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Jusbrasil - Jurisprudência
08 de dezembro de 2016

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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00071640220128190063 RJ 0007164-02.2012.8.19.0063 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO ¿ ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO, PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA- ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO AUTORIA E MATERIALIDADE SÃO INCONTROVERSAS ¿ CORRETA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE PELA EXCESSIVA VIOLÊNCIA UTILIZADA NA EMPREITADA CRIMINOSA, PELOS MAUS ANTECEDENTES E PELO FATO DO DELITO TER SIDO COMETIDO QUANDO DO CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - ATENUAÇÃO DA PENA PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVAMENTO PELA REINCIDÊNCIA ¿ APLICAÇÃO DO ART. 67 DO CP ¿ PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, I DO CP SOBRE A CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NO ART. 65, I, AMBAS DO CP¿ REGIME FECHADO É O QUE MAIS SE COADUNA COM O CASO CONCRETO ¿ SENTENÇA IRREPARÁVEL Compulsando os autos, verifica -se que, ao contrário do que alega a defesa, os agentes praticaram o delito com extrema violência, sendo que o apelante manejava duas armas de fogo ao mesmo tempo, encostando uma delas na testa da vítima, ameaçando-a de morte a todo tempo, bem como a seu genro, e não satisfeito em atingi-la com um soco na cabeça, amarrou e amordaçou os ofendidos, tendo vasculhado a casa a procura de um suposto dinheiro que estaria no cofre. Aduza-se a isso que na casa nem cofre existia. Da prova oral colhida nos autos, fica claro que a violência empregada pelo apelante e seu comparsa extrapolaram os limites do tipo penal. Além disso, ele praticou o delito quando estava em livramento condicional, o que autoriza majorar a pena-base. No caso em tela, entendo inaplicável a redução pleiteada, considerando também as duas anotações com trânsito em julgado constantes das fls. 05 e 05 da FAC do doc. 252, como conduta social negativa, pois restou demonstrado que se dedica à atividade criminosa, em especial contra o patrimônio. Segundo a doutrina e a jurisprudência, é possível aumentar a pena-base, considerando as condenações transitadas em julgado, ainda que ultrapassado o quinquídio legal da reincidência. Nesses...

Encontrado em: : MINISTERIO PUBLICO APELAÇÃO APL 00071640220128190063 RJ 0007164-02.2012.8.19.0063 (TJ-RJ) DES. MARIA

TJ-ES - Apelação Criminal APR 35050106604 ES 035050106604 (TJ-ES)

Data de publicação: 05/08/2009

Ementa: APELAÇAO ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO- APELO DEFENSIVO- EXCLUDENTE DA INIMPUTABILIDADE PENAL- ALEGAÇAO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA- TOXICÔMANO- NAO-RECONHECIMENTO- TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA- EMBRIAGUEZ POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR- COMPREENSAO DO AGENTE AFETADA COMPLETAMENTE- NAO OCORRÊNCIA- RÉU QUE TINHA TOTAL CONHECIMENTO DO FATO ILÍCITO QUE ESTAVA COMETENDO- NAO CONFIGURAÇAO- NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL OU LAUDO MÉDICO- MAJORANTE DO USO DA ARMA- O SIMPLES PORTE PARA A PRÁTICA DO CRIME JÁ É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O AUMENTO- PENA APLICADA- NAO MERECE REFORMA- OBEDECIDOS OS CRITÉRIOS LEGAIS E A PROPORCIONALIDADE- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA-ISENÇAO DO PAGAMENTO DA MULTA COMINADA. IMPOSSIBILIDADE-RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1-A atuação sob estado de embriaguez ou de efeitos de entorpecentes somente serão configuradas excludente da imputabilidade quando comprovada a embriaguez pelo álcool ou substâncias entorpecentes, proveniente decaso fortuito ou força maiore que comprometa completamente o entendimento do agente. É a teoria da ¿actio libera in causa¿. 2- In casu, não existem elementos que comprovem que o apelante, ao cometer o crime, estava sob efeito de entorpecente, muito pelo contrário, denota-se que ele cometeu o delito objetivando angariar dinheiro para utilizar drogas, assim apesar de existir alguma dependência química, ao tempo da ação, era plenamente capaz de entender o caráter ilícito dos fatos. 3- A inimputabilidade deve ser devidamente comprovada com laudo médico ou pericial, não basta que existam elementos nos autos a comprovar a dependência para que o réu seja isentado da pena. 4- Para a efetiva incidência da majorante "uso de arma", o agente não precisa utilizá-la para praticar a violência, ora, o simples fato de portá-la ou utilizá-la para a prática do crime já é suficiente, principalmente porque a vítima diminuiu seu equilíbrio emocional em virtude do uso de arma por parte do meliante. 5- A dosimetria da pena obedeceu...

