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Jusbrasil - Jurisprudência
05 de dezembro de 2016

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TJ-MG - Apelação Criminal APR 10447150003328001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO REJEITADA. MÉRITO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO PREJUDICADO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DAS MAJORANTES PREVISTAS NO ART. 40 , INCISOS III E VI DA LEI Nº 11.343 /06. REDUÇÃO DAS PENAS. APLICAÇÃO DA MAIOR FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE RESISTÊNCIA E POSSE DE MUNIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ISENÇÃO DE CUSTAS. - A investigação que se inicia por denúncia anônima e se confirma com a prisão em flagrante dos acusados não macula as provas indiciárias e as demais colhidas sucessivamente no processo. - Tendo em vista que o feito se encontra em fase de julgamento, o pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade resta prejudicado. - Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, incabível é a absolvição dos réus. - Não estando bem dosadas as penas-bases dos réus, é cabível a reparação. - Sendo os agentes primários, de bons antecedentes, não se dedicando a atividades delitivas, tampouco integrando organizações criminosas, fazem jus à causa de diminuição, prevista no § 4º do art. 33 da Lei no 11.343 /06, com a redução da pena no patamar máximo. - Comprovado que o crime de tráfico de drogas envolveu criança ou adolescente, deve ser aplicada a causa de aumento de pena prevista no art. 40 , inc. VI , da Lei nº 11.343 /06. - Demonstrado que o delito ocorreu nas imediações de uma escola, deve ser aplicada a causa de aumento de pena prevista no art. 40 , inc. III , da Lei nº 11.343 /06. - Conforme o mais novo entendimento do Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, os critérios para a fixação do regime prisional inicial devem harmonizar-se com as garantias constitucionais da individualiz ação das penas e é necessário fundamentar...

Encontrado em: SÚMULA: REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS Câmaras Criminais / 2...ª CÂMARA CRIMINAL 09/12/2015 - 9/12/2015 Apelação Criminal APR 10447150003328001 MG (TJ-MG) Catta Preta

TJ-ES - Apelação APL 00003087820098080048 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO REJEITADA - RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONDENAÇÃO RESPALDADA NA PROVA DOS AUTOS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Muito embora a redação do artigo 212 do Código de Processo Penal prestigie a inquirição das testemunhas diretamente pelas partes, inexiste irregularidade capaz de tornar nulo o processo quando o juiz efetua perguntas que busquem o esclarecimento da verdade real e não causem prejuízo aos litigantes, principalmente se as partes não protestaram oportunamente. Comprovadas a materialidade delitiva e sua respectiva autoria, deve o apelante ser condenado pela prática dos delitos de receptação e porte ilegal de arma de fogo, sobretudo porque os depoimentos prestados nos autos, aliados à confissão do réu na esfera policial, constituem fonte legítima para respaldar o decreto condenatório. A confissão realizada na esfera policial que encontra consonância com outros elementos de convicção pode ser usada para subsidiar uma sentença penal condenatória. Precedentes jurisprudenciais. Redimensiona-se a pena quando exasperada com base em argumentos genéricos ou inerentes ao próprio tipo penal.  

Encontrado em: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 07/11/2013 - 7/11/2013 Apelação APL 00003087820098080048 (TJ-ES) NEY

TJ-PE - Apelação APL 1716320108171260 PE 0000171-63.2010.8.17.1260 (TJ-PE)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: Penal - Processual Penal - Apelação Criminal - Preliminar de Nulidade do Processo rejeitada por se tratar de erro material - Cultivo de substância entorpecente (Cannabis Sativa, Linné - Maconha) - Artigo 30 da Lei nº 11.343 /06 - Materialidade provada nos autos por Laudo Pericial (Perícia em Material Vegetal) - Autoria provada pela prova testemunhal constante dos autos - Condenação Mantida - Fixação correta da pena pelo julgador a quo - Apelo não provido - Decisão Unânime.

Encontrado em: À UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NO MÉRITO, À UNANIMIDADE, NEGOU...-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. 1ª Câmara Criminal 154 Apelação APL 1716320108171260 PE

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 35979001167 ES 035979001167 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/02/1998

Ementa: APELACAO CRIMINAL PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO REJEITADA. MERITO: HOMICIDIO CULPOSO - FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO APELANTE E O ATO LESIVO. 1) PRELIMINAR: A MERA CONCISAO DA DENUNCIA NAO ENSEJA NULIDADE DO PROCESSO. PRELIMINAR REJEITADA. 2) MERITO: NAO RESTANDO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO QUE O APELANTE TIVESSE OBRADO COM CULPA NO LAMENTAVEL RE- SULTADO, DA-SE PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O APE- LANTE.

