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JusBrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2014

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TRF-2 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 0 93.02.15796-2 (TRF-2)

Data de publicação: 21/12/1995

Ementa: TRABALHISTA. DISPENSA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZÃO DE DOENÇA. - HAVENDO SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZÃO DE DOENÇA, CRIA-SE UMA ESTABILIDADE SOMENTE DURANTE O PERÍODO EM QUE O EMPREGADO PERMANEÇA NA PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. APÓS O EMPREGADO PODE SER DEMITIDO. - NÃO CONSEGUIU O RECORRENTE DEMONSTRAR A FALSIDADE DOS DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE SE CONFIRMA. - RECURSO IMPROVIDO.

TRF-2 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 9302157962 RJ 93.02.15796-2 (TRF-2)

Data de publicação: 21/12/1995

Ementa: TRABALHISTA. DISPENSA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZÃO DE DOENÇA. - HAVENDO SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZÃO DE DOENÇA, CRIA-SE UMA ESTABILIDADE SOMENTE DURANTE O PERÍODO EM QUE O EMPREGADO PERMANEÇA NA PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. APÓS O EMPREGADO PODE SER DEMITIDO. - NÃO CONSEGUIU O RECORRENTE DEMONSTRAR A FALSIDADE DOS DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE SE CONFIRMA. - RECURSO IMPROVIDO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1356401620005190003 135640-16.2000.5.19.0003 (TST)

Data de publicação: 16/06/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.INDENIZAÇÃO DO PLANO INCENTIVADO DE RESCISÃO CONTRATUAL (PIRC),COM REDUTOR DE 30%. Considerando que o reclamante, demitido em março de 2000, não aderiu ao plano de demissão incentivada, e, ainda, que o regional entendeu pela inexistência de limitação temporal para percepção do redutor de 30%, está configurada a hipótese de dissenso pretoriano, pois foram trazidos arestos que adotam a tese de que o pagamento das vantagens previstas no PIRC não é devido para os empregados cujas rescisões ocorreram após a vigência do plano, ao qual eles não aderiram. Destarte, dou provimento ao agravo de instrumento, para mandar processar a revista.RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.Hipótese não configurada. Não conheço.APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 330 DO TST. REPERCUSSÕES DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.O Colegiadoa quodecidiu em conformidade com a Súmula nº 330, inciso I, do TST, que, efetivamente, não contempla a eficácia liberatória plena que a recorrente busca. Impossível, portanto, entender violados os artigos 5º , XXXVI , da Constituição Federal , e 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil . Assim, estando a decisão atacada em consonância com a Súmula tida por contrariada, despencam os argumentos da recorrente nesse sentido. Não conheço.INDENIZAÇÃO DO PLANO INCENTIVADO DE RESCISÃO CONTRATUAL (PIRC), COM REDUTOR DE 30%.Os contratos benéficos devem ser interpretados de forma estrita, pois contendo uma liberalidade, não podem ser interpretados de modo a conferir maiores vantagens do que as nele pretendidas. No caso concreto, temos que a concessão da indenização do PIRC com redutor de 30%, ofertada aos empregados demitidos pela reclamada durante a vigência do plano de reestruturação, tinha um objetivo instantâneo de contingenciamento de pessoal no momento em que o grupo privado assumiu a prestação do serviço público de telefonia por meio de concessão. Apesar de não se ter claramente uma data para o término...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 350890 RJ 2004.51.01.007298-9 (TRF-2)

Data de publicação: 10/07/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E INDENIZAÇÃO DE 40% (ART. 18 , § 1º , DA LEI Nº 8.036 /90) DECORRENTE DE SUA APLICAÇÃO. EMPREGADO DA CEF DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA DEMISSÃO. VERBAS NÃO INCLUÍDAS NA RECLAMAÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS FUNDIÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER DA CEF. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO PAGAMENTO. VALORES A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, EM PARTE. RECURSO PROVIDO. - O apelante foi admitido nos quadros da CEF em 01.01.1975, tendo sido demitido no ano de 1986 e, após lograr êxito em reclamação trabalhista então ajuizada, foi reintregado em 26.11.1992, sendo certo que a sentença produziu efeitos retroativos à data da dispensa arbitrária. - Efetuada a opção pelo regime do FGTS em 05.10.1988 e, apesar ter havido a reintegração em 26.11.1992, a CEF apenas procedeu à abertura de sua conta vinculada em 07.05.1993, sendo que os valores devidos a título de FGTS, durante o período de duração do processo e, anteriores a 07.05.1993, foram depositados em conta judicial e transferidos para a conta vinculada somente na data de 12.09.1995. - É certo que a execução de decisão trabalhista deve ser perseguida na Justiça competente. Ocorre que, na espécie, requer o autor a incidência dos expurgos inflacionários referentes aos percentuais de 42,72% (janeiro/89), 44,80% (abril/90), 5,38% (maio/90) e 7,00% (fevereiro/91) no saldo de sua conta vinculada, bem como a indenização de 40% devida quando da despedida imotivada a incidir sobre os valores que têm a receber a título de expurgos, os quais não foram abarcados pela referida reclamação trabalhista. - Deve ser enfatizado que a CEF era empregadora do apelante e que não se trata de pedido de responsabilidade civil em face da mesma, sendo certo que, consoante Enunciado nº 341, da Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais (Subseção I...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 37113 RJ 2000.02.01.056698-0 (TRF-2)

