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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00535407520118190000 RJ 0053540-75.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MULTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144 DO TJRJ. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar a exclusão do nome da Autora dos cadastros restritivos ao crédito, bem como fixou multa diária no valor de R$50,00 para o caso de descumprimento, limitada em R$5.000,00. 2. A utilização da Súmula144/TJRJ é orientação razoável a ser seguida em seus exatos termos: Nas ações que versem sobre cancelamento de protesto, de indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito e de outras situações similares de cumprimento de obrigações de fazer fungíveis, a antecipação da tutela específica e a sentença serão efetivadas através de simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados."3. Provimento do recurso.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200900239867 RJ 2009.002.39867 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RETIRADA DO NOME DA PARTE AUTORA DE CADASTROS RESTRITIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144 DO E.TJ/RJ. EXCLUSÃO DA ASTREINTE. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a exclusão do nome da parte autora de cadastros restritivos será efetiva pela simples expedição de ofício pelo juízo. Verbete 144 da Sumula do E.TJ/RJ. Incidência de multa diária que deve ser afastada, em razão de que não subsiste a necessidade de coagir a parte agravante ao cumprimento de obrigação específica. - PROVIMENTO DO RECURSO, MONOCRATICAMENTE.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1175173 SC 2010/0002725-8 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTENSÃO DO TÍTULOJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. SÚMULA N.º 07 DESTESUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSALINICIAL. REVISÃO. APLICAÇÃO CONJUGADA DA LEI N.º 6.950 /81 COM O ART. 144 DA LEI N.º 8.213 /91. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO. 1. Resta impossibilitado, no âmbito especial, nos termos da Súmulan.º 07 desta Corte, o exame do título executivo judicial paraverificar sua real extensão. 2. Preenchidos os requisitos para a aposentadoria antes da Lei nº 7.787 /89, deve prevalecer, no cálculo, o teto de 20 salários mínimosde referência previstos na Lei nº 6.950 /81, e, recaindo suaconcessão no chamado "Buraco Negro", seu recálculo deve observar oart. 144 da Lei de Benefícios (EREsp n.º 1.241.750/SC). 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 596147082 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/09/1996

Ementa: PRECATORIOS. EXECUÇÃO DE SENTENCA. CREDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. MESMO SE TRATANDO DE CREDITO DE NATUREZA ALIMENTICIA, SUA EXECUÇÃO NAO DISPENSA O PRECATORIO, MAS APENAS O COLOCA EM SITUACAO DE PRIVILEGIO PERANTE OS DEMAIS DEBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. APLICACAO DA SUMULA 144 DO EGREGIO STJ. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 596147082, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ramon Georg Von Berg, Julgado em 11/09/1996)

TJ-RS - Apelação Cível AC 596172288 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/10/1996

Ementa: EMBARGOS A EXECUÇÃO. CREDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. A EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, MESMO EM CASO SDE DEBITO ALIMENTAR, NAO DISPENSA O PRECATORIO, QUE, TODAVIA, POR SER PRIVILEGIADO, DESVIANDO-SE DA ORDEM DOS DEMAIS. INTELIGENCIA E APLICACAO DA SUMULA-144, DO STJ EMBARGOS IMPROCEDENTES. SENTENCA REFORMADA, EM PARTE. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 596172288, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ramon Georg Von Berg, Julgado em 09/10/1996)

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00111202120128190000 RJ 0011120-21.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/04/2012

Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que determinou a intimação da ré para o cumprimento da obrigação de fazer a que fora condenada, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Pedido de reforma da decisão pela ré alegando que o gravame sobre o veículo encontra-se devidamente baixado, requerendo que a sua transferência para o nome do autor fosse procedida mediante a expedição de ofício direto ao Detran, excluindo-se a multa arbitrada. Provimento do recurso, na forma do artigo 557 , § 1º - A do CPC , determinando a expedição do ofício pelo Juízo de origem, em aplicação da súmula 144 deste E. Tribunal.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1307604 RJ 2011/0303496-9 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO.VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . AUSENTE. OFENSA AO ART. 144 DA CF/88 .IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 557 DO CPC . AFASTAMENTO. SÚMULAS 282 E356/STF. MULTA APLICADA COM AMPARO NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DOCPC. INTUITO PROTELATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal a quoadota fundamentação clara e suficiente para o deslinde dacontrovérsia, sendo desnecessário ao magistrado rebater cada um dosargumentos declinados pela parte. 2. O Tribunal de Justiça, mantendo a decisão monocrática, concluiupelo cumprimento das exigências editalícias para ingresso nosquadros da Petrobrás, afastando o ato que eliminou o candidato docertame, pois destituído de motivação. 3. A revisão do julgado, para verificar se houve malferimento dosprincípios da isonomia e da vinculação do edital, demandaria orevolvimento do conjunto probatório dos autos, o que não se mostracabível, consoante enunciado da Súmula 7 desta Corte. 4. A argumentação do recurso especial quanto à multa do art. 557 doCPC não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tampouco foramopostos embargos de declaração quanto ao ponto. Incidência dasSúmulas 282 e 356 ambas do STF. 5. Permanece a multa do artigo 538 do CPC , por caracterizar-se ointuito protelatório dos embargos de declaração opostos. 6. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 138804 SP 2012/0003348-7 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. SUPOSTA OFENSA AOART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADAAFRONTA AO ART. 151 , III , DO CTN . QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DEMATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7 /STJ. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃOCONCEDIDA POR NORMA CUJA VIGÊNCIA É POSTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATOGERADOR. APLICAÇÃO DO ART. 144 DO CTN .1 . Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade oucontradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC .2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recursoespecial (Súmula 7 /STJ).3. Nos termos do art. 144 do CTN , "o lançamento reporta-se à data daocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei entãovigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada".Ressalte-se que "o art. 144 do CTN refere-se a lançamento, e não aisenção. (...) Não se deve confundir fato gerador com isenção ounormas destas com as de incidência tributária" (REsp 14.607/SP, 1ªTurma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 24.2.92).4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 815915 RJ 2006/0022658-0 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DOSTF. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.144 /83. 1. A falta de pronunciamento sobre a matéria invocada impede oconhecimento do recurso especial, a teor do que dispõem osenunciados das Súmulas n.os 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. "O direito de ação contra atos relativos a concursos paraprovimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta enas Autarquias Federais prescreve em 1 (um) ano, a contar da data emque for publicada a homologação do resultado final, a teor da regracontida no art. 1º da Lei n.º 7.144 /83, que constitui-se normaespecial, relativamente à norma geral prevista no Decreto n.º 20.910 /32." (REsp 576.922/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJ6/8/2007, p. 607) 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: LEG:FED SUM:****** SUM:000282 SUM:000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG:FED LEI: 007144... ANO:1983 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000282 SUM:000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG:FED LEI:... 007144 ANO:1983 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000282 SUM:000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1231826 PR 2011/0014956-3 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. RENDAMENSAL INICIAL. ART. 103 DA LEI N.º 8.213 /91. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO ÀS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS APARTIR DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.523/97.PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOSEMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIAELEITA. APLICAÇÃO CONJUGADA DA LEI N.º 6.950 /81 COM O ART. 144 DALEI N.º 8.213 /91. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRETENSÃO DEPREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIAESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o prescrito no art. 543-B do Código de ProcessoCivil, o sobrestamento do feito apenas deverá ser cogitado porocasião do exame de eventual recurso extraordinário a ser interpostocontra decisão desta Corte. 2. A Medida Provisória n.º 1.523, de 27 de junho de 1997, instituiuum prazo decadencial para o ato de revisão dos benefícios e, nãoprevendo a retroação de seus efeitos, somente deve atingir osbenefícios previdenciários concedidos após o advento do aludidodiploma legal. 3. Tratando-se de revisão de benefícios previdenciários, aprescrição atinge tão-somente as prestações vencidas no qüinqüênioanterior ao ajuizamento da ação, por caracterizar-se como relaçãojurídica de trato sucessivo, ou seja, renova-se periodicamente, mêsa mês. 4. A Corte de origem decidiu a controvérsia acerca do direito oravindicado sob enfoque eminentemente constitucional, motivo pelo qualnão se mostra possível a revisão do julgado na via do apelo nobre,destinada à uniformização da interpretação do direito federal. 5. A Terceira Seção - na assentada do dia 14/12/2011, no julgamentodo EREsp 1.241.750/SC (DJe de 29/03/2012), relatado pelo eminenteMinistro GILSON DIPP, revendo a jurisprudência deste SuperiorTribunal de Justiça, alinhou-a no sentido de que, "reconhecido odireito adquirido, como postulado, ao cálculo da RMI em dataanterior ao advento da sistemática instituída pela Lei n.º 7787 /89e, tendo sido o benefício concedido no denominado 'Buraco Negro',não se pode negar a possibilidade de aplicação do citado art. 144que, por sua vez, determina a realização do novo cálculo da RMI, dobenefício agora em manutenção, de acordo com as regras estabelecidasna Lei nº 8.213 /91, inclusive com a incidência dos limitadoresinstituídos pelo novo regime de cálculo."6. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionaisem sede de recurso especial, ainda que para fins deprequestionamento, sob pena de usurpação da competência da SupremaCorte.7. Agravo regimental desprovido....

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