Encontrado em: à unanimidade, negar provimento ao recurso. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 05/08/2009 - 5/8/2009 Apelação

TJ-ES - Apelação APL 00122699020108080012 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. APELO DEFENSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA PELO EMPREGO DA ARMA DE FOGO. SIMULAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA DO CRIME. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE RECONHECIDA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. SITUAÇÃO EM QUE SE IMPÕE A REDUÇÃO DA PENA APLICADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há pleito absolutório. Materialidade e autoria do crime comprovadas . 2. Embora comungue do entendimento de que dispensável a apreensão da arma e a submissão desta a perícia técnica para a incidência da majorante, é imprescindível a existência de prova inequívoca da sua efetiva utilização durante a prática da conduta criminosa. 3. Ademais, não seria justo punir com o mesmo rigor aquele que apenas simula estar armado e aquele que de fato está. 4. É devida a redução da pena quando o magistrado sentenciante reconhece, no dispositivo, a aplicabilidade da causa redutora prevista no art. 14, inc. II, do CP, e se olvida de considerá-la na fase da dosimetria da pena. 5. Apelo CONHECIDO e PROVIDO.

Encontrado em: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 04/04/2011 - 4/4/2011 Apelação APL 00122699020108080012 (TJ-ES) SÉRGIO

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00001552820158190016 RJ 0000155-28.2015.8.19.0016 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/12/2015

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO ¿ ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA- ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE SÃO INCONTROVERSAS ¿ DESNECESSÁRIAS APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO UTILIZADA NO ROUBO QUANDO A PROVA TESTEMUNHAL É SEGURA E FIRMECRIME PATRIMONIAL ¿ RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DO USO DE ARMA DE FOGO - O CURTO LAPSO TEMPORAL NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE, UMA VEZ QUE SUA CARACTERIZAÇÃO EXIGE APENAS A PRIVAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR DA VÍTIMA - O APELANTE CERCEOU A LIBERDADE DOS OFENDIDOS, MANTENDO-OS SOB CONSTANTE AMEAÇA NO INTERIOR DO VEÍCULO, NÃO SÓ PELO TEMPO NECESSÁRIO DE SUBTRAIR SEUS BENS, COMO TAMBÉM PARA POSSIBILITAR O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA ¿ AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO NÃO FORAM AS COMUNS DO TIPO, EMPREGANDO-SE VIOLÊNCIA EXACERBADA, DUAS ARMAS DE FOGO, SENDO QUE UMA DELAS ESTEVE, DURANTE TODO O TEMPO, APONTADA PARA AS VÍTIMAS, ALÉM DO CONCURSO DE QUATRO AGENTES ¿ AUTORES DO CRIME QUE EXPUSERAM AS VÍTIMAS À SITUAÇÃO GRAVÍSSIMA, AO TROCAREM TIROS COM A POLÍCIA, NO INTERIOR DO VEÍCULO ROUBADO - A EXISTÊNCIA DE TRÊS CAUSAS ESPECIAIS AUTORIZA MAJORAÇÃO DA PENA EM ½ - REGIME FECHADO É O QUE MAIS SE COADUNA COM O CASO CONCRETO ¿ PEQUENO REPARO A SER FEITO NA SENTENÇA, SOMENTE PARA REDUZIR A PENA-BASE, AFASTANDO OS MAUS ANTECEDENTES ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO, FIXANDO-SE A PENA EM 06 ANOS DE RECLUSÃO E 15 DIAS-MULTA.