Encontrado em: A UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE; E NO MERITO, POR IGUAL VOTACAO, DAR PROVIMENTO... AO APELO. SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 04/02/1998 - 4/2/1998 Apelação Criminal ACR 35979001167 ES

TJ-ES - Apelação Criminal APR 35979001167 ES 035979001167 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/02/1998

Ementa: APELACAO CRIMINAL PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO REJEITADA. MERITO: HOMICIDIO CULPOSO - FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO APELANTE E O ATO LESIVO. 1) PRELIMINAR: A MERA CONCISAO DA DENUNCIA NAO ENSEJA NULIDADE DO PROCESSO. PRELIMINAR REJEITADA. 2) MERITO: NAO RESTANDO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO QUE O APELANTE TIVESSE OBRADO COM CULPA NO LAMENTAVEL RE- SULTADO, DA-SE PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O APE- LANTE.

Encontrado em: A UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE; E NO MERITO, POR IGUAL VOTACAO, DAR PROVIMENTO... AO APELO. SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 04/02/1998 - 4/2/1998 Apelação Criminal APR 35979001167 ES

TJ-ES - Apelação APL 00003430920128080056 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO REJEITADA - APLICAÇÃO DE AGROTÓXICO EM DESCUMPRIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE - PROVA DOS AUTOS - CONDENAÇÃO RESPALDADA - PENA ACESSÓRIA - REDIMENSIONAMENTO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO NA LEI Nº 7.802⁄1989 - SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS - MANUTENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo quando, além de após a sentença condenatória não ser mais possível a alegação de inépcia da denúncia, esta contém todos os requisitos do artigo 41 do CPP, possibilitando ao denuciado exercer plenamente seu direito de defesa. Precedentes do STF. Comprovada a materialidade delitiva e sua respectiva autoria, a condenação pela prática do crime previsto no artigo 15, da Lei nº 7.802⁄1989 é medida que se impõe, sobretudo quando a prova dos autos comprova que o acusado aplicou agrotóxicos em sua plantação, em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente. Redimensiona-se a pena acessória para o mínimo legal, a fim de que guarde proporcionalidade com a reprimenda privativa de liberdade. Diante da inexistência de proibição da cumulação das penas de multa e prestação penuniária pela Lei nº 7.802⁄1989, bem como estando o patamar imposto para esta condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devem ser mantidas as sanções restritivas de direitos atribuídas na sentença.

Encontrado em: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 14/11/2014 - 14/11/2014 Apelação APL 00003430920128080056 (TJ-ES) NEY

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 47949000674 ES 047949000674 (TJ-ES)

Data de publicação: 31/05/1995

Ementa: APELACAO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - REJEITADA - MERITO - ALEGACAO DE INSUFICIEN- CIA DE PROVAS PARA A CONDENACAO - INOCORRENCIA - RECUR- SO IMPROVIDO A UNANIMIDADE. 1 - PRELIMINAR: TESTEMUNHA NAO INQUIRIDA, APESAR DE NAO HAVER DESISTENCIA DA OITIVA DA MESMA. TESTEMUNHA NAO LOCALIZADA. FATO QUE NAO GEROU PREJUIZO OU INFLUENCIA NA APURACAO DA VERDADE SUBSTANCIAL OU NA DECISAO DA CAUSA (ART. 566 DO CPP ). ADEMAIS, A DEFESA DEIXOU PAS- SAR "IN ALBIS" O PRAZO PARA ARGUIR A PRESENTE NULIDADE ART. 571, II DO CPP). PRELIMINAR REJETADA.

Encontrado em: A UANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 31/05/1995 - 31/5/1995 Apelação... Criminal ACR 47949000674 ES 047949000674 (TJ-ES) ALEMER FERRAZ MOULIN

TJ-ES - Apelação Criminal APR 47949000674 ES 047949000674 (TJ-ES)

Data de publicação: 31/05/1995

Ementa: APELACAO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - REJEITADA - MERITO - ALEGACAO DE INSUFICIEN- CIA DE PROVAS PARA A CONDENACAO - INOCORRENCIA - RECUR- SO IMPROVIDO A UNANIMIDADE. 1 - PRELIMINAR: TESTEMUNHA NAO INQUIRIDA, APESAR DE NAO HAVER DESISTENCIA DA OITIVA DA MESMA. TESTEMUNHA NAO LOCALIZADA. FATO QUE NAO GEROU PREJUIZO OU INFLUENCIA NA APURACAO DA VERDADE SUBSTANCIAL OU NA DECISAO DA CAUSA (ART. 566 DO CPP ). ADEMAIS, A DEFESA DEIXOU PAS- SAR "IN ALBIS" O PRAZO PARA ARGUIR A PRESENTE NULIDADE ART. 571, II DO CPP). PRELIMINAR REJETADA.

