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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TJ-ES - Apelacao Civel AC 69000095831 ES 69000095831 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/04/2004

Ementa: APELAÇAO CÍVEL PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA PERÍCIA - REJEITADA - MÉRITO - QUESTIONAMENTO DOS EMBARGANTES QUANTO A DETERMINADAS MATÉRIAS COMO O LIMITE LEGAL DOS JUROS, APLICABILIDADE DO CDC , DENTRE OUTRAS - A SENTENÇA QUE DEIXA DE APRECIAR TAIS MATÉRIAS FERE O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL DO ART. 93 , IX E PROCESSUAL CIVIL DO ART. 458, II , PREJUDICANDO OS EMBARGANTES - NAO HÁ QUE SE FALAR EM APLICABILIDADE DO ART. 515, 1º DO CPC POIS IN CASU ESTARÍAMOS A INFRINGIR O PRINCÍPIO DA INDECLINABILIDADE JURISDICIONAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇAO - APELO CONHECIDO E PROVIDO, RETORNANDO OS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA QUE APRECIE TODAS AS MATÉRIAS ARGÜIDAS PELAS PARTES.1. Preliminar: Uma vez convencido o Magistrado da desnecessidade de produção de provas em audiência, pode julgar antecipadamente a causa e tal comportamento nem de longe configura cerceamento de defesa.

Encontrado em: provimento ao recurso. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 26/04/2004 - 26/4/2004 Apelacao Civel AC 69000095831 ES 69000095831 (TJ-ES) ANTÔNIO CARLOS ANTOLINI...à unanimidade, rejeitar a preliminar arguida, para quanto ao mérito, por igual votação, dar

TJ-ES - Apelação Civel AC 69000095831 ES 069000095831 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/04/2004

Ementa: ACÓRDAOSEGUNDA CÂMARA CÍVELAPELAÇAO CÍVEL Nº 069000095831APELANTES:RIMOM DISRAELI E ANNA ETTERAPELADO :BB FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORELATOR :DES. ANTÔNIO CARLOS ANTOLINI APELAÇAO CÍVEL PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA PERÍCIA - REJEITADA - MÉRITO - QUESTIONAMENTO DOS EMBARGANTES QUANTO A DETERMINADAS MATÉRIAS COMO O LIMITE LEGAL DOS JUROS, APLICABILIDADE DO CDC , DENTRE OUTRAS - A SENTENÇA QUE DEIXA DE APRECIAR TAIS MATÉRIAS FERE O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL DO ART. 93 , IX E PROCESSUAL CIVIL DO ART. 458 , II , PREJUDICANDO OS EMBARGANTES - NAO HÁ QUE SE FALAR EM APLICABILIDADE DO ART. 515 , 1º DO CPC POIS IN CASU ESTARÍAMOS A INFRINGIR O PRINCÍPIO DA INDECLINABILIDADE JURISDICIONAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇAO - APELO CONHECIDO E PROVIDO, RETORNANDO OS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA QUE APRECIE TODAS AS MATÉRIAS ARGÜIDAS PELAS PARTES. 1.Preliminar: Uma vez convencido o Magistrado da desnecessidade de produção de provas em audiência, pode julgar antecipadamente a causa e tal comportamento nem de longe configura cerceamento de defesa.

Encontrado em: provimento ao recurso. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 26/04/2004 - 26/4/2004 Apelação Civel AC 69000095831 ES 069000095831 (TJ-ES) ANTÔNIO CARLOS ANTOLINI...à unanimidade, rejeitar a preliminar arguida, para quanto ao mérito, por igual votação, dar

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056794027 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFODOCUMENTOSCÓPICA. O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO SEM PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFODOCUMENTOSCÓPICA POSTULADA IMPLICA CERCEAMENTO DE DEFESA, ESPECIALMENTE NO PRESENTE CASO, EM QUE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS SE FUNDAMENTA NA VALIDADE DO RECIBO QUE SE BUSCA PERICIAR. ACOLHIDA A PRELIMINAR, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO E DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70056794027, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 16/04/2014)

