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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de agosto de 2016

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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00849485220098190001 RJ 0084948-52.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Lide que deve ser julgada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Apelante-réu que, embora invertido o ônus probatório, não logrou êxito em comprovar a existência de contrato firmado pelo recorrido. Contratação fraudulenta do serviço, que não exclui o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o dano sofrido pelo consumidor, pois a falha na segurança e na conferência da assinatura, à luz da súmula nº 94 desta Corte Estadual, é risco inerente à atividade empresarial e, portanto, fortuito interno. Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade, seja porque o dano moral decorreu da negativação indevida e da desídia do fornecedor quanto à aferição da idoneidade das informações prestadas por quem contrata seus serviços, seja porque a Corte Superior já sinalizou que a súmula 385 somente é aplicável às hipóteses em que a indenização é pleiteada em face do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, o que não é o caso dos autos. Verba reparatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), que não merece ser reduzido, por não ser exorbitante, mas sim irrisório, embora não possa ser majorado por força da vedação à reformatio in pejus. Precedentes. Aplicação da súmula 144 desta Corte Estadual. Sentença que merece pequeno reparo a fim de que a condenação à exclusão do nome do cadastro seja substituída pela determinação de expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados para que o nome seja excluído de seus cadastros. Jurisprudência da Corte Superior. Artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00018739720148190015 RJ 0001873-97.2014.8.19.0015 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: RECURSO: 0001873-97.2014.8.19.0015 RECORRENTE: OI TELEMAR NORTE LESTE RECORRIDO: CRISTIANO SIMÕES DA SILVA VOTO RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. REGISTRO INDEVIDO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. REFORMA PARCIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144 DO TJRJ. O autor, recorrido, reclama de negativação indevida de seu nome, em razão de débito relativo a contrato que desconhece. Deferida antecipação de tutela às fls. 18, determinando à ré a exclusão do aponte, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$100,00. A ré, recorrente, aduz regularidade das cobranças, impossibilidade de restituição e ausência de danos a indenizar. A sentença recorrida julgou procedente em parte os pedidos para declarar inexistente o débito relativo ao contrato originário do registro e condenar a ré ao pagamento de R$7.880,00 a título de danos morais. Recorre a ré, levantando a preliminar de incompetência do juízo por necessidade de perícia, pugnando pela aplicação da Súmula 144 do TJRJ e impugnando a indenização arbitrada a título de danos morais. Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência do juízo por necessidade de perícia, arguida somente em sede de recurso, eis que sequer há nos autos documento assinado pelo autor a viabilizar a perícia postulada. Merece reforma parcial a sentença. Evidencia-se na hipótese o julgamento extra petita, na medida em que o autor não formulou pedido declaratório de inexistência de débito na inicial. A sentença deve estar adstrita aos exatos termos do pedido formulado, não podendo o Juiz violar o Princípio da Congruência entre pedido e sentença, regra essencial do processo. Assim, por tratar-se de matéria de ordem pública, que pode e deve ser reparada de ofício, impõe-se a extirpação da sentença a declaração de inexistência do débito. Deve também ser excluída da sentença a obrigação de fazer, consistente na condenação da ré a retirar o nome do autor dos cadastros...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00535407520118190000 RJ 0053540-75.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MULTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144 DO TJRJ. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar a exclusão do nome da Autora dos cadastros restritivos ao crédito, bem como fixou multa diária no valor de R$50,00 para o caso de descumprimento, limitada em R$5.000,00. 2. A utilização da Súmula144/TJRJ é orientação razoável a ser seguida em seus exatos termos: Nas ações que versem sobre cancelamento de protesto, de indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito e de outras situações similares de cumprimento de obrigações de fazer fungíveis, a antecipação da tutela específica e a sentença serão efetivadas através de simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados."3. Provimento do recurso.

