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JusBrasil - Jurisprudência
02 de outubro de 2014

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TJ-ES - Apelação Criminal APR 35050106604 ES 035050106604 (TJ-ES)

Data de publicação: 05/08/2009

Ementa: APELAÇAO ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO- APELO DEFENSIVO- EXCLUDENTE DA INIMPUTABILIDADE PENAL- ALEGAÇAO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA- TOXICÔMANO- NAO-RECONHECIMENTO- TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA- EMBRIAGUEZ POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR- COMPREENSAO DO AGENTE AFETADA COMPLETAMENTE- NAO OCORRÊNCIA- RÉU QUE TINHA TOTAL CONHECIMENTO DO FATO ILÍCITO QUE ESTAVA COMETENDO- NAO CONFIGURAÇAO- NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL OU LAUDO MÉDICO- MAJORANTE DO USO DA ARMA- O SIMPLES PORTE PARA A PRÁTICA DO CRIME JÁ É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O AUMENTO- PENA APLICADA- NAO MERECE REFORMA- OBEDECIDOS OS CRITÉRIOS LEGAIS E A PROPORCIONALIDADE- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA-ISENÇAO DO PAGAMENTO DA MULTA COMINADA. IMPOSSIBILIDADE-RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1-A atuação sob estado de embriaguez ou de efeitos de entorpecentes somente serão configuradas excludente da imputabilidade quando comprovada a embriaguez pelo álcool ou substâncias entorpecentes, proveniente decaso fortuito ou força maiore que comprometa completamente o entendimento do agente. É a teoria da ¿actio libera in causa¿. 2- In casu, não existem elementos que comprovem que o apelante, ao cometer o crime, estava sob efeito de entorpecente, muito pelo contrário, denota-se que ele cometeu o delito objetivando angariar dinheiro para utilizar drogas, assim apesar de existir alguma dependência química, ao tempo da ação, era plenamente capaz de entender o caráter ilícito dos fatos. 3- A inimputabilidade deve ser devidamente comprovada com laudo médico ou pericial, não basta que existam elementos nos autos a comprovar a dependência para que o réu seja isentado da pena. 4- Para a efetiva incidência da majorante "uso de arma", o agente não precisa utilizá-la para praticar a violência, ora, o simples fato de portá-la ou utilizá-la para a prática do crime já é suficiente, principalmente porque a vítima diminuiu seu equilíbrio emocional em virtude do uso de arma por parte do meliante. 5- A dosimetria da pena obedeceu os critério estabelecidos pelo Código Penal , restando efetivamente proporcional para a prevenção e reprovação da conduta, razão pela qual não merece reforma. 6- O Superior Tribunal já firmou jurisprudência no sentido de que o réu, ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal , ficando, contudo, seu pagamento sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos, quando então a obrigação estará prescrita, conforme determina o art. 12 da Lei n.º 1.060 /50. 7- Outrossim, a isenção somente poderá ser concedida ao réu na fase de execução do julgado, porquanto esta é a fase adequada para se aferir a real situação financeira do condenado, já que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação. 8- Recurso que se conhece e ao qual se nega provimento....

Encontrado em: à unanimidade, negar provimento ao recurso. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 05/08/2009 - 5/8/2009 Apelação

TJ-SP - Apelação Criminal com Revisão APR 993080145539 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: Apelação - Roubo qualificado pelo uso de arma de fogo - Corrupção Ativa -Condenação - Apelo defensivo pugnando pela absolvição, argumentando com fragilidade probatória - Pedidos subsidiários de desclassificação do toubo consumado para a forma tentada e afastamento da causa de aumento de pena do inciso I do § 2", do art 157 do CP - Impossibilidade - Confissão quanto açr cume de roubo - Pt ova testemunhai consistente e coerente ? Reconhecimento do acusado (pela vítima na fase mquisitonal ? Crime consumado? Laudo que atesta ser o armamento verdãíleiro? Potencial intimidatono demo Recurso improvido Sentença confirm

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Criminal 05/09/2008 - 5/9/2008 Apelação Criminal com Revisão APR 993080145539 SP (TJ-SP) Salles Abreu

TJ-SP - Apelação Criminal com Revisão ACR 1191129310000000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: Apelação - Roubo qualificado pelo uso de arma de fogo - Corrupção Ativa - Condenação - Apelo defensivo pugnando pela absolvição, argumentando com fragilidade probatória - Pedidos subsidiários de desclassificação do toubo consumado para a forma tentada e afastamento da causa de aumento de pena do inciso I do § 2", do art 157 do CP - Impossibilidade - Confissão quanto açr cume de roubo - Pt ova testemunhai consistente e coerente ? Reconhecimento do acusado (pela vítima na fase mquisitonal ? Crime consumado ? Laudo que atesta ser o armamento verdãíleiro ? Potencial intimidatono demo Recurso improvido Sentença confirm .

