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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2015

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TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090111470827 DF 0034554-74.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ERROR IN JUDICANDO. ERROR IN PROCEDENDO. NÃO OCORRÊNCIA. DISTRITO FEDERAL. SERVIDORA FALECIDA. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS. PROCURADORA. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO. CABIMENTO. 1. REPELE-SE AS ASSERTIVAS DE ERROR IN JUDICANDO E ERROR IN PROCEDENDO QUANDO INEXISTENTE FALHA DO JUIZ SINGULAR EM APLICAR O DIREITO MATERIAL OU PROCESSUAL NO CASO VERTENTE, TAMPOUCO ERRO QUANTO À OBSERVÂNCIA DAS LEIS PROCEDIMENTAIS. 2. EVIDENCIADA NOS AUTOS A PERCEPÇÃO DOS PROVIMENTOS E MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE EM NOME DA EXTINTA, ILICITAMENTE, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU SER DEVIDO QUE A APELANTE RESTITUA AO DISTRITO FEDERAL OS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. 3. REJEITADAS AS PRELIMINARES, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO.

Encontrado em: - IX VIDE EMENTA. Apelacao Civel APC 20090111470827 DF 0034554-74.2009.8.07.0001 (TJ-DF) FLAVIO ROSTIROLA...CONHECER, REJEITAR A (S) PRELIMINAR (ES) E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME 1ª Turma Cível

TJ-MG - Apelação Cível AC 10878100036200001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - DEFESA - FUNDAMENTOS - JULGAMENTO AQUÉM DO PEDIDO - EFEITO DEVOLUTIVO - SENTENÇA NULA: NÃO OCORRÊNCIA. 1. É válida a sentença em que o julgador acolhe apenas um dos fundamentos da defesa, pois a apelação devolve ao tribunal o conhecimento dos demais. APELAÇÃO CÍVEL. "ERROR IN JUDICANDO". INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE À EXECUÇÃO FISCAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COBRANÇA DE ITBI. DECADÊNCIA. ACONTECIMENTO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. I - Inexistindo erro de fundo na aplicação da norma jurídica, não ha de se falar em nulidade da sentença por "error in judicando". II - Limitando-se a matéria veiculada na exceção de pré-executividade ao pagamento do débito, ao erro na base de cálculo do crédito tributário e à prescrição/decadência, adequada a utilização da via eleita, apta a discutir, além das questões de ordem pública, as matérias puramente de direito ou que afastem a necessidade de maior dilação probatória para o seu acolhimento. III - Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e no qual não ocorreu o pagamento pelo contribuinte, o Fisco deve efetuar o lançamento de ofício no prazo decadencial previsto no art. 173 , inciso I , do CTN , cujo termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia/deveria ter sido efetuado. V.V.P.: APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO FATO GERADOR PELA FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO. NULIDADE. "CITRA PETITA". SENTENÇA CASSADA. I - Além dos requisitos essenciais elencados no art. 458 do CPC , a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Ausente manifestação judicial acerca das pretensões formuladas pelas partes, impõe-se o reconhecimento de que a sentença é "c itra petita", e, por conseguinte, há de ser decretada sua nulidade....

Encontrado em: AS DEMAIS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL 01/04/2014 - 1/4/2014 Apelação... Cível AC 10878100036200001 MG (TJ-MG) Peixoto Henriques

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145130246849001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE CONSUMIDORES - ERROR IN JUDICANDO - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE CONSUMIDORES - ERROR IN JUDICANDO - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE CONSUMIDORES - ERROR IN JUDICANDO - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE CONSUMIDORES - ERROR IN JUDICANDO -- INOCORRÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - O error in judicando é um vício de conteúdo da decisão. A decisão contrária à pretensão do apelante não indica que houve erro. O demandado deve se desincumbir do ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 333 , II , do Código de Processo Civil . - A inclusão injustificada de registro em nome do consumidor junto aos cadastros de proteção ao crédito é ato ilícito que gera danos morais. - O montante da indenização, por danos morais, deve ser suficiente para compensar o dano e a injustiça que a vítima sofreu, proporcionando-lhe vantagem, com a qual poderá atenuar parcialmente seu sofrimento.

