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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

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TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00273350420148190000 RJ 0027335-04.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144 TJERJ. POSSIBILIDADE. MULTA. CABIMENTO. No caso dos autos, a ação principal foi proposta a fim de impugnar os descontos realizados na folha de pagamento do agravado, que afirmou não ter feito qualquer tipo de empréstimo junto ao agravante. Diante disso, corretamente deferiu-se a tutela de urgência, determinando-se a imediata suspensão dos descontos promovidos na folha de pagamento da parte autora, ora agravada, relativamente a empréstimos indevidamente contratados, no prazo de 05 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada desconto. O banco réu inconformado requer a exclusão da multa ou a sua redução. No entanto, não lhe assiste razão. É verdade que é possível a iniciativa de expedição de ofício ao órgão pagador para suspensão dos descontos, conforme orientação da Súmula144 da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. O verbete, em verdade, visa a conferir maior concretude à atividade jurisdicional e, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil, vislumbra a satisfação da obrigação de fazer mediante a adoção de medidas práticas equivalentes, evitando-se a renitência do devedor. Contudo, tal fato, por si só, não afasta a possibilidade de que os descontos continuem a ocorrer, circunstância cuja responsabilidade deverá continuar a recair sobre o agravante, a quem incumbe abster-se de efetuá-los. A implementação do comando judicial não pode ficar a mercê do tempo para elaboração do ofício, do recolhimento de eventuais custas ou questões operacionais internas do órgão pagador do benefício percebido pela parte agravada, motivo pelo qual a multa deve ser mantida, porquanto se trata de conduta sob inteira responsabilidade da agravante. Por outro lado, quanto ao pedido de redução da multa cominatória, não merece ser acolhido, pois a mesma foi arbitrada em valor que observou o caráter coercitivo do instituto...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00849485220098190001 RJ 0084948-52.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Lide que deve ser julgada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Apelante-réu que, embora invertido o ônus probatório, não logrou êxito em comprovar a existência de contrato firmado pelo recorrido. Contratação fraudulenta do serviço, que não exclui o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o dano sofrido pelo consumidor, pois a falha na segurança e na conferência da assinatura, à luz da súmula nº 94 desta Corte Estadual, é risco inerente à atividade empresarial e, portanto, fortuito interno. Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade, seja porque o dano moral decorreu da negativação indevida e da desídia do fornecedor quanto à aferição da idoneidade das informações prestadas por quem contrata seus serviços, seja porque a Corte Superior já sinalizou que a súmula 385 somente é aplicável às hipóteses em que a indenização é pleiteada em face do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, o que não é o caso dos autos. Verba reparatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), que não merece ser reduzido, por não ser exorbitante, mas sim irrisório, embora não possa ser majorado por força da vedação à reformatio in pejus. Precedentes. Aplicação da súmula 144 desta Corte Estadual. Sentença que merece pequeno reparo a fim de que a condenação à exclusão do nome do cadastro seja substituída pela determinação de expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados para que o nome seja excluído de seus cadastros. Jurisprudência da Corte Superior. Artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00535407520118190000 RJ 0053540-75.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MULTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144 DO TJRJ. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar a exclusão do nome da Autora dos cadastros restritivos ao crédito, bem como fixou multa diária no valor de R$50,00 para o caso de descumprimento, limitada em R$5.000,00. 2. A utilização da Súmula144/TJRJ é orientação razoável a ser seguida em seus exatos termos: Nas ações que versem sobre cancelamento de protesto, de indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito e de outras situações similares de cumprimento de obrigações de fazer fungíveis, a antecipação da tutela específica e a sentença serão efetivadas através de simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados."3. Provimento do recurso.

