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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090111470827 DF 0034554-74.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ERROR IN JUDICANDO. ERROR IN PROCEDENDO. NÃO OCORRÊNCIA. DISTRITO FEDERAL. SERVIDORA FALECIDA. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS. PROCURADORA. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO. CABIMENTO. 1. REPELE-SE AS ASSERTIVAS DE ERROR IN JUDICANDO E ERROR IN PROCEDENDO QUANDO INEXISTENTE FALHA DO JUIZ SINGULAR EM APLICAR O DIREITO MATERIAL OU PROCESSUAL NO CASO VERTENTE, TAMPOUCO ERRO QUANTO À OBSERVÂNCIA DAS LEIS PROCEDIMENTAIS. 2. EVIDENCIADA NOS AUTOS A PERCEPÇÃO DOS PROVIMENTOS E MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE EM NOME DA EXTINTA, ILICITAMENTE, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU SER DEVIDO QUE A APELANTE RESTITUA AO DISTRITO FEDERAL OS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. 3. REJEITADAS AS PRELIMINARES, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO.

Encontrado em: IX VIDE EMENTA. Apelacao Civel APC 20090111470827 DF 0034554-74.2009.8.07.0001 (TJ-DF) FLAVIO ROSTIROLA...CONHECER, REJEITAR A (S) PRELIMINAR (ES) E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME 1ª Turma Cível

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044655652 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ERROR IN JUDICANDO. AFASTAMENTO. A sentença foi proferida em observação aos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento motivado, nos termos do artigo 130 e 131 , do Código de Processo Civil , utilizando-se como base para o julgamento a prova constituída no decorrer da instrução processual. AGRAVO RETIDO. Não merece conhecimento o agravo retido, haja vista a existência de meio processual próprio para atacar o deferimento do...

Encontrado em: Décima Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 11/04/2012 - 11/4/2012 Apelação Cível AC 70044655652 RS (TJ-RS) Ana Beatriz Iser

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055737555 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS PROFERIDAS POR POLICIAL MILITAR. NÃO COMPROVAÇÃO. VERSÕES CONFLITANTES. ERROR IN JUDICANDO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. Ocorrendo eventual error in judicando, decorrente de suposta má interpretação dos fatos ou da lei aplicável ao concreto, não há falar em nulidade da sentença, sendo a mesma passível apenas de reforma. Precedentes desta Corte. DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO. NÃO CONFIGURADO. Inexistindo nos autos prova segura acerca da suposta ofensa proferida pelo policial militar, fundamento da pretensão indenizatória, não há falar em dever de indenizar do ente estatal. Prova oral produzida no curso da instrução processual que foi insuficiente para corroborar a pretensão da autora diante das versões conflitantes apresentadas nos autos. Relevância ao princípio da identidade física do juiz, que por estar em contato direto com as partes e testemunhas, encontra-se em melhores condições de alcançar a verdade real. Fato constitutivo do direito da suplicante não demonstrado, ônus que lhe competia, a teor do art. 333, I do CPC. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055737555, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 26/09/2013)

Encontrado em: Décima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 17/10/2013 - 17/10/2013 Apelação Cível AC 70055737555 RS (TJ-RS) Paulo Roberto Lessa Franz

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055976492 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 557 DO CPC. PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. ERROR IN JUDICANDO. EFICÁCIA POSITIVA DA COISA JULGADA. Os efeitos da coisa julgada devem ser observados sob uma dupla perspectiva. A primeira diz respeito ao seu aspecto negativo, que constitui impedimento a que determinada matéria seja novamente reapreciada em outro processo (eficácia preclusiva da coisa julgada), como questão principal. Sob outro prisma, a res iudicata irá produzir efeitos positivos (eficácia positiva da coisa julgada), impondo que matérias definitivamente decididas não poderão ser julgadas de modo distinto, em outras ações, como questão incidental. Lições doutrinárias. Precedentes. Na hipótese dos autos, embora a causa de pedir decorra do mesmo fato - ausência de notificação prévia - a pretensão hodiernamente deduzida é outra, pois o autor postula a reparação dos prejuízos alegadamente suportados em razão do reconhecimento judicial, transitado em julgado, de que inexistiu a sua notificação prévia acerca da abertura do apontamento restritivo de crédito (art. 43, § 2º, do CDC). A douta sentença incorreu in error in judicando, mormente porque a hipótese vertida nos autos refere-se aos efeitos positivos da coisa julgada, na medida em que na ação anteriormente ajuizada não foi deduzida nenhuma pretensão indenizatória. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055976492, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 29/08/2013)

Encontrado em: Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 04/09/2013 - 4/9/2013 Apelação Cível AC 70055976492 RS (TJ-RS) Tasso Caubi Soares Delabary

TJ-RS - Apelação Cível 70051396653 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESISTÊNCIA. CONCORDÂNCIA. PROCESSO EXTINTO. ERROR IN JUDICANDO. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A sentença que, por ocasião da homologação do pedido de desistência, condena a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, apesar do acerto de que cada uma das partes arcaria com os honorários de seus respectivos patronos, incorre em error in judicando. 2. A conduta da ré, ao, primeiramente, concordar com os termos da desistência e, depois, diante do error in judicando, insistir em adotar...

