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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-ES - Apelacao Civel AC 69000095831 ES 69000095831 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/04/2004

Ementa: APELAÇAO CÍVEL PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA PERÍCIA - REJEITADA - MÉRITO - QUESTIONAMENTO DOS EMBARGANTES QUANTO A DETERMINADAS MATÉRIAS COMO O LIMITE LEGAL DOS JUROS, APLICABILIDADE DO CDC , DENTRE OUTRAS - A SENTENÇA QUE DEIXA DE APRECIAR TAIS MATÉRIAS FERE O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL DO ART. 93 , IX E PROCESSUAL CIVIL DO ART. 458, II , PREJUDICANDO OS EMBARGANTES - NAO HÁ QUE SE FALAR EM APLICABILIDADE DO ART. 515, 1º DO CPC POIS IN CASU ESTARÍAMOS A INFRINGIR O PRINCÍPIO DA INDECLINABILIDADE JURISDICIONAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇAO - APELO CONHECIDO E PROVIDO, RETORNANDO OS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA QUE APRECIE TODAS AS MATÉRIAS ARGÜIDAS PELAS PARTES.1. Preliminar: Uma vez convencido o Magistrado da desnecessidade de produção de provas em audiência, pode julgar antecipadamente a causa e tal comportamento nem de longe configura cerceamento de defesa.

Encontrado em: provimento ao recurso. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 26/04/2004 - 26/4/2004 Apelacao Civel AC 69000095831 ES 69000095831 (TJ-ES) ANTÔNIO CARLOS ANTOLINI...à unanimidade, rejeitar a preliminar arguida, para quanto ao mérito, por igual votação, dar

TJ-ES - Apelação Civel AC 69000095831 ES 069000095831 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/04/2004

Ementa: ACÓRDAOSEGUNDA CÂMARA CÍVELAPELAÇAO CÍVEL Nº 069000095831APELANTES:RIMOM DISRAELI E ANNA ETTERAPELADO :BB FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORELATOR :DES. ANTÔNIO CARLOS ANTOLINI APELAÇAO CÍVEL PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA PERÍCIA - REJEITADA - MÉRITO - QUESTIONAMENTO DOS EMBARGANTES QUANTO A DETERMINADAS MATÉRIAS COMO O LIMITE LEGAL DOS JUROS, APLICABILIDADE DO CDC , DENTRE OUTRAS - A SENTENÇA QUE DEIXA DE APRECIAR TAIS MATÉRIAS FERE O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL DO ART. 93 , IX E PROCESSUAL CIVIL DO ART. 458 , II , PREJUDICANDO OS EMBARGANTES - NAO HÁ QUE SE FALAR EM APLICABILIDADE DO ART. 515 , 1º DO CPC POIS IN CASU ESTARÍAMOS A INFRINGIR O PRINCÍPIO DA INDECLINABILIDADE JURISDICIONAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇAO - APELO CONHECIDO E PROVIDO, RETORNANDO OS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA QUE APRECIE TODAS AS MATÉRIAS ARGÜIDAS PELAS PARTES. 1.Preliminar: Uma vez convencido o Magistrado da desnecessidade de produção de provas em audiência, pode julgar antecipadamente a causa e tal comportamento nem de longe configura cerceamento de defesa.

Encontrado em: provimento ao recurso. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 26/04/2004 - 26/4/2004 Apelação Civel AC 69000095831 ES 069000095831 (TJ-ES) ANTÔNIO CARLOS ANTOLINI...à unanimidade, rejeitar a preliminar arguida, para quanto ao mérito, por igual votação, dar