Encontrado em: Décima Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 25/04/2014 - 25/4/2014 Apelação Cível AC 70056794027 RS (TJ-RS) Otávio Augusto de Freitas Barcellos

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110242079 DF 0096993-97.2004.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO: INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL: PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: EXAMES LABORATORIAIS. ERRO DE DIAGNÓSTICO NÃO DEMONSTRADO. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA NOS CASOS NÃO ESTIVER CONFIGURADO QUALQUER VÍCIO OU INCONGRUÊNCIA NO LAUDO OFICIAL EMITIDO. 2. A DESIGNAÇÃO DO JUIZ SUBSTITUTO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES EM OUTRO JUÍZO ACARRETA A SUA DESVINCULAÇÃO DO PROCESSO EM QUE ATUOU, MESMO NOS CASOS EM QUE TENHA PRESIDIDO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JULGAMENTO, POR SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES EM QUE O ARTIGO 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXCEPCIONA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. 3. EMERGINDO DA PROVA PERICIAL COLHIDA A CONSTATAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ERRO DE PROCEDIMENTO OU DE DIAGNÓSTICO POR OCASIÃO DA ANÁLISE DE MATERIAL BIOLÓGICO SUBMETIDO A EXAME, NÃO HÁ COMO SER RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PASSÍVEL DE JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 4. TRATANDO-SE DE SENTENÇA EM QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSDEVEM SER FIXADOS NOS TERMOS DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ATENDIDOS OS REQUISITOS EXPOSTOS NAS ALÍNEAS “A”, “B” E “C” DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, DEVENDO SER REDUZIDA A ALUDIDA VERBA DE SUCUMBÊNCIA, DE FORMA ADEQUÁ-LA AOS PARÂMETROS LEGAIS. 5. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: , EXAME LABORATORIAL, OCORRÊNCIA, DEFEITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DANO, SAÚDE, CLIENTE. Apelacao Civel...CONHECER. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... POR MAIORIA.. TJDFT APC-20050710165726 TJDFT APC-20060110277462 3ª Turma Cível Publicado no DJE : 01...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130310201806 DF 0018271-33.2010.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA E PROVA ORAL. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. NEXO CAUSAL. PROVA PERICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O JUIZ, QUE FIGURA COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, REPUTANDO TER CONDIÇÕES DE PROLATAR A SENTENÇA, PODE DISPENSÁ-LA OU UTILIZAR AQUELAS DISPONÍVEIS NOS AUTOS, DESDE QUE APRESENTE OS FUNDAMENTOS DE SUA DECISÃO, A TEOR DO ARTIGO 131 DA LEI PROCESSUAL CIVIL E DO ARTIGO 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2. O PEDIDO DE NOVA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, QUANDO SE PAUTA EM MERO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO RESULTADO DESFAVORÁVEL E, DO MESMO MODO, QUANDO NÃO CONSISTE EM DÚVIDA ACERCA DA HIGIDEZ MORAL E IMPARCIALIDADE DO EXPERTO, NÃO MERECE SER ACOLHIDO. 3. A RESPONSABILIDADE DO MÉDICO, A PAR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 14 , § 4º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , E O ARTIGO 951 DO CÓDIGO CIVIL , DEVE SER APURADA MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DE CULPA. 4. A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 , § 1º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , É OBJETIVA, POIS SE CARACTERIZA COMO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, DEVENDO GARANTIR AO CONSUMIDOR A SEGURANÇA DE UMA BOA PRESTAÇÃO. TODAVIA, TAL FATO NÃO EXIME A PARTE SUPOSTAMENTE OFENDIDA DE DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO E O DANO EXPERIMENTADO, ESPECIALMENTE PORQUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADOTOU A TEORIA DA ATIVIDADE NO CÓDIGO CONSUMERISTA, E NÃO A TEORIA EXTREMADA DO RISCO - INTEGRAL. 5. O ERRO MÉDICO NÃO PODE SER IMPUTADO POR MERA SUPOSIÇÃO, SEM QUE EXISTA PROVA ROBUSTA QUANTO À INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADOTADO. 6. NÃO ESTABELECIDO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA ATRIBUÍDA AO MÉDICO E AO HOSPITAL, INVIABILIZA-SE A RESPONSABILIZAÇÃO DE CADA UM DELES. 7. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO....

