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JusBrasil - Jurisprudência
07 de julho de 2015

TJ-ES - Apelacao Civel AC 69000095831 ES 69000095831 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/04/2004

Ementa: APELAÇAO CÍVEL PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA PERÍCIA - REJEITADA - MÉRITO - QUESTIONAMENTO DOS EMBARGANTES QUANTO A DETERMINADAS MATÉRIAS COMO O LIMITE LEGAL DOS JUROS, APLICABILIDADE DO CDC , DENTRE OUTRAS - A SENTENÇA QUE DEIXA DE APRECIAR TAIS MATÉRIAS FERE O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL DO ART. 93 , IX E PROCESSUAL CIVIL DO ART. 458, II , PREJUDICANDO OS EMBARGANTES - NAO HÁ QUE SE FALAR EM APLICABILIDADE DO ART. 515, 1º DO CPC POIS IN CASU ESTARÍAMOS A INFRINGIR O PRINCÍPIO DA INDECLINABILIDADE JURISDICIONAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇAO - APELO CONHECIDO E PROVIDO, RETORNANDO OS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA QUE APRECIE TODAS AS MATÉRIAS ARGÜIDAS PELAS PARTES.1. Preliminar: Uma vez convencido o Magistrado da desnecessidade de produção de provas em audiência, pode julgar antecipadamente a causa e tal comportamento nem de longe configura cerceamento de defesa.

Encontrado em: provimento ao recurso. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 26/04/2004 - 26/4/2004 Apelacao Civel AC 69000095831 ES 69000095831 (TJ-ES) ANTÔNIO CARLOS ANTOLINI...à unanimidade, rejeitar a preliminar arguida, para quanto ao mérito, por igual votação, dar

TJ-ES - Apelação Civel AC 69000095831 ES 069000095831 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/04/2004

Ementa: ACÓRDAOSEGUNDA CÂMARA CÍVELAPELAÇAO CÍVEL Nº 069000095831APELANTES:RIMOM DISRAELI E ANNA ETTERAPELADO :BB FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORELATOR :DES. ANTÔNIO CARLOS ANTOLINI APELAÇAO CÍVEL PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA PERÍCIA - REJEITADA - MÉRITO - QUESTIONAMENTO DOS EMBARGANTES QUANTO A DETERMINADAS MATÉRIAS COMO O LIMITE LEGAL DOS JUROS, APLICABILIDADE DO CDC , DENTRE OUTRAS - A SENTENÇA QUE DEIXA DE APRECIAR TAIS MATÉRIAS FERE O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL DO ART. 93 , IX E PROCESSUAL CIVIL DO ART. 458 , II , PREJUDICANDO OS EMBARGANTES - NAO HÁ QUE SE FALAR EM APLICABILIDADE DO ART. 515 , 1º DO CPC POIS IN CASU ESTARÍAMOS A INFRINGIR O PRINCÍPIO DA INDECLINABILIDADE JURISDICIONAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇAO - APELO CONHECIDO E PROVIDO, RETORNANDO OS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA QUE APRECIE TODAS AS MATÉRIAS ARGÜIDAS PELAS PARTES. 1.Preliminar: Uma vez convencido o Magistrado da desnecessidade de produção de provas em audiência, pode julgar antecipadamente a causa e tal comportamento nem de longe configura cerceamento de defesa.

Encontrado em: provimento ao recurso. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 26/04/2004 - 26/4/2004 Apelação Civel AC 69000095831 ES 069000095831 (TJ-ES) ANTÔNIO CARLOS ANTOLINI...à unanimidade, rejeitar a preliminar arguida, para quanto ao mérito, por igual votação, dar

TJ-MA - Apelação APL 0130242015 MA 0000432-69.2012.8.10.0058 (TJ-MA)

Data de publicação: 06/05/2015

Ementa:   CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEFESA. REJEITADA. PREVISÃO CONTRATUAL DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. LICITUDE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DO STJ.  APELO IMPROVIDO. I - O indeferimento da perícia, no presente caso, não constitui cerceamento de defesa, vez que a matéria, apesar de não versar sobre questão exclusivamente de direito, prescinde de ato pericial, haja vista que a análise do contrato acostado ao feito, a luz da legislação pertinente e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é suficiente para constatar a abusividade ou não da capitalização de juros e tarifas cobradas; II - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, o que ocorreu no caso em apreço, conforme decidido pela Corte sob a sistemática dos recursos repetitivos. Apelo improvido.

Encontrado em: AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 06/05/2015 - 6/5/2015 Apelado...: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A. Apelante: EDIR OLIVEIRA GONCALVES Apelação APL 0130242015 MA 0000432-69.2012.8.10.0058 (TJ-MA) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO

TJ-MA - Apelação APL 0058042015 MA 0002675-09.2014.8.10.0060 (TJ-MA)

Data de publicação: 06/05/2015

Ementa:   CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEFESA. REJEITADA. PREVISÃO CONTRATUAL DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. LICITUDE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DO STJ.  APELO IMPROVIDO. I - No presente caso, o magistrado a quo corretamente entendeu pela desnecessidade da perícia, vez que a matéria, apesar de não versar sobre questão exclusivamente de direito, prescinde de ato pericial, haja vista que a análise do contrato acostado ao feito, a luz da legislação pertinente e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é suficiente para constatar a abusividade ou não da capitalização de jurose tarifas cobradas; II - OSTJnosjulgamentos sob a sistemática dos recursos repetitivos, considerou permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, o que ocorreu no caso em apreço.Apelo improvido.

