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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2016

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TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090111470827 DF 0034554-74.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ERROR IN JUDICANDO. ERROR IN PROCEDENDO. NÃO OCORRÊNCIA. DISTRITO FEDERAL. SERVIDORA FALECIDA. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS. PROCURADORA. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO. CABIMENTO. 1. REPELE-SE AS ASSERTIVAS DE ERROR IN JUDICANDO E ERROR IN PROCEDENDO QUANDO INEXISTENTE FALHA DO JUIZ SINGULAR EM APLICAR O DIREITO MATERIAL OU PROCESSUAL NO CASO VERTENTE, TAMPOUCO ERRO QUANTO À OBSERVÂNCIA DAS LEIS PROCEDIMENTAIS. 2. EVIDENCIADA NOS AUTOS A PERCEPÇÃO DOS PROVIMENTOS E MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE EM NOME DA EXTINTA, ILICITAMENTE, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU SER DEVIDO QUE A APELANTE RESTITUA AO DISTRITO FEDERAL OS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. 3. REJEITADAS AS PRELIMINARES, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO.

Encontrado em: - IX VIDE EMENTA. Apelacao Civel APC 20090111470827 DF 0034554-74.2009.8.07.0001 (TJ-DF) FLAVIO...CONHECER, REJEITAR A (S) PRELIMINAR (ES) E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME 1ª Turma Cível

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 05035608420148050001 50000 (TJ-BA)

Data de publicação: 24/02/2016

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ERROR IN JUDICANDO. NÃO-CABIMENTO. EMBARGOS NÃO-ACOLHIDOS. Os embargos de declaração não se constituem via adequada para correção de error in judicando, ainda que comprovado. Embargos de declaração não acolhidos. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0503560-84.2014.8.05.0001/50000, Relator(a): Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 24/02/2016 )

Encontrado em: Terceira Câmara Cível 24/02/2016 - 24/2/2016 Embargos de Declaração ED 05035608420148050001 50000

TJ-MG - Apelação Cível AC 10878100036200001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - DEFESA - FUNDAMENTOS - JULGAMENTO AQUÉM DO PEDIDO - EFEITO DEVOLUTIVO - SENTENÇA NULA: NÃO OCORRÊNCIA. 1. É válida a sentença em que o julgador acolhe apenas um dos fundamentos da defesa, pois a apelação devolve ao tribunal o conhecimento dos demais. APELAÇÃO CÍVEL. "ERROR IN JUDICANDO". INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE À EXECUÇÃO FISCAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COBRANÇA DE ITBI. DECADÊNCIA. ACONTECIMENTO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. I - Inexistindo erro de fundo na aplicação da norma jurídica, não ha de se falar em nulidade da sentença por "error in judicando". II - Limitando-se a matéria veiculada na exceção de pré-executividade ao pagamento do débito, ao erro na base de cálculo do crédito tributário e à prescrição/decadência, adequada a utilização da via eleita, apta a discutir, além das questões de ordem pública, as matérias puramente de direito ou que afastem a necessidade de maior dilação probatória para o seu acolhimento. III - Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e no qual não ocorreu o pagamento pelo contribuinte, o Fisco deve efetuar o lançamento de ofício no prazo decadencial previsto no art. 173 , inciso I , do CTN , cujo termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia/deveria ter sido efetuado. V.V.P.: APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO FATO GERADOR PELA FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO. NULIDADE. "CITRA PETITA". SENTENÇA CASSADA. I - Além dos requisitos essenciais elencados no art. 458 do CPC , a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Ausente manifestação judicial acerca das pretensões formuladas pelas partes, impõe-se o reconhecimento de que a sentença é "c itra petita", e, por conseguinte, há de ser decretada...

Encontrado em: AS DEMAIS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL 01/04/2014 - 1/4/2014 Apelação... Cível AC 10878100036200001 MG (TJ-MG) Peixoto Henriques

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145130246849001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE CONSUMIDORES - ERROR IN JUDICANDO - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE CONSUMIDORES - ERROR IN JUDICANDO - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE CONSUMIDORES - ERROR IN JUDICANDO - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE CONSUMIDORES - ERROR IN JUDICANDO -- INOCORRÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - O error in judicando é um vício de conteúdo da decisão. A decisão contrária à pretensão do apelante não indica que houve erro. O demandado deve se desincumbir do ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 333 , II , do Código de Processo Civil . - A inclusão injustificada de registro em nome do consumidor junto aos cadastros de proteção ao crédito é ato ilícito que gera danos morais. - O montante da indenização, por danos morais, deve ser suficiente para compensar o dano e a injustiça que a vítima sofreu, proporcionando-lhe vantagem, com a qual poderá atenuar parcialmente seu sofrimento.

Encontrado em: /03/2014 - 10/3/2014 Apelação Cível AC 10145130246849001 MG (TJ-MG) Edison Feital Leite...REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL 10

TJ-PI - Apelação Cível AC 00014934220118180004 PI 201400010046175 (TJ-PI)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS INEXISTENTES – SUPOSTO ERROR IN JUDICANDO – INADEQUAÇÃO – PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – IMPROVIMENTO. Devem ser rejeitados os aclaratórios quando, a pretexto de contradição, insurgem-se, na realidade, contra suposto error in judicando, cuja correção, no entanto, não pode ser buscada nesta estreita via. Constatado que a pretensão dos embargantes se limita à rediscutir questões já decididas no aresto embargado, inexistindo quaisquer dos vícios do art. 535 do CPC , nega-se provimento ao recurso. Decisão unânime.

