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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2014

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TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090111470827 DF 0034554-74.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ERROR IN JUDICANDO. ERROR IN PROCEDENDO. NÃO OCORRÊNCIA. DISTRITO FEDERAL. SERVIDORA FALECIDA. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS. PROCURADORA. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO. CABIMENTO. 1. REPELE-SE AS ASSERTIVAS DE ERROR IN JUDICANDO E ERROR IN PROCEDENDO QUANDO INEXISTENTE FALHA DO JUIZ SINGULAR EM APLICAR O DIREITO MATERIAL OU PROCESSUAL NO CASO VERTENTE, TAMPOUCO ERRO QUANTO À OBSERVÂNCIA DAS LEIS PROCEDIMENTAIS. 2. EVIDENCIADA NOS AUTOS A PERCEPÇÃO DOS PROVIMENTOS E MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE EM NOME DA EXTINTA, ILICITAMENTE, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU SER DEVIDO QUE A APELANTE RESTITUA AO DISTRITO FEDERAL OS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. 3. REJEITADAS AS PRELIMINARES, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO.

Encontrado em: - IX VIDE EMENTA. Apelacao Civel APC 20090111470827 DF 0034554-74.2009.8.07.0001 (TJ-DF) FLAVIO ROSTIROLA...CONHECER, REJEITAR A (S) PRELIMINAR (ES) E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME 1ª Turma Cível

TJ-MG - Apelação Cível AC 10878100036200001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - DEFESA - FUNDAMENTOS - JULGAMENTO AQUÉM DO PEDIDO - EFEITO DEVOLUTIVO - SENTENÇA NULA: NÃO OCORRÊNCIA. 1. É válida a sentença em que o julgador acolhe apenas um dos fundamentos da defesa, pois a apelação devolve ao tribunal o conhecimento dos demais. APELAÇÃO CÍVEL. "ERROR IN JUDICANDO". INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE À EXECUÇÃO FISCAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COBRANÇA DE ITBI. DECADÊNCIA. ACONTECIMENTO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. I - Inexistindo erro de fundo na aplicação da norma jurídica, não ha de se falar em nulidade da sentença por "error in judicando". II - Limitando-se a matéria veiculada na exceção de pré-executividade ao pagamento do débito, ao erro na base de cálculo do crédito tributário e à prescrição/decadência, adequada a utilização da via eleita, apta a discutir, além das questões de ordem pública, as matérias puramente de direito ou que afastem a necessidade de maior dilação probatória para o seu acolhimento. III - Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e no qual não ocorreu o pagamento pelo contribuinte, o Fisco deve efetuar o lançamento de ofício no prazo decadencial previsto no art. 173 , inciso I , do CTN , cujo termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia/deveria ter sido efetuado. V.V.P.: APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO FATO GERADOR PELA FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO. NULIDADE. "CITRA PETITA". SENTENÇA CASSADA. I - Além dos requisitos essenciais elencados no art. 458 do CPC , a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Ausente manifestação judicial acerca das pretensões formuladas pelas partes, impõe-se o reconhecimento de que a sentença é "c itra petita", e, por conseguinte, há de ser decretada sua nulidade....

Encontrado em: AS DEMAIS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL 01/04/2014 - 1/4/2014 Apelação... Cível AC 10878100036200001 MG (TJ-MG) Peixoto Henriques

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145130246849001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE CONSUMIDORES - ERROR IN JUDICANDO - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE CONSUMIDORES - ERROR IN JUDICANDO - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE CONSUMIDORES - ERROR IN JUDICANDO - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE CONSUMIDORES - ERROR IN JUDICANDO -- INOCORRÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - O error in judicando é um vício de conteúdo da decisão. A decisão contrária à pretensão do apelante não indica que houve erro. O demandado deve se desincumbir do ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 333 , II , do Código de Processo Civil . - A inclusão injustificada de registro em nome do consumidor junto aos cadastros de proteção ao crédito é ato ilícito que gera danos morais. - O montante da indenização, por danos morais, deve ser suficiente para compensar o dano e a injustiça que a vítima sofreu, proporcionando-lhe vantagem, com a qual poderá atenuar parcialmente seu sofrimento.

