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JusBrasil - Jurisprudência
23 de agosto de 2014

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TRF-2 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 0 93.02.15796-2 (TRF-2)

Data de publicação: 21/12/1995

Ementa: TRABALHISTA. DISPENSA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZÃO DE DOENÇA. - HAVENDO SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZÃO DE DOENÇA, CRIA-SE UMA ESTABILIDADE SOMENTE DURANTE O PERÍODO EM QUE O EMPREGADO PERMANEÇA NA PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. APÓS O EMPREGADO PODE SER DEMITIDO. - NÃO CONSEGUIU O RECORRENTE DEMONSTRAR A FALSIDADE DOS DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE SE CONFIRMA. - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00071488820138190006 RJ 0007148-88.2013.8.19.0006 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: TERCEIRA TURMA RECURSAL - SESSÃO 27/02/2014 RECURSO N° 7148-88.2013.8.19.0006 RECORRENTE: AMIL e LENOIR DA SILVA VIEIRA RECORRIDO: AMIL e LENOIR DA SILVA VIEIRA RELATORA: JUÍZA ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA VOTO A sentença merece ser reformada. Autor alega que houve aumento abrupto da mensalidade do plano no período em que era funcionário a LIGHT. Aposentou-se em 12/11/2010 e continuou no plano. Foi demitido em 25/02/2011. A cobrança de 03/2011 foi de R$ 430,63 e a de 01/2013 foi de R$ 505,56. Requer a tutela antecipada para oficiar à Light a fim de apresentar comprovantes de pagamento e ser ressarcido de toda diferença encontrada entre 03/2011 e 07/2013; ser indenizado pelos danos morais; a redução do plano para o valor devido inicialmente. A ré argui preliminares, já rejeitadas pelo juízo a quo, e aduz que firmou contrato com a LIGHT, com a inclusão do autor no plano de saúde, como inativo; que, pelo contrato, existe uma diferença nos valores das mensalidades dos empregados ativos e inativos, sem alterar as condições de cobertura; que não emite boletos aos beneficiários e sim nota fiscal à empresa contratante; que cabe ao autor reclamar do valor cobrado junto à LIGHT; que o empregado aposentado pode manter a cobertura desde que assuma o pagamento integral das mensalidades, definidos por faixa etária. É sabido que a Lei 9656//98 é a que rege a contratação dos planos de saúde, trazendo uma disciplina própria em seu artigo 30, assegurando ao consumidor a sua condição de beneficiário do plano de saúde, nas mesmas condições, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, desde que arque com o pagamento da parcela outrora paga pelo empregador. A "ratio legis" deste artigo é a de assegurar a conservação de um contrato de plano de saúde, firmado entre o empregador e a prestadora de serviço, cujas condições são claramente mais favoráveis, assegurando ao empregado que quando da demissão não tenha de celebrar novo contrato individual...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00128470420118190209 RJ 0012847-04.2011.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso: 12847-04.2011.8.19.0001 Recorrente: Lia Dolabela de Lima Recorrido: Golden Cross - Assistência Internacional de Saúde VOTO Inicialmente, cabe transcrever os termos do artigo 30 da Lei 9.656/98: "Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral". De outro lado, cabe observar que artigo 2º, § 7º da Resolução nº 20 do CONSU dispõe que: "Art. 2.º Para manutenção do exonerado ou demitido como beneficiário de plano ou seguro de assistência à saúde, as empresas empregadoras devem oferecer plano próprio ou contratado e as empresas operadoras ou administradoras de planos ou seguros de assistência à saúde devem oferecer à empresa empregadora, que o solicitar, plano de assistência à saúde para ativos e exonerados ou demitidos". (.) "§ 7.º - O exonerado ou demitido, a seu critério e segundo regulamento do plano, contrato ou apólice coletiva, pode permanecer no plano por prazo indeterminado, considerando como condição mínima o contido no § 5.º do Art. 30 da Lei n° 9.656/98". Vê-se, portanto, que para a manutenção no plano sem qualquer limitação de tempo, é necessário apenas que ocorra demissão sem justa causa e que o segurado arque com o pagamento integral do preço pactuado com a seguradora. Com o texto da mencionada Resolução, não mais existe limitação de tempo quando se trata de empregado demitido sem justa causa. Nesse sentido está a jurisprudência da Turma Recursal e do TJERJ, conforme precedentes que seguem: "Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta pela parte autora em face das reclamadas. Sustenta a parte autora que foi...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00160619720118190210 RJ 0016061-97.2011.8.19.0210 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: ilícito, requerendo ao final a improcedência dos pedidos. A sentença foi prolatada às fls. 88, homologando o projeto de sentença às fls. 87/89, que julga (i) extinto o processo sem resolução de mérito com relação aos pedidos formulados em face da 2ª Ré, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva; e procedente em parte o pedido com relação à 1ª Ré, para condená-la a(ii) reativar o plano de saúde do Autor e de seus dependentes, com o consequente pagamento integral das mensalidades; e (iii) pagar a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais. Às fls. 103/120 encontramos o recurso inominado intentado pela 1ª Ré, em que repisa os argumentos expostos na contestação, pugnando pela reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva, ou para que sejam julgados improcedentes os pedidos. Contrarrazões apresentada pelo Autor às fls. 132/147 sustentando em síntese a manutenção do julgado. É o breve relatório, passo a decidir. V O T O Ementa: Recurso Inominado Conhecido, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade e no mérito provido para julgar improcedente o pedido. Demissão. Manutenção do empregado no plano de saúde. Art. 30, § 6º da Lei n° 9656/98. Extinção do vínculo empregatício, por demissão sem justa causa. Co-participação em procedimentos médicos e hospitalares que não se confunde com o critério de contribuição. Ausência de direito à manutenção do plano, eis que não preenchidos os requisitos legais. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Estadual. Inexistência de dano moral. Demissão imotivada, que não pode ser confundida com aposentadoria. Ausência de amparo legal para a vigência do plano de saúde por prazo indeterminado. Excepcionalidade da regra prevista no § 6º do art. 30 da Lei n° 9656/98. Legalidade no atuar das Rés. Isto posto, conheço do recurso e VOTO no sentido de que lhe seja dado provimento, para julgar improcedente o pedido. Sem custas e honorários Na presente demanda, sustenta...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04277436320108190001 RJ 0427743-63.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/09/2011

