Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

Página 1 de 52.706 resultados

TJ-ES - Apelação Criminal APR 35979001167 ES 035979001167 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/02/1998

Ementa: APELACAO CRIMINAL PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO REJEITADA. MERITO: HOMICIDIO CULPOSO - FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO APELANTE E O ATO LESIVO. 1) PRELIMINAR: A MERA CONCISAO DA DENUNCIA NAO ENSEJA NULIDADE DO PROCESSO. PRELIMINAR REJEITADA. 2) MERITO: NAO RESTANDO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO QUE O APELANTE TIVESSE OBRADO COM CULPA NO LAMENTAVEL RE- SULTADO, DA-SE PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O APE- LANTE.

Encontrado em: A UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE; E NO MERITO, POR IGUAL VOTACAO, DAR PROVIMENTO... AO APELO. SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 04/02/1998 - 4/2/1998 Apelação Criminal APR 35979001167 ES 035979001167 (TJ-ES) ADALTO DIAS TRISTÃO

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 35979001167 ES 035979001167 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/02/1998

Ementa: APELACAO CRIMINAL PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO REJEITADA. MERITO: HOMICIDIO CULPOSO - FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO APELANTE E O ATO LESIVO. 1) PRELIMINAR: A MERA CONCISAO DA DENUNCIA NAO ENSEJA NULIDADE DO PROCESSO. PRELIMINAR REJEITADA. 2) MERITO: NAO RESTANDO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO QUE O APELANTE TIVESSE OBRADO COM CULPA NO LAMENTAVEL RE- SULTADO, DA-SE PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O APE- LANTE.

Encontrado em: A UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE; E NO MERITO, POR IGUAL VOTACAO, DAR PROVIMENTO... AO APELO. SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 04/02/1998 - 4/2/1998 Apelação Criminal ACR 35979001167 ES 035979001167 (TJ-ES) ADALTO DIAS TRISTÃO

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 30989001000 ES 30989001000 (TJ-ES)

Data de publicação: 01/03/2000

Ementa: APELACAO CRIMINAL PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, REJEITADA - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SEN- TENCA - MATERIA MERITORIA - APRECIACAO POSTERIOR - ME- RITO: TÓXICOS - ALEGACAO DE FALTA DE PROVAS INOCORREN- CIA - APENAMENTO PROXIMO AO MINIMO LEGAL - LIBERDADE PROVISORIA - TRAFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - APE- LO PROVIDO PARCIALMENTE. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO: PARA RECONHECI- MENTO DE NULIDADE PROCESSUAL E ESSENCIAL ESTEJA COMPRO- VADO O PREJUIZO PARA UMA DAS PARTES. APESAR DO ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESTA- BELECER QUE AS TESTEMUNHAS DE ACUSACAO DEVERAO SER OU- VIDAS PRIMEIRAMENTE, O ENTENDIMENTO DOMINANTE E NO SEN- TIDO DE QUE A INVERSAO DESTA ORDEM PODERA CAUSAR TUMUL- TO PROCESSUAL, MAS NAO ENSEJARA NULIDADE SE NAO HOUVER PROVA DE PREJUIZO. TENDO SIDO OUVIDA UMA TESTEMUNHA E APOS NULIFICADO ESTE ATO, TENDO EM VISTA QUE A DEFESA NAO TINHA SIDO INTIMADA E AO SER RENOVADO O MESMO A PROPRIA DEFESA DESISTIU DA OITIVA DA TESTEMUNHA, NAO HA QUE SE FALAR EM PREJUIZO NA APURACAO DA VERDADE REAL. PRELIMINAR REJEITADA. 2) PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENCA SOB AS JUSTIFI- CATIVAS DE APENAMENTO ACIMA DO MINIMO LEGAL E FALTA DE INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS. MATERIA QUE ENVOLVE MERITO. APRECIACAO POSTERIORMENTE. 3) MERITO: A CONFISSAO EXTRA-JUDICIAL, DESDE QUE EM HARMONIA COM AS PROVAS CARREADAS PARA OS AUTOS, POSSUEM VALIDADE. OS APELANTES, QUANDO DE SUAS PRISOES FORAM ASSISTIDOS POR ADVOGADOS CONSTITUIDOS, NAO SE PODENDO FALAR EM NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AS PROVAS SÃO INCONTROVERSIAS E SUFICIENTES PARA ENSE- JAR A CONDENACAO DOS DENUNCIADOS POR TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES. APRECIACAO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL E RECONHECIMENTO PELO DR. JUIZ "A QUO" DA PREPONDERANCIA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORAVEIS AOS APELANTES, OCASIAO EM QUE DE- VERIA TER APLICADO APENAMENTO PROXIMO AO MINIMO LEGAL. APLICACAO NESTA INSTANCIA. O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA REQUERIDO PELO APELAN- TE ANTONIO CARLOS NAO E CABIVEL, VISTO QUE O CRIME PRA- TICADO ESTA EQUIPARADO A HEDIONDO PELA LEI 8.072 /90, ONDE E DETERMINADO QUE O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E O FECHADO. APELO PROVIDO PARCIALMENTE PARA REDUZIR O APENAMENTO APLICADO AO APELANTES....