Encontrado em: CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406 /2002 ART- 951 VIDE EMENTA. Apelacao Civel APC 20130310201806 DF 0018271-33.2010.8.07.0003 (TJ-DF) SIMONE LUCINDO...CONHECER, REJEITAR A (S) PRELIMINAR (ES) E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME TJDFT AGI -20080020110396 TJDFT APC-20060110739468 TJDFT APC-20090610136330 1ª Turma Cível Publicado no DJE : 04...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707120000229001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO CORRETO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IOF. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil quando a questão controvertida é eminentemente jurídica e os pontos fáticos encontram-se delimitados pelo instrumento contratual já juntado aos autos. - O pacto referente à taxa de juros remuneratórios somente pode ser alterado se reconhecida sua abusividade, em cada hipótese, perante a taxa média de mercado. - A teor do entendimento esposado pelo STJ no Resp. n. 1.251.331/RS, julgado nos termos do art. 543-C do CPC "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais". - Apenas se caracterizada a má-fé deve ser admitida a repetição do indébito de forma dobrada.

Encontrado em: REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL 24.../01/2014 - 24/1/2014 Apelação Cível AC 10707120000229001 MG (TJ-MG) Cláudia Maia

TJ-SC - Apelação Cível AC 541926 SC 2011.054192-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINARES. - 1) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO INDEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO. PRECLUSÃO OPERADA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE NOVA PERÍCIA, ANTE A NÃO EVIDÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO QUANTO À PRIMEIRA. PROEMIAL SUPERADA. - 2) CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA DE DIREITO. PROVA ACOSTADA AOS AUTOS SUFICIENTE. PREFACIAL RECHAÇADA. - 1) Não caracteriza cerceamento de defesa a não realização de nova perícia quando indeferido tacitamente o pedido (determinada a apresentação de alegações finais) e não interposto o recurso no momento oportuno. "A necessidade de realização de nova perícia ou da intimação do perito para prestar esclarecimentos passa pelo prudente exame do julgador, que a determinará se, no caso concreto, considerar imprescindível ao exame do feito. Mas, se o laudo pericial é claro e conclusivo em relação ao quadro clínico do obreiro, tanto que este dispensou a prestação de esclarecimentos adicionais pelo perito, o magistrado poderá apreciá-lo e, juntamente com a prova encontrada nos autos, retirar as conclusões que lhe parecerem mais adequadas. Ausente a prova médica da total e permanente incapacidade laborativa do segurado, deixa-se de conceder a pretendida aposentadoria por invalidez acidentária". (Apelação cível n. , de Joaçaba, Rel: juiz Jânio Machado, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 31-7-09). - 2) A finalidade da prova é permitir ao julgador formar seu convencimento quantos aos fatos e direitos alegados pelas partes. Por isso, quando o conjunto probatório é suficiente para proferir a sentença, não há se falar em cerceamento de defesa. MÉRITO. - 3) RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR MOTORISTA DE CAMINHÃO. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO CONSTATADA. LAUDO DO EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO NESTE SENTIDO. QUALIFICAÇÃO DA EXORDIAL SOMADA A DECLARAÇÃO PRESTADA AO PERITO QUE DÃO CONTA DA CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDO. - 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE ALÉM DO DEVIDO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. - 5) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - 3) Pretendendo indenização securitária em decorrência da invalidez permanente para o exercício da profissão que desempenhava no momento do sinistro, mister a comprovação cabal da incapacidade laborativa, sob pena de ver indeferido seu pedido. No presente caso, além da prova pericial que afasta a ocorrência da invalidez, verifica-se que o apelante retomou a atividade laborativa quatro meses após o sinistro, o que demonstra a ausência de incapacidade para o labor. - 4) A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (R$ 162.000,00), esta além do devido, dada a complexidade da causa e o tempo exigido para seu serviço, devendo ser minorado para R$ 3.000,00 (três mil reais)....