Ementa: -se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp nº. Nº 959.780 - ES, 3ª t., j. 26.04.11) Esse método bifásico é o que melhor atende às exigências de um arbitramento eqüitativo da compensação por danos extrapatrimoniais. E por esse motivo será adotado, para fixação do dano moral no caso dos autos. A jurisprudência tem fixado como média o valor de R$ 4.000,00 para as hipóteses cancelamento indevido de plano de saúde coletivo em razão da cessação do vínculo empregatício, conforme se verifica dos precedentes abaixo: Recurso nº 0022570-59.2010.8.19.0087 Recorrente(s): Walfrides Lopes de Oliveira Junior Recorrido(s): Bradesco Saúde SA VOTO - Contrato de plano de saúde empresarial. Rescisão do contrato de trabalho sem justa causa. Manutenção da apólice por 24 meses após a demissão. Notificação de cancelamento do contrato após decorrido o prazo de dois anos, sem facultar ao benefic iário a opção de manutenção do contrato. Segundo se extrai da inicial, o autor, na qualidade de empregado da empresa Wilson Sons Comercio Industria, era beneficiário do plano de saúde fornecido pela ré. Ao ser demitido desta empresa, em 30/12/2008, continuou a usufruir do plano de saúde mediante o pagamento de contraprestação mensal. Ocorre que dois anos após a rescisão do contrato de trabalho, recebeu notificação da ré informando que seu contrato seria cancelado. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, ao argumento de que a cancelamento da apólice encontra previsão legal (art. 30 p. 1º da Lei 9656/98). Recurso do autor...