Encontrado em: /03/2014 - 10/3/2014 Apelação Cível AC 10145130246849001 MG (TJ-MG) Edison Feital Leite...REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL 10

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120199575001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PAGAMENTOS RETROATIVOS - ERROR IN JUDICANDO - NULIDADE DA SENTENÇA . - Verificado que a sentença de mérito depende do julgamento de outra causa, impõe-se a suspensão do processo ( CPC , art. 265 , IV , a ).

Encontrado em: ª CÂMARA CÍVEL 02/07/2013 - 2/7/2013 Apelação Cível AC 10024120199575001 MG (TJ-MG) Alyrio Ramos...EM REEXAME NECESSÁRIO CASSARAM A SENTENÇA. PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO Câmaras Cíveis / 8

TJ-PI - Apelação Cível AC 200900010022448 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO – APELAÇAO CÍVEL – OMISSAO – INEXISTÊNCIA – SUPOSTO ERROR IN JUDICANDO – INADEQUAÇAO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontam omissão sobre temas devidamente tratados pelo acórdão embargado, insurgindo-se, na realidade, contra suposto error in judicando, cuja correção, no entanto, não pode ser buscada nesta estreita via, mormente quando a solução dada à causa é a que melhor concilia os interesses em choque. Mesmo quando, alegadamente, pretendem o prequestionamento de questões a serem devolvidas às instâncias superiores, os embargos de declaração só são admissíveis nas hipóteses do art. 535 do CPC . Decisão unânime.

Encontrado em: , em Teresina, 29 de agosto de 2012. 2a. Câmara Especializada Cível Apelação Cível AC 200900010022448 PI (TJ-PI) Des. José Ribamar Oliveira...Como consta da ata de julgamento, acordam os componentes da Egrégia 2ª. Câmara Especializada Cível

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060498409 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ERROR IN JUDICANDO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. Ocorrendo eventual error in judicando, decorrente de suposta má interpretação dos fatos ou da lei aplicável ao concreto, não há falar em nulidade da sentença, sendo ela passível apenas de reforma. Precedentes desta Corte. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CANCELAMENTO DOS DESCONTOS. Hipótese em que a fornecedora deixou de evidenciar a adesão da autora ao contrato de mútuo, ônus que lhe competia. Responsabilidade objetiva da ré, decorrente do risco da atividade desenvolvida. Ausente prova da contratação, impõe-se a manutenção da sentença no ponto que declarou a inexistência da dívida e determinou à ré de cancelamento dos descontos. RESSARCIMENTO DOS VALORES. CABIMENTO. Considerando que os valores foram debitados diretamente na folha de pagamento de benefício previdenciário da autora, cabível a devolução do montante pago indevidamente. Sentença mantida, no ponto. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Comprovada a ilicitude do ato praticado pelo réu, que descontou indevidamente do benefício previdenciário da parte autora parcelas de empréstimo que esta não contraiu, causando-lhe angústia e transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, caracterizado está o dano moral puro, exsurgindo, daí, o dever de indenizar. Condenação mantida. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A análise de tais critérios, aliada às demais particularidades do caso concreto, conduz a manutenção do montante indenizatório fixado na sentença, que se revela suficiente e condizente com as peculiaridades do caso e aos parâmetros adotados por este Órgão Fracionário em situações análogas, com correção monetária e juros de mora, nos termos do determinado na sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060498409, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 31/07/2014)...

