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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-MG - 100240565761500011 MG 1.0024.05.657615-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/11/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA OMISSA - NULIDADE NÃO CARACTERIZADA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA - RECIBO DE QUITAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INCIDÊNCIA - ÍNDICE DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não é causa de nulidade da sentença a ausência de exame de parte da argumentação suscitada pelo Apelante. II - Não há falar-se em ausência de interesse processual em virtude da existência de quitação geral e plena dada pelo ex-participante à Instituição de Previdência Privada, já que o recibo de quitação passado pelo credor, não lhe retira o direito de pleitear, em Juízo, o pagamento de eventual diferença que lhe é devida. III - É de cinco anos o prazo de prescrição para cobrar eventuais diferenças no montante devolvido a título de ""reserva de poupança"" ao beneficiário do plano de previdência privada, em virtude de seu desligamento do plano. IV - Consoante entendimento pacificado na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que a instituição de previdência privada restituiu os valores, em face do princípio da actio nata. V - É matéria sumulada no Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 289/STJ) que os expurgos inflacionários incidem sobre os valores restituídos a título de reserva de poupança aos ex-participantes, ainda que o estatuto da Instituição disponha de forma diversa. VI - Os índices de correção monetária aplicáveis são os determinados pela Tabela NÃO EXPURGADA da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos meses nela indicados. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 564371820088190021 RJ 0056437-18.2008.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA OMISSA NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, DEIXANDO DE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 20 DO DIPLOMA PROCESSUAL. JULGADOR A QUO QUE, DE OFÍCIO, SUPRE TAL OMISSÃO. POSSIBILIDADE. APLICÁVEL O ENUNCIADO 50 DO AVISO TJ Nº 94 /2010. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DETERMINADO O RATEAMENTO DAS CUSTAS, OBSERVANDO-SE, CONTUDO, A GRATUIDADE CONCEDIDA À PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT DO CPC .

Encontrado em: QUINTA CAMARA CIVEL Apdo : ORMY SCHINCAGLIA DE ALBUQUERQUE. Apte : PLANET VENDAS COMERCIAL E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME APELACAO APL 564371820088190021 RJ 0056437-18.2008.8.19.0021 (TJ-RJ) DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES

TJ-SC - Apelacao Civel AC 34021 SC 1996.003402-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/03/2001

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL SENTENÇA OMISSA - PRESCRIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DENUNCIAÇÃO À LIDE - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DO TRABALHO - OMISSÃO PELO PATRÃO QUANTO À SEGURANÇA MÍNIMA NECESSÁRIA PARA EVITAR ACIDENTE EM CONSTRUÇÃO - CONFISSÃO - APLICAÇÃO DO COMANDO CONSTITUCIONAL DE 1988 - PAGAMENTO PENSÃO ATÉ A DATA QUE O DE CUJUS COMPLETARIA 25 ANOS - RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE. O empregador responde civilmente pelo dano sofrido por seu empregado, em acidente ocorrido por este em obra que não ofereça condições mínimas de segurança.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Apelação cível n. 96.003402-1, de Sombrio. Apelante: Maria da Cunha... Martins. Apelado: Margenath Jose de Souza Apelacao Civel AC 34021 SC 1996.003402-1 (TJ-SC) Sérgio Roberto Baasch Luz

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051734606 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CRITÉRIO. SENTENÇA OMISSA. A apuração do VPA para cálculo das diferenças acionárias quando omissa a sentença proferida antes do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.033.241-RS, anterior à edição da Súmula n. 371 do STJ, tem por base o balanço anterior. Precedentes desta Câmara. Mas se fixado no título que é a data da integralização do capital, impõe-se o seu cumprimento. DIVIDENDOS. PERCEPÇÃO. Os dividendos, como obrigação acessória, são devidos quando reconhecido o direito ao complemento acionário ou respectiva indenização. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DIREITO DE DEFESA. A impugnação ao cumprimento de sentença é incidente próprio ao exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. O seu exercício, nos devidos limites, não caracteriza a litigância de má-fé. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A rejeição de eventual impugnação ao cumprimento de sentença não implica em condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios e, ao contrário, quando acolhidos, ainda que em parte, são devidos ao patrono do impugnante, segundo ditou o e. STJ no REsp n. 1.134.186-RS representativo de controvérsia. A verba honorária devida ao patrono do credor pelo cumprimento de sentença, entretanto, deve ser justa, e ter em conta o pronto pagamento pelo executado ou as dificuldades apresentadas à efetiva satisfação do credor. Inteligência do art. 475-R, § 4o do art. 20 e caput do art. 652-A do CPC . RECURSO DA PARTE AUTORA MARIA ALICE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA VILSON LUCIANO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051734606, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 26/12/2012)

Encontrado em: Vigésima Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 22/01/2013 - 22/1/2013 Apelação Cível AC 70051734606 RS (TJ-RS) João Moreno Pomar

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055283592 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. RELATÓRIO, FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO OMISSOS QUANTO AO CODEMANDADO. SENTENÇA CITRA PETITA. Caso dos autos em que a sentença olvidou analisar a pretensão e responsabilidade da autarquia estadual codemandada (DETRAN) pelo evento danoso, sequer fazendo menção a esta no relatório, na fundamentação ou no dispositivo. Ofensa ao art. 458 , I , II , e III , do CPC . Deixando de analisar a responsabilidade da autarquia estadual codemandada pelo evento danoso, contra quem também foi direcionada a ação, havendo, inclusive, alegação do Estado de ilegitimidade passiva atribuindo a responsabilidade exclusivamente a autarquia, que tem personalidade jurídica própria, configurado restou o julgamento citra petita, implicando na desconstituição do decisum, inclusive ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública. Precedentes jurisprudenciais. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70055283592, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 26/09/2013)

Encontrado em: Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 14/10/2013 - 14/10/2013 Apelação Cível AC 70055283592 RS (TJ-RS) Tasso Caubi Soares Delabary

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10105093044698001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO: FALTA DE APRECIAÇÃO - SENTENÇA OMISSA. É de se cassar a sentença que não analisa o pedido expressamente deduzido pelo requerente.

Encontrado em: CASSARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL 30/08/2013 - 30/8/2013... Ap Cível/Reex Necessário AC 10105093044698001 MG (TJ-MG) Oliveira Firmo

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049783723 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COBRANÇA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL OMISSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO: O Contrato de Confissão de Dívida firmado entre as partes, firmado em 2002, obedece a regra do art. 206 , § 5º , inciso I , do CPC , que prevê o prazo quinquenal. Não verificado nos autos a causa interruptiva da prescrição, prevista no art. 202 , VI , do CPC . Sentença de extinção mantida. Apelo improvido. PROVA TESTEMUNHAL OMISSA: O ônus da prova é de quem alega (inciso I, do artigo 333 , do CPC ), cuja omissão...

Encontrado em: Décima Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 27/07/2012 - 27/7/2012 Apelação Cível AC 70049783723 RS (TJ-RS) Eduardo João Lima Costa

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038946232 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CRITÉRIO. SENTENÇA OMISSA. O critério de apuração do VPA para cálculo das diferenças acionárias, quando omissa a sentença, tem por base o balancete mensal. Aplicação da Súmula n. 371 do STJ. Precedentes do e. STJ e desta Câmara. APELO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70038946232, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 13/07/2011)

Encontrado em: Primeira Câmara Especial Cível Diário da Justiça do dia 15/07/2011 - 15/7/2011 Apelação Cível AC 70038946232 RS (TJ-RS) João Moreno Pomar

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039809934 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT . INVALIDEZ PERMANENTE. GRADUAÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO. SENTENÇA OMISSA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Tendo a sentença, deixado de analisar o pedido alternativo de graduação da invalidez, deve ser deferida a desconstituição desta para a realização de prova pericial. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. (Apelação Cível Nº 70039809934, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 23/02/2011)

Encontrado em: Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 02/03/2011 - 2/3/2011 Apelação Cível AC 70039809934 RS (TJ-RS) Romeu Marques Ribeiro Filho

TJ-RS - Apelação Cível AC 70025622283 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE SITUADOS EM ESTADOS DIFERENTES DA FEDERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. CREDITAMENTO. SENTENÇA OMISSA. DESCONSTITUIÇÃO Trata-se de embargos à execução fiscal através do qual a embargante sustenta que descabe a incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, a nulidade da CDA, afronta à não-cumulatividade, base de cálculo utilizada pelo Fisco equivocada e inexistência de infração qualificada, julgado...

Encontrado em: Vigésima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 07/12/2011 - 7/12/2011 Apelação Cível AC 70025622283 RS (TJ-RS) Niwton Carpes da Silva

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