Encontrado em: /03/2014 - 10/3/2014 Apelação Cível AC 10145130246849001 MG (TJ-MG) Edison Feital Leite...REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL 10

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120199575001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PAGAMENTOS RETROATIVOS - ERROR IN JUDICANDO - NULIDADE DA SENTENÇA . - Verificado que a sentença de mérito depende do julgamento de outra causa, impõe-se a suspensão do processo ( CPC , art. 265 , IV , a ).

Encontrado em: ª CÂMARA CÍVEL 02/07/2013 - 2/7/2013 Apelação Cível AC 10024120199575001 MG (TJ-MG) Alyrio Ramos...EM REEXAME NECESSÁRIO CASSARAM A SENTENÇA. PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO Câmaras Cíveis / 8

TJ-MG - Apelação Cível AC 10151120003422001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DA PREJUDICAL DE PRESCRIÇÃO - NÃO APRECIAÇÃO DA PROVA PERICIAL - INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - ERROR IN JUDICANDO - NULIDADE DA SENTENÇA. Diante da inexistência de pagamento administrativo, de não apreciação da prova pericial, nem mesmo da alegação de ocorrência de prescrição e da ausência de interesse de agir, deve ser reconhecido que incorreu o Juízo a quo em error in procedendo, padecendo a sentença de vício de nulidade, que deve ser inclusive decretado de ofício pelo Tribunal ad quem.

Encontrado em: ª CÂMARA CÍVEL 22/06/2015 - 22/6/2015 Apelação Cível AC 10151120003422001 MG (TJ-MG) Arnaldo Maciel...SUSCITARAM PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO Câmaras Cíveis / 18

TJ-PI - Apelação Cível AC 200900010022448 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO – APELAÇAO CÍVEL – OMISSAO – INEXISTÊNCIA – SUPOSTO ERROR IN JUDICANDO – INADEQUAÇAO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontam omissão sobre temas devidamente tratados pelo acórdão embargado, insurgindo-se, na realidade, contra suposto error in judicando, cuja correção, no entanto, não pode ser buscada nesta estreita via, mormente quando a solução dada à causa é a que melhor concilia os interesses em choque. Mesmo quando, alegadamente, pretendem o prequestionamento de questões a serem devolvidas às instâncias superiores, os embargos de declaração só são admissíveis nas hipóteses do art. 535 do CPC . Decisão unânime.

Encontrado em: , em Teresina, 29 de agosto de 2012. 2a. Câmara Especializada Cível Apelação Cível AC 200900010022448 PI (TJ-PI) Des. José Ribamar Oliveira...Como consta da ata de julgamento, acordam os componentes da Egrégia 2ª. Câmara Especializada Cível

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060498409 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ERROR IN JUDICANDO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. Ocorrendo eventual error in judicando, decorrente de suposta má interpretação dos fatos ou da lei aplicável ao concreto, não há falar em nulidade da sentença, sendo ela passível apenas de reforma. Precedentes desta Corte. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CANCELAMENTO DOS DESCONTOS. Hipótese em que a fornecedora deixou de evidenciar a adesão da autora ao contrato de mútuo, ônus que lhe competia. Responsabilidade objetiva da ré, decorrente do risco da atividade desenvolvida. Ausente prova da contratação, impõe-se a manutenção da sentença no ponto que declarou a inexistência da dívida e determinou à ré de cancelamento dos descontos. RESSARCIMENTO DOS VALORES. CABIMENTO. Considerando que os valores foram debitados diretamente na folha de pagamento de benefício previdenciário da autora, cabível a devolução do montante pago indevidamente. Sentença mantida, no ponto. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Comprovada a ilicitude do ato praticado pelo réu, que descontou indevidamente do benefício previdenciário da parte autora parcelas de empréstimo que esta não contraiu, causando-lhe angústia e transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, caracterizado está o dano moral puro, exsurgindo, daí, o dever de indenizar. Condenação mantida. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A análise de tais critérios, aliada às demais particularidades do caso concreto, conduz a manutenção do montante indenizatório fixado na sentença, que se revela suficiente e condizente com as peculiaridades do caso e aos parâmetros adotados por este Órgão Fracionário em situações análogas, com correção monetária e juros de mora, nos termos do determinado na sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060498409, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 31/07/2014)...

