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JusBrasil - Jurisprudência
12 de fevereiro de 2016

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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00071640220128190063 RJ 0007164-02.2012.8.19.0063 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO ¿ ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO, PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA- ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO AUTORIA E MATERIALIDADE SÃO INCONTROVERSAS ¿ CORRETA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE PELA EXCESSIVA VIOLÊNCIA UTILIZADA NA EMPREITADA CRIMINOSA, PELOS MAUS ANTECEDENTES E PELO FATO DO DELITO TER SIDO COMETIDO QUANDO DO CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - ATENUAÇÃO DA PENA PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVAMENTO PELA REINCIDÊNCIA ¿ APLICAÇÃO DO ART. 67 DO CP ¿ PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, I DO CP SOBRE A CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NO ART. 65, I, AMBAS DO CP¿ REGIME FECHADO É O QUE MAIS SE COADUNA COM O CASO CONCRETO ¿ SENTENÇA IRREPARÁVEL Compulsando os autos, verifica -se que, ao contrário do que alega a defesa, os agentes praticaram o delito com extrema violência, sendo que o apelante manejava duas armas de fogo ao mesmo tempo, encostando uma delas na testa da vítima, ameaçando-a de morte a todo tempo, bem como a seu genro, e não satisfeito em atingi-la com um soco na cabeça, amarrou e amordaçou os ofendidos, tendo vasculhado a casa a procura de um suposto dinheiro que estaria no cofre. Aduza-se a isso que na casa nem cofre existia. Da prova oral colhida nos autos, fica claro que a violência empregada pelo apelante e seu comparsa extrapolaram os limites do tipo penal. Além disso, ele praticou o delito quando estava em livramento condicional, o que autoriza majorar a pena-base. No caso em tela, entendo inaplicável a redução pleiteada, considerando também as duas anotações com trânsito em julgado constantes das fls. 05 e 05 da FAC do doc. 252, como conduta social negativa, pois restou demonstrado que se dedica à atividade criminosa, em especial contra o patrimônio. Segundo a doutrina e a jurisprudência, é possível aumentar a pena-base, considerando as condenações transitadas em julgado, ainda que ultrapassado o quinquídio legal da reincidência. Nesses...

Encontrado em: : MINISTERIO PUBLICO APELAÇÃO APL 00071640220128190063 RJ 0007164-02.2012.8.19.0063 (TJ-RJ) DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO

TJ-ES - Apelação Criminal APR 35050106604 ES 035050106604 (TJ-ES)

Data de publicação: 05/08/2009

Ementa: APELAÇAO ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO- APELO DEFENSIVO- EXCLUDENTE DA INIMPUTABILIDADE PENAL- ALEGAÇAO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA- TOXICÔMANO- NAO-RECONHECIMENTO- TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA- EMBRIAGUEZ POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR- COMPREENSAO DO AGENTE AFETADA COMPLETAMENTE- NAO OCORRÊNCIA- RÉU QUE TINHA TOTAL CONHECIMENTO DO FATO ILÍCITO QUE ESTAVA COMETENDO- NAO CONFIGURAÇAO- NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL OU LAUDO MÉDICO- MAJORANTE DO USO DA ARMA- O SIMPLES PORTE PARA A PRÁTICA DO CRIME JÁ É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O AUMENTO- PENA APLICADA- NAO MERECE REFORMA- OBEDECIDOS OS CRITÉRIOS LEGAIS E A PROPORCIONALIDADE- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA-ISENÇAO DO PAGAMENTO DA MULTA COMINADA. IMPOSSIBILIDADE-RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1-A atuação sob estado de embriaguez ou de efeitos de entorpecentes somente serão configuradas excludente da imputabilidade quando comprovada a embriaguez pelo álcool ou substâncias entorpecentes, proveniente decaso fortuito ou força maiore que comprometa completamente o entendimento do agente. É a teoria da ¿actio libera in causa¿. 2- In casu, não existem elementos que comprovem que o apelante, ao cometer o crime, estava sob efeito de entorpecente, muito pelo contrário, denota-se que ele cometeu o delito objetivando angariar dinheiro para utilizar drogas, assim apesar de existir alguma dependência química, ao tempo da ação, era plenamente capaz de entender o caráter ilícito dos fatos. 3- A inimputabilidade deve ser devidamente comprovada com laudo médico ou pericial, não basta que existam elementos nos autos a comprovar a dependência para que o réu seja isentado da pena. 4- Para a efetiva incidência da majorante "uso de arma", o agente não precisa utilizá-la para praticar a violência, ora, o simples fato de portá-la ou utilizá-la para a prática do crime já é suficiente, principalmente porque a vítima diminuiu seu equilíbrio emocional em virtude do uso de arma por parte do meliante. 5- A dosimetria da pena obedeceu os critério estabelecidos pelo Código Penal , restando efetivamente proporcional para a prevenção e reprovação da conduta, razão pela qual não merece reforma. 6- O Superior Tribunal já firmou jurisprudência no sentido de que o réu, ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal , ficando, contudo, seu pagamento sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos, quando então a obrigação estará prescrita, conforme determina o art. 12 da Lei n.º 1.060 /50. 7- Outrossim, a isenção somente poderá ser concedida ao réu na fase de execução do julgado, porquanto esta é a fase adequada para se aferir a real situação financeira do condenado, já que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação. 8- Recurso que se conhece e ao qual se nega provimento....