Encontrado em: A UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES E NO MERITO DAR PROVIMENTO PARCIAL EM CONFORMIDADE... COPOLILLO, A UNANIMIDADE. SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 01/03/2000 - 1/3/2000 Apelacao Criminal APR 30989001000 ES 30989001000 (TJ-ES) ADALTO DIAS TRISTÃO

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 30989001000 ES 030989001000 (TJ-ES)

Data de publicação: 01/03/2000

Ementa: APELACAO CRIMINAL PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, REJEITADA - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SEN- TENCA - MATERIA MERITORIA - APRECIACAO POSTERIOR - ME- RITO: TÓXICOS - ALEGACAO DE FALTA DE PROVAS INOCORREN- CIA - APENAMENTO PROXIMO AO MINIMO LEGAL - LIBERDADE PROVISORIA - TRAFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - APE- LO PROVIDO PARCIALMENTE. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO: PARA RECONHECI- MENTO DE NULIDADE PROCESSUAL E ESSENCIAL ESTEJA COMPRO- VADO O PREJUIZO PARA UMA DAS PARTES. APESAR DO ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESTA- BELECER QUE AS TESTEMUNHAS DE ACUSACAO DEVERAO SER OU- VIDAS PRIMEIRAMENTE, O ENTENDIMENTO DOMINANTE E NO SEN- TIDO DE QUE A INVERSAO DESTA ORDEM PODERA CAUSAR TUMUL- TO PROCESSUAL, MAS NAO ENSEJARA NULIDADE SE NAO HOUVER PROVA DE PREJUIZO. TENDO SIDO OUVIDA UMA TESTEMUNHA E APOS NULIFICADO ESTE ATO, TENDO EM VISTA QUE A DEFESA NAO TINHA SIDO INTIMADA E AO SER RENOVADO O MESMO A PROPRIA DEFESA DESISTIU DA OITIVA DA TESTEMUNHA, NAO HA QUE SE FALAR EM PREJUIZO NA APURACAO DA VERDADE REAL. PRELIMINAR REJEITADA. 2) PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENCA SOB AS JUSTIFI- CATIVAS DE APENAMENTO ACIMA DO MINIMO LEGAL E FALTA DE INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS. MATERIA QUE ENVOLVE MERITO. APRECIACAO POSTERIORMENTE. 3) MERITO: A CONFISSAO EXTRA-JUDICIAL, DESDE QUE EM HARMONIA COM AS PROVAS CARREADAS PARA OS AUTOS, POSSUEM VALIDADE. OS APELANTES, QUANDO DE SUAS PRISOES FORAM ASSISTIDOS POR ADVOGADOS CONSTITUIDOS, NAO SE PODENDO FALAR EM NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AS PROVAS SÃO INCONTROVERSIAS E SUFICIENTES PARA ENSE- JAR A CONDENACAO DOS DENUNCIADOS POR TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES. APRECIACAO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL E RECONHECIMENTO PELO DR. JUIZ "A QUO" DA PREPONDERANCIA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORAVEIS AOS APELANTES, OCASIAO EM QUE DE- VERIA TER APLICADO APENAMENTO PROXIMO AO MINIMO LEGAL. APLICACAO NESTA INSTANCIA. O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA REQUERIDO PELO APELAN- TE ANTONIO CARLOS NAO E CABIVEL, VISTO QUE O CRIME PRA- TICADO ESTA EQUIPARADO A HEDIONDO PELA LEI 8.072 /90, ONDE E DETERMINADO QUE O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E O FECHADO. APELO PROVIDO PARCIALMENTE PARA REDUZIR O APENAMENTO APLICADO AO APELANTES....