TRF-2 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 9302157962 RJ 93.02.15796-2 (TRF-2)

Data de publicação: 21/12/1995

Ementa: TRABALHISTA. DISPENSA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZÃO DE DOENÇA. - HAVENDO SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZÃO DE DOENÇA, CRIA-SE UMA ESTABILIDADE SOMENTE DURANTE O PERÍODO EM QUE O EMPREGADO PERMANEÇA NA PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. APÓS O EMPREGADO PODE SER DEMITIDO. - NÃO CONSEGUIU O RECORRENTE DEMONSTRAR A FALSIDADE DOS DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE SE CONFIRMA. - RECURSO IMPROVIDO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1356401620005190003 135640-16.2000.5.19.0003 (TST)

Data de publicação: 16/06/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.INDENIZAÇÃO DO PLANO INCENTIVADO DE RESCISÃO CONTRATUAL (PIRC),COM REDUTOR DE 30%. Considerando que o reclamante, demitido em março de 2000, não aderiu ao plano de demissão incentivada, e, ainda, que o regional entendeu pela inexistência de limitação temporal para percepção do redutor de 30%, está configurada a hipótese de dissenso pretoriano, pois foram trazidos arestos que adotam a tese de que o pagamento das vantagens previstas no PIRC não é devido para os empregados cujas rescisões ocorreram após a vigência do plano, ao qual eles não aderiram. Destarte, dou provimento ao agravo de instrumento, para mandar processar a revista.RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.Hipótese não configurada. Não conheço.APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 330 DO TST. REPERCUSSÕES DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.O Colegiadoa quodecidiu em conformidade com a Súmula nº 330, inciso I, do TST, que, efetivamente, não contempla a eficácia liberatória plena que a recorrente busca. Impossível, portanto, entender violados os artigos 5º , XXXVI , da Constituição Federal , e 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil . Assim, estando a decisão atacada em consonância com a Súmula tida por contrariada, despencam os argumentos da recorrente nesse sentido. Não conheço.INDENIZAÇÃO DO PLANO INCENTIVADO DE RESCISÃO CONTRATUAL (PIRC), COM REDUTOR DE 30%.Os contratos benéficos devem ser interpretados de forma estrita, pois contendo uma liberalidade, não podem ser interpretados de modo a conferir maiores vantagens do que as nele pretendidas. No caso concreto, temos que a concessão da indenização do PIRC com redutor de 30%, ofertada aos empregados demitidos pela reclamada durante a vigência do plano de reestruturação, tinha um objetivo instantâneo de contingenciamento de pessoal no momento em que o grupo privado assumiu a prestação do serviço público de telefonia por meio de concessão. Apesar de não se ter claramente uma data para o término...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 350890 RJ 2004.51.01.007298-9 (TRF-2)

Data de publicação: 10/07/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E INDENIZAÇÃO DE 40% (ART. 18 , § 1º , DA LEI Nº 8.036 /90) DECORRENTE DE SUA APLICAÇÃO. EMPREGADO DA CEF DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA DEMISSÃO. VERBAS NÃO INCLUÍDAS NA RECLAMAÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS FUNDIÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER DA CEF. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO PAGAMENTO. VALORES A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, EM PARTE. RECURSO PROVIDO. - O apelante foi admitido nos quadros da CEF em 01.01.1975, tendo sido demitido no ano de 1986 e, após lograr êxito em reclamação trabalhista então ajuizada, foi reintregado em 26.11.1992, sendo certo que a sentença produziu efeitos retroativos à data da dispensa arbitrária. - Efetuada a opção pelo regime do FGTS em 05.10.1988 e, apesar ter havido a reintegração em 26.11.1992, a CEF apenas procedeu à abertura de sua conta vinculada em 07.05.1993, sendo que os valores devidos a título de FGTS, durante o período de duração do processo e, anteriores a 07.05.1993, foram depositados em conta judicial e transferidos para a conta vinculada somente na data de 12.09.1995. - É certo que a execução de decisão trabalhista deve ser perseguida na Justiça competente. Ocorre que, na espécie, requer o autor a incidência dos expurgos inflacionários referentes aos percentuais de 42,72% (janeiro/89), 44,80% (abril/90), 5,38% (maio/90) e 7,00% (fevereiro/91) no saldo de sua conta vinculada, bem como a indenização de 40% devida quando da despedida imotivada a incidir sobre os valores que têm a receber a título de expurgos, os quais não foram abarcados pela referida reclamação trabalhista. - Deve ser enfatizado que a CEF era empregadora do apelante e que não se trata de pedido de responsabilidade civil em face da mesma, sendo certo que, consoante Enunciado nº 341, da Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais (Subseção I...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 37113 RJ 2000.02.01.056698-0 (TRF-2)