Encontrado em: à unanimidade, negar provimento ao recurso. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 05/08/2009 - 5/8/2009 Apelação

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00001552820158190016 RJ 0000155-28.2015.8.19.0016 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/12/2015

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO ¿ ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA- ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE SÃO INCONTROVERSAS ¿ DESNECESSÁRIAS APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO UTILIZADA NO ROUBO QUANDO A PROVA TESTEMUNHAL É SEGURA E FIRMECRIME PATRIMONIAL ¿ RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DO USO DE ARMA DE FOGO - O CURTO LAPSO TEMPORAL NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE, UMA VEZ QUE SUA CARACTERIZAÇÃO EXIGE APENAS A PRIVAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR DA VÍTIMA - O APELANTE CERCEOU A LIBERDADE DOS OFENDIDOS, MANTENDO-OS SOB CONSTANTE AMEAÇA NO INTERIOR DO VEÍCULO, NÃO SÓ PELO TEMPO NECESSÁRIO DE SUBTRAIR SEUS BENS, COMO TAMBÉM PARA POSSIBILITAR O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA ¿ AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO NÃO FORAM AS COMUNS DO TIPO, EMPREGANDO-SE VIOLÊNCIA EXACERBADA, DUAS ARMAS DE FOGO, SENDO QUE UMA DELAS ESTEVE, DURANTE TODO O TEMPO, APONTADA PARA AS VÍTIMAS, ALÉM DO CONCURSO DE QUATRO AGENTES ¿ AUTORES DO CRIME QUE EXPUSERAM AS VÍTIMAS À SITUAÇÃO GRAVÍSSIMA, AO TROCAREM TIROS COM A POLÍCIA, NO INTERIOR DO VEÍCULO ROUBADO - A EXISTÊNCIA DE TRÊS CAUSAS ESPECIAIS AUTORIZA MAJORAÇÃO DA PENA EM ½ - REGIME FECHADO É O QUE MAIS SE COADUNA COM O CASO CONCRETO ¿ PEQUENO REPARO A SER FEITO NA SENTENÇA, SOMENTE PARA REDUZIR A PENA-BASE, AFASTANDO OS MAUS ANTECEDENTES ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO, FIXANDO-SE A PENA EM 06 ANOS DE RECLUSÃO E 15 DIAS-MULTA.

Encontrado em: . APELADO: MINISTERIO PUBLICO. CORRÉU: MARCOS DE OLIVEIRA SILVA APELAÇÃO APL 00001552820158190016 RJ

TJ-SP - Apelação Criminal com Revisão APR 993080145539 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: Apelação - Roubo qualificado pelo uso de arma de fogo - Corrupção Ativa -Condenação - Apelo defensivo pugnando pela absolvição, argumentando com fragilidade probatória - Pedidos subsidiários de desclassificação do toubo consumado para a forma tentada e afastamento da causa de aumento de pena do inciso I do § 2", do art 157 do CP - Impossibilidade - Confissão quanto açr cume de roubo - Pt ova testemunhai consistente e coerente ? Reconhecimento do acusado (pela vítima na fase mquisitonal ? Crime consumado? Laudo que atesta ser o armamento verdãíleiro? Potencial intimidatono demo Recurso improvido Sentença confirm

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Criminal 05/09/2008 - 5/9/2008 Apelação Criminal com Revisão APR 993080145539 SP (TJ-SP) Salles Abreu

TJ-SP - Apelação Criminal com Revisão ACR 1191129310000000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: Apelação - Roubo qualificado pelo uso de arma de fogo - Corrupção Ativa - Condenação - Apelo defensivo pugnando pela absolvição, argumentando com fragilidade probatória - Pedidos subsidiários de desclassificação do toubo consumado para a forma tentada e afastamento da causa de aumento de pena do inciso I do § 2", do art 157 do CP - Impossibilidade - Confissão quanto açr cume de roubo - Pt ova testemunhai consistente e coerente ? Reconhecimento do acusado (pela vítima na fase mquisitonal ? Crime consumado ? Laudo que atesta ser o armamento verdãíleiro ? Potencial intimidatono demo Recurso improvido Sentença confirm .