Encontrado em: Décima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 14/08/2014 - 14/8/2014 Apelação Cível AC 70060498409 RS (TJ-RS) Paulo Roberto Lessa Franz

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064320823 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. "ERROR IN JUDICANDO". NÃO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MANTIDOS. ABATIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. NÃO COMPROVADO RECEBIMENTO. Dinâmica do acidente. Comprovado nos autos que o réu ultrapassou o sinal fechado e atropelou a autora. Sem prova de culpa concorrente, reconhece-se a culpa integral do réu pelo infortúnio. Danos materiais. Devidamente comprovadas as despesas decorrentes do acidente, devidamente comprovados nos autos, não há falar em enriquecimento sem causa. Danos morais e estéticos. O acidente de trânsito indubitavelmente atingiu a integridade física da autora, que sofreu lesões em diversas partes do corpo, inclusive no rosto. Indenização que merece ser mantida, pois não se mostra exorbitante, encontrando-se, inclusive, inferior aos valores usualmente praticados por este órgão fracionário em situações análogas Abatimento do DPVAT. Quanto à pretensão para que seja abatido o valor recebido a título de indenização DPVAT, inexistindo, nos autos, a prova do seu recebimento por parte da autora, não há como ser determinada a dedução do seguro obrigatório do valor da indenização fixada. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70064320823, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 21/05/2015).

Encontrado em: Décima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 25/05/2015 - 25/5/2015 Apelação Cível AC 70064320823 RS (TJ-RS) Umberto Guaspari Sudbrack

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130710328657 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISPENDENCIA. INEXISTÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO DE MÚTUO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333 , I , DO CPC . FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR. 1. A litispendência caracteriza-se a partir da tríplice identidade entre os elementos da ação (partes, causa de pedir e pedido). Sendo diversas as partes, bem como as causas de pedir, impõe-se afastar a preliminar de litispendência. 2. Tendo o sentenciante se pronunciado sobre todos os pedidos feitos na inicial e analisado a prova dos autos, não há que se falar em ocorrência de error in procedendo e error in judicando. Preliminares rejeitadas. 3. Nos termos do artigo 333 , I , do Código de Processo Civil , compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Assim, não tendo o autor comprovado o não recebimento dos valores referentes ao empréstimo questionado, não merece reparo a r. sentença, uma vez que amparado nas provas existentes nos autos. 4. Os correspondentes bancários estão autorizados a prestar serviços às instituições financeiras, dentre eles, a contratação de empréstimos, havendo uma relação contratual entre eles nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, editada pelo Banco Central do Brasil. 5. Sendo regular a contratação do empréstimo e legal a cobrança efetuada pelo banco em exercício regular de direito, não há falar em compensação por danos morais, ante a inexistência de ato ilícito. 6. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, não provida.

Encontrado em: Publicado no DJE : 28/07/2015 . Pág.: 99 - 28/7/2015 Apelação Cível APC 20130710328657 (TJ-DF) SIMONE LUCINDO...CONHECER, REJEITAR A (S) PRELIMINAR (ES) E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME 1ª Turma Cível

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044655652 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ERROR IN JUDICANDO. AFASTAMENTO. A sentença foi proferida em observação aos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento motivado, nos termos do artigo 130 e 131 , do Código de Processo Civil , utilizando-se como base para o julgamento a prova constituída no decorrer da instrução processual. AGRAVO RETIDO. Não merece conhecimento o agravo retido, haja vista a existência de meio processual próprio para atacar o deferimento do...

Encontrado em: Décima Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 11/04/2012 - 11/4/2012 Apelação Cível AC 70044655652 RS (TJ-RS) Ana Beatriz Iser

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