Encontrado em: Décima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 14/08/2014 - 14/8/2014 Apelação Cível AC 70060498409 RS (TJ-RS) Paulo Roberto Lessa Franz

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044655652 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ERROR IN JUDICANDO. AFASTAMENTO. A sentença foi proferida em observação aos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento motivado, nos termos do artigo 130 e 131 , do Código de Processo Civil , utilizando-se como base para o julgamento a prova constituída no decorrer da instrução processual. AGRAVO RETIDO. Não merece conhecimento o agravo retido, haja vista a existência de meio processual próprio para atacar o deferimento do...

Encontrado em: Décima Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 11/04/2012 - 11/4/2012 Apelação Cível AC 70044655652 RS (TJ-RS) Ana Beatriz Iser

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101284990002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMANDAS ANTERIORES JULGADAS IMPROCEDENTES. ERROR IN JUDICANDO. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. BEM ALIENADO. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Eventual error in judicando importa na reforma da sentença, não sua desconstituição. Deve o requerente de o procedimento cautelar responder pelos prejuízos que a medida causou ao proprietário do veículo, que se viu indevidamente desapossado do bem. Em se tratando de dano in re ipsa, considera-se derivado do próprio fato, de modo que não se cogita da prova dos danos ocasionados, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL 12/05/2014 - 12/5/2014 Apelação Cível AC 10024101284990002 MG (TJ-MG) Amorim Siqueira

TJ-PI - Apelação / Reexame Necessário REEX 200900010042770 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO – APELAÇAO CÍVEL – CONTRADIÇAO – INEXISTÊNCIA – SUPOSTO ERROR IN JUDICANDO – INADEQUAÇAO – INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é apenas a interna, isto é, verificada entre os próprios termos do julgado. Por isso, devem ser rejeitados os aclaratórios, a pretexto de contradição, tentam confrontar a solução do acórdão embargado com a orientação de outros Tribunais, insurgindo-se, na realidade, contra suposto error in judicando, cuja correção, no entanto, não pode ser buscada nesta estreita via. Mesmo quando, alegadamente, pretendem o prequestionamento de questões a serem devolvidas às instâncias superiores, os embargos de declaração só são admissíveis nas hipóteses do art. 535 do CPC . Decisão unânime.

Encontrado em: de 2012. 2a. Câmara Especializada Cível Apelação / Reexame Necessário REEX 200900010042770 PI (TJ-PI) Des. Brandão de Carvalho...Como consta da ata de julgamento, acordam os componentes da Egrégia 2ª. Câmara Especializada Cível..., porque tempestivos, mas rejeitá-los in totum, impondo ao Embargante multa de 1,0% (um por cento) sobre o valor...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055976492 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 557 DO CPC . PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. ERROR IN JUDICANDO. EFICÁCIA POSITIVA DA COISA JULGADA. Os efeitos da coisa julgada devem ser observados sob uma dupla perspectiva. A primeira diz respeito ao seu aspecto negativo, que constitui impedimento a que determinada matéria seja novamente reapreciada em outro processo (eficácia preclusiva da coisa julgada), como questão principal. Sob outro prisma, a res iudicata irá produzir efeitos positivos (eficácia positiva da coisa julgada), impondo que matérias definitivamente decididas não poderão ser julgadas de modo distinto, em outras ações, como questão incidental. Lições doutrinárias. Precedentes. Na hipótese dos autos, embora a causa de pedir decorra do mesmo fato - ausência de notificação prévia - a pretensão hodiernamente deduzida é outra, pois o autor postula a reparação dos prejuízos alegadamente suportados em razão do reconhecimento judicial, transitado em julgado, de que inexistiu a sua notificação prévia acerca da abertura do apontamento restritivo de crédito (art. 43 , § 2º , do CDC ). A douta sentença incorreu in error in judicando, mormente porque a hipótese vertida nos autos refere-se aos efeitos positivos da coisa julgada, na medida em que na ação anteriormente ajuizada não foi deduzida nenhuma pretensão indenizatória. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055976492, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 29/08/2013)

Encontrado em: Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 04/09/2013 - 4/9/2013 Apelação Cível AC 70055976492 RS (TJ-RS) Tasso Caubi Soares Delabary

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