Data de publicação: 04/12/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. TELERJ. PLANO INCENTIVADO DE RESCISÃO CONRATUAL – PIRC. NÃO ADESÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DIREITO AO SEGURO-DESEMPREGO. DECADÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - Rejeitada a preliminar de decadência, eis que a decisão recursal relativa ao indeferimento administrativo do pedido de Seguro-Desemprego foi proferida em 21-07-99 (fls. 21) e o writ impetrado em 30/09/99, quando ainda não terminado o prazo fatal de 120 dias previsto na Lei 1.533 /51. - Rejeitada, também, a preliminar de inadequação da via eleita, eis que a demanda versa sobre reconhecimento do direito ao Seguro-Desemprego, e não diretamente sobre a cobrança das respectivas parcelas, havendo, por outro lado, matéria suficiente para o Juízo firmar seu convencimento. - É firme a jurisprudência no sentido de que a extinção do vínculo empregatício mediante adesão a plano de demissão voluntária da empresa empregadora não enseja direito ao pagamento do Seguro-Desemprego ao empregado. - No caso dos autos, verifica-se, pelo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho da impetrante, que a empresa empregadora indicou como causa do afastamento da funcionária “dispensa PIRC”. No entanto, no mesmo documento, a impetrante ressalvou, no verso, não ter aderido ao Plano de Demissão Voluntária implementado pela empresa. - A funcionária recebeu, efetivamente, pequena verba indenizatória, de R$ 4.021,74 (fls. 15), mas não aquela a que faria jus, por seus quase vinte anos de trabalho, contratada que foi em 19/06/79 e dispensada em 19/11/98 (fls. 13), se tivesse aderido ao PIRC. - Consultando a Cartilha do PIRC (fls. 23/31), mais precisamente às fls. 27, pode-se colher que “2. Os empregados que não aderirem voluntariamente ao Plano no período de 11 a 16 de novembro de 1998 e que vierem a ser demitidos por iniciativa da empresa terão, para efeito do cálculo final do incentivo financeiro, a aplicação de um Fator Redutor de 30% (trinta por cento);” - A impetrante enquadra-se justamente no referido item 2, o que é...

