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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TJ-MG - 100240565761500011 MG 1.0024.05.657615-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/11/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA OMISSA - NULIDADE NÃO CARACTERIZADA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA - RECIBO DE QUITAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INCIDÊNCIA - ÍNDICE DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não é causa de nulidade da sentença a ausência de exame de parte da argumentação suscitada pelo Apelante. II - Não há falar-se em ausência de interesse processual em virtude da existência de quitação geral e plena dada pelo ex-participante à Instituição de Previdência Privada, já que o recibo de quitação passado pelo credor, não lhe retira o direito de pleitear, em Juízo, o pagamento de eventual diferença que lhe é devida. III - É de cinco anos o prazo de prescrição para cobrar eventuais diferenças no montante devolvido a título de ""reserva de poupança"" ao beneficiário do plano de previdência privada, em virtude de seu desligamento do plano. IV - Consoante entendimento pacificado na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que a instituição de previdência privada restituiu os valores, em face do princípio da actio nata. V - É matéria sumulada no Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 289/STJ) que os expurgos inflacionários incidem sobre os valores restituídos a título de reserva de poupança aos ex-participantes, ainda que o estatuto da Instituição disponha de forma diversa. VI - Os índices de correção monetária aplicáveis são os determinados pela Tabela NÃO EXPURGADA da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos meses nela indicados. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 564371820088190021 RJ 0056437-18.2008.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA OMISSA NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, DEIXANDO DE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 20 DO DIPLOMA PROCESSUAL. JULGADOR A QUO QUE, DE OFÍCIO, SUPRE TAL OMISSÃO. POSSIBILIDADE. APLICÁVEL O ENUNCIADO 50 DO AVISO TJ Nº 94 /2010. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DETERMINADO O RATEAMENTO DAS CUSTAS, OBSERVANDO-SE, CONTUDO, A GRATUIDADE CONCEDIDA À PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT DO CPC .

Encontrado em: QUINTA CAMARA CIVEL Apdo : ORMY SCHINCAGLIA DE ALBUQUERQUE. Apte : PLANET VENDAS COMERCIAL E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME APELACAO APL 564371820088190021 RJ 0056437-18.2008.8.19.0021 (TJ-RJ) DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES

TJ-SC - Apelacao Civel AC 34021 SC 1996.003402-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/03/2001

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL SENTENÇA OMISSA - PRESCRIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DENUNCIAÇÃO À LIDE - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DO TRABALHO - OMISSÃO PELO PATRÃO QUANTO À SEGURANÇA MÍNIMA NECESSÁRIA PARA EVITAR ACIDENTE EM CONSTRUÇÃO - CONFISSÃO - APLICAÇÃO DO COMANDO CONSTITUCIONAL DE 1988 - PAGAMENTO PENSÃO ATÉ A DATA QUE O DE CUJUS COMPLETARIA 25 ANOS - RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE. O empregador responde civilmente pelo dano sofrido por seu empregado, em acidente ocorrido por este em obra que não ofereça condições mínimas de segurança.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Apelação cível n. 96.003402-1, de Sombrio. Apelante: Maria da Cunha... Martins. Apelado: Margenath Jose de Souza Apelacao Civel AC 34021 SC 1996.003402-1 (TJ-SC) Sérgio Roberto Baasch Luz

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055283592 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. RELATÓRIO, FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO OMISSOS QUANTO AO CODEMANDADO. SENTENÇA CITRA PETITA. Caso dos autos em que a sentença olvidou analisar a pretensão e responsabilidade da autarquia estadual codemandada (DETRAN) pelo evento danoso, sequer fazendo menção a esta no relatório, na fundamentação ou no dispositivo. Ofensa ao art. 458 , I , II , e III , do CPC . Deixando de analisar a responsabilidade da autarquia estadual codemandada pelo evento danoso, contra quem também foi direcionada a ação, havendo, inclusive, alegação do Estado de ilegitimidade passiva atribuindo a responsabilidade exclusivamente a autarquia, que tem personalidade jurídica própria, configurado restou o julgamento citra petita, implicando na desconstituição do decisum, inclusive ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública. Precedentes jurisprudenciais. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70055283592, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 26/09/2013)

Encontrado em: Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 14/10/2013 - 14/10/2013 Apelação Cível AC 70055283592 RS (TJ-RS) Tasso Caubi Soares Delabary

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056271141 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM PEDIDO ANTECIPATÓRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SENTENÇA OMISSA. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. A Constituição Federal incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, ainda que momentânea, transferindo à sociedade o ônus daquela impossibilidade. Mas não basta a simples declaração da parte devendo o postulante atender ao preceito constitucional que exige prova da necessidade. Não faz jus ao benefício o postulante que não comprova a impossibilidade de recolher custas e pagar honorários advocatícios tendo-se por base parâmetro da Defensoria Pública do Estado. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70056271141, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 08/05/2014)

Encontrado em: Décima Oitava Câmara Cível Diário da Justiça do dia 14/05/2014 - 14/5/2014 Apelação Cível AC 70056271141 RS (TJ-RS) João Moreno Pomar

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051734606 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CRITÉRIO. SENTENÇA OMISSA. A apuração do VPA para cálculo das diferenças acionárias quando omissa a sentença proferida antes do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.033.241-RS, anterior à edição da Súmula n. 371 do STJ, tem por base o balanço anterior. Precedentes desta Câmara. Mas se fixado no título que é a data da integralização do capital, impõe-se o seu cumprimento. DIVIDENDOS. PERCEPÇÃO. Os dividendos, como obrigação acessória, são devidos quando reconhecido o direito ao complemento acionário ou respectiva indenização. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DIREITO DE DEFESA. A impugnação ao cumprimento de sentença é incidente próprio ao exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. O seu exercício, nos devidos limites, não caracteriza a litigância de má-fé. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A rejeição de eventual impugnação ao cumprimento de sentença não implica em condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios e, ao contrário, quando acolhidos, ainda que em parte, são devidos ao patrono do impugnante, segundo ditou o e. STJ no REsp n. 1.134.186-RS representativo de controvérsia. A verba honorária devida ao patrono do credor pelo cumprimento de sentença, entretanto, deve ser justa, e ter em conta o pronto pagamento pelo executado ou as dificuldades apresentadas à efetiva satisfação do credor. Inteligência do art. 475-R, § 4o do art. 20 e caput do art. 652-A do CPC . RECURSO DA PARTE AUTORA MARIA ALICE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA VILSON LUCIANO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051734606, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 26/12/2012)

Encontrado em: Vigésima Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 22/01/2013 - 22/1/2013 Apelação Cível AC 70051734606 RS (TJ-RS) João Moreno Pomar

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10105093044698001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO: FALTA DE APRECIAÇÃO - SENTENÇA OMISSA. É de se cassar a sentença que não analisa o pedido expressamente deduzido pelo requerente.

Encontrado em: CASSARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL 30/08/2013 - 30.../8/2013 Ap Cível/Reex Necessário AC 10105093044698001 MG (TJ-MG) Oliveira Firmo

TJ-RJ - APELACAO APL 00051415520038190045 RJ 0005141-55.2003.8.19.0045 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: APELACÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE MÚTUO. DECISÃO OMISSA EM RELAÇÃO A PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. Existência de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal quanto à anulação de ofício da sentença hostilizada, pela existência de omissão, com a violação do artigo 128 do Código de Processo Civil . Decisão omissa quanto a pedidos é citra petita, suscitando a decretação de nulidade. O Tribunal ad quem não pode deliberar sobre pedidos sequer examinados na instância a quo, sob pena de supressão de instância. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, devolvendo-se o presente feito para a prolação de nova decisão.

Encontrado em: OITAVA CAMARA CIVEL 11/03/2014 15:38 - 11/3/2014 Autor: Associacao de Poupanca e Emprestimo Poupex...: OS MESMOS APELACAO APL 00051415520038190045 RJ 0005141-55.2003.8.19.0045 (TJ-RJ) DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 706357 MG (STF)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDORA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE IPATINGA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LEI ORGÂNICA MUNICIPAL OMISSA – BASE DE CÁLCULO – CLT – INAPLICABILIDADE – INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO – REFLEXOS DAS PARCELAS QUE TENHAM POR BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO – FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – CORREÇÃO MONETÁRIA – PAGAMENTO A MENOR – JUROS – CITAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres e perigosos, fazem jus a adicional sobre o vencimento do cargo conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Ipatinga. Contudo, se a norma não fixa a base de cálculo, o percentual incidirá sobre o vencimento básico do servidor, porque a relação estabelecida entre as partes não tem natureza celetista, e o artigo 37 , XIV da CF veda o cômputo de acréscimos pecuniários percebidos para fins de concessão de acréscimos ulteriores. O adicional de insalubridade incide sobre o vencimento básico, e gera reflexos em todas as parcela que tenham este valor como base de cálculo. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento”. 3. Embargos de declaração DEPROVIDOS.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 672555 MG (STF)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDORA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE IPATINGA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LEI ORGÂNICA MUNICIPAL OMISSA – BASE DE CÁLCULO – CLT – INAPLICABILIDADE – INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO – REFLEXOS DAS PARCELAS QUE TENHAM POR BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO – FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – CORREÇÃO MONETÁRIA – PAGAMENTO A MENOR – JUROS – CITAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres e perigosos, fazem jus a adicional sobre o vencimento do cargo conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Ipatinga. Contudo, se a norma não fixa a base de cálculo, o percentual incidirá sobre o vencimento básico do servidor, porque a relação estabelecida entre as partes não tem natureza celetista, e o artigo 37 , XIV da CF veda o cômputo de acréscimos pecuniários percebidos para fins de concessão de acréscimos ulteriores. O adicional de insalubridade incide sobre o vencimento básico, e gera reflexos em todas as parcelas que tenham este valor como base de cálculo. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento”. 3. Embargos de declaração DESPROVIDOS.

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