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Criminal 05/09/2008 - 5/9/2008 Apelação Criminal com Revisão ACR 1191129310000000 SP (TJ-SP) Salles Abreu

TJ-MS - Apelação APL 01002252920088120037 MS 0100225-29.2008.8.12.0037 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE APREENSÃO - DESNECESSIDADE - CONFISSÃO DO APELANTE E DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS QUE CONFIRMAM O USO DA ARMA DE FOGO NO CRIME - RECURSO IMPROVIDO - COM O PARECER. Para a configuração da qualificadora do crime de roubo com uso de arma de fogo prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, é desnecessária a apreensão da arma utilizada ou a realização de exame pericial, bastando a prova testemunhal segura nesse sentido.

Encontrado em: 1ª Câmara Criminal 03/04/2013 - 3/4/2013 Apelação APL 01002252920088120037 MS 0100225-29.2008.8.12.0037 (TJ-MS) Desª. Maria Isabel de Matos Rocha

TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 201151170026100 (TRF-2)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS. USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. 1. Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal , mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. 2. Embora o comparsa do acusado não tenha sido identificado, a participação de uma segunda pessoa na cena do crime foi comprovada pelo depoimento da vítima, que demonstrou, pela exposição da dinâmica dos fatos, de forma coerente, lúcida, e rica em detalhes que, não obstante o réu tenha tomado precauções para evitar o reconhecimento de seu comparsa, ao fechar os espelhos retrovisores, já havia sido capaz de observar que o veículo utilizado pelos assaltantes foi conduzido por outra pessoa, que deu ré no veículo para a fim de posicioná-lo atrás do veículo dos Correios e facilitar a retirada das mercadorias, e, ainda, que o outro assaltante saiu do veículo para ajudar o réu na retirada de mercadorias. 3. Apelação desprovida.

Encontrado em: TURMA ESPECIALIZADA 23/11/2012 - 23/11/2012 ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 201151170026100 (TRF-2) Desembargadora Federal LILIANE RORIZ

TJ-SP - Apelação APL 00450960520118260050 SP 0045096-05.2011.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: Apelação. Crimes de furto qualificado pelo concurso de pessoas; roubo; resistência; disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, em concurso material (art. 69 ,"caput", CP ). Sentença que condenou os réus pelos crimes de furto, roubo e resistência e os absolveu dos delitos previstos na Lei nº 10.826 /03. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação dos réus Leonardo, Cleiton e Aesio pelos crimes de furto qualificado e roubo duplamente majorado. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Crime de resistência. Autoria não demonstrada. Hipótese de absolvição, ante a não comprovação inconteste da prática das condutas pelos réus, em homenagem ao princípio da presunção de inocência. 3. Causas de aumento de pena relativa ao emprego de arma e concurso de agentes reconhecidas. Dados empíricos que justificam a majoração da pena no percentual de 3/8. 4. Regime inicial fechado que se impõe, ante o grau de gravidade da conduta e o emprego de arma de fogo. 4. Recurso parcialmente provido para alterar as penas dos réus.

Encontrado em: 9ª Câmara de Direito Criminal 29/09/2014 - 29/9/2014 Apelação APL 00450960520118260050 SP 0045096-05.2011.8.26.0050 (TJ-SP) Laerte Marrone

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 200982010005706 (TRF-5)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: PENAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 157 , PARÁGRAFO 2º , I e II , PARÁGRAFO 3º , DO CP ). DOSIMETRIA DA PENA. USO DE ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO DO POTENCIAL OFENSIVO DA ARMA. DESNECESSIDADE. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação interposta em face de sentença que condenou o réu à pena privativa de liberdade de 12 (doze) anos e 02 (dois) meses de reclusão, mais o pagamento de multa de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais), pela prática dos delitos previstos nos arts. 288 , parágrafo único , do CP , em concurso material com o crime do art. 157 , parágrafo 2º , inciso I , e do art. 157 , parágrafo 3º , primeira parte, do CP , estes dois últimos cometidos em continuidade delitiva (art. 71 do CP ). 2. Impende ressaltar que em atenção ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, a análise do Juízo ad quem fica limitada à insurgência inscrita na apelação. Em outros termos, "o princípio tantum devolutum quantum appellatum condiciona a atividade processual dos Tribunais em sede recursal" (STF, 1T, HC 71822, Relator Min. CELSO DE MELLO, julgado em 20/09/1994). 3. In casu, através do depoimento do próprio acusado, verificou-se o uso da arma como instrumento intimidatório do sujeito passivo do delito. 4. Não se faz necessária a apreensão e perícia da arma de fogo empregada em roubo para demonstrar o seu potencial lesivo, visto que tal qualidade integra a própria natureza do artefato (in re ipsa), desde que comprovadamente utilizada para cometimento do crime, como no caso dos autos. Precedente: ACR 8791/RN, Rel. Des. Federal Francisco Cavalcanti, TRF 5, 1ª T., 08/06/2012. 5. "É irrelevante saber se a arma de fogo estava ou não desmuniciada, visto que tal qualidade integra a própria natureza do artefato. Não se mostra necessária, ademais, a apreensão e perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo" (HC 102263, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 11/05/2010). Outros precedentes da Suprema Corte: HC 104273, Relatora: Min. Ellen Gracie; HC 100187, Relatora: Min. Cármen Lúcia; HC 92.451, Relator: Min. Joaquim Barbosa. 6. Em relação à caracterização do crime de formação de quadrilha, não há dúvidas quanto à configuração dos requisitos exigidos para a caracterização do referido delito, como se pode observar em trecho transcrito da sentença. 7. Quanto à dosimetria da pena, o argumento trazido pelo apelante de que houve excesso na fixação da pena-base não merece prosperar. O juízo a quo mostrou-se razoável e ponderado, além de proporcional às circunstâncias do delito, bem como atento ao previsto no art. 59 do CP . 8. Apelação improvida....

