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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2016

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TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00273350420148190000 RJ 0027335-04.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144 TJERJ. POSSIBILIDADE. MULTA. CABIMENTO. No caso dos autos, a ação principal foi proposta a fim de impugnar os descontos realizados na folha de pagamento do agravado, que afirmou não ter feito qualquer tipo de empréstimo junto ao agravante. Diante disso, corretamente deferiu-se a tutela de urgência, determinando-se a imediata suspensão dos descontos promovidos na folha de pagamento da parte autora, ora agravada, relativamente a empréstimos indevidamente contratados, no prazo de 05 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada desconto. O banco réu inconformado requer a exclusão da multa ou a sua redução. No entanto, não lhe assiste razão. É verdade que é possível a iniciativa de expedição de ofício ao órgão pagador para suspensão dos descontos, conforme orientação da Súmula144 da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. O verbete, em verdade, visa a conferir maior concretude à atividade jurisdicional e, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil, vislumbra a satisfação da obrigação de fazer mediante a adoção de medidas práticas equivalentes, evitando-se a renitência do devedor. Contudo, tal fato, por si só, não afasta a possibilidade de que os descontos continuem a ocorrer, circunstância cuja responsabilidade deverá continuar a recair sobre o agravante, a quem incumbe abster-se de efetuá-los. A implementação do comando judicial não pode ficar a mercê do tempo para elaboração do ofício, do recolhimento de eventuais custas ou questões operacionais internas do órgão pagador do benefício percebido pela parte agravada, motivo pelo qual a multa deve ser mantida, porquanto se trata de conduta sob inteira responsabilidade da agravante. Por outro lado, quanto ao pedido de redução da multa cominatória, não merece ser acolhido, pois a mesma foi arbitrada em valor que observou o caráter coercitivo do instituto...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00849485220098190001 RJ 0084948-52.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Lide que deve ser julgada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Apelante-réu que, embora invertido o ônus probatório, não logrou êxito em comprovar a existência de contrato firmado pelo recorrido. Contratação fraudulenta do serviço, que não exclui o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o dano sofrido pelo consumidor, pois a falha na segurança e na conferência da assinatura, à luz da súmula nº 94 desta Corte Estadual, é risco inerente à atividade empresarial e, portanto, fortuito interno. Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade, seja porque o dano moral decorreu da negativação indevida e da desídia do fornecedor quanto à aferição da idoneidade das informações prestadas por quem contrata seus serviços, seja porque a Corte Superior já sinalizou que a súmula 385 somente é aplicável às hipóteses em que a indenização é pleiteada em face do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, o que não é o caso dos autos. Verba reparatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), que não merece ser reduzido, por não ser exorbitante, mas sim irrisório, embora não possa ser majorado por força da vedação à reformatio in pejus. Precedentes. Aplicação da súmula 144 desta Corte Estadual. Sentença que merece pequeno reparo a fim de que a condenação à exclusão do nome do cadastro seja substituída pela determinação de expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados para que o nome seja excluído de seus cadastros. Jurisprudência da Corte Superior. Artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00018739720148190015 RJ 0001873-97.2014.8.19.0015 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: RECURSO: 0001873-97.2014.8.19.0015 RECORRENTE: OI TELEMAR NORTE LESTE RECORRIDO: CRISTIANO SIMÕES DA SILVA VOTO RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. REGISTRO INDEVIDO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. REFORMA PARCIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144 DO TJRJ. O autor, recorrido, reclama de negativação indevida de seu nome, em razão de débito relativo a contrato que desconhece. Deferida antecipação de tutela às fls. 18, determinando à ré a exclusão do aponte, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$100,00. A ré, recorrente, aduz regularidade das cobranças, impossibilidade de restituição e ausência de danos a indenizar. A sentença recorrida julgou procedente em parte os pedidos para declarar inexistente o débito relativo ao contrato originário do registro e condenar a ré ao pagamento de R$7.880,00 a título de danos morais. Recorre a ré, levantando a preliminar de incompetência do juízo por necessidade de perícia, pugnando pela aplicação da Súmula 144 do TJRJ e impugnando a indenização arbitrada a título de danos morais. Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência do juízo por necessidade de perícia, arguida somente em sede de recurso, eis que sequer há nos autos documento assinado pelo autor a viabilizar a perícia postulada. Merece reforma parcial a sentença. Evidencia-se na hipótese o julgamento extra petita, na medida em que o autor não formulou pedido declaratório de inexistência de débito na inicial. A sentença deve estar adstrita aos exatos termos do pedido formulado, não podendo o Juiz violar o Princípio da Congruência entre pedido e sentença, regra essencial do processo. Assim, por tratar-se de matéria de ordem pública, que pode e deve ser reparada de ofício, impõe-se a extirpação da sentença a declaração de inexistência do débito. Deve também ser excluída da sentença a obrigação de fazer, consistente na condenação da ré a retirar o nome do autor dos cadastros...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00535407520118190000 RJ 0053540-75.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MULTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144 DO TJRJ. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar a exclusão do nome da Autora dos cadastros restritivos ao crédito, bem como fixou multa diária no valor de R$50,00 para o caso de descumprimento, limitada em R$5.000,00. 2. A utilização da Súmula144/TJRJ é orientação razoável a ser seguida em seus exatos termos: Nas ações que versem sobre cancelamento de protesto, de indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito e de outras situações similares de cumprimento de obrigações de fazer fungíveis, a antecipação da tutela específica e a sentença serão efetivadas através de simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados."3. Provimento do recurso.

TJ-RJ - APELACAO APL 02829912720128190001 RJ 0282991-27.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: APELAÇÕES ¿ OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PLEITO INDENIZATÓRIO ¿ RITO SUMÁRIO ¿ PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA ¿ BANCO ¿ ENDOSSO-MANDATO ¿RESPONSABILIDADE CIVIL ¿ SOLIDARIEDADE COM A ENDOSSANTE ¿ INCIDÊNCIA DA SÚMULA 99 DO TJ/RJ ¿ REPARAÇÃO ¿ OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA NO CANCELAMENTO DO PROTESTO E ANOTAÇÕES, SOB PENA DE MULTA ¿ DESCABIMENTO ¿ APLICAÇÃO DA SÚMULA 144 TJ/RJ. I- O endossatário-mandatário só responde pelos danos causados pelo protesto indevido se houve prova de que era possível evitá-lo. Teor da Súmula nº 99, TJRJ. Ausência de prova, na espécie, de que tenha sido enviado boleto de cobrança. IINão cientificado o mandatário, pelo endossante, do pagamento do título, pela via administrativa (depósito bancário), fica evidente também a responsabilidade deste. III- Reparação moral cabível, visto que o protesto de título, sem sombra de dúvida, traz abalo à credibilidade da pessoa jurídica. Incidência da súmula 227 do STJ. IVIndenização que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos das rés conhecidos. Negativa de seguimento ao primeiro apelo e provimento parcial do segundo.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200900239867 RJ 2009.002.39867 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RETIRADA DO NOME DA PARTE AUTORA DE CADASTROS RESTRITIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144 DO E.TJ/RJ. EXCLUSÃO DA ASTREINTE. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a exclusão do nome da parte autora de cadastros restritivos será efetiva pela simples expedição de ofício pelo juízo. Verbete 144 da Sumula do E.TJ/RJ. Incidência de multa diária que deve ser afastada, em razão de que não subsiste a necessidade de coagir a parte agravante ao cumprimento de obrigação específica. - PROVIMENTO DO RECURSO, MONOCRATICAMENTE.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00129260320088190204 RJ 0012926-03.2008.8.19.0204 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 1ª Turma Recursal Cível Processo nº: 0012926-03.2008.8.19.0204 Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Regional de Bangu Recorrente: Amro Crédito Financiamento Investimento S/A Recorrido:Marcelo Gomes Pereira R e l a t ó r i o Trata-se de recurso inominado objetivando desafiar sentença em fase de execução proferida pelo juízo a quo que julgou procedente os embargos a execução para reduzir a multa para a quantia de R$ 10.000,00. Sentença em fase de conhecimento às fls.107, na qual condenou o réu a se abster de efetuar cobranças ao autor a título de despesa de emissão de carnê, sob pena de multa correspondente ao dobro do que for cobrado indevidamente, emitir novo carnê com relação as prestações restantes do financiamento