Encontrado em: . APELADO: MINISTERIO PUBLICO. CORRÉU: MARCOS DE OLIVEIRA SILVA APELAÇÃO APL 00001552820158190016 RJ

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00055754320128190008 RIO DE JANEIRO ITAGUAI VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO ¿ ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES - ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE SÃO INCONTROVERSAS ¿ CORRETA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE PELA CONDUTA SOCIAL NEGATIVA - INCABÍVEL A MAJORAÇÃO DA PENA SOMENTE EM 1/3 DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO - MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/8 ¿ REGIME FECHADO É O QUE MAIS SE COADUNA COM O CASO CONCRETO ¿ SENTENÇA IRREPARÁVEL - Diogo da Silva Santos foi condenado à pena de 05 anos e 06 meses de reclusão e 13 dias-multa e Arlindo Athayde de Souza a 06 anos, 02 meses e 07 dias de reclusão e 15 dias multa, ambos em regime fechado, por terem roubado da vítima sua motocicleta, uma carteira com dinheiro e um celular. A defesa não questiona autoria e materialidade. Pretende, apenas, decotar a pena. Embora seja o recorrente primário, inaplicável a redução da pena-base ao mínimo legal, considerando, no caso concreto, as três anotações como conduta social negativa, pois restou demonstrado que o apelante se dedica à atividade criminosa, em especial contra o patrimônio. Fixar-se a pena-base no mínimo legal para Arlindo no caso em comento, seria ignorar a sua personalidade voltada para o crime e igualar sua conduta a de um acusado iniciante, nunca antes indiciado ou processado. Tal atitude afrontaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A pena necessita estar em harmonia com todo o contexto processual, não devendo o juiz ficar adstrito à quantidade de qualificadoras para estabelecer a fração. Assim, no caso concreto, havendo duas causas de aumento e, demonstrando o quadro fático que o delito perpetrado pelos apelantes enseja uma reprovabilidade social maior, visto que aterroriza a sociedade, deve a fração de acréscimo ficar no patamar fixado pelo magistrado de piso, em 3/8. O regime para cumprimento da pena privativa de liberdade há de ser o fechado, já que é o mais adequado para dar resposta ao delito praticado...

Encontrado em: : MINISTERIO PUBLICO APELAÇÃO APL 00055754320128190008 RIO DE JANEIRO ITAGUAI VARA CRIMINAL (TJ-RJ) MARIA

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00141118020128190028 RIO DE JANEIRO MACAE VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO ¿ ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES - ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE SÃO INCONTROVERSAS ¿ CRIME CONSUMADO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA - INVERSÃO DA POSSE ¿ BEM QUE SAIU DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO SEU DONO ¿ CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ROUBO - DESNECESSÁRIAS APREENÇÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO UTILIZADA NO ROUBO QUANDO A PROVA TESTEMUNHAL É SEGURA E FIRME- CRIME PATRIMONIAL ¿ RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA ¿ CONFIGURADA A CIRCUNSTÂNCIA DO USO DE ARMA DE FOGO ¿ INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ ¿ NÃO É POSSÍVEL FIXAR A PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - Conforme consta da prova oral produzida, houve a inversão da posse dos bens da vítima, que deixou de ter a disponibilidade sobre eles, mesmo que por curto espaço de tempo. Após a subtração, a vítima perdeu o apelante de vista e só os reencontrou na rua, cerca de 10 minutos depois, no ato da prisão do mesmo. O apelante fugiu com a res e esse fato, por si só, caracteriza inequivocamente a inversão da posse. A questão de ter sido ou não uma posse mansa e pacífica tornou-se irrelevante, na medida em que a jurisprudência atualmente dominante nas Cortes Superiores é no sentido de que para a consumação dos crimes de furto ou roubo basta a inversão da posse da res, mesmo que por um mínimo período de tempo. Afastada, portanto, a incidência do art. 14, II do C.P, mesmo que os bens tenham sido recuperados em sua integralidade, o que não é o caso dos autos. É incontroverso, também, o fato do apelante e seu comparsa terem intimidado a vítima com uma arma de fogo, diante dos depoimentos prestados por ela e pela própria confissão do apelante ao policial que efetuou a sua prisão. Para a configuração do emprego de arma de fogo, não há necessidade de sua apreensão, exigindo-se apenas que um dos agentes porte ostensivamente a arma de forma que a vítima a veja, ou até...

Encontrado em: PUBLICO APELAÇÃO APL 00141118020128190028 RIO DE JANEIRO MACAE VARA CRIMINAL (TJ-RJ) MARIA SANDRA ROCHA

TJ-SP - Apelação Criminal com Revisão ACR 1191129310000000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: Apelação - Roubo qualificado pelo uso de arma de fogo - Corrupção Ativa - Condenação - Apelo defensivo pugnando pela absolvição, argumentando com fragilidade probatória - Pedidos subsidiários de desclassificação do toubo consumado para a forma tentada e afastamento da causa de aumento de pena do inciso I do § 2", do art 157 do CP - Impossibilidade - Confissão quanto açr cume de roubo - Pt ova testemunhai consistente e coerente ? Reconhecimento do acusado (pela vítima na fase mquisitonal ? Crime consumado ? Laudo que atesta ser o armamento verdãíleiro ? Potencial intimidatono demo Recurso improvido Sentença confirm .

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Criminal 05/09/2008 - 5/9/2008 Apelação Criminal com Revisão ACR

TJ-SP - Apelação Criminal com Revisão APR 993080145539 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: Apelação - Roubo qualificado pelo uso de arma de fogo - Corrupção Ativa -Condenação - Apelo defensivo pugnando pela absolvição, argumentando com fragilidade probatória - Pedidos subsidiários de desclassificação do toubo consumado para a forma tentada e afastamento da causa de aumento de pena do inciso I do § 2", do art 157 do CP - Impossibilidade - Confissão quanto açr cume de roubo - Pt ova testemunhai consistente e coerente ? Reconhecimento do acusado (pela vítima na fase mquisitonal ? Crime consumado? Laudo que atesta ser o armamento verdãíleiro? Potencial intimidatono demo Recurso improvido Sentença confirm

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Criminal 05/09/2008 - 5/9/2008 Apelação Criminal com Revisão APR 993080145539

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230280137 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença foi clara na demonstração dos motivos fáticos e legais para a condenação do acusado, tendo em vista a farta prova da autoria e materialidade do delito, elidindo a tese de insuficiência de provas. 2. Há precedentes jurisprudenciais no sentido de que prescinde perícia sobre a potencialidade lesiva da arma do crime para qualificá-lo, assim como a prisão do coautor, desde que haja prova testemunhal do uso da arma e da participação de terceiro na empreitada criminosa. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

Encontrado em: 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 13/02/2014 - 13/2/2014 APELAÇÃO APL 201230280137 PA (TJ-PA) RAIMUNDO

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00204559020148190001 RJ 0020455-90.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. PORTE COMPARTILHADO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. A materialidade e a autoria estão demonstradas pelo acervo probatório carreado aos autos, não merecendo prosperar o pedido de absolvição. Ausência de violação ao princípio da consunção ou da absorção. Delitos distintos praticados em contextos fáticos diversos, atingindo bens jurídicos diferentes. Manutenção do quantum fixado na r. decisão monocrática, alterando-se tão somente o regime prisional imposto ao 1º apelante para o semiaberto, com base no artigo 33, § 2º, alínea ¿b¿, e § 3º, do Código Penal. Manutenção do regime inicial fechado estabelecido para o 2º apelante, eis que em consonância com o que preceitua o artigo 33, § 2º, alínea ¿a¿, e § 3º, do Código Penal. Provimento parcial do recurso do 1º apelante para alterar o regime para o semiaberto. Desprovimento do recurso do 2º apelante, mantendo a condenação pelo delito patrimonial. Unânime. Mantida a condenação pelo delito autônomo da Lei de Armas, por maioria, vencida a Des. Mônica que absolvia ambos os apelantes.

Encontrado em: APELAÇÃO APL 00204559020148190001 RJ 0020455-90.2014.8.19.0001 (TJ-RJ) DES. ANTONIO CARLOS

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