Encontrado em: CÂMARA CÍVEL 06/05/2015 - 6/5/2015 Apelado: BANCO GMAC S/A. Apelante: VERA LUCIA SAMPAIO PAIVA... Apelação APL 0058042015 MA 0002675-09.2014.8.10.0060 (TJ-MA) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056794027 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFODOCUMENTOSCÓPICA. O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO SEM PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFODOCUMENTOSCÓPICA POSTULADA IMPLICA CERCEAMENTO DE DEFESA, ESPECIALMENTE NO PRESENTE CASO, EM QUE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS SE FUNDAMENTA NA VALIDADE DO RECIBO QUE SE BUSCA PERICIAR. ACOLHIDA A PRELIMINAR, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO E DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70056794027, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 16/04/2014)

Encontrado em: Décima Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 25/04/2014 - 25/4/2014 Apelação Cível AC 70056794027 RS (TJ-RS) Otávio Augusto de Freitas Barcellos

TJ-MA - Apelação APL 0594002014 MA 0033014-36.2011.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEFESA. REJEITADA. PREVISÃO CONTRATUAL DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TARIFAS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. LICITUDE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DO STJ. APELO IMPROVIDO. I - No presente caso, o magistrado a quo corretamente entendeu pela desnecessidade da perícia, vez que a matéria, apesar de não versar sobre questão exclusivamente de direito, prescinde de ato pericial, haja vista que a análise do contrato acostado ao feito, a luz da legislação pertinente e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é suficiente para constatar a abusividade ou não da capitalização de jurose tarifas cobradas; II - Havendo previsão expressa da cobrança a título de "despesas de terceiro"no instrumento contratual, e, não restando evidenciada nos autos sua abusividade, não merece amparo a irresignação do Apelante; III -Não assisterazão ao Apelante em relação a cobrança da tarifa de cadastro, vez que como ressaltou o Julgador de 1º Grau, a questão foi enfrentada diretamente no Resp nº 1.251.331-RS, no qual restou consignadoser lícita sua cobrança, desde que pactuada de forma expressa pelas partes, o que ocorreu no caso em tela. IV - Considerandoque a ADI 2316-DF, acerca da constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36/01, está pendente de apreciação pelo STF, deveprevalecer a interpretação dada pelo STJ, que nos julgamentos sob a sistemática dos recursos repetitivos, considerou permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, pois, a referida norma goza de presunção de constitucionalidade. Apelo improvido.

Encontrado em: AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 04/02/2015 - 4/2/2015 Apelado...: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Apelante: JANDILSON CARDOSO SANTOS Apelação APL

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110242079 DF 0096993-97.2004.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO: INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL: PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: EXAMES LABORATORIAIS. ERRO DE DIAGNÓSTICO NÃO DEMONSTRADO. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA NOS CASOS NÃO ESTIVER CONFIGURADO QUALQUER VÍCIO OU INCONGRUÊNCIA NO LAUDO OFICIAL EMITIDO. 2. A DESIGNAÇÃO DO JUIZ SUBSTITUTO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES EM OUTRO JUÍZO ACARRETA A SUA DESVINCULAÇÃO DO PROCESSO EM QUE ATUOU, MESMO NOS CASOS EM QUE TENHA PRESIDIDO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JULGAMENTO, POR SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES EM QUE O ARTIGO 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXCEPCIONA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. 3. EMERGINDO DA PROVA PERICIAL COLHIDA A CONSTATAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ERRO DE PROCEDIMENTO OU DE DIAGNÓSTICO POR OCASIÃO DA ANÁLISE DE MATERIAL BIOLÓGICO SUBMETIDO A EXAME, NÃO HÁ COMO SER RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PASSÍVEL DE JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 4. TRATANDO-SE DE SENTENÇA EM QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSDEVEM SER FIXADOS NOS TERMOS DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ATENDIDOS OS REQUISITOS EXPOSTOS NAS ALÍNEAS “A”, “B” E “C” DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, DEVENDO SER REDUZIDA A ALUDIDA VERBA DE SUCUMBÊNCIA, DE FORMA ADEQUÁ-LA AOS PARÂMETROS LEGAIS. 5. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: , EXAME LABORATORIAL, OCORRÊNCIA, DEFEITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DANO, SAÚDE, CLIENTE. Apelacao Civel...CONHECER. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... POR MAIORIA.. TJDFT APC-20050710165726 TJDFT APC-20060110277462 3ª Turma Cível Publicado no DJE : 01...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130310201806 DF 0018271-33.2010.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA E PROVA ORAL. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. NEXO CAUSAL. PROVA PERICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O JUIZ, QUE FIGURA COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, REPUTANDO TER CONDIÇÕES DE PROLATAR A SENTENÇA, PODE DISPENSÁ-LA OU UTILIZAR AQUELAS DISPONÍVEIS NOS AUTOS, DESDE QUE APRESENTE OS FUNDAMENTOS DE SUA DECISÃO, A TEOR DO ARTIGO 131 DA LEI PROCESSUAL CIVIL E DO ARTIGO 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2. O PEDIDO DE NOVA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, QUANDO SE PAUTA EM MERO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO RESULTADO DESFAVORÁVEL E, DO MESMO MODO, QUANDO NÃO CONSISTE EM DÚVIDA ACERCA DA HIGIDEZ MORAL E IMPARCIALIDADE DO EXPERTO, NÃO MERECE SER ACOLHIDO. 3. A RESPONSABILIDADE DO MÉDICO, A PAR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 14 , § 4º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , E O ARTIGO 951 DO CÓDIGO CIVIL , DEVE SER APURADA MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DE CULPA. 4. A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 , § 1º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , É OBJETIVA, POIS SE CARACTERIZA COMO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, DEVENDO GARANTIR AO CONSUMIDOR A SEGURANÇA DE UMA BOA PRESTAÇÃO. TODAVIA, TAL FATO NÃO EXIME A PARTE SUPOSTAMENTE OFENDIDA DE DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO E O DANO EXPERIMENTADO, ESPECIALMENTE PORQUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADOTOU A TEORIA DA ATIVIDADE NO CÓDIGO CONSUMERISTA, E NÃO A TEORIA EXTREMADA DO RISCO - INTEGRAL. 5. O ERRO MÉDICO NÃO PODE SER IMPUTADO POR MERA SUPOSIÇÃO, SEM QUE EXISTA PROVA ROBUSTA QUANTO À INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADOTADO. 6. NÃO ESTABELECIDO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA ATRIBUÍDA AO MÉDICO E AO HOSPITAL, INVIABILIZA-SE A RESPONSABILIZAÇÃO DE CADA UM DELES. 7. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO....

