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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2016

TJ-MG - 100240565761500011 MG 1.0024.05.657615-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/11/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA OMISSA - NULIDADE NÃO CARACTERIZADA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA - RECIBO DE QUITAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INCIDÊNCIA - ÍNDICE DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não é causa de nulidade da sentença a ausência de exame de parte da argumentação suscitada pelo Apelante. II - Não há falar-se em ausência de interesse processual em virtude da existência de quitação geral e plena dada pelo ex-participante à Instituição de Previdência Privada, já que o recibo de quitação passado pelo credor, não lhe retira o direito de pleitear, em Juízo, o pagamento de eventual diferença que lhe é devida. III - É de cinco anos o prazo de prescrição para cobrar eventuais diferenças no montante devolvido a título de ""reserva de poupança"" ao beneficiário do plano de previdência privada, em virtude de seu desligamento do plano. IV - Consoante entendimento pacificado na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que a instituição de previdência privada restituiu os valores, em face do princípio da actio nata. V - É matéria sumulada no Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 289/STJ) que os expurgos inflacionários incidem sobre os valores restituídos a título de reserva de poupança aos ex-participantes, ainda que o estatuto da Instituição disponha de forma diversa. VI - Os índices de correção monetária aplicáveis são os determinados pela Tabela NÃO EXPURGADA da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos meses nela indicados. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 564371820088190021 RJ 0056437-18.2008.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA OMISSA NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, DEIXANDO DE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 20 DO DIPLOMA PROCESSUAL. JULGADOR A QUO QUE, DE OFÍCIO, SUPRE TAL OMISSÃO. POSSIBILIDADE. APLICÁVEL O ENUNCIADO 50 DO AVISO TJ Nº 94 /2010. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DETERMINADO O RATEAMENTO DAS CUSTAS, OBSERVANDO-SE, CONTUDO, A GRATUIDADE CONCEDIDA À PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT DO CPC .

Encontrado em: QUINTA CAMARA CIVEL Apdo : ORMY SCHINCAGLIA DE ALBUQUERQUE. Apte : PLANET VENDAS COMERCIAL E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME APELACAO APL 564371820088190021 RJ 0056437-18.2008.8.19.0021 (TJ-RJ) DES

TJ-SC - Apelacao Civel AC 34021 SC 1996.003402-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/03/2001

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL SENTENÇA OMISSA - PRESCRIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DENUNCIAÇÃO À LIDE - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DO TRABALHO - OMISSÃO PELO PATRÃO QUANTO À SEGURANÇA MÍNIMA NECESSÁRIA PARA EVITAR ACIDENTE EM CONSTRUÇÃO - CONFISSÃO - APLICAÇÃO DO COMANDO CONSTITUCIONAL DE 1988 - PAGAMENTO PENSÃO ATÉ A DATA QUE O DE CUJUS COMPLETARIA 25 ANOS - RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE. O empregador responde civilmente pelo dano sofrido por seu empregado, em acidente ocorrido por este em obra que não ofereça condições mínimas de segurança.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Apelação cível n. 96.003402-1, de Sombrio. Apelante: Maria da Cunha... Martins. Apelado: Margenath Jose de Souza Apelacao Civel AC 34021 SC 1996.003402-1 (TJ-SC) Sérgio

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059393264 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS. SENTENÇA OMISSA. Nos termos dos artigos 293, CPC, e 407, CC, aliado ao verbete sumular n.º 254 do STF, os juros de mora integram a execução mesmo que a decisão executada não tenha se manifestado no ponto. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70059393264, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 20/11/2014).

Encontrado em: Oitava Câmara Cível Diário da Justiça do dia 25/11/2014 - 25/11/2014 Apelação Cível AC 70059393264

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120810067300 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . SENTENÇA OMISSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em caso de seguro obrigatório DPVAT , a correção monetária deve incidir desde a data do evento danoso e os juros de mora, a partir da citação. 2. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: , PREJUÍZO, SÚMULA, STJ, APLICAÇÃO, LEI, VIGÊNCIA, ÉPOCA, SINISTRO. Apelação Cível APC 20120810067300 (TJ...CONHECER. DAR PROVIMENTO. UNÂNIME 5ª Turma Cível Publicado no DJE : 17/04/2015 . Pág.: 214 - 17

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055283592 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. RELATÓRIO, FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO OMISSOS QUANTO AO CODEMANDADO. SENTENÇA CITRA PETITA. Caso dos autos em que a sentença olvidou analisar a pretensão e responsabilidade da autarquia estadual codemandada (DETRAN) pelo evento danoso, sequer fazendo menção a esta no relatório, na fundamentação ou no dispositivo. Ofensa ao art. 458 , I , II , e III , do CPC . Deixando de analisar a responsabilidade da autarquia estadual codemandada pelo evento danoso, contra quem também foi direcionada a ação, havendo, inclusive, alegação do Estado de ilegitimidade passiva atribuindo a responsabilidade exclusivamente a autarquia, que tem personalidade jurídica própria, configurado restou o julgamento citra petita, implicando na desconstituição do decisum, inclusive ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública. Precedentes jurisprudenciais. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70055283592, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 26/09/2013)

Encontrado em: Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 14/10/2013 - 14/10/2013 Apelação Cível AC 70055283592 RS