Encontrado em: Câmara Especial Regional de Chapecó Apelação Cível n. , de Concórdia Apelante: Aldo Fridolino... Schneider. Apelado: Bradesco Vida e Previdência S/A Apelação Cível AC 541926 SC 2011.054192-6 (TJ-SC) Guilherme Nunes Born

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130636410 SC 2013.063641-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL - CELOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. QUESTÃO EXCLUSIVA DE DIREITO. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO ASSISTIDO. PREVISÃO NO REGULAMENTO DO PLANO. COBRANÇA LEGAL. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR. APLICÁVEIS AS REGRAS CONTIDAS NO REGULAMENTO VIGENTE NA DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO. INVIABILIDADE. ÍNDICE QUE NÃO É APLICÁVEL À CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM O REGULAMENTO DO PLANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, mostra-se dispensável a realização de perícia atuarial. O desconto da contribuição previdenciária, quando prevista sua exigibilidade no regulamento vigente à época da aposentadoria, é legítimo. A legislação aplicável no caso de benefícios previdenciários é aquela vigente no momento da concessão da aposentadoria. Não se reconhece a incidência do IRSM quando estabelecido no regulamento do plano outra forma de correção.

Encontrado em: :  Renato Marcondes Brincas (8540/SC) e outro Apelação Cível AC 20130636410 SC 2013.063641-0 (Acórdão) (TJ-SC) Saul Steil

TJ-PE - Apelação APL 184025 PE 00371237920038170001 (TJ-PE)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CONTRATOS - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COBRANÇA DE CORREÇÃO PLENA DE JUROS DE 6% AO ANO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - PEDIDO DE REFAZIMENTO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO: CONSTATAÇÃO DE QUE A CORREÇÃO NÃO SE DEU DE FORMA PLENA - CORREÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO AO APELO - DECISÃO UNÂNIME. I) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA: - O fato de não ter sido deferido o pedido de refazimento de perícia, não enseja cerceamento de direito de defesa. Preliminar rejeitada à unanimidade de votos. II) MÉRITO: Valores pagos sem a devida correção, dever de correção plena, no percentual de 6%(seis por cento) ao ano. PROVIMENTO AO RECURSO - DECISÃO UNÂNIME.

Encontrado em: Por unanimidade, rejeitou-se a preliminar de cerceamento de defesa. Mérito:Por unanimidade, deu...-se provimento integral ao presente apelo, nos termos dos votos da turma. 6ª Câmara Cível 92 Apelação

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054870290 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPREITADA. REJEITADAS AS PREFACIAIS SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. RECURSO TEMPESTIVO E DEVIDAMENTE PREPARADO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PROVA INÚTIL E DESNECESSÁRIA. MÉRITO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. DEVER DA RÉ DE RESTITUIR OS VALORES JÁ RECEBIDOS EQUIVALENTES AO PERCENTUAL DA OBRA NÃO CONCLUÍDA, CONFORME APURADO NA PERÍCIA JUDICIAL. DEPRECIAÇÃO DA OBRA POSTERIOR A DATA EM QUE CESSADA A RESPONSABILIDADE DA EMPREITEIRA NÃO COMPROVADA PELA RÉ. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA A FIM DE MAJORAR O PERCENTUAL APURADO COMO OBRA CONCLUÍDA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CONFIRMADA. DECAIMENTO SUPERIOR DA PARTE RÉ. REJEITADAS AS PRELIMINARES. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70054870290, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 22/10/2013)

Encontrado em: Décima Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 25/10/2013 - 25/10/2013 Apelação Cível AC 70054870290 RS (TJ-RS) Mylene Maria Michel

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