TJ-SC - Apelação Cível AC 541926 SC 2011.054192-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINARES. - 1) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO INDEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO. PRECLUSÃO OPERADA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE NOVA PERÍCIA, ANTE A NÃO EVIDÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO QUANTO À PRIMEIRA. PROEMIAL SUPERADA. - 2) CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA DE DIREITO. PROVA ACOSTADA AOS AUTOS SUFICIENTE. PREFACIAL RECHAÇADA. - 1) Não caracteriza cerceamento de defesa a não realização de nova perícia quando indeferido tacitamente o pedido (determinada a apresentação de alegações finais) e não interposto o recurso no momento oportuno. "A necessidade de realização de nova perícia ou da intimação do perito para prestar esclarecimentos passa pelo prudente exame do julgador, que a determinará se, no caso concreto, considerar imprescindível ao exame do feito. Mas, se o laudo pericial é claro e conclusivo em relação ao quadro clínico do obreiro, tanto que este dispensou a prestação de esclarecimentos adicionais pelo perito, o magistrado poderá apreciá-lo e, juntamente com a prova encontrada nos autos, retirar as conclusões que lhe parecerem mais adequadas. Ausente a prova médica da total e permanente incapacidade laborativa do segurado, deixa-se de conceder a pretendida aposentadoria por invalidez acidentária". (Apelação cível n. , de Joaçaba, Rel: juiz Jânio Machado, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 31-7-09). - 2) A finalidade da prova é permitir ao julgador formar seu convencimento quantos aos fatos e direitos alegados pelas partes. Por isso, quando o conjunto probatório é suficiente para proferir a sentença, não há se falar em cerceamento de defesa. MÉRITO. - 3) RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR MOTORISTA DE CAMINHÃO. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO CONSTATADA. LAUDO DO EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO NESTE SENTIDO. QUALIFICAÇÃO DA EXORDIAL SOMADA A DECLARAÇÃO PRESTADA AO PERITO QUE DÃO CONTA DA CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDO. - 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE ALÉM DO DEVIDO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. - 5) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - 3) Pretendendo indenização securitária em decorrência da invalidez permanente para o exercício da profissão que desempenhava no momento do sinistro, mister a comprovação cabal da incapacidade laborativa, sob pena de ver indeferido seu pedido. No presente caso, além da prova pericial que afasta a ocorrência da invalidez, verifica-se que o apelante retomou a atividade laborativa quatro meses após o sinistro, o que demonstra a ausência de incapacidade para o labor. - 4) A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (R$ 162.000,00), esta além do devido, dada a complexidade da causa e o tempo exigido para seu serviço, devendo ser minorado para R$ 3.000,00 (três mil reais)....

Encontrado em: Câmara Especial Regional de Chapecó Apelação Cível n. , de Concórdia Apelante: Aldo Fridolino... Schneider. Apelado: Bradesco Vida e Previdência S/A Apelação Cível AC 541926 SC 2011.054192-6 (TJ-SC) Guilherme Nunes Born

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110242079 DF 0096993-97.2004.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO: INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL: PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: EXAMES LABORATORIAIS. ERRO DE DIAGNÓSTICO NÃO DEMONSTRADO. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA NOS CASOS NÃO ESTIVER CONFIGURADO QUALQUER VÍCIO OU INCONGRUÊNCIA NO LAUDO OFICIAL EMITIDO. 2. A DESIGNAÇÃO DO JUIZ SUBSTITUTO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES EM OUTRO JUÍZO ACARRETA A SUA DESVINCULAÇÃO DO PROCESSO EM QUE ATUOU, MESMO NOS CASOS EM QUE TENHA PRESIDIDO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JULGAMENTO, POR SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES EM QUE O ARTIGO 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXCEPCIONA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. 3. EMERGINDO DA PROVA PERICIAL COLHIDA A CONSTATAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ERRO DE PROCEDIMENTO OU DE DIAGNÓSTICO POR OCASIÃO DA ANÁLISE DE MATERIAL BIOLÓGICO SUBMETIDO A EXAME, NÃO HÁ COMO SER RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PASSÍVEL DE JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 4. TRATANDO-SE DE SENTENÇA EM QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSDEVEM SER FIXADOS NOS TERMOS DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ATENDIDOS OS REQUISITOS EXPOSTOS NAS ALÍNEAS “A”, “B” E “C” DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, DEVENDO SER REDUZIDA A ALUDIDA VERBA DE SUCUMBÊNCIA, DE FORMA ADEQUÁ-LA AOS PARÂMETROS LEGAIS. 5. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: EXAME LABORATORIAL, OCORRÊNCIA, DEFEITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DANO, SAÚDE, CLIENTE. Apelacao Civel...CONHECER. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... POR MAIORIA.. TJDFT APC-20050710165726 TJDFT APC-20060110277462 3ª Turma Cível Publicado no DJE :...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036358141 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. É DE SER MANTIDA A DECISÃO APELADA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INDEFERIU PEDIDO DE PERÍCIA MÉDICA FORMULADO PELA SEGURADORA. AFASTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DA PROVA. SEGURADA APOSENTADA POR INVALIDEZ PELO INSS. AFASTARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70036358141, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 31/05/2012)

Encontrado em: Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 11/06/2012 - 11/6/2012 Apelação Cível AC 70036358141 RS (TJ-RS) Luís Augusto Coelho Braga