Encontrado em: )(Apelado ) SUELY DA COSTA SOUSA(Apelado ) Apelação Cível AC 00014934220118180004 PI 201400010046175...Como consta da ata de julgamento, acordam os componentes da Egrégia 2ª. Câmara Especializada Cível..., porque tempestivos, mas rejeitá-los in totum, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10151120003422001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DA PREJUDICAL DE PRESCRIÇÃO - NÃO APRECIAÇÃO DA PROVA PERICIAL - INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - ERROR IN JUDICANDO - NULIDADE DA SENTENÇA. Diante da inexistência de pagamento administrativo, de não apreciação da prova pericial, nem mesmo da alegação de ocorrência de prescrição e da ausência de interesse de agir, deve ser reconhecido que incorreu o Juízo a quo em error in procedendo, padecendo a sentença de vício de nulidade, que deve ser inclusive decretado de ofício pelo Tribunal ad quem.

Encontrado em: ª CÂMARA CÍVEL 22/06/2015 - 22/6/2015 Apelação Cível AC 10151120003422001 MG (TJ-MG) Arnaldo Maciel...SUSCITARAM PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO Câmaras Cíveis / 18

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120199575001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PAGAMENTOS RETROATIVOS - ERROR IN JUDICANDO - NULIDADE DA SENTENÇA . - Verificado que a sentença de mérito depende do julgamento de outra causa, impõe-se a suspensão do processo ( CPC , art. 265 , IV , a ).

Encontrado em: ª CÂMARA CÍVEL 02/07/2013 - 2/7/2013 Apelação Cível AC 10024120199575001 MG (TJ-MG) Alyrio Ramos...EM REEXAME NECESSÁRIO CASSARAM A SENTENÇA. PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO Câmaras Cíveis / 8

TJ-MA - Apelação APL 0102772012 MA 0001745-23.2004.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 12/11/2015

Ementa:  APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. EXCLUSÃO DOS ENCARGOS COBRADOS. "ERROR IN JUDICANDO". REFORMA SENTENCIAL NECESSÁRIA. I - Verificado, no caso concreto, que o magistrado sentenciante equivocou-se quanto à apreciação das provas, laborando em "error in judicando", a reforma sentencial é medida que se impõe. II - Restando comprovada a previsão contratual dos encargos cobrados sobre a dívida, devidamente indicados nos demonstrativos de débito, outra consequência não há, senão chancelar a cobrança monitória nos moldes em que originariamente proposta. III - Apelo provido para julgar os embargos monitórios totalmente improcedentes.

Encontrado em: A QUARTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. QUARTA CÂMARA CÍVEL 12/11/2015 - 12/11/2015 Apelado: M.J.T VALADARES. Apelante: BANCO... DO BRASIL SA. Litisconsorte: AGENCIA TIRIRICAL SÃO LUIS Apelação APL 0102772012 MA 0001745

TJ-PI - Apelação Cível AC 200900010022448 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO – APELAÇAO CÍVEL – OMISSAO – INEXISTÊNCIA – SUPOSTO ERROR IN JUDICANDO – INADEQUAÇAO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontam omissão sobre temas devidamente tratados pelo acórdão embargado, insurgindo-se, na realidade, contra suposto error in judicando, cuja correção, no entanto, não pode ser buscada nesta estreita via, mormente quando a solução dada à causa é a que melhor concilia os interesses em choque. Mesmo quando, alegadamente, pretendem o prequestionamento de questões a serem devolvidas às instâncias superiores, os embargos de declaração só são admissíveis nas hipóteses do art. 535 do CPC . Decisão unânime.

Encontrado em: , em Teresina, 29 de agosto de 2012. 2a. Câmara Especializada Cível Apelação Cível AC 200900010022448 PI...Como consta da ata de julgamento, acordam os componentes da Egrégia 2ª. Câmara Especializada Cível

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060498409 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ERROR IN JUDICANDO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. Ocorrendo eventual error in judicando, decorrente de suposta má interpretação dos fatos ou da lei aplicável ao concreto, não há falar em nulidade da sentença, sendo ela passível apenas de reforma. Precedentes desta Corte. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CANCELAMENTO DOS DESCONTOS. Hipótese em que a fornecedora deixou de evidenciar a adesão da autora ao contrato de mútuo, ônus que lhe competia. Responsabilidade objetiva da ré, decorrente do risco da atividade desenvolvida. Ausente prova da contratação, impõe-se a manutenção da sentença no ponto que declarou a inexistência da dívida e determinou à ré de cancelamento dos descontos. RESSARCIMENTO DOS VALORES. CABIMENTO. Considerando que os valores foram debitados diretamente na folha de pagamento de benefício previdenciário da autora, cabível a devolução do montante pago indevidamente. Sentença mantida, no ponto. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Comprovada a ilicitude do ato praticado pelo réu, que descontou indevidamente do benefício previdenciário da parte autora parcelas de empréstimo que esta não contraiu, causando-lhe angústia e transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, caracterizado está o dano moral puro, exsurgindo, daí, o dever de indenizar. Condenação mantida. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A análise de tais critérios, aliada às demais particularidades do caso concreto, conduz a manutenção do montante indenizatório fixado na sentença, que se revela suficiente e condizente...

Encontrado em: Décima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 14/08/2014 - 14/8/2014 Apelação Cível AC 70060498409

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