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JusBrasil - Jurisprudência
28 de abril de 2015

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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00071640220128190063 RJ 0007164-02.2012.8.19.0063 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO ¿ ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO, PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA- ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO AUTORIA E MATERIALIDADE SÃO INCONTROVERSAS ¿ CORRETA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE PELA EXCESSIVA VIOLÊNCIA UTILIZADA NA EMPREITADA CRIMINOSA, PELOS MAUS ANTECEDENTES E PELO FATO DO DELITO TER SIDO COMETIDO QUANDO DO CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - ATENUAÇÃO DA PENA PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVAMENTO PELA REINCIDÊNCIA ¿ APLICAÇÃO DO ART. 67 DO CP ¿ PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, I DO CP SOBRE A CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NO ART. 65, I, AMBAS DO CP¿ REGIME FECHADO É O QUE MAIS SE COADUNA COM O CASO CONCRETO ¿ SENTENÇA IRREPARÁVEL Compulsando os autos, verifica -se que, ao contrário do que alega a defesa, os agentes praticaram o delito com extrema violência, sendo que o apelante manejava duas armas de fogo ao mesmo tempo, encostando uma delas na testa da vítima, ameaçando-a de morte a todo tempo, bem como a seu genro, e não satisfeito em atingi-la com um soco na cabeça, amarrou e amordaçou os ofendidos, tendo vasculhado a casa a procura de um suposto dinheiro que estaria no cofre. Aduza-se a isso que na casa nem cofre existia. Da prova oral colhida nos autos, fica claro que a violência empregada pelo apelante e seu comparsa extrapolaram os limites do tipo penal. Além disso, ele praticou o delito quando estava em livramento condicional, o que autoriza majorar a pena-base. No caso em tela, entendo inaplicável a redução pleiteada, considerando também as duas anotações com trânsito em julgado constantes das fls. 05 e 05 da FAC do doc. 252, como conduta social negativa, pois restou demonstrado que se dedica à atividade criminosa, em especial contra o patrimônio. Segundo a doutrina e a jurisprudência, é possível aumentar a pena-base, considerando as condenações transitadas em julgado, ainda que ultrapassado o quinquídio legal da reincidência. Nesses...

Encontrado em: : MINISTERIO PUBLICO APELAÇÃO APL 00071640220128190063 RJ 0007164-02.2012.8.19.0063 (TJ-RJ) DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO

TJ-ES - Apelação Criminal APR 35050106604 ES 035050106604 (TJ-ES)

Data de publicação: 05/08/2009

Ementa: APELAÇAO ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO- APELO DEFENSIVO- EXCLUDENTE DA INIMPUTABILIDADE PENAL- ALEGAÇAO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA- TOXICÔMANO- NAO-RECONHECIMENTO- TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA- EMBRIAGUEZ POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR- COMPREENSAO DO AGENTE AFETADA COMPLETAMENTE- NAO OCORRÊNCIA- RÉU QUE TINHA TOTAL CONHECIMENTO DO FATO ILÍCITO QUE ESTAVA COMETENDO- NAO CONFIGURAÇAO- NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL OU LAUDO MÉDICO- MAJORANTE DO USO DA ARMA- O SIMPLES PORTE PARA A PRÁTICA DO CRIME JÁ É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O AUMENTO- PENA APLICADA- NAO MERECE REFORMA- OBEDECIDOS OS CRITÉRIOS LEGAIS E A PROPORCIONALIDADE- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA-ISENÇAO DO PAGAMENTO DA MULTA COMINADA. IMPOSSIBILIDADE-RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1-A atuação sob estado de embriaguez ou de efeitos de entorpecentes somente serão configuradas excludente da imputabilidade quando comprovada a embriaguez pelo álcool ou substâncias entorpecentes, proveniente decaso fortuito ou força maiore que comprometa completamente o entendimento do agente. É a teoria da ¿actio libera in causa¿. 2- In casu, não existem elementos que comprovem que o apelante, ao cometer o crime, estava sob efeito de entorpecente, muito pelo contrário, denota-se que ele cometeu o delito objetivando angariar dinheiro para utilizar drogas, assim apesar de existir alguma dependência química, ao tempo da ação, era plenamente capaz de entender o caráter ilícito dos fatos. 3- A inimputabilidade deve ser devidamente comprovada com laudo médico ou pericial, não basta que existam elementos nos autos a comprovar a dependência para que o réu seja isentado da pena. 4- Para a efetiva incidência da majorante "uso de arma", o agente não precisa utilizá-la para praticar a violência, ora, o simples fato de portá-la ou utilizá-la para a prática do crime já é suficiente, principalmente porque a vítima diminuiu seu equilíbrio emocional em virtude do uso de arma por parte do meliante. 5- A dosimetria da pena obedeceu os critério estabelecidos pelo Código Penal , restando efetivamente proporcional para a prevenção e reprovação da conduta, razão pela qual não merece reforma. 6- O Superior Tribunal já firmou jurisprudência no sentido de que o réu, ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal , ficando, contudo, seu pagamento sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos, quando então a obrigação estará prescrita, conforme determina o art. 12 da Lei n.º 1.060 /50. 7- Outrossim, a isenção somente poderá ser concedida ao réu na fase de execução do julgado, porquanto esta é a fase adequada para se aferir a real situação financeira do condenado, já que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação. 8- Recurso que se conhece e ao qual se nega provimento....