TJ-SP - Apelação APL 00003235820138260516 SP 0000323-58.2013.8.26.0516 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PASSIVA. INOCORRÊNCIA. SEGURADORA. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CONTRATO COLETIVO POR EX-EMPREGADO APOSENTADO E POSTERIORMENTE DEMITIDO. HIPÓTESE EM QUE, EXTINTO O CONTRATO DE TRABALHO, SOMENTE A SEGURADORA PODE SER RESPONSÁVEL POR EVENTUAL DIREITO DO AUTOR À CONTINUIDADE DAS CONDIÇÕES DO SEGURO SAÚDE. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO PARA A MANUTENÇÃO DE SEGURO SAÚDE POR EX-EMPREGADO APOSENTADO E APÓS DISPENSADO. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO FIRMADO POR SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO POR PARTE DO EMPREGADO. OBSERVÂNCIA DO ART. 30 , § 6º , DA LEI N. 9.656 /98. AUTOR QUE PEDIU A MANUTENÇÃO DO CONTRATO COM BASE EM BENESSE LEGAL A QUE NÃO FAZ JUS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO AFASTADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1136004820045030002 113600-48.2004.5.03.0002 (TST)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTR A TUAL - PIRC. EMPREGADO DEMITIDO APÓS A IMPLANTAÇÃO DO PLANO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COM REDUTOR DE 30%. I N TERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS CONTRATOS. Os contratos benéficos devem ser interpretados de forma estrita, pois contendo uma liberalidade, não podem ser interpretados de modo a conferir maiores vantagens do que as nele pretendida. No caso concreto, temos que a concessão da indenização do PIRC com redutor de 30%, ofertada aos empregados demitidos pela reclamada durante a vigência do plano de reestruturação tinha um objetivo instantâneo de contingenciamento de pessoal no momento em que o grupo privado assumiu a prestação do serviço público de telefonia por meio de concessão. Apesar de não se ter claramente uma data para o término do direito aos benefícios previstos no plano, não se pode admitir que o plano de demissão incentivada produzisse efeitos por tempo indeterminado, ao ponto de beneficiar os empregados demitidos alguns anos após a sua implantação. Recurso de revista conhecido no tema, e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 639002120085240086 63900-21.2008.5.24.0086 (TST)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. SOBRESTAMENTO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO ADMITIDO . No caso, constou do dispositivo da decisão regional, que a Turma julgadora rejeitou a arguição de -Incidente de Uniformização de Jurisprudência- suscitado por um dos desembargadores que integravam o Colegiado, bem como, expressamente, os motivos dessa decisão. A parte, no apelo, limita-se a sustentar que o sobrestamento de todos os julgamentos com o mesmo objeto se impõe, nos termos do artigo 177-A do Regimento Interno do TRT da 24ª Região, que teria sido inobservado no caso, motivo pelo qual aduz que teria sido nula a decisão recorrida. Contudo, a indicação de violação de dispositivo de Regimento Interno do TRT não autoriza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. EMPREGADO QUE NÃO RETORNOU AO TRABALHO APÓS FIM DO MOVIMENTO GREVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALJO POR JUSTA CAUSA. TRATAMENTO DISCRIMINATÉRIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Na decisão recorrida, o Regional entende que ficou - patente a prática de ato de insubordinação - e extrapolação dos - limites autorizados pela lei - em relação aos empregados, incluindo o autor, que não cumpriram o acordo firmado pelo - próprio sindicato, que representa a categoria -, no qual se estabeleceu o fim da greve e o retorno dos empregados às atividades, e -a reclamada agiu de maneira correta ao despedir motivadamente o autor-. Na hipótese, - a reclamada procedeu à dispensa, por justa causa, de mais de duzentos empregados -, incluindo o reclamante, e, - dois ou três trabalhadores, mas tão somente que estes apenas não foram demitidos, por justa causa, por um equívoco, visto que a rescisão foi confeccionada de acordo com uma lista fornecida pelo sindicato, a qual foi confrontada com os cartões de ponto -. Não se pode negar, contudo, que, por ocasião da rescisão dos seus contratos de trabalho, o reclamante e os outros - dois ou três trabalhadores...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 639002120085240086 63900-21.2008.5.24.0086 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. SOBRESTAMENTO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO ADMITIDO . No caso, constou do dispositivo da decisão regional, que a Turma julgadora rejeitou a arguição de -Incidente de Uniformização de Jurisprudência- suscitado por um dos desembargadores que integravam o Colegiado, bem como, expressamente, os motivos dessa decisão. A parte, no apelo, limita-se a sustentar que o sobrestamento de todos os julgamentos com o mesmo objeto se impõe, nos termos do artigo 177-A do Regimento Interno do TRT da 24ª Região, que teria sido inobservado no caso, motivo pelo qual aduz que teria sido nula a decisão recorrida. Contudo, a indicação de violação de dispositivo de Regimento Interno do TRT não autoriza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. EMPREGADO QUE NÃO RETORNOU AO TRABALHO APÓS FIM DO MOVIMENTO GREVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALJO POR JUSTA CAUSA. TRATAMENTO DISCRIMINATÉRIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Na decisão recorrida, o Regional entende que ficou - patente a prática de ato de insubordinação - e extrapolação dos - limites autorizados pela lei - em relação aos empregados, incluindo o autor, que não cumpriram o acordo firmado pelo - próprio sindicato, que representa a categoria -, no qual se estabeleceu o fim da greve e o retorno dos empregados às atividades, e -a reclamada agiu de maneira correta ao despedir motivadamente o autor-. Na hipótese, - a reclamada procedeu à dispensa, por justa causa, de mais de duzentos empregados -, incluindo o reclamante, e, - dois ou três trabalhadores, mas tão somente que estes apenas não foram demitidos, por justa causa, por um equívoco, visto que a rescisão foi confeccionada de acordo com uma lista fornecida pelo sindicato, a qual foi confrontada com os cartões de ponto -. Não se pode negar, contudo, que, por ocasião da rescisão dos seus contratos de trabalho, o reclamante e os outros - dois ou três trabalhadores...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 989000520035030034 98900-05.2003.5.03.0034 (TST)

Data de publicação: 12/12/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PLANO DE INCENT I VO À RESCISÃO CONTRATUAL - PIRC. E M PREGADO DEMITIDO APÓS A IMPLANTAÇÃO DO PLANO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COM REDUTOR DE 30%. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS CONTRATOS. Os contratos benéficos devem ser interpretados de forma estrita, pois contendo uma liberalidade, não podem ser interpretados de modo a conferir maiores vantagens do que as nele pretendida. No caso concreto, temos que a concessão da indenização do PIRC com redutor de 30%, ofertada aos empregados demitidos pela reclamada durante a vigência do plano de reestruturação tinha um objetivo instantâneo de contingenciamento de pessoal no momento em que o grupo privado assumiu a prestação do serviço público de telefonia por meio de concessão. Apesar de não se ter claramente uma data para o término do direito aos benefícios previstos no plano, não se pode admitir que o plano de demissão incentivada produzisse efeitos por tempo indeterminado, ao ponto de beneficiar os empregados demitidos alguns anos após a sua implantação. Recurso de revista conhecido no tema, e não provido.

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