Encontrado em: A UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES E NO MERITO DAR PROVIMENTO PARCIAL EM CONFORMIDADE... COPOLILLO, A UNANIMIDADE. SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 01/03/2000 - 1/3/2000 Apelação Criminal ACR 30989001000 ES 030989001000 (TJ-ES) ADALTO DIAS TRISTÃO

TJ-ES - Apelação Criminal APR 30989001000 ES 030989001000 (TJ-ES)

Data de publicação: 01/03/2000

Ementa: APELACAO CRIMINAL PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, REJEITADA - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SEN- TENCA - MATERIA MERITORIA - APRECIACAO POSTERIOR - ME- RITO: TÓXICOS - ALEGACAO DE FALTA DE PROVAS INOCORREN- CIA - APENAMENTO PROXIMO AO MINIMO LEGAL - LIBERDADE PROVISORIA - TRAFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - APE- LO PROVIDO PARCIALMENTE. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO: PARA RECONHECI- MENTO DE NULIDADE PROCESSUAL E ESSENCIAL ESTEJA COMPRO- VADO O PREJUIZO PARA UMA DAS PARTES. APESAR DO ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESTA- BELECER QUE AS TESTEMUNHAS DE ACUSACAO DEVERAO SER OU- VIDAS PRIMEIRAMENTE, O ENTENDIMENTO DOMINANTE E NO SEN- TIDO DE QUE A INVERSAO DESTA ORDEM PODERA CAUSAR TUMUL- TO PROCESSUAL, MAS NAO ENSEJARA NULIDADE SE NAO HOUVER PROVA DE PREJUIZO. TENDO SIDO OUVIDA UMA TESTEMUNHA E APOS NULIFICADO ESTE ATO, TENDO EM VISTA QUE A DEFESA NAO TINHA SIDO INTIMADA E AO SER RENOVADO O MESMO A PROPRIA DEFESA DESISTIU DA OITIVA DA TESTEMUNHA, NAO HA QUE SE FALAR EM PREJUIZO NA APURACAO DA VERDADE REAL. PRELIMINAR REJEITADA. 2) PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENCA SOB AS JUSTIFI- CATIVAS DE APENAMENTO ACIMA DO MINIMO LEGAL E FALTA DE INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS. MATERIA QUE ENVOLVE MERITO. APRECIACAO POSTERIORMENTE. 3) MERITO: A CONFISSAO EXTRA-JUDICIAL, DESDE QUE EM HARMONIA COM AS PROVAS CARREADAS PARA OS AUTOS, POSSUEM VALIDADE. OS APELANTES, QUANDO DE SUAS PRISOES FORAM ASSISTIDOS POR ADVOGADOS CONSTITUIDOS, NAO SE PODENDO FALAR EM NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AS PROVAS SÃO INCONTROVERSIAS E SUFICIENTES PARA ENSE- JAR A CONDENACAO DOS DENUNCIADOS POR TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES. APRECIACAO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL E RECONHECIMENTO PELO DR. JUIZ "A QUO" DA PREPONDERANCIA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORAVEIS AOS APELANTES, OCASIAO EM QUE DE- VERIA TER APLICADO APENAMENTO PROXIMO AO MINIMO LEGAL. APLICACAO NESTA INSTANCIA. O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA REQUERIDO PELO APELAN- TE ANTONIO CARLOS NAO E CABIVEL, VISTO QUE O CRIME PRA- TICADO ESTA EQUIPARADO A HEDIONDO PELA LEI 8.072 /90, ONDE E DETERMINADO QUE O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E O FECHADO. APELO PROVIDO PARCIALMENTE PARA REDUZIR O APENAMENTO APLICADO AO APELANTES....