Encontrado em: à unanimidade, negar provimento ao recurso. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 05/08/2009 - 5/8/2009 Apelação

TJ-SP - Apelação Criminal com Revisão APR 993080145539 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: Apelação - Roubo qualificado pelo uso de arma de fogo - Corrupção Ativa -Condenação - Apelo defensivo pugnando pela absolvição, argumentando com fragilidade probatória - Pedidos subsidiários de desclassificação do toubo consumado para a forma tentada e afastamento da causa de aumento de pena do inciso I do § 2", do art 157 do CP - Impossibilidade - Confissão quanto açr cume de roubo - Pt ova testemunhai consistente e coerente ? Reconhecimento do acusado (pela vítima na fase mquisitonal ? Crime consumado? Laudo que atesta ser o armamento verdãíleiro? Potencial intimidatono demo Recurso improvido Sentença confirm

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Criminal 05/09/2008 - 5/9/2008 Apelação Criminal com Revisão APR 993080145539 SP (TJ-SP) Salles Abreu

TJ-SP - Apelação Criminal com Revisão ACR 1191129310000000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: Apelação - Roubo qualificado pelo uso de arma de fogo - Corrupção Ativa - Condenação - Apelo defensivo pugnando pela absolvição, argumentando com fragilidade probatória - Pedidos subsidiários de desclassificação do toubo consumado para a forma tentada e afastamento da causa de aumento de pena do inciso I do § 2", do art 157 do CP - Impossibilidade - Confissão quanto açr cume de roubo - Pt ova testemunhai consistente e coerente ? Reconhecimento do acusado (pela vítima na fase mquisitonal ? Crime consumado ? Laudo que atesta ser o armamento verdãíleiro ? Potencial intimidatono demo Recurso improvido Sentença confirm .

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Criminal 05/09/2008 - 5/9/2008 Apelação Criminal com Revisão ACR 1191129310000000 SP (TJ-SP) Salles Abreu

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230280137 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença foi clara na demonstração dos motivos fáticos e legais para a condenação do acusado, tendo em vista a farta prova da autoria e materialidade do delito, elidindo a tese de insuficiência de provas. 2. Há precedentes jurisprudenciais no sentido de que prescinde perícia sobre a potencialidade lesiva da arma do crime para qualificá-lo, assim como a prisão do coautor, desde que haja prova testemunhal do uso da arma e da participação de terceiro na empreitada criminosa. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

Encontrado em: 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 13/02/2014 - 13/2/2014 APELAÇÃO APL 201230280137 PA (TJ-PA) RAIMUNDO HOLANDA REIS

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230052627 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: Apelação penal. Crime de roubo qualificado pelo uso de arma de fogo e concurso de agentes. Absolvição. Insuficiência de provas. Improvimento. 1. Não há o que se retificar na sentença a quo, posto que comprovadas materialidade e autoria delitivas, por meio de provas testemunhais, inclusive com reconhecimento judicial realizado pelas testemunhas de acusação, as quais foram uníssonas em apontar o recorrente como um dos autores da empreitada criminosa. 2. De ofício, julga-se extinta a punibilidade co-réu em face de seu falecimento, devidamente comprovado. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

Encontrado em: 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 09/12/2013 - 9/12/2013 APELAÇÃO APL 201230052627 PA (TJ-PA) RAIMUNDO HOLANDA REIS

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230054037 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE PELO USO DE ARMA DE FOGO IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. APLICAÇÃO PELO JUIZ MONOCRÁTICO. APELO IMPROVIDO. UNÂNIME. I - Conforme o depoimento relatado pela vítima, esta relatou de forma inequívoca a presença da arma, bem como o seu uso durante a prática delituosa, demonstrando, portanto, que esta não era de brinquedo ou um simulacro e sim uma arma legítima com alta potencialidade lesiva. Assim, com base na prova oral, incabível a exclusão da majorante capitulada no inciso I do § 2º do art. 157 do CPB, ainda que a arma de fogo não tenha sido apreendida. Precedente desta Corte. II A reprimenda base foi corretamente estipulada em 06 (seis) anos de reclusão, pois, para ser fixada no mínimo, todos os vetores deveriam ser favoráveis, conforme jurisprudência dominante desta Corte. A atenuante da menoridade foi reconhecida na decisão monocrática, portanto, nada há para ser alterado, devendo ser mantida a pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, em regime semiaberto. III Recurso improvido, à unanimidade.