TJ-RJ - APELACAO APL 02829912720128190001 RJ 0282991-27.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: APELAÇÕES ¿ OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PLEITO INDENIZATÓRIO ¿ RITO SUMÁRIO ¿ PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA ¿ BANCO ¿ ENDOSSO-MANDATO ¿RESPONSABILIDADE CIVIL ¿ SOLIDARIEDADE COM A ENDOSSANTE ¿ INCIDÊNCIA DA SÚMULA 99 DO TJ/RJ ¿ REPARAÇÃO ¿ OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA NO CANCELAMENTO DO PROTESTO E ANOTAÇÕES, SOB PENA DE MULTA ¿ DESCABIMENTO ¿ APLICAÇÃO DA SÚMULA 144 TJ/RJ. I- O endossatário-mandatário só responde pelos danos causados pelo protesto indevido se houve prova de que era possível evitá-lo. Teor da Súmula nº 99, TJRJ. Ausência de prova, na espécie, de que tenha sido enviado boleto de cobrança. IINão cientificado o mandatário, pelo endossante, do pagamento do título, pela via administrativa (depósito bancário), fica evidente também a responsabilidade deste. III- Reparação moral cabível, visto que o protesto de título, sem sombra de dúvida, traz abalo à credibilidade da pessoa jurídica. Incidência da súmula 227 do STJ. IVIndenização que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos das rés conhecidos. Negativa de seguimento ao primeiro apelo e provimento parcial do segundo.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00129260320088190204 RJ 0012926-03.2008.8.19.0204 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 1ª Turma Recursal Cível Processo nº: 0012926-03.2008.8.19.0204 Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Regional de Bangu Recorrente: Amro Crédito Financiamento Investimento S/A Recorrido:Marcelo Gomes Pereira R e l a t ó r i o Trata-se de recurso inominado objetivando desafiar sentença em fase de execução proferida pelo juízo a quo que julgou procedente os embargos a execução para reduzir a multa para a quantia de R$ 10.000,00. Sentença em fase de conhecimento às fls.107, na qual condenou o réu a se abster de efetuar cobranças ao autor a título de despesa de emissão de carnê, sob pena de multa correspondente ao dobro do que for cobrado indevidamente, emitir novo carnê com relação as prestações restantes do financiamento no valor de R$ 580,71 sem a tarifa ora questionada no prazo de 15 dias, sob pena de incidir multa diária de R$ 100,00, além de restituir a quantia de R$ 253,40 já em dobro e condenar ao pagamento de R$ 1.000,00 por danos morais. Depósito judicial no valor de R$ 1.783,44 às fls. 123 com levantamento às fls. 141. Acórdão que manteve a sentença por seus próprios fundamentos às fls. 136 e condenou o recorrente nas custas e honorários em 10% do valor da causa. Certidão informando o trânsito em julgado do acórdão que ocorreu em 07/06/10 às fls.136 verso. A parte autora inconformada apresenta planilha, alegando que existe saldo remanescente no valor de R$ 76.549,88 ainda a ser executado, vide fls.161. Penhora on line no valor de R$ 76.549,88 às fls.169. Embargos à execução às fls.169, na qual o embargante sustenta que a execução tornou-se excessiva devendo ser reduzida de acordo com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Pugna pela aplicação da Súmula 144 do TJRJ. Requer a procedência dos embargos para que seja declarada cumprida a obrigação com extinção da execução ou, ao menos, que seja reduzida a multa em patamares...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00548411820158190000 RJ 0054841-18.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA PELO AUTOR, ORA AGRAVADO, PARA DETERMINAR QUE A EMPRESA RÉ PROVIDENCIE A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, RELATIVO AO DÉBITO QUE ORA SE DISCUTE, EM 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS). IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144 DESTE E. TRIBUNAL. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO QUE DEVE SE OPERAR MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE MERO OFÍCIO. PROVIDÊNCIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º, A, DO CPC.

TJ-RJ - APELACAO APL 02684037820138190001 RJ 0268403-78.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Obrigação de fazer. Reconhecimento da inexistência do débito. Sentença que não determina a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos. Consectário lógico. Aplicação da Súmula 144 desta Corte de Justiça. Nas ações que versem sobre cancelamento de protesto, de indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito e de outras situações similares de cumprimento de obrigações de fