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JusBrasil - Jurisprudência
04 de maio de 2016

TJ-MG - 100240565761500011 MG 1.0024.05.657615-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/11/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA OMISSA - NULIDADE NÃO CARACTERIZADA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA - RECIBO DE QUITAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INCIDÊNCIA - ÍNDICE DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não é causa de nulidade da sentença a ausência de exame de parte da argumentação suscitada pelo Apelante. II - Não há falar-se em ausência de interesse processual em virtude da existência de quitação geral e plena dada pelo ex-participante à Instituição de Previdência Privada, já que o recibo de quitação passado pelo credor, não lhe retira o direito de pleitear, em Juízo, o pagamento de eventual diferença que lhe é devida. III - É de cinco anos o prazo de prescrição para cobrar eventuais diferenças no montante devolvido a título de ""reserva de poupança"" ao beneficiário do plano de previdência privada, em virtude de seu desligamento do plano. IV - Consoante entendimento pacificado na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que a instituição de previdência privada restituiu os valores, em face do princípio da actio nata. V - É matéria sumulada no Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 289/STJ) que os expurgos inflacionários incidem sobre os valores restituídos a título de reserva de poupança aos ex-participantes, ainda que o estatuto da Instituição disponha de forma diversa. VI - Os índices de correção monetária aplicáveis são os determinados pela Tabela NÃO EXPURGADA da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos meses nela indicados. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 34021 SC 1996.003402-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/03/2001

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL SENTENÇA OMISSA - PRESCRIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DENUNCIAÇÃO À LIDE - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DO TRABALHO - OMISSÃO PELO PATRÃO QUANTO À SEGURANÇA MÍNIMA NECESSÁRIA PARA EVITAR ACIDENTE EM CONSTRUÇÃO - CONFISSÃO - APLICAÇÃO DO COMANDO CONSTITUCIONAL DE 1988 - PAGAMENTO PENSÃO ATÉ A DATA QUE O DE CUJUS COMPLETARIA 25 ANOS - RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE. O empregador responde civilmente pelo dano sofrido por seu empregado, em acidente ocorrido por este em obra que não ofereça condições mínimas de segurança.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Apelação cível n. 96.003402-1, de Sombrio. Apelante: Maria da Cunha... Martins. Apelado: Margenath Jose de Souza Apelacao Civel AC 34021 SC 1996.003402-1 (TJ-SC) Sérgio

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120111540334 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/12/2015

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. LESÃO AO ERÁRIO. PERECIMENTO DE 380 PACOTES DE CAFÉ. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO PATRIMONIAL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A CONDUTA OMISSA DO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dano patrimonial contra a Administração Pública consiste em qualquer lesão que afete o patrimônio – este em sentido amplo, indo muito além do patrimônio econômico-financeiro (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 1124). 2. O perecimento de 380 pacotes de café é considerado como dano ao patrimônio da Administração. No âmbito do serviço público, há uma cadeia de procedimentos para se evitar a ocorrência do dano. À época, os agentes públicos responsáveis pela fiscalização do patrimônio público perante a Administração Regional do Sudoeste tinham o dever legal de averiguar a quantidade existente de patrimônio e aferir critérios técnicos, sobretudo a qualidade do produto em estoque. 3. O apelante não trouxe aos autos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão do Distrito Federal e nem suscitou a invalidade do procedimento administrativo – e tampouco se desincumbiu de seu ônus probatório. Apenas refutou a sua responsabilidade, ao indicar que a obrigação de fiscalizar é de quem compra o produto – no caso, a Administração Pública – e não dele, que desempenhava uma função no quadro burocrático exatamente para ter o controle dos bens que estão à disposição da Administração Pública do Distrito Federal. 4. Caracterizada a relação de causalidade entre o dano patrimonial e a conduta omissa praticada pelo apelante, este deve responder pelo dano causado ao erário. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: /12/2015 Apelação Cível APC 20120111540334 (TJ-DF) MARIA IVATÔNIA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME. 1ª Turma Cível Publicado no DJE : 07/12/2015 . Pág.: 146 - 7

TJ-PB - APELACAO APL 00005705420128150201 0000570-54.2012.815.0201 (TJ-PB)

Data de publicação: 04/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA CITRA PETITA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE CONHECIDA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DO PONTO OMISSO PELO TRIBUNAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Do STJ: "A sentença proferida citra petita padece de error in procedendo. Se não suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão a quo, para novo pronunciamento." (REsp 756.844/SC, Relator: Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 17/10/2005, p. 348). 2. Não se admite que o Tribunal ad quem sane a omissão, sob pena de supressão de instância. 3. Anulando-se a sentença ex officio o recurso apelatório contra ela interposto fica prejudicado. Vistos etc. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005705420128150201, - Não possui -, Relator DESA MARIA DAS NEVES DO EGITO D FERREIRA , j. em 04-11-2015)

Encontrado em: 2 CIVEL Apelante: VERALUCIA FERREIRA DA SILVA. Apelado: MUNICIPIO DE SERRA REDONDA APELACAO APL

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10105093044698001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO: FALTA DE APRECIAÇÃO - SENTENÇA OMISSA. É de se cassar a sentença que não analisa o pedido expressamente deduzido pelo requerente.

Encontrado em: CASSARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL 30/08/2013 - 30.../8/2013 Ap Cível/Reex Necessário AC 10105093044698001 MG (TJ-MG) Oliveira Firmo

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 706357 MG (STF)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDORA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE IPATINGA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LEI ORGÂNICA MUNICIPAL OMISSA – BASE DE CÁLCULO – CLT – INAPLICABILIDADE – INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO – REFLEXOS DAS PARCELAS QUE TENHAM POR BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO – FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – CORREÇÃO MONETÁRIA – PAGAMENTO A MENOR – JUROS – CITAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres e perigosos, fazem jus a adicional sobre o vencimento do cargo conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Ipatinga. Contudo, se a norma não fixa a base de cálculo, o percentual incidirá sobre o vencimento básico do servidor, porque a relação estabelecida entre as partes não tem natureza celetista, e o artigo 37 , XIV da CF veda o cômputo de acréscimos pecuniários percebidos para fins de concessão de acréscimos ulteriores. O adicional de insalubridade incide sobre o vencimento básico, e gera reflexos em todas as parcela que tenham este valor como base de cálculo. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento”. 3. Embargos de declaração DEPROVIDOS.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 672551 MG (STF)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDORA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE IPATINGA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LEI ORGÂNICA MUNICIPAL OMISSA – BASE DE CÁLCULO – CLT – INAPLICABILIDADE – INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO – REFLEXOS DAS PARCELAS QUE TENHAM POR BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO – FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – CORREÇÃO MONETÁRIA – PAGAMENTO A MENOR – JUROS – CITAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres e perigosos, fazem jus a adicional sobre o vencimento do cargo conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Ipatinga. Contudo, se a norma não fixa a base de cálculo, o percentual incidirá sobre o vencimento básico do servidor, porque a relação estabelecida entre as partes não tem natureza celetista, e o artigo 37 , XIV da CF veda o cômputo de acréscimos pecuniários percebidos para fins de concessão de acréscimos ulteriores. O adicional de insalubridade incide sobre o vencimento básico, e gera reflexos em todas as parcela que tenham este valor como base de cálculo. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento”. 3. Embargos de declaração DESPROVIDOS.

TJ-PB - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00006517120148150091 0000651-71.2014.815.0091 (TJ-PB)

Data de publicação: 24/08/2015

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. SENTENÇA OMISSA QUANTO A ESTE PONTO. CITRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. RECURSOS PREJUDICADOS. - É nula a sentença que deixa de analisar todos os pedidos do autor, porquanto citra petita. Em tal hipótese, o vício pode e deve ser reconhecido de ofício. - Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao Relator, por meio de decisão monocrática, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou Jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00006517120148150091, - Não possui -, Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em 24-08-2015)

Encontrado em: 2 CIVEL 01. Apelante: EMANUELA CLEMENTINO SOARES. 02. Apelante: MUNICIPIO DE TAPEROA. Apelado...: OS MESMOS APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00006517120148150091 0000651-71.2014.815.0091 (TJ-PB) DES

TJ-MG - Apelação Cível AC 10517120004117001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA OMISSA. INOCORRÊNCIA. CHEQUE PRESCRITO. TÍTULO EMITIDO PELO CO-TITULAR. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO RÉU. I - A responsabilidade pelo pagamento de cheque oriundo de conta-conjunta somente pode ser imputada ao correntista que o emitiu. II - A luz dos arts. 1.102-A e 1.102-B do CPC , impõe-se ao Autor da ação monitória a apresentação de documento escrito sem eficácia de título executivo, apto a formar o convencimento do Juiz acerca da probabilidade do direito alegado, a fim de que se determine a expedição de mandado de pagamento ou entrega da coisa, no prazo de 15 dias. III - O cheque constitui título de crédito dotado de autonomia e abstração, não se exigindo demonstração de sua origem para sua cobrança, sendo certo que, se a discussão da origem do crédito veio à baila com as alegações do réu caberia a ele a comprovação do negócio jurídico que deu causa aos títulos de crédito cobrados e de sua alegada ilicitude/abusividade.

Encontrado em: DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL 07/05/2014 - 7/5/2014 Apelação...REJEITARAM A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA... Cível AC 10517120004117001 MG (TJ-MG) João Cancio

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70059925552 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. POLÍTICA SALARIAL. LEI Nº 10.395/95. SENTENÇA OMISSA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. OMISSÃO SUPRIDA, DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº. 11.960 /09. Tratando-se de demanda ajuizada para pagamento de verbas remuneratórias devidas pela Fazenda Pública a servidores públicos aplica-se, a partir de 30/06/2009 (data da vigência da Lei nº 11.960 /2009), a correção monetária e os juros moratórios conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, já alterado pela Lei nº 11.960 /2009. Nas ações propostas antes da entrada em vigor da Lei nº. 11.960 /09 (30/06/2009), a correção monetária deve ser realizada pelo IGP-M, desde a data em que deveria ter havido o pagamento, e os juros devem ser aplicados, a partir da citação, no percentual de 6% ao ano, e a partir da vigência da referida alteração legislativa os consectários passam a incidir de acordo com disposto na nova redação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494 /97, ou seja, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Aplica-se tal entendimento ao menos enquanto se aguarda a modulação de efeitos do julgamento da ADI n. 4357 e 4425. Exegese proferida pelo Supremo Tribunal Federal. REAJUSTES PREVISTOS NOS INCISOS IV E V DO ARTIGO 8º DA LEI 10.395/95. VENCIMENTO BÁSICO. Deve, portanto, ser mantida a sentença que concedeu os reajustes previstos nos incisos IV e V do art. 8º da Lei nº 10.395/95 sobre o vencimento básico. Entretanto, a condenação deve observar não só os valores adimplidos administrativamente por força da Lei 12.961 /08, como também o período em que efetivamente foram percebidas tais verbas no qüinqüênio legal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO. Considerando a natureza repetitiva da ação em que foi sucumbente a Fazenda Pública, sem a necessidade de produção probatória, os honorários advocatícios devem ser fixados em 5...

Encontrado em: Vigésima Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 26/09/2014 - 26/9/2014 Apelação e Reexame

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