Encontrado em: A UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES E NO MERITO DAR PROVIMENTO PARCIAL EM CONFORMIDADE... COPOLILLO, A UNANIMIDADE. SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 01/03/2000 - 1/3/2000 Apelação Criminal APR 30989001000 ES 030989001000 (TJ-ES) ADALTO DIAS TRISTÃO

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 24990201824 ES 24990201824 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/04/2001

Ementa: APELACAO CRIMINAL PRELIMINAR: NULIDADE DO PROCESSO - REJEITADA - PRECLUSAO DA MATERIA - MERITO: TRAFICO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE - NAO SE EXIGE ATOS DE MERCANCIA - CONDUTA "TER EM DEPOSITO E TRAZER CONSIGO" - DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES - PROVA VALIDA - RECURSO IMPROVIDO - UNANIMIDADE. I. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO REJEITADA, A UNANIMIDADE, POIS NOS TERMOS DO ART. 571 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , AS NULIDADES DEVERAO SER ARGUIDAS, AS DA INSTRUCAO CRIMINAL NOS PROCESSOS DE COMPETENCIA DO JUIZ SINGULAR E DOS PROCESSOS ESPECI AIS, NOS PRAZOS A QUE SE REFERE O ART. 500, DA LEI PROCESSUAL PENAL PATRIA, OU SEJA, NAS ALEGACOES FI NAIS. II. MERITO: PARA A CONCRETIZACAO DO DELITO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI DE TOXICO NAO SE EXIGE SOMENTE ATOS DE MERCANCIA POR PARTE DO AGENTE, JA QUE A CITADA NORMA DESCREVE 18FORMAS DE CONDUTA PUNIVEL E QUE SÃO NUCLEOS DOTIPO. "IN CASU" A CONDUTA DA APELANTE SE AMOLDA NAS MODALIDADES "TER EM DEPOSITO E TRAZER CONSIGO", QUE SIGNIFICAM, RESPECTIVAMENTE, RETER A COISA A SUA DISPO SICAO E LEVAR A DROGA JUNTO DE SI. QUEM TEM EM DEPOSI TO E TRAZ CONSIGO A DROGA PODE VIR A OFERECE-LA A OU TREM, E E ESTE RISCO SOCIAL QUE A LEI PUNE,POR ISSO ES SE DELITO E CONSIDERADO DE PERIGO ABSTRATO. III. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PROCE DERAM A DILIGENCIA E APREENDERAM A DROGA, DEVEM SER ADMITIDOS COMO MEIO EFEICAZ E VALIDO DE PROVA, CON FORME JURISPRUDENCIA JA CONSOLIDADA. IV. RECURSO IMPROVIDO, A UNANIMIDADE.

