Jurisprudência, homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no art. 1º , inc. III , da Carta Magna .

TRT-9 - 10622004322903 PR 1062-2004-322-9-0-3 (TRT-9)

Data de publicação: 28/04/2009

Ementa: TRT-PR-28-04-2009 BANCO ITAÚ S/A - REINTEGRAÇÃO INDEVIDA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - ESTABILIDADE NÃO ASSEGURADA - Os empregados do Banco reclamado, sociedade de economia mista (antes da sucessão pelo Banco Itaú S/A), eram regidos pelas normas celetistas, não tendo estabilidade no emprego, podendo ser demitidos até mesmo por justa causa. O Banco reclamado equipara-se à empresa privada, inclusive, para os efeitos de obrigações e do direito do trabalho, nos termos do parágrafo 1º do art. 173 da CF/88 . Este é o entendimento do C. TST conforme a OJ nº 247. O fato da reclamante ter prestado concurso público não lhe garante qualquer estabilidade no emprego. Tais institutos não se confundem. O concurso público decorre da determinação do artigo 37 , II , da CF/88 , que se destina, tanto aos servidores públicos, como aos empregados públicos, enquanto a estabilidade decorre do artigo 41 , caput, da CF/88 , mas aplica-se tão somente aos servidores públicos administração direta, autárquica ou fundacional (o que não era o caso da reclamante, empregado público da administração indireta, regido pela CLT ). No mesmo sentido, a Súmula nº 390, II, do TST, que sedimentou o entendimento de que não há estabilidade para o empregado público.

TRT-9 - 29461200715909 PR 29461-2007-15-9-0-9 (TRT-9)

Data de publicação: 28/04/2009

Ementa: TRT-PR-28-04-2009 BANCO BANESTADO-ITAÚ - REINTEGRAÇÃO INDEVIDA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - ESTABILIDADE NÃO ASSEGURADA - Os empregados do Banco reclamado, sociedade de economia mista (antes da sucessão pelo Banco Itaú S/A), eram regidos pelas normas celetistas, não tendo estabilidade no emprego, podendo ser demitidos até mesmo por justa causa. O Banco reclamado equipara-se à empresa privada, inclusive, para os efeitos de obrigações e do direito do trabalho, nos termos do parágrafo 1º do art. 173 da CF/88 . Este é o entendimento do C. TST conforme a OJ nº 247. O fato da reclamante ter prestado concurso público não lhe garante qualquer estabilidade no emprego. Tais institutos não se confundem. O concurso público decorre da determinação do artigo 37 , II , da CF/88 , que se destina, tanto aos servidores públicos, como aos empregados públicos, enquanto a estabilidade decorre do artigo 41 , caput, da CF/88 , mas aplica-se tão somente aos servidores públicos administração direta, autárquica ou fundacional (o que não era o caso da reclamante, empregado público da administração indireta, regido pela CLT ). No mesmo sentido, a Súmula nº 390, II, do TST, que sedimentou o entendimento de que não há estabilidade para o empregado público.

TRT-9 - 754200493907 PR 754-2004-93-9-0-7 (TRT-9)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: TRT-PR-06-02-2009 BANCO BANESTADO-ITAÚ - REINTEGRAÇÃO INDEVIDA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - ESTABILIDADE NÃO ASSEGURADA - Os empregados do Banco reclamado, sociedade de economia mista (antes da sucessão pelo Banco Itaú S/A), eram regidos pelas normas celetistas, não tendo estabilidade no emprego, podendo ser demitidos até mesmo por justa causa. O Banco reclamado equipara-se à empresa privada, inclusive, para os efeitos de obrigações e do direito do trabalho, nos termos do parágrafo 1º do art. 173 da CF/88 . Este é o entendimento do C. TST conforme a OJ nº 247. O fato da reclamante ter prestado concurso público não lhe garante qualquer estabilidade no emprego. Tais institutos não se confundem. O concurso público decorre da determinação do artigo 37 , II , da CF/88 , que se destina, tanto aos servidores públicos, como aos empregados públicos, enquanto a estabilidade decorre do artigo 41 , caput, da CF/88 , mas aplica-se tão somente aos servidores públicos administração direta, autárquica ou fundacional (o que não era o caso da reclamante, empregado público da administração indireta, regido pela CLT ). No mesmo sentido, a Súmula nº 390, II, do TST, que sedimentou o entendimento de que não há estabilidade para o empregado público.

TST - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA ROMS 1109001720055050000 110900-17.2005.5.05.0000 (TST)

Data de publicação: 30/11/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DA CAT PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSFORMAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Na hipótese vertente, não há como se vislumbrar o alegado direito líquido e certo do Impetrante de não ser compelido a reintegrar o Reclamante no emprego bem como a restaurar o seu plano de saúde, ainda que em sede de tutela antecipada.In casu, estavam presentes os requisitos exigidos para a concessão da antecipação da tutela pleiteada. Verifica-se que no termo de rescisão há ressalvas de que a dispensa estava sendo levada a efeito ao arrepio do que dispõe o art. 118 da Lei 8.213 /91, porquanto exames médicos realizados antes da data de comunicação da dispensa e de inteiro conhecimento da empresa demonstravam o quadro de lesões ocupacionais. Também se constata que a Comunicação de Acidente de Trabalho emitida pelo Sindicato durante a projeção do aviso prévio indenizado foi recebida pelo INSS e ensejou o recebimento de auxílio-doença, posteriormente transformado em auxílio-doença acidentário. Também há nos autos documento assinado pelo médico do Banco-recorrente, informando ao Centro de Estudos da Saúde do Trabalhador - CESAT que, no prontuário médico da Litisconsorte, constava registro de CAT emitida pela Empresa em 30/04/98, notificando que a então empregada era portadora de doença ocupacional (DORT). Há ainda vários exames de ressonância magnética da coluna cervical e ultra-sonografia de músculo esquelético realizados em 19/08/97, 15/04/98, 03/02/2000, 29/09/2001, 11/12/2001 e 06/02/2002, com a conclusão de que a Litisconsorte estava com espondilartrose, tendinite, teno-sinovite, miosite e bursite bilateral. Desse modo, resta claro que havia prova inequívoca capaz de convencer o magistrado acerca da verossimilhança das alegações da Reclamante, requisito este que, frise-se, não se confunde com a certeza. Assim, demonstrada a plausibilidade da alegação da empregada de que não poderia ser demitida diante do nexo causal entre a doença e o trabalho realizado na condição de bancária, e constatado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que a demissão acarretou o cancelamento do plano de saúde, benefício necessário ao auxílio do restabelecimento físico, não se vislumbra abusividade ou ilegalidade na decisão que deferiu a antecipação de tutela antes da sentença. Recurso Ordinário não provido....

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