Encontrado em: A UANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 31/05/1995 - 31/5/1995 Apelação... Criminal APR 47949000674 ES 047949000674 (TJ-ES) ALEMER FERRAZ MOULIN

TJ-ES - Apelação APL 00263856020138080024 (TJ-ES)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO REJEITADA - MÉRITO - ROUBOS MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE - SOMENTE COMPROVADAS QUANTO AO PRIMEIRO DELITO - CONDENAÇÃO RESPALDADA - SEGUNDO ROUBO - CONHECIDO QUANDO DA DETENÇÃO DO RÉU POR SUA CONFISSÃO - PROVA ISOLADA NOS AUTOS - ART. 197, DO CP - ABSOLVIÇÃO - CAUSA DE AUMENTO INERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA AFASTADA - REPRIMENDA - REDIMENSIONAMENTO - REGIME INICIAL SEMIABERTO - VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo quando, além de após a sentença condenatória não ser mais possível a alegação de inépcia da denúncia, esta contém todos os requisitos do artigo 41 do CPP, possibilitando ao denunciado exercer plenamente seu direito de defesa. Precedentes do STF. Comprovada a materialidade delitiva e sua respectiva autoria, a condenação pela prática do primeiro crime de roubo majorado noticiado na peça acusatória é medida que se impõe, sobretudo diante dos autos de apreensão e de entrega, assim como pelos depoimentos da vítima, do policial militar que prendeu o réu e pela sua confissão judicial. No que se refere ao segundo roubo narrado na denúncia, o qual teria sido descoberto após a detenção do apelante, inviável a manutenção do ato condenatório, uma vez que a confissão do agente delituoso é absolutamente isolada nos autos, incidindo ao caso a norma do art. 197, do CPP. Precedentes do STJ e desta Corte. Absolvido o réu do segundo crime, afasta-se a causa de aumento inerente à modalidade continuada do delito (art. 71, do CP). Redimensiona-se a pena-base do roubo circunstanciado para o mínimo legal, porquanto ausente motivação concreta a sustentar as circunstâncias do crime previstas no art. 59, do CP, assim como deve nesse patamar permanecer diante da Súmula nº 231 do STJ, apesar de reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Preserva-se a causa de aumento inerente...

Encontrado em: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 27/03/2015 - 27/3/2015 Apelação APL 00263856020138080024 (TJ-ES) NEY

TJ-ES - Apelação APL 00238347420098080048 (TJ-ES)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO REJEITADA - MÉRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRIBUNAL DO JÚRI - OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES - ÍNTIMO CONVENCIMENTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - NÃO CABIMENTO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DELAÇÃO - PREVALÊNCIA SOBRE A RETRATAÇÃO EM JUÍZO - DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO DAS PENAS-BASE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ATENUANTE DA CONFISSÃO - INCIDÊNCIA - REGRA DO ARTIGO 580 DO CPP - APLICAÇÃO. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo quando as teses suscitadas no recurso não foram arguídas no momento oportuno, sendo atingidas pela preclusão. Precedentes jurisprudenciais. Não há razão para se anular o julgamento, sob o argumento de ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando os jurados, diante das teses que lhes foram apresentadas, optaram pela que pareceu mais fidedigna e condenaram os acusados por homicídio qualificado, baseando-se nas provas dos autos e no íntimo convencimento que vigora em relação ao júri popular. Precedentes deste Tribunal. A confissão realizada na esfera policial e a delação que encontram consonância com outros elementos de convicção, prevalecem sobre a retratação em juízo isolada nos autos e constituem fonte legítima para subsidiar uma sentença penal condenatória. Precedentes jurisprudenciais. Ante a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mostra-se justificada a fixação das penas-base em patamar acima do mínimo legal. Incide a atenuante prevista no artigo 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal , quando a confissão extrajudicial serviu de base para a condenação. A existência de similitude faz com que os efeitos da decisão, por força do art. 580 do CPP , sejam estendidos a réus que não apelaram.

Encontrado em: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 05/09/2013 - 5/9/2013 Apelação APL 00238347420098080048 (TJ-ES) NEY

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