Encontrado em: -FED SUM-443 (STJ) ACR Apelação Criminal APR 200982010005706 (TRF-5) Desembargador Federal Francisco Cavalcanti

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 29840620114058500 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. VALIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO APONTANDO PARA A AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO. ARMA DE FOGO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA ARMA. USO DE ARMA DE FOGO DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O apelante foi condenado pelo cometimento do crime previsto no art. 157 , parágrafo 2o , I e II , do Código Penal , a 06 anos e 02 meses de reclusão, além de multa. 2. A sentença foi por demais clara e precisa ao elencar, uma a uma, todas as provas que subsidiaram a condenação, tanto no que toca à materialidade, quanto à autoria delitiva. Como se verifica, portanto, não subsiste a tese de ausência de provas aptas a subsidiarem a condenação, pois a prova foi vasta e precisa, sendo de natureza documental e testemunhal, todas devidamente esmiuçadas pelo juízo. 3. O fato de o apelante ter negado a autoria não elide as demais provas carreadas. Aliás, a negativa de autoria em casos análogos é prática comum que, no feito, não encontrou lastro. 4. O mesmo também se pode afirmar com relação à dosimetria, tendo o juízo originário atentado para cada uma das circunstâncias judiciais - objetivas e subjetivas - antes de estipular a reprimenda ajustada. Dizendo de outro modo, a pena privativa de liberdade e a pena de multa não merecem qualquer reparo. 5. Também não merece acato a tese no sentido da impossibilidade de reconhecimento da qualificadora atinente à arma de fogo em face da ausência de perícia, já que existe um conjunto probatório vasto que aponta, com a merecida segurança, para o uso de arma potencialmente lesiva por parte do acusado, conforme se infere, inclusive, dos depoimentos testemunhais. 6. Com relação ao regime inicial de cumprimento de pena, tendo em conta o montante da pena privativa de liberdade cominada e a quantidade de circunstâncias desfavoráveis ao apelante, mais do que justificado que seja o regime fechado. 7. Quanto ao pedido de que o apelante recorresse em liberdade, também desmerece acato já que se inferiu a presença dos requisitos para a prisão preventiva. 8. Apelação improvida....

Encontrado em: Apelação Criminal APR 29840620114058500 (TRF-5) Desembargador Federal Fernando Braga

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70039631569 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMONIO. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO FORMAL. Autoria: uma das vítimas reconheceu e identificou o réu de modo induvidoso, tanto na fase policial, como em juízo, enquanto outra vítima teve dúvida na identificação em juízo, diante do tempo decorrido e de alteração do visual do acusado. As outras vítimas não identificaram o acusado em nenhum momento, devido às circunstâncias do fato. Suficiência da prova, pois o réu não trouxe nenhum elemento de prova para demonstrar o alegado álibi, daí prevalecendo o...

Encontrado em: Quinta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 08/02/2012 - 8/2/2012 Apelação Crime ACR 70039631569 RS (TJ-RS) Diogenes Vicente Hassan Ribeiro

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10194120005294001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. INCOMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. SUBTRAÇÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS GRAVES. RECAPITULAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. 1- As hipóteses descritas no § 3.º do artigo 157 do Código Penal , tanto em sua parte inicial (lesão grave) quanto na parte final (morte), não tipificam crimes autônomos, mas apenas circunstâncias especiais que qualificam o crime de roubo. Se nenhuma das duas modalidades ocorrer, ou seja, não houver lesão corporal grave ou morte, incabível se falar em crime de tentativa de latrocínio, figura não abarcada pela legislação penal vigente. Por outro lado, restando incontroverso que os agentes, após subtração com violência e grave ameaça, causaram na vítima lesão corporal, resta tipificado o delito previsto no art. 157 , § 2º , inc. I e II , do Código Penal . 2- Recursos parcialmente providos.

Encontrado em: /7/2013 Apelação Criminal APR 10194120005294001 MG (TJ-MG) Antônio Armando dos Anjos

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