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065902058 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL DADO EM HIPOTECA. SÚMULA 84 DO STJ. FRAUDE A EXECUÇAO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. AGRAVO RETIDO. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. SENTENÇA OMISSA. DESCONSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO. AGRAVO RETIDO: O proprietário registral (APLUB) ofertou embargos de terceiros antes da eventual venda judicial do imóvel em litígio, o que torna sem sentido a tese da intempestividade da ação manejada. Observância do prazo do artigo 1.048 do CPC, quando não houve sequer hasta pública do imóvel. LITISCONSORTE NECESSÁRIO: No caso em concreto, face a natureza peculiar da relação contratual havida entre APLUB (embargante) e RV Reuter (devedor), além da repercussão da decisão judicial, mister reconhecer da legitimidade passiva da empresa devedora, eis que o decisum irá repercutir em fato de seu máximo interesse e com conseqüências futuras na integralização de ações adquiridas à autora. Precedente doutrinário e jurisprudencial do STJ. SENTENÇA OMISSA: Diante deste contexto fático, ou seja, omissão de análise mínima da questão da posse do imóvel de parte de uma das partes litigantes, inclusive após embargos de declaração e determinação deste colegiado para que isso fosse realizado em toda a sua extensão, é impositiva a desconstituição da sentença, a fim de que o julgador a quo enfrente o tema pertinente à posse do imóvel e os demais que condizem com a má-fé ou não da APLUB, o que ensejará, posteriormente, eventual intervenção... do órgão recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Vulneração do Princípio da Vinculação do Juiz aos Fatos da Causa, quando a embargante, na inicial, objetiva a defesa de seu imóvel com base na Súmula 84 do STJ, ao passo que o embargado repele da posse pertinente ao bem em litígio. Desconstituição da sentença que se impõe, no caso em concreto. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO. DESCONSTITUIRAM A SENTENÇA, DE OFÍCIO. DECLARARAM PREJUDICADOS OS APELOS. (Apelação Cível Nº 70065902058...

Encontrado em: Décima Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 03/03/2016 - 3/3/2016 Apelação Cível AC

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056271141 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM PEDIDO ANTECIPATÓRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SENTENÇA OMISSA. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. A Constituição Federal incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, ainda que momentânea, transferindo à sociedade o ônus daquela impossibilidade. Mas não basta a simples declaração da parte devendo o postulante atender ao preceito constitucional que exige prova da necessidade. Não faz jus ao benefício o postulante que não comprova a impossibilidade de recolher custas e pagar honorários advocatícios tendo-se por base parâmetro da Defensoria Pública do Estado. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70056271141, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 08/05/2014)

Encontrado em: Décima Oitava Câmara Cível Diário da Justiça do dia 14/05/2014 - 14/5/2014 Apelação Cível AC

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111132943 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAESB. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205/CC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DISCUSSÃO SOBRE VALORES PAGOS. SENTENÇA OMISSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As contraprestações cobradas por concessionárias de serviço público de água e esgoto têm natureza de mera tarifa ou preço público, incidindo, pois a prescrição decenária do Código Civil (art. 205). Prejudicial de mérito afastada. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça “A ausência de intimação específica para manifestação sobre documentos novos não viola o art. 398 do CPC, se, após a juntada deles, a parte teve acesso aos autos e praticou atos processuais. Não se declara a nulidade do processo, igualmente, se o documento juntado aos autos nessas condições não influiu na solução da controvérsia”.Preliminar afastada. 3. O juiz sentenciante não analisou os documentos que comprovam o pagamento de parte das parcelas em aberto, razão pela qual, se faz necessária reforma da sentença para abater os valores pagos sob pena de configuração de enriquecimento ilícito por parte da CAESB. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: /07/2015 . Pág.: 148 - 29/7/2015 VIDE EMENTA. Apelação Cível APC 20130111132943 (TJ-DF) ROMULO DE ARAUJO...CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME. 4ª Turma Cível Publicado no DJE : 29

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120111540334 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/12/2015

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. LESÃO AO ERÁRIO. PERECIMENTO DE 380 PACOTES DE CAFÉ. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO PATRIMONIAL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A CONDUTA OMISSA DO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dano patrimonial contra a Administração Pública consiste em qualquer lesão que afete o patrimônio – este em sentido amplo, indo muito além do patrimônio econômico-financeiro (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 1124). 2. O perecimento de 380 pacotes de café é considerado como dano ao patrimônio da Administração. No âmbito do serviço público, há uma cadeia de procedimentos para se evitar a ocorrência do dano. À época, os agentes públicos responsáveis pela fiscalização do patrimônio público perante a Administração Regional do Sudoeste tinham o dever legal de averiguar a quantidade existente de patrimônio e aferir critérios técnicos, sobretudo a qualidade do produto em estoque. 3. O apelante não trouxe aos autos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão do Distrito Federal e nem suscitou a invalidade do procedimento administrativo – e tampouco se desincumbiu de seu ônus probatório. Apenas refutou a sua responsabilidade, ao indicar que a obrigação de fiscalizar é de quem compra o produto – no caso, a Administração Pública – e não dele, que desempenhava uma função no quadro burocrático exatamente para ter o controle dos bens que estão à disposição da Administração Pública do Distrito Federal. 4. Caracterizada a relação de causalidade entre o dano patrimonial e a conduta omissa praticada pelo apelante, este deve responder pelo dano causado ao erário. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: /12/2015 Apelação Cível APC 20120111540334 (TJ-DF) MARIA IVATÔNIA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME. 1ª Turma Cível Publicado no DJE : 07/12/2015 . Pág.: 146 - 7

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