Encontrado em: Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 20/11/2012 - 20/11/2012 Apelação Cível 70051396653 RS (TJ-RS) Iris Helena Medeiros Nogueira

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051396653 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESISTÊNCIA. CONCORDÂNCIA. PROCESSO EXTINTO. ERROR IN JUDICANDO. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A sentença que, por ocasião da homologação do pedido de desistência, condena a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, apesar do acerto de que cada uma das partes arcaria com os honorários de seus respectivos patronos, incorre em error in judicando. 2. A conduta da ré, ao, primeiramente, concordar com os termos da desistência e, depois, diante do error in judicando, insistir em adotar...

Encontrado em: Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 20/11/2012 - 20/11/2012 Apelação Cível AC 70051396653 RS (TJ-RS) Iris Helena Medeiros Nogueira

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130410091336 DF 0008913-36.2013.8.07.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTO EQUIVOCADO. ERROR IN JUDICANDO. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. ESTANDO DEFEITUOSA A PEÇA INICIAL, É DEVER DO JUIZ OPORTUNIZAR À PARTE A DEVIDA CORREÇÃO, POR MEIO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO LEGAL. MANTENDO-SE A PARTE INERTE À DETERMINAÇÃO JUDICIAL, A APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CPC É MEDIDA QUE SE IMPÕE, DEVENDO O FEITO SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.1. NO CASO EM TELA, VERIFICOU-SE ERRO NO QUE DIZ RESPEITO AO VALOR DA CAUSA, SENDO DETERMINADO QUE A PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO DISPOSITIVO LEGAL ACIMA REFERIDO, CORRIGISSE A IRREGULARIDADE, COM O CONSEQUENTE RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 2. A UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA POR PARTE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CARACTERIZA ERROR IN JUDICANDO. 2.1. NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA PETIÇÃO DO AUTOR QUE, APESAR DE TER SIDO JUNTADA AOS AUTOS APÓS DESPACHO JUDICIAL CONCEDENDO 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES, FOI PROTOCOLADA EM DATA ANTERIOR, E QUE, CONSEQUENTEMENTE, NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR ACERCA DESSE DESPACHO JUDICIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO, O JUÍZO A QUO COMETEU "ERROR IN JUDICANDO" NA FUNDAMENTAÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. 3. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR, VIA PUBLICAÇÃO, DE DESPACHO JUDICIAL CONCEDENDO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO. 3.1. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE A OCORRÊNCIA DE "ERROR IN PROCEDENDO", EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE DESPACHO JUDICIAL, DE FORMA QUE O AUTOR NÃO FOI INTIMADO PARA QUE COMPROVASSE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. 4. CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA TANTO DE "ERROR IN JUDICANDO" COMO DE "ERROR IN PROCEDENDO", A CASSAÇÃO DA SENTENÇA SE IMPÕE. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM....

Encontrado em: 26/3/2014 VIDE EMENTA. Apelacao Civel APC 20130410091336 DF 0008913-36.2013.8.07.0004 (TJ-DF) ALFEU MACHADO...CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME 1ª Turma Cível Publicado no DJE : 26/03/2014 . Pág.: 165 -

TJ-PI - Apelação Cível AC 200900010022448 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO – APELAÇAO CÍVEL – OMISSAO – INEXISTÊNCIA – SUPOSTO ERROR IN JUDICANDO – INADEQUAÇAO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontam omissão sobre temas devidamente tratados pelo acórdão embargado, insurgindo-se, na realidade, contra suposto error in judicando, cuja correção, no entanto, não pode ser buscada nesta estreita via, mormente quando a solução dada à causa é a que melhor concilia os interesses em choque. Mesmo quando, alegadamente, pretendem o prequestionamento de questões a serem devolvidas às instâncias superiores, os embargos de declaração só são admissíveis nas hipóteses do art. 535 do CPC . Decisão unânime.

Encontrado em: em Teresina, 29 de agosto de 2012. 2a. Câmara Especializada Cível Apelação Cível AC 200900010022448 PI (TJ-PI) Des. José Ribamar Oliveira...Como consta da ata de julgamento, acordam os componentes da Egrégia 2ª. Câmara Especializada Cível,

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046262002 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO. ERROR IN JUDICANDO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. Ocorrendo eventual error in judicando, decorrente de suposta má interpretação dos fatos ou da lei aplicável ao concreto, não há falar em nulidade da sentença, sendo esta passível apenas de reforma. Precedentes desta Corte. Prefacial afastada. CANCELAMENTO DO PROTESTO. REPASSE DA INFORMAÇÃO PELO TABELIÃO AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO OBRIGATORIEDADE. DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o...

Encontrado em: Décima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 09/03/2012 - 9/3/2012 Apelação Cível AC 70046262002 RS (TJ-RS) Paulo Roberto Lessa Franz

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120199575001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PAGAMENTOS RETROATIVOS - ERROR IN JUDICANDO - NULIDADE DA SENTENÇA . - Verificado que a sentença de mérito depende do julgamento de outra causa, impõe-se a suspensão do processo ( CPC , art. 265 , IV , a ).

Encontrado em: CÂMARA CÍVEL 02/07/2013 - 2/7/2013 Apelação Cível AC 10024120199575001 MG (TJ-MG) Alyrio Ramos...EM REEXAME NECESSÁRIO CASSARAM A SENTENÇA. PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO Câmaras Cíveis / 8ª

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