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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

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TJ-PE - Apelação APL 1716320108171260 PE 0000171-63.2010.8.17.1260 (TJ-PE)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: Penal - Processual Penal - Apelação Criminal - Preliminar de Nulidade do Processo rejeitada por se tratar de erro material - Cultivo de substância entorpecente (Cannabis Sativa, Linné - Maconha) - Artigo 30 da Lei nº 11.343 /06 - Materialidade provada nos autos por Laudo Pericial (Perícia em Material Vegetal) - Autoria provada pela prova testemunhal constante dos autos - Condenação Mantida - Fixação correta da pena pelo julgador a quo - Apelo não provido - Decisão Unânime.

Encontrado em: À UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NO MÉRITO, À UNANIMIDADE, NEGOU...-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. 1ª Câmara Criminal 154 Apelação APL 1716320108171260 PE

TJ-ES - Apelação Criminal APR 35979001167 ES 035979001167 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/02/1998

Ementa: APELACAO CRIMINAL PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO REJEITADA. MERITO: HOMICIDIO CULPOSO - FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO APELANTE E O ATO LESIVO. 1) PRELIMINAR: A MERA CONCISAO DA DENUNCIA NAO ENSEJA NULIDADE DO PROCESSO. PRELIMINAR REJEITADA. 2) MERITO: NAO RESTANDO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO QUE O APELANTE TIVESSE OBRADO COM CULPA NO LAMENTAVEL RE- SULTADO, DA-SE PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O APE- LANTE.

Encontrado em: A UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE; E NO MERITO, POR IGUAL VOTACAO, DAR PROVIMENTO... AO APELO. SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 04/02/1998 - 4/2/1998 Apelação Criminal APR 35979001167 ES 035979001167 (TJ-ES) ADALTO DIAS TRISTÃO

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 35979001167 ES 035979001167 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/02/1998

Ementa: APELACAO CRIMINAL PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO REJEITADA. MERITO: HOMICIDIO CULPOSO - FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO APELANTE E O ATO LESIVO. 1) PRELIMINAR: A MERA CONCISAO DA DENUNCIA NAO ENSEJA NULIDADE DO PROCESSO. PRELIMINAR REJEITADA. 2) MERITO: NAO RESTANDO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO QUE O APELANTE TIVESSE OBRADO COM CULPA NO LAMENTAVEL RE- SULTADO, DA-SE PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O APE- LANTE.

Encontrado em: A UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE; E NO MERITO, POR IGUAL VOTACAO, DAR PROVIMENTO... AO APELO. SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 04/02/1998 - 4/2/1998 Apelação Criminal ACR 35979001167 ES 035979001167 (TJ-ES) ADALTO DIAS TRISTÃO

TJ-ES - Apelação Criminal APR 47949000674 ES 047949000674 (TJ-ES)

Data de publicação: 31/05/1995

Ementa: APELACAO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - REJEITADA - MERITO - ALEGACAO DE INSUFICIEN- CIA DE PROVAS PARA A CONDENACAO - INOCORRENCIA - RECUR- SO IMPROVIDO A UNANIMIDADE. 1 - PRELIMINAR: TESTEMUNHA NAO INQUIRIDA, APESAR DE NAO HAVER DESISTENCIA DA OITIVA DA MESMA. TESTEMUNHA NAO LOCALIZADA. FATO QUE NAO GEROU PREJUIZO OU INFLUENCIA NA APURACAO DA VERDADE SUBSTANCIAL OU NA DECISAO DA CAUSA (ART. 566 DO CPP ). ADEMAIS, A DEFESA DEIXOU PAS- SAR "IN ALBIS" O PRAZO PARA ARGUIR A PRESENTE NULIDADE ART. 571, II DO CPP). PRELIMINAR REJETADA.

Encontrado em: A UANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 31/05/1995 - 31/5/1995 Apelação... Criminal APR 47949000674 ES 047949000674 (TJ-ES) ALEMER FERRAZ MOULIN

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 47949000674 ES 047949000674 (TJ-ES)

Data de publicação: 31/05/1995

Ementa: APELACAO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - REJEITADA - MERITO - ALEGACAO DE INSUFICIEN- CIA DE PROVAS PARA A CONDENACAO - INOCORRENCIA - RECUR- SO IMPROVIDO A UNANIMIDADE. 1 - PRELIMINAR: TESTEMUNHA NAO INQUIRIDA, APESAR DE NAO HAVER DESISTENCIA DA OITIVA DA MESMA. TESTEMUNHA NAO LOCALIZADA. FATO QUE NAO GEROU PREJUIZO OU INFLUENCIA NA APURACAO DA VERDADE SUBSTANCIAL OU NA DECISAO DA CAUSA (ART. 566 DO CPP ). ADEMAIS, A DEFESA DEIXOU PAS- SAR "IN ALBIS" O PRAZO PARA ARGUIR A PRESENTE NULIDADE ART. 571, II DO CPP). PRELIMINAR REJETADA.