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130310201806 DF 0018271-33.2010.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA E PROVA ORAL. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. NEXO CAUSAL. PROVA PERICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O JUIZ, QUE FIGURA COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, REPUTANDO TER CONDIÇÕES DE PROLATAR A SENTENÇA, PODE DISPENSÁ-LA OU UTILIZAR AQUELAS DISPONÍVEIS NOS AUTOS, DESDE QUE APRESENTE OS FUNDAMENTOS DE SUA DECISÃO, A TEOR DO ARTIGO 131 DA LEI PROCESSUAL CIVIL E DO ARTIGO 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2. O PEDIDO DE NOVA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, QUANDO SE PAUTA EM MERO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO RESULTADO DESFAVORÁVEL E, DO MESMO MODO, QUANDO NÃO CONSISTE EM DÚVIDA ACERCA DA HIGIDEZ MORAL E IMPARCIALIDADE DO EXPERTO, NÃO MERECE SER ACOLHIDO. 3. A RESPONSABILIDADE DO MÉDICO, A PAR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 14 , § 4º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , E O ARTIGO 951 DO CÓDIGO CIVIL , DEVE SER APURADA MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DE CULPA. 4. A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 , § 1º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , É OBJETIVA, POIS SE CARACTERIZA COMO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, DEVENDO GARANTIR AO CONSUMIDOR A SEGURANÇA DE UMA BOA PRESTAÇÃO. TODAVIA, TAL FATO NÃO EXIME A PARTE SUPOSTAMENTE OFENDIDA DE DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO E O DANO EXPERIMENTADO, ESPECIALMENTE PORQUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADOTOU A TEORIA DA ATIVIDADE NO CÓDIGO CONSUMERISTA, E NÃO A TEORIA EXTREMADA DO RISCO - INTEGRAL. 5. O ERRO MÉDICO NÃO PODE SER IMPUTADO POR MERA SUPOSIÇÃO, SEM QUE EXISTA PROVA ROBUSTA QUANTO À INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADOTADO. 6. NÃO ESTABELECIDO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA ATRIBUÍDA AO MÉDICO E AO HOSPITAL, INVIABILIZA-SE A RESPONSABILIZAÇÃO DE CADA UM DELES. 7. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO....

Encontrado em: CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406 /2002 ART- 951 VIDE EMENTA. Apelacao Civel APC 20130310201806 DF 0018271-33.2010.8.07.0003 (TJ-DF) SIMONE LUCINDO...CONHECER, REJEITAR A (S) PRELIMINAR (ES) E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME TJDFT AGI-20080020110396 TJDFT APC-20060110739468 TJDFT APC-20090610136330 1ª Turma Cível Publicado no DJE :...

TJ-PR - 9759066 PR 975906-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 975.906-6 FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª VARA CÍVELAPELANTE (1): RODRIGO RADICHEFSKI PENTEADO LANZARINI E OUTRO APELANTE (2): DIGIDATA CONSULTORIA E SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA APELADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TUPI RELATOR: DES. JURANDYR REIS JÚNIORAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. NULIDADE DA PERÍCIA E DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE UM DOS AUTORES QUANTO À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, BEM COMO DO ANÚNCIO DE JULGAMENTO DO FEITO.IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. LAUDO PERICIAL CLARO QUANTO À LOCALIZAÇÃO DO MURO PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível nº 975.906-62 DESMORONADO. DEVER DE INDENIZAR. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa por dispensa de produção de prova testemunhal, uma vez que as demais provas juntadas aos autos são suficientes para a resolução do feito. 2. Desde que produzida sem irregularidades, não acarreta prejuízo à parte a inobservância da regra contida no art. 431-A, do CPC , sendo inadmissível se cogitar a hipótese de nulidade da prova pericial. Ademais, respeitado os princípios do contraditório e ampla defesa, não enseja nulidade da sentença a ausência de intimação quanto ao anúncio do julgamento do feito. 3. Caracterizado pelas provas colacionadas aos autos que a conduta omissiva do réu gerou os danos de ordem material aos autores, resta cristalino o dever de indenizar. 4. Havendo reforma da decisão, necessária se faz a inversão dos ônus sucumbenciais. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PROVIDAS.

Encontrado em: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... PELOS AUTORES, E CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO E DAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO... DO RELATOR. 10ª Câmara Cível 9759066 PR 975906-6 (Acórdão) (TJ-PR) Jurandyr Reis Junior