Encontrado em: 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 03/07/2014 - 3/7/2014 APELAÇÃO APL 201230054037 PA (TJ-PA) BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS

TJ-MS - Apelação APL 01002252920088120037 MS 0100225-29.2008.8.12.0037 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE APREENSÃO - DESNECESSIDADE - CONFISSÃO DO APELANTE E DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS QUE CONFIRMAM O USO DA ARMA DE FOGO NO CRIME - RECURSO IMPROVIDO - COM O PARECER. Para a configuração da qualificadora do crime de roubo com uso de arma de fogo prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, é desnecessária a apreensão da arma utilizada ou a realização de exame pericial, bastando a prova testemunhal segura nesse sentido.

Encontrado em: 1ª Câmara Criminal 03/04/2013 - 3/4/2013 Apelação APL 01002252920088120037 MS 0100225-29.2008.8.12.0037 (TJ-MS) Desª. Maria Isabel de Matos Rocha

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230093168 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: APELAÇÃO PENAL. ROUBO QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Não há que se falar em princípio da consunção quando o réu declara que adquiriu a arma de fogo em momento anterior à prática do roubo. Assim, trata-se de crime autônomo, pois foi praticado de modo independente do delito de roubo, ou seja, os atos de adquirir e portar arma de fogo, assim como o de usá-la em um roubo foram completamente autônomos e desvinculados. Desta forma, os primeiros não podem ser considerados meios de execução para prática do último. 2. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DE DOSIMETRIA DA PENA. Parte da doutrina e da jurisprudência entende que o aumento deve ser proporcional ao número de causas presentes. Portanto, havendo duas causas de aumento a mesma deve ser, em regra, de três oitavos, verbis: STJ: Devidamente fundamentada a majoração da pena em 3/8 sobre a pena-base, em razão de duas causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) ( EJSTJ 32/260). Assim, presentes as causas de aumento de pena previstas no art. 157, §2°, incisos I (uso de arma de fogo) e II (concurso de pessoas), do CP, aumento a pena em 3/8, ou seja, em 01 (um) ano e 06 (seis) meses, totalizando a pena em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Por fim, constata-se a ocorrência do concurso material de crimes, prevista no art. 69 do CPB. Assim, somando as penas aplicadas o magistrado a quo tornou em 07 (sete) anos de reclusão e 22 (vinte e dois) dias multa em regime inicial fechado. 3. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. CABIMENTO. Sendo a pena definitiva fixada em 07 (sete) anos de reclusão não se justifica o inicio de pena no regime mais gravoso quando o condenado não é reincidente e quando todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB lhe são favoráveis. Desta forma, modifico o regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade para o regime semiaberto, em obediência ao disposto no art. 33, § 2º, b do Código Penal. 4. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O COAPENADO JONATAS DIEGO DA SILVA PINHEIRO. ART. 580 CPP. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....

Encontrado em: 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 01/07/2014 - 1/7/2014 APELAÇÃO APL 201230093168 PA (TJ-PA) MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO

TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 201151170026100 (TRF-2)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS. USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. 1. Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal , mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. 2. Embora o comparsa do acusado não tenha sido identificado, a participação de uma segunda pessoa na cena do crime foi comprovada pelo depoimento da vítima, que demonstrou, pela exposição da dinâmica dos fatos, de forma coerente, lúcida, e rica em detalhes que, não obstante o réu tenha tomado precauções para evitar o reconhecimento de seu comparsa, ao fechar os espelhos retrovisores, já havia sido capaz de observar que o veículo utilizado pelos assaltantes foi conduzido por outra pessoa, que deu ré no veículo para a fim de posicioná-lo atrás do veículo dos Correios e facilitar a retirada das mercadorias, e, ainda, que o outro assaltante saiu do veículo para ajudar o réu na retirada de mercadorias. 3. Apelação desprovida.

Encontrado em: TURMA ESPECIALIZADA 23/11/2012 - 23/11/2012 ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 201151170026100 (TRF-2) Desembargadora Federal LILIANE RORIZ

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