Encontrado em: A UANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 31/05/1995 - 31/5/1995 Apelação... Criminal ACR 47949000674 ES 047949000674 (TJ-ES) ALEMER FERRAZ MOULIN

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 30989001000 ES 030989001000 (TJ-ES)

Data de publicação: 01/03/2000

Ementa: APELACAO CRIMINAL PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, REJEITADA - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SEN- TENCA - MATERIA MERITORIA - APRECIACAO POSTERIOR - ME- RITO: TÓXICOS - ALEGACAO DE FALTA DE PROVAS INOCORREN- CIA - APENAMENTO PROXIMO AO MINIMO LEGAL - LIBERDADE PROVISORIA - TRAFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - APE- LO PROVIDO PARCIALMENTE. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO: PARA RECONHECI- MENTO DE NULIDADE PROCESSUAL E ESSENCIAL ESTEJA COMPRO- VADO O PREJUIZO PARA UMA DAS PARTES. APESAR DO ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESTA- BELECER QUE AS TESTEMUNHAS DE ACUSACAO DEVERAO SER OU- VIDAS PRIMEIRAMENTE, O ENTENDIMENTO DOMINANTE E NO SEN- TIDO DE QUE A INVERSAO DESTA ORDEM PODERA CAUSAR TUMUL- TO PROCESSUAL, MAS NAO ENSEJARA NULIDADE SE NAO HOUVER PROVA DE PREJUIZO. TENDO SIDO OUVIDA UMA TESTEMUNHA E APOS NULIFICADO ESTE ATO, TENDO EM VISTA QUE A DEFESA NAO TINHA SIDO INTIMADA E AO SER RENOVADO O MESMO A PROPRIA DEFESA DESISTIU DA OITIVA DA TESTEMUNHA, NAO HA QUE SE FALAR EM PREJUIZO NA APURACAO DA VERDADE REAL. PRELIMINAR REJEITADA. 2) PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENCA SOB AS JUSTIFI- CATIVAS DE APENAMENTO ACIMA DO MINIMO LEGAL E FALTA DE INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS. MATERIA QUE ENVOLVE MERITO. APRECIACAO POSTERIORMENTE. 3) MERITO: A CONFISSAO EXTRA-JUDICIAL, DESDE QUE EM HARMONIA COM AS PROVAS CARREADAS PARA OS AUTOS, POSSUEM VALIDADE. OS APELANTES, QUANDO DE SUAS PRISOES FORAM ASSISTIDOS POR ADVOGADOS CONSTITUIDOS, NAO SE PODENDO FALAR EM NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AS PROVAS SÃO INCONTROVERSIAS E SUFICIENTES PARA ENSE- JAR A CONDENACAO DOS DENUNCIADOS POR TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES. APRECIACAO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL E RECONHECIMENTO PELO DR. JUIZ "A QUO" DA PREPONDERANCIA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORAVEIS AOS APELANTES, OCASIAO EM QUE DE- VERIA TER APLICADO APENAMENTO PROXIMO AO MINIMO LEGAL. APLICACAO NESTA INSTANCIA. O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA REQUERIDO PELO APELAN- TE ANTONIO CARLOS NAO E CABIVEL, VISTO QUE O CRIME PRA- TICADO ESTA EQUIPARADO A HEDIONDO PELA LEI 8.072 /90, ONDE E DETERMINADO QUE O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E O FECHADO. APELO PROVIDO PARCIALMENTE PARA REDUZIR O APENAMENTO APLICADO AO APELANTES....