Encontrado em: A UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, REJEITAR A ALEGACAO DE NULIDADE PROCESSUAL E, NO MERITO, POR IGUAL... VOTACAO, NE GAR PROVIMENTO AO RECURSO. SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 04/04/2001 - 4/4/2001 Apelacao... Criminal APR 24990201824 ES 24990201824 (TJ-ES) ALEMER FERRAZ MOULIN

TJ-ES - Apelação Criminal APR 24990201824 ES 024990201824 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/04/2001

Ementa: APELACAO CRIMINAL PRELIMINAR: NULIDADE DO PROCESSO - REJEITADA - PRECLUSAO DA MATERIA - MERITO: TRAFICO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE - NAO SE EXIGE ATOS DE MERCANCIA - CONDUTA "TER EM DEPOSITO E TRAZER CONSIGO" - DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES - PROVA VALIDA - RECURSO IMPROVIDO - UNANIMIDADE. I. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO REJEITADA, A UNANIMIDADE, POIS NOS TERMOS DO ART. 571 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , AS NULIDADES DEVERAO SER ARGUIDAS, AS DA INSTRUCAO CRIMINAL NOS PROCESSOS DE COMPETENCIA DO JUIZ SINGULAR E DOS PROCESSOS ESPECI AIS, NOS PRAZOS A QUE SE REFERE O ART. 500, DA LEI PROCESSUAL PENAL PATRIA, OU SEJA, NAS ALEGACOES FI NAIS. II. MERITO: PARA A CONCRETIZACAO DO DELITO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI DE TOXICO NAO SE EXIGE SOMENTE ATOS DE MERCANCIA POR PARTE DO AGENTE, JA QUE A CITADA NORMA DESCREVE 18FORMAS DE CONDUTA PUNIVEL E QUE SÃO NUCLEOS DOTIPO. "IN CASU" A CONDUTA DA APELANTE SE AMOLDA NAS MODALIDADES "TER EM DEPOSITO E TRAZER CONSIGO", QUE SIGNIFICAM, RESPECTIVAMENTE, RETER A COISA A SUA DISPO SICAO E LEVAR A DROGA JUNTO DE SI. QUEM TEM EM DEPOSI TO E TRAZ CONSIGO A DROGA PODE VIR A OFERECE-LA A OU TREM, E E ESTE RISCO SOCIAL QUE A LEI PUNE,POR ISSO ES SE DELITO E CONSIDERADO DE PERIGO ABSTRATO. III. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PROCE DERAM A DILIGENCIA E APREENDERAM A DROGA, DEVEM SER ADMITIDOS COMO MEIO EFEICAZ E VALIDO DE PROVA, CON FORME JURISPRUDENCIA JA CONSOLIDADA. IV. RECURSO IMPROVIDO, A UNANIMIDADE.

Encontrado em: A UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, REJEITAR A ALEGACAO DE NULIDADE PROCESSUAL E, NO MERITO, POR IGUAL... VOTACAO, NE GAR PROVIMENTO AO RECURSO. SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 04/04/2001 - 4/4/2001 Apelação... Criminal APR 24990201824 ES 024990201824 (TJ-ES) ALEMER FERRAZ MOULIN

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 24990201824 ES 024990201824 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/04/2001

Ementa: APELACAO CRIMINAL PRELIMINAR: NULIDADE DO PROCESSO - REJEITADA - PRECLUSAO DA MATERIA - MERITO: TRAFICO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE - NAO SE EXIGE ATOS DE MERCANCIA - CONDUTA "TER EM DEPOSITO E TRAZER CONSIGO" - DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES - PROVA VALIDA - RECURSO IMPROVIDO - UNANIMIDADE. I. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO REJEITADA, A UNANIMIDADE, POIS NOS TERMOS DO ART. 571 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , AS NULIDADES DEVERAO SER ARGUIDAS, AS DA INSTRUCAO CRIMINAL NOS PROCESSOS DE COMPETENCIA DO JUIZ SINGULAR E DOS PROCESSOS ESPECI AIS, NOS PRAZOS A QUE SE REFERE O ART. 500, DA LEI PROCESSUAL PENAL PATRIA, OU SEJA, NAS ALEGACOES FI NAIS. II. MERITO: PARA A CONCRETIZACAO DO DELITO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI DE TOXICO NAO SE EXIGE SOMENTE ATOS DE MERCANCIA POR PARTE DO AGENTE, JA QUE A CITADA NORMA DESCREVE 18FORMAS DE CONDUTA PUNIVEL E QUE SÃO NUCLEOS DOTIPO. "IN CASU" A CONDUTA DA APELANTE SE AMOLDA NAS MODALIDADES "TER EM DEPOSITO E TRAZER CONSIGO", QUE SIGNIFICAM, RESPECTIVAMENTE, RETER A COISA A SUA DISPO SICAO E LEVAR A DROGA JUNTO DE SI. QUEM TEM EM DEPOSI TO E TRAZ CONSIGO A DROGA PODE VIR A OFERECE-LA A OU TREM, E E ESTE RISCO SOCIAL QUE A LEI PUNE,POR ISSO ES SE DELITO E CONSIDERADO DE PERIGO ABSTRATO. III. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PROCE DERAM A DILIGENCIA E APREENDERAM A DROGA, DEVEM SER ADMITIDOS COMO MEIO EFEICAZ E VALIDO DE PROVA, CON FORME JURISPRUDENCIA JA CONSOLIDADA. IV. RECURSO IMPROVIDO, A UNANIMIDADE.