Encontrado em: CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406 /2002 ART- 951 VIDE EMENTA. Apelacao Civel APC 20130310201806 DF 0018271-33.2010.8.07.0003 (TJ-DF) SIMONE LUCINDO...CONHECER, REJEITAR A (S) PRELIMINAR (ES) E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME TJDFT AGI -20080020110396 TJDFT APC-20060110739468 TJDFT APC-20090610136330 1ª Turma Cível Publicado no DJE : 04...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130110293912 DF 0008240-52.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE DA PROVA. MATÉRIA DE DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. ARTIGO 28 DA LEI 10.931/2004. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO.LEGALIDADE.LEI 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. TABELA PRICE. IRRELEVÂNCIA. 1. É possível a dedução de matéria de cunho revisional em sede de embargos à execução municiada com contrato bancário firmado por adesão. Precedentes. 2. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 3. Verificado que a matéria discutida é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de prova pericial, pois apenas procrastinaria a solução para o litígio, adéqua-se o julgamento antecipado da lide, sem que haja vilipêndio aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Preliminar rejeitada. 4. As Cédulas de Crédito Bancário são regidas por legislação especial (Lei 10.931/2004) e possuem eficácia de título executivo extrajudicial, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, conforme dispõe o caput do artigo 28 da Lei 10.931/2004. 5. Em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, existe previsão legal expressa quanto à possibilidade de cobrança de juros capitalizados em prazo inferior a um ano (art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004). 6. Até que haja julgamento em definitivo da ADI nº 2316-1/DF, onde serão atribuídos efeitos vinculantes e erga omnes, admite-se a capitalização de juros em periodicidade mensal, com apoio na Medida Provisória nº 2.170-36 (antiga MP 1.963-17/00), aos contratos firmados a partir do dia 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. 7. Por “expressamente pactuada”, deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 8. Irrelevante saber se a utilização da Tabela Price (ou Sistema Francês de Amortização) implica a cobrança de juros capitalizados, pois é admitida a capitalização mensal de juros nos contratos de Cédula de Crédito Bancário, a teor da legislação específica (Lei 10.931/2004). 9. Apelação dos autores conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida....

Encontrado em: CONHECER, REJEITAR A(S) PRELIMINAR(ES) E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME 1ª Turma Cível... Publicado no DJE : 10/04/2015 . Pág.: 120 - 10/4/2015 STJ SUM-297 VIDE EMENTA. Apelação Cível APC

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707120000229001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO CORRETO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IOF. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil quando a questão controvertida é eminentemente jurídica e os pontos fáticos encontram-se delimitados pelo instrumento contratual já juntado aos autos. - O pacto referente à taxa de juros remuneratórios somente pode ser alterado se reconhecida sua abusividade, em cada hipótese, perante a taxa média de mercado. - A teor do entendimento esposado pelo STJ no Resp. n. 1.251.331/RS, julgado nos termos do art. 543-C do CPC "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais". - Apenas se caracterizada a má-fé deve ser admitida a repetição do indébito de forma dobrada.

Encontrado em: REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL 24.../01/2014 - 24/1/2014 Apelação Cível AC 10707120000229001 MG (TJ-MG) Cláudia Maia

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