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111974875 DF 0055253-81.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: COBRANÇA. CONDOMÍNIO. PRELIMINAR. PERÍCIA TÉCNICA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. TAXA CONDOMINIAL EXTRAORDINÁRIA. AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. IMPUGNAÇÃO. VIA INADEQUADA. RÉU. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. 1. SE A PERÍCIA TÉCNICA REQUERIDA PELO APELANTE E INDEFERIDA POR MEIO DE DECISÃO DO JUÍZO CONTRA A QUAL NÃO SE INSURGIU A PARTE NO MOMENTO OPORTUNO, A QUESTÃO RESTA PRECLUSA, SEM QUE SE VERIFIQUE QUALQUER OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 2. AUTORIZADA A COBRANÇA DE TAXA EXTRA PELA ASSEMBLEIA DO CONDOMÍNIO, SEM QUE HAJA MÁCULA NA DELIBERAÇÃO, É LÍCITO QUE O CONDOMÍNIO PROMOVA A SUA COBRANÇA. 3. A AÇÃO DE COBRANÇA NÃO É A VIA ADEQUADA PARA IMPUGNAR-SE A DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL, CABENDO AO INTERESSADO, SE FOR O CASO, IMPUGNÁ-LA PELA VIA JURÍDICA ADEQUADA. 4. SENDO JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR E MANTIDA A SENTENÇA, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CABE AO RÉU-SUCUMBENTE, O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO JUÍZO. 5. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: CONHECER. REJEITAR PRELIMINAR. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME 5ª Turma Cível Publicado no DJE :... 24/03/2014 . Pág.: 331 - 24/3/2014 VIDE EMENTA. Apelacao Civel APC 20120111974875 DF 0055253-81.2012.8.07.0001 (TJ-DF) GISLENE PINHEIRO

TJ-SC - Apelação Cível AC 77600 SC 2007.007760-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A PERÍCIA JUDICIAL, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LAUDO DO EXPERT CLARO E CONTUNDENTE. PROVA TESTEMUNHAL NO MESMO SENTIDO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NESTAS PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO ( CPC , ART. 131 ). PREFACIAL RECHAÇADA. - Inocorre cerceamento de defesa pelo indeferimento tácito do pedido de esclarecimento sobre o laudo pericial, eis que julgada antecipadamente a lide, quando o expert é claro nos danos sofridos pela vítima e tem sua conclusão amparada pela prova testemunhal. - "A necessidade de realização de nova perícia ou da intimação do perito para prestar esclarecimentos passa pelo prudente exame do julgador, que a determinará se, no caso concreto, considerar imprescindível ao exame do feito. Mas, se o laudo pericial é claro e conclusivo em relação ao quadro clínico do obreiro, tanto que este dispensou a prestação de esclarecimentos adicionais pelo perito, o magistrado poderá apreciá-lo e, juntamente com a prova encontrada nos autos, retirar as conclusões que lhe parecerem mais adequadas. (Apelação cível n. , de Joaçaba, Rel: juiz Jânio Machado, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 31-7-09). RECURSO DA PARTE RÉ. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA INCONTROVERSA. DANOS MORAIS. LESÕES CORPORAIS. ESTRABISMO PARALÍTICO DECORRENTE DO SINISTRO. VISÃO PARCIALMENTE PREJUDICIADA. LIMITAÇÕES EM DECORRÊNCIA DISTO PARA EXERCÍCIO DE ALGUMAS PROFISSÕES. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DANO MORAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Preenchidos os requisitos do artigo 159 do Código Civil de 1916 , porque incontroversa a culpa pelo sinistro, demonstrados os danos pela perda de parte da visão e evidenciado o nexo causal pela prova testemunhal e pericial, deve a apelante indenizar o apelado pela abalo moral sentido. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. MONTANTE FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Pelos critérios delineados por esta Câmara, se mostra proporcional a fixação da indenização em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de reparação pelos danos morais sofridos em decorrência das lesões corporais originadas pelo sinistro ocasionado por culpa do preposta da apelante, motivo pelo se mantem a sentença....

Encontrado em: Câmara Especial Regional de Chapecó Apelação Cível n. , de Maravilha Apte/RdoAd: Empresa Helios... de Transportes Ltda.. Apdo/RteAd: Claudio Kappel Apelação Cível AC 77600 SC 2007.007760-0 (TJ-SC) Guilherme Nunes Born

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054870290 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPREITADA. REJEITADAS AS PREFACIAIS SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. RECURSO TEMPESTIVO E DEVIDAMENTE PREPARADO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PROVA INÚTIL E DESNECESSÁRIA. MÉRITO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. DEVER DA RÉ DE RESTITUIR OS VALORES JÁ RECEBIDOS EQUIVALENTES AO PERCENTUAL DA OBRA NÃO CONCLUÍDA, CONFORME APURADO NA PERÍCIA JUDICIAL. DEPRECIAÇÃO DA OBRA POSTERIOR A DATA EM QUE CESSADA A RESPONSABILIDADE DA EMPREITEIRA NÃO COMPROVADA PELA RÉ. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA A FIM DE MAJORAR O PERCENTUAL APURADO COMO OBRA CONCLUÍDA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CONFIRMADA. DECAIMENTO SUPERIOR DA PARTE RÉ. REJEITADAS AS PRELIMINARES. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70054870290, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 22/10/2013)

Encontrado em: Décima Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 25/10/2013 - 25/10/2013 Apelação Cível AC 70054870290 RS (TJ-RS) Mylene Maria Michel

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