Encontrado em: A UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES E NO MERITO DAR PROVIMENTO PARCIAL EM CONFORMIDADE... COPOLILLO, A UNANIMIDADE. SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 01/03/2000 - 1/3/2000 Apelação Criminal ACR 30989001000 ES 030989001000 (TJ-ES) ADALTO DIAS TRISTÃO

TJ-ES - Apelação Criminal APR 30989001000 ES 030989001000 (TJ-ES)

Data de publicação: 01/03/2000

Ementa: APELACAO CRIMINAL PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, REJEITADA - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SEN- TENCA - MATERIA MERITORIA - APRECIACAO POSTERIOR - ME- RITO: TÓXICOS - ALEGACAO DE FALTA DE PROVAS INOCORREN- CIA - APENAMENTO PROXIMO AO MINIMO LEGAL - LIBERDADE PROVISORIA - TRAFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - APE- LO PROVIDO PARCIALMENTE. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO: PARA RECONHECI- MENTO DE NULIDADE PROCESSUAL E ESSENCIAL ESTEJA COMPRO- VADO O PREJUIZO PARA UMA DAS PARTES. APESAR DO ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESTA- BELECER QUE AS TESTEMUNHAS DE ACUSACAO DEVERAO SER OU- VIDAS PRIMEIRAMENTE, O ENTENDIMENTO DOMINANTE E NO SEN- TIDO DE QUE A INVERSAO DESTA ORDEM PODERA CAUSAR TUMUL- TO PROCESSUAL, MAS NAO ENSEJARA NULIDADE SE NAO HOUVER PROVA DE PREJUIZO. TENDO SIDO OUVIDA UMA TESTEMUNHA E APOS NULIFICADO ESTE ATO, TENDO EM VISTA QUE A DEFESA NAO TINHA SIDO INTIMADA E AO SER RENOVADO O MESMO A PROPRIA DEFESA DESISTIU DA OITIVA DA TESTEMUNHA, NAO HA QUE SE FALAR EM PREJUIZO NA APURACAO DA VERDADE REAL. PRELIMINAR REJEITADA. 2) PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENCA SOB AS JUSTIFI- CATIVAS DE APENAMENTO ACIMA DO MINIMO LEGAL E FALTA DE INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS. MATERIA QUE ENVOLVE MERITO. APRECIACAO POSTERIORMENTE. 3) MERITO: A CONFISSAO EXTRA-JUDICIAL, DESDE QUE EM HARMONIA COM AS PROVAS CARREADAS PARA OS AUTOS, POSSUEM VALIDADE. OS APELANTES, QUANDO DE SUAS PRISOES FORAM ASSISTIDOS POR ADVOGADOS CONSTITUIDOS, NAO SE PODENDO FALAR EM NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AS PROVAS SÃO INCONTROVERSIAS E SUFICIENTES PARA ENSE- JAR A CONDENACAO DOS DENUNCIADOS POR TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES. APRECIACAO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL E RECONHECIMENTO PELO DR. JUIZ "A QUO" DA PREPONDERANCIA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORAVEIS AOS APELANTES, OCASIAO EM QUE DE- VERIA TER APLICADO APENAMENTO PROXIMO AO MINIMO LEGAL. APLICACAO NESTA INSTANCIA. O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA REQUERIDO PELO APELAN- TE ANTONIO CARLOS NAO E CABIVEL, VISTO QUE O CRIME PRA- TICADO ESTA EQUIPARADO A HEDIONDO PELA LEI 8.072 /90, ONDE E DETERMINADO QUE O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E O FECHADO. APELO PROVIDO PARCIALMENTE PARA REDUZIR O APENAMENTO APLICADO AO APELANTES....

Encontrado em: A UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES E NO MERITO DAR PROVIMENTO PARCIAL EM CONFORMIDADE... COPOLILLO, A UNANIMIDADE. SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 01/03/2000 - 1/3/2000 Apelação Criminal APR 30989001000 ES 030989001000 (TJ-ES) ADALTO DIAS TRISTÃO

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 30989001000 ES 30989001000 (TJ-ES)

Data de publicação: 01/03/2000

Ementa: APELACAO CRIMINAL PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, REJEITADA - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SEN- TENCA - MATERIA MERITORIA - APRECIACAO POSTERIOR - ME- RITO: TÓXICOS - ALEGACAO DE FALTA DE PROVAS INOCORREN- CIA - APENAMENTO PROXIMO AO MINIMO LEGAL - LIBERDADE PROVISORIA - TRAFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - APE- LO PROVIDO PARCIALMENTE. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO: PARA RECONHECI- MENTO DE NULIDADE PROCESSUAL E ESSENCIAL ESTEJA COMPRO- VADO O PREJUIZO PARA UMA DAS PARTES. APESAR DO ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESTA- BELECER QUE AS TESTEMUNHAS DE ACUSACAO DEVERAO SER OU- VIDAS PRIMEIRAMENTE, O ENTENDIMENTO DOMINANTE E NO SEN- TIDO DE QUE A INVERSAO DESTA ORDEM PODERA CAUSAR TUMUL- TO PROCESSUAL, MAS NAO ENSEJARA NULIDADE SE NAO HOUVER PROVA DE PREJUIZO. TENDO SIDO OUVIDA UMA TESTEMUNHA E APOS NULIFICADO ESTE ATO, TENDO EM VISTA QUE A DEFESA NAO TINHA SIDO INTIMADA E AO SER RENOVADO O MESMO A PROPRIA DEFESA DESISTIU DA OITIVA DA TESTEMUNHA, NAO HA QUE SE FALAR EM PREJUIZO NA APURACAO DA VERDADE REAL. PRELIMINAR REJEITADA. 2) PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENCA SOB AS JUSTIFI- CATIVAS DE APENAMENTO ACIMA DO MINIMO LEGAL E FALTA DE INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS. MATERIA QUE ENVOLVE MERITO. APRECIACAO POSTERIORMENTE. 3) MERITO: A CONFISSAO EXTRA-JUDICIAL, DESDE QUE EM HARMONIA COM AS PROVAS CARREADAS PARA OS AUTOS, POSSUEM VALIDADE. OS APELANTES, QUANDO DE SUAS PRISOES FORAM ASSISTIDOS POR ADVOGADOS CONSTITUIDOS, NAO SE PODENDO FALAR EM NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AS PROVAS SÃO INCONTROVERSIAS E SUFICIENTES PARA ENSE- JAR A CONDENACAO DOS DENUNCIADOS POR TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES. APRECIACAO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL E RECONHECIMENTO PELO DR. JUIZ "A QUO" DA PREPONDERANCIA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORAVEIS AOS APELANTES, OCASIAO EM QUE DE- VERIA TER APLICADO APENAMENTO PROXIMO AO MINIMO LEGAL. APLICACAO NESTA INSTANCIA. O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA REQUERIDO PELO APELAN- TE ANTONIO CARLOS NAO E CABIVEL, VISTO QUE O CRIME PRA- TICADO ESTA EQUIPARADO A HEDIONDO PELA LEI 8.072 /90, ONDE E DETERMINADO QUE O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E O FECHADO. APELO PROVIDO PARCIALMENTE PARA REDUZIR O APENAMENTO APLICADO AO APELANTES....

Encontrado em: A UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES E NO MERITO DAR PROVIMENTO PARCIAL EM CONFORMIDADE... COPOLILLO, A UNANIMIDADE. SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 01/03/2000 - 1/3/2000 Apelacao Criminal APR 30989001000 ES 30989001000 (TJ-ES) ADALTO DIAS TRISTÃO

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10637130025645001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS EM ASSOCIAÇÃO - NULIDADE DO PROCESSO - PRELIMINAR REJEITADA - OBSERVÂNCIA DE TODO CONJUNTO PROBATÓRIO - AUTORIA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 01. A denúncia anônima é um meio legal para se chegar até possíveis criminosos, fato que não fulmina o processo de nulidade, porque possibilita as investigações. 03. Não restando comprovado que os apelantes cometeram o crime de tráfico ilícito de entorpecentes em associação, a absolvição é medida de justiça. Recurso provido.

Encontrado em: pelo (a) apelante (s) Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL 29/07/2014 - 29/7/2014 Apelação Criminal APR 10637130025645001 MG (TJ-MG) Antônio Carlos Cruvinel

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054875737 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR COLIDÊNCIA DE DEFESA REJEITADA. Não há falar em colidência de defesa no caso dos autos, uma vez que o réu Jonatas permaneceu em silêncio em seu interrogatório judicial, tendo o réu Carlos, por sua vez, afirmado que não conhecia Jonatas, e que na ocasião do fato ele havia lhe duas chaves de fenda, nada referindo sobre a prática de qualquer subtração. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. Não tendo sido oportunizada a apresentação de memoriais de defesa pelo réu Jonatas, em franca violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, impositivo decretar-se a nulidade da sentença, com a reabertura do prazo para o oferecimento das alegações finais pelo apelante. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR COLIDÊNCIA DE DEFESA REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DE DEFESA PELO RÉU JONATAS ACOLHIDA. MÉRITO JULGADO PREJUDICADO. (Apelação Crime Nº 70054875737, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 24/10/2013)

Encontrado em: Sétima Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 22/11/2013 - 22/11/2013 Apelação Crime ACR 70054875737 RS (TJ-RS) José Conrado Kurtz de Souza

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