Data de publicação: 04/12/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. TELERJ. PLANO INCENTIVADO DE RESCISÃO CONRATUAL – PIRC. NÃO ADESÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DIREITO AO SEGURO-DESEMPREGO. DECADÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - Rejeitada a preliminar de decadência, eis que a decisão recursal relativa ao indeferimento administrativo do pedido de Seguro-Desemprego foi proferida em 21-07-99 (fls. 21) e o writ impetrado em 30/09/99, quando ainda não terminado o prazo fatal de 120 dias previsto na Lei 1.533 /51. - Rejeitada, também, a preliminar de inadequação da via eleita, eis que a demanda versa sobre reconhecimento do direito ao Seguro-Desemprego, e não diretamente sobre a cobrança das respectivas parcelas, havendo, por outro lado, matéria suficiente para o Juízo firmar seu convencimento. - É firme a jurisprudência no sentido de que a extinção do vínculo empregatício mediante adesão a plano de demissão voluntária da empresa empregadora não enseja direito ao pagamento do Seguro-Desemprego ao empregado. - No caso dos autos, verifica-se, pelo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho da impetrante, que a empresa empregadora indicou como causa do afastamento da funcionária “dispensa PIRC”. No entanto, no mesmo documento, a impetrante ressalvou, no verso, não ter aderido ao Plano de Demissão Voluntária implementado pela empresa. - A funcionária recebeu, efetivamente, pequena verba indenizatória, de R$ 4.021,74 (fls. 15), mas não aquela a que faria jus, por seus quase vinte anos de trabalho, contratada que foi em 19/06/79 e dispensada em 19/11/98 (fls. 13), se tivesse aderido ao PIRC. - Consultando a Cartilha do PIRC (fls. 23/31), mais precisamente às fls. 27, pode-se colher que “2. Os empregados que não aderirem voluntariamente ao Plano no período de 11 a 16 de novembro de 1998 e que vierem a ser demitidos por iniciativa da empresa terão, para efeito do cálculo final do incentivo financeiro, a aplicação de um Fator Redutor de 30% (trinta por cento);” - A impetrante enquadra-se justamente no referido item 2, o que é...

TJ-SP - Apelação APL 00003235820138260516 SP 0000323-58.2013.8.26.0516 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PASSIVA. INOCORRÊNCIA. SEGURADORA. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CONTRATO COLETIVO POR EX-EMPREGADO APOSENTADO E POSTERIORMENTE DEMITIDO. HIPÓTESE EM QUE, EXTINTO O CONTRATO DE TRABALHO, SOMENTE A SEGURADORA PODE SER RESPONSÁVEL POR EVENTUAL DIREITO DO AUTOR À CONTINUIDADE DAS CONDIÇÕES DO SEGURO SAÚDE. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO PARA A MANUTENÇÃO DE SEGURO SAÚDE POR EX-EMPREGADO APOSENTADO E APÓS DISPENSADO. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO FIRMADO POR SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO POR PARTE DO EMPREGADO. OBSERVÂNCIA DO ART. 30 , § 6º , DA LEI N. 9.656 /98. AUTOR QUE PEDIU A MANUTENÇÃO DO CONTRATO COM BASE EM BENESSE LEGAL A QUE NÃO FAZ JUS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO AFASTADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

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