no valor de R$ 580,71 sem a tarifa ora questionada no prazo de 15 dias, sob pena de incidir multa diária de R$ 100,00, além de restituir a quantia de R$ 253,40 já em dobro e condenar ao pagamento de R$ 1.000,00 por danos morais. Depósito judicial no valor de R$ 1.783,44 às fls. 123 com levantamento às fls. 141. Acórdão que manteve a sentença por seus próprios fundamentos às fls. 136 e condenou o recorrente nas custas e honorários em 10% do valor da causa. Certidão informando o trânsito em julgado do acórdão que ocorreu em 07/06/10 às fls.136 verso. A parte autora inconformada apresenta planilha, alegando que existe saldo remanescente no valor de R$ 76.549,88 ainda a ser executado, vide fls.161. Penhora on line no valor de R$ 76.549,88 às fls.169. Embargos à execução às fls.169, na qual o embargante sustenta que a execução tornou-se excessiva devendo ser reduzida de acordo com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Pugna pela aplicação da Súmula 144 do TJRJ. Requer a procedência dos embargos para que seja declarada cumprida a obrigação com extinção da execução ou, ao menos, que seja reduzida a multa em patamares...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00122813220138190000 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Recurso em face da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que os réus procedam a exclusão do nome da parte autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 100,00. 2. Possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a parte autora/agravada poderá se encontrar privada de obter crédito na praça. Ausência de possibilidade de dano de difícil reparação aos agravantes, vez que, constatando-se a existência de débito, poderá efetuar a cobrança de seus eventuais créditos e, se for o caso, inserir o nome da autora nos órgãos restritivos de crédito. 3. Aplicação da Súmula 144 do Tribunal de Justiça. Nas ações que versem sobre cancelamento de protesto ou de indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito, a antecipação de tutela será efetivada através de simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo de dados. 4. Afastada a incidência de multa para o caso de descumprimento da tutela antecipada. Obrigação de fazer que será cumprida através de simples expedição de ofício para o órgão responsável pela negativação. 5. Recurso ao qual se dá provimento.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00650542520118190000 RIO DE JANEIRO ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RETIRADA DO NOME DA PARTE AUTORA DE CADASTROS RESTRITIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144 DO E.TJ/RJ. EXCLUSÃO DA ASTREINTE. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a exclusão do nome da parte autora de cadastros restritivos será efetiva pela simples expedição de ofício pelo juízo. Verbete 144 da Súmula do E.TJ/RJ. Incidência de multa diária que deve ser afastada, em razão de que não subsiste a necessidade de coagir a parte agravante ao cumprimento de obrigação específica. PROVIMENTO DO RECURSO, MONOCRATICAMENTE.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00528524520138190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 22 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144 TJERJ. POSSIBILIDADE. MULTA. CABIMENTO. No caso dos autos, a ação principal foi proposta a fim de impugnar os descontos realizados nos proventos da agravada, que afirmou não ter feito qualquer tipo de empréstimo junto ao agravante. Diante disso, corretamente deferiu-se a tutela de urgência, determinando-se a imediata suspensão dos descontos promovidos na folha de pagamento da autora, ora agravada, relativamente aos dois empréstimos indevidamente contratados. No entanto, assiste razão ao recorrente no que concerne à iniciativa de expedição de ofício ao órgão pagador. Conforme orientação consolidada na Súmula 144 desta Corte, verbis: "Nas ações que versem sobre cancelamento de protesto, de indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito e de outras situações similares de cumprimento de obrigações de fazer fungíveis, a antecipação da tutela específica e a sentença serão efetivadas através de simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo de dados". Por outro lado, quanto ao pedido de redução da multa cominatória, não merece ser acolhido, pois a mesma foi arbitrada em valor que observou o caráter coercitivo do instituto, o qual pode ser oportunamente revisto, caso se torne insuficiente ou excessivo, nos termos do artigo 461, § 6º do Código de Processo Civil. Tratando-se de descontos em benefício previdenciário, de nítido caráter alimentar e, portanto, urgente, entendo razoável o prazo de 48 horas para cumprimento da medida, não havendo que se falar em dilação de prazo. RECURSO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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