TJ-RJ - APELACAO APL 02829912720128190001 RJ 0282991-27.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: APELAÇÕES ¿ OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PLEITO INDENIZATÓRIO ¿ RITO SUMÁRIO ¿ PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA ¿ BANCO ¿ ENDOSSO-MANDATO ¿RESPONSABILIDADE CIVIL ¿ SOLIDARIEDADE COM A ENDOSSANTE ¿ INCIDÊNCIA DA SÚMULA 99 DO TJ/RJ ¿ REPARAÇÃO ¿ OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA NO CANCELAMENTO DO PROTESTO E ANOTAÇÕES, SOB PENA DE MULTA ¿ DESCABIMENTO ¿ APLICAÇÃO DA SÚMULA 144 TJ/RJ. I- O endossatário-mandatário só responde pelos danos causados pelo protesto indevido se houve prova de que era possível evitá-lo. Teor da Súmula nº 99, TJRJ. Ausência de prova, na espécie, de que tenha sido enviado boleto de cobrança. IINão cientificado o mandatário, pelo endossante, do pagamento do título, pela via administrativa (depósito bancário), fica evidente também a responsabilidade deste. III- Reparação moral cabível, visto que o protesto de título, sem sombra de dúvida, traz abalo à credibilidade da pessoa jurídica. Incidência da súmula 227 do STJ. IVIndenização que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos das rés conhecidos. Negativa de seguimento ao primeiro apelo e provimento parcial do segundo.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200900239867 RJ 2009.002.39867 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RETIRADA DO NOME DA PARTE AUTORA DE CADASTROS RESTRITIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144 DO E.TJ/RJ. EXCLUSÃO DA ASTREINTE. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a exclusão do nome da parte autora de cadastros restritivos será efetiva pela simples expedição de ofício pelo juízo. Verbete 144 da Sumula do E.TJ/RJ. Incidência de multa diária que deve ser afastada, em razão de que não subsiste a necessidade de coagir a parte agravante ao cumprimento de obrigação específica. - PROVIMENTO DO RECURSO, MONOCRATICAMENTE.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00129260320088190204 RJ 0012926-03.2008.8.19.0204 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 1ª Turma Recursal Cível Processo nº: 0012926-03.2008.8.19.0204 Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Regional de Bangu Recorrente: Amro Crédito Financiamento Investimento S/A Recorrido:Marcelo Gomes Pereira R e l a t ó r i o Trata-se de recurso inominado objetivando desafiar sentença em fase de execução proferida pelo juízo a quo que julgou procedente os embargos a execução para reduzir a multa para a quantia de R$ 10.000,00. Sentença em fase de conhecimento às fls.107, na qual condenou o réu a se abster de efetuar cobranças ao autor a título de despesa de emissão de carnê, sob pena de multa correspondente ao dobro do que for cobrado indevidamente, emitir novo carnê com relação as prestações restantes do financiamento no valor de R$ 580,71 sem a tarifa ora questionada no prazo de 15 dias, sob pena de incidir multa diária de R$ 100,00, além de restituir a quantia de R$ 253,40 já em dobro e condenar ao pagamento de R$ 1.000,00 por danos morais. Depósito judicial no valor de R$ 1.783,44 às fls. 123 com levantamento às fls. 141. Acórdão que manteve a sentença por seus próprios fundamentos às fls. 136 e condenou o recorrente nas custas e honorários em 10% do valor da causa. Certidão informando o trânsito em julgado do acórdão que ocorreu em 07/06/10 às fls.136 verso. A parte autora inconformada apresenta planilha, alegando que existe saldo remanescente no valor de R$ 76.549,88 ainda a ser executado, vide fls.161. Penhora on line no valor de R$ 76.549,88 às fls.169. Embargos à execução às fls.169, na qual o embargante sustenta que a execução tornou-se excessiva devendo ser reduzida de acordo com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Pugna pela aplicação da Súmula 144 do TJRJ. Requer a procedência dos embargos para que seja declarada cumprida a obrigação com extinção da execução ou, ao menos, que seja reduzida a multa em patamares...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00315554520148190000 RJ 0031555-45.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A RÉ, ORA AGRAVANTE, PROMOVESSE A BAIXA DO PROTESTO JUNTO AO CARTÓRIO DO 11º OFÍCIO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 144 DESTE E. TRIBUNAL. SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO ANTECIPATÓRIA MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. DESCABIDA A APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NA FORMA DO ART. 557, §1º-A, DO CPC PARA DETERMINAR O PREVISTO NA SÚMULA 144 DO TJ-RJ E AFASTAR A MULTA COMINATÓRIA, EIS QUE DESPICIENDA.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00383319520138190000 RJ 0038331-95.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Recurso em face da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que os réus procedam a exclusão do nome da parte autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. Impossibilidade da agravante em cumprir a tutela antecipada, por não ter qualquer ingerência sobre o cancelamento do apontamento cartorário. Aplicação da súmula 144 do TJERJ: "Nas ações que versem sobre cancelamento de protesto, de indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito e de outras situações similares de cumprimento de obrigações de fazer fungíveis, a antecipação da tutela especifica e a sentença serão efetivadas através de simples expedição de oficio ao órgão responsável pelo arquivo dos dados". Obrigação de fazer que será cumprida através de simples expedição de ofício para o órgão responsável pela negativação. Afastada a incidência de multa. Precedentes citados: 0012281-32.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. MONICA COSTA DI PIERO - Julgamento: 11/03/2013 - OITAVA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-RJ - APELACAO APL 00082287820138190203 RJ 0008228-78.2013.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATORIA. Alegação de inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito. Sentença de improcedência. Recurso autoral pretensão de reconhecimento dos danos morais. Rejeição. Ante a peculiaridade do caso concreto, aplica-se a súmula 385 do STJ que afasta violação a direito da personalidade quando preexiste legítima inscrição. Aplicação da súmula 144 do TJRJ. Sentença que se mantém. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557 , CAPUT, DO C.P.C

TJ-RJ - APELACAO APL 02684037820138190001 RJ 0268403-78.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Obrigação de fazer. Reconhecimento da inexistência do débito. Sentença que não determina a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos. Consectário lógico. Aplicação da Súmula 144 desta Corte de Justiça. Nas ações que versem sobre cancelamento de protesto, de indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito e de outras situações similares de cumprimento de obrigações de fazer fungíveis, a antecipação da tutela específica e a sentença serão efetivadas através de simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados Reforma da sentença. PROVIMENTO DO RECURSO.

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