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Criminal 05/09/2008 - 5/9/2008 Apelação Criminal com Revisão ACR 1191129310000000 SP (TJ-SP) Salles Abreu

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230280137 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença foi clara na demonstração dos motivos fáticos e legais para a condenação do acusado, tendo em vista a farta prova da autoria e materialidade do delito, elidindo a tese de insuficiência de provas. 2. Há precedentes jurisprudenciais no sentido de que prescinde perícia sobre a potencialidade lesiva da arma do crime para qualificá-lo, assim como a prisão do coautor, desde que haja prova testemunhal do uso da arma e da participação de terceiro na empreitada criminosa. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

Encontrado em: 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 13/02/2014 - 13/2/2014 APELAÇÃO APL 201230280137 PA (TJ-PA) RAIMUNDO HOLANDA REIS

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00204559020148190001 RJ 0020455-90.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. PORTE COMPARTILHADO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. A materialidade e a autoria estão demonstradas pelo acervo probatório carreado aos autos, não merecendo prosperar o pedido de absolvição. Ausência de violação ao princípio da consunção ou da absorção. Delitos distintos praticados em contextos fáticos diversos, atingindo bens jurídicos diferentes. Manutenção do quantum fixado na r. decisão monocrática, alterando-se tão somente o regime prisional imposto ao 1º apelante para o semiaberto, com base no artigo 33, § 2º, alínea ¿b¿, e § 3º, do Código Penal. Manutenção do regime inicial fechado estabelecido para o 2º apelante, eis que em consonância com o que preceitua o artigo 33, § 2º, alínea ¿a¿, e § 3º, do Código Penal. Provimento parcial do recurso do 1º apelante para alterar o regime para o semiaberto. Desprovimento do recurso do 2º apelante, mantendo a condenação pelo delito patrimonial. Unânime. Mantida a condenação pelo delito autônomo da Lei de Armas, por maioria, vencida a Des. Mônica que absolvia ambos os apelantes.

Encontrado em: APELAÇÃO APL 00204559020148190001 RJ 0020455-90.2014.8.19.0001 (TJ-RJ) DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO

TJ-MA - Apelação APL 0446582015 MA 0007194-73.2015.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa:     APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATENUANTES DA MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDAS. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. USO DE ARMA DE FOGO. IMPROVIMENTO.   1.       A materialidade delitiva e autoria se encontram comprovadas, existindo elementos suficientes a justificar a condenação dos Apelantes. 2.      Atenuantes reconhecidas, porém não fazem parte do tipo penal, não tendo, portanto, o condão de reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal cominado. Vedação da Súmula 231 do STJ. 3.      Impossibilidade de desclassificação para furto qualificado, ante o uso de arma. 4.      Apelação conhecida e improvida. 

Encontrado em: MENDONCA, RAILSON ABREU RAMOS Apelação APL 0446582015 MA 0007194-73.2015.8.10.0001 (TJ-MA) JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00643532220118190014 RJ 0064353-22.2011.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/09/2015

Ementa: APELAÇÃO. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO: 1) A APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MAIOR (2/5) NO TOCANTE AS DUAS RECONHECIDAS MAJORANTES DO DELITO DE ROUBO. APELO DEFENSIVO PRETENDENDO: 2) O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO DO CRIME DE ROUBO AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO; 3) QUE SEJA RECONHECIDA A CONSUNÇÃO DA CONDUTA DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM A MAJORANTE DO DELITO DE ROUBO; 4) O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ¿ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO¿; 5) O RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E FURTO; 6) A APLICAÇÃO DA REGRA DE CRIME ÚNICO EM RELAÇÃO AO ROUBO. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECUERSOS Autoria e materialidade incontroversas. Não granjeia acolhimento o pleito de atipicidade da conduta por ausência de dolo, pois sabe-se que o elemento subjetivo do tipo inserto no artigo 157 do Código Penal interliga-se com a manifestação volitiva natural, com o desejo final do agir, traduzindo-se pela simples consciência e vontade de realizar os elementos objetivos previstos, em abstrato, no modelo legal incriminador. Nessa real perspectiva, é fácil concluir que a conduta praticada pelo apelante em, voluntariamente, subtrair o automóvel pertencente ao lesado Paulo Sérgio, mediante a grave ameaça consistente em ostentar uma arma de fogo, segundo o modelo incriminador imputado já configura, ipso jure, o dolo de sua conduta, não tendo havido, a cargo da Defesa (art. 156 , C.P.P. ), enquanto fato desconstitutivo da pretensão punitiva, qualquer contraprova segura no sentido de que ausência de ânimo de apoderamento definitivo. Ainda em sede de juízo de tipicidade, busca a Defesa o reconhecimento e aplicação do princípio da consunção, no tocante...

Encontrado em: : ADRIANA MARIA DA SILVA APELAÇÃO APL 00643532220118190014 RJ 0064353-22.2011.8.19.0014 (TJ-RJ) DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230052627 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: Apelação penal. Crime de roubo qualificado pelo uso de arma de fogo e concurso de agentes. Absolvição. Insuficiência de provas. Improvimento. 1. Não há o que se retificar na sentença a quo, posto que comprovadas materialidade e autoria delitivas, por meio de provas testemunhais, inclusive com reconhecimento judicial realizado pelas testemunhas de acusação, as quais foram uníssonas em apontar o recorrente como um dos autores da empreitada criminosa. 2. De ofício, julga-se extinta a punibilidade co-réu em face de seu falecimento, devidamente comprovado. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

Encontrado em: 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 09/12/2013 - 9/12/2013 APELAÇÃO APL 201230052627 PA (TJ-PA) RAIMUNDO HOLANDA REIS

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