Encontrado em: A UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, REJEITAR A ALEGACAO DE NULIDADE PROCESSUAL E, NO MERITO, POR IGUAL... VOTACAO, NE GAR PROVIMENTO AO RECURSO. SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 04/04/2001 - 4/4/2001 Apelação... Criminal ACR 24990201824 ES 024990201824 (TJ-ES) ALEMER FERRAZ MOULIN

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 47949000674 ES 047949000674 (TJ-ES)

Data de publicação: 31/05/1995

Ementa: APELACAO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - REJEITADA - MERITO - ALEGACAO DE INSUFICIEN- CIA DE PROVAS PARA A CONDENACAO - INOCORRENCIA - RECUR- SO IMPROVIDO A UNANIMIDADE. 1 - PRELIMINAR: TESTEMUNHA NAO INQUIRIDA, APESAR DE NAO HAVER DESISTENCIA DA OITIVA DA MESMA. TESTEMUNHA NAO LOCALIZADA. FATO QUE NAO GEROU PREJUIZO OU INFLUENCIA NA APURACAO DA VERDADE SUBSTANCIAL OU NA DECISAO DA CAUSA (ART. 566 DO CPP ). ADEMAIS, A DEFESA DEIXOU PAS- SAR "IN ALBIS" O PRAZO PARA ARGUIR A PRESENTE NULIDADE ART. 571, II DO CPP). PRELIMINAR REJETADA.

Encontrado em: A UANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 31/05/1995 - 31/5/1995 Apelação... Criminal ACR 47949000674 ES 047949000674 (TJ-ES) ALEMER FERRAZ MOULIN

TJ-ES - Apelação Criminal APR 47949000674 ES 047949000674 (TJ-ES)

Data de publicação: 31/05/1995

Ementa: APELACAO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - REJEITADA - MERITO - ALEGACAO DE INSUFICIEN- CIA DE PROVAS PARA A CONDENACAO - INOCORRENCIA - RECUR- SO IMPROVIDO A UNANIMIDADE. 1 - PRELIMINAR: TESTEMUNHA NAO INQUIRIDA, APESAR DE NAO HAVER DESISTENCIA DA OITIVA DA MESMA. TESTEMUNHA NAO LOCALIZADA. FATO QUE NAO GEROU PREJUIZO OU INFLUENCIA NA APURACAO DA VERDADE SUBSTANCIAL OU NA DECISAO DA CAUSA (ART. 566 DO CPP ). ADEMAIS, A DEFESA DEIXOU PAS- SAR "IN ALBIS" O PRAZO PARA ARGUIR A PRESENTE NULIDADE ART. 571, II DO CPP). PRELIMINAR REJETADA.

Encontrado em: A UANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 31/05/1995 - 31/5/1995 Apelação... Criminal APR 47949000674 ES 047949000674 (TJ-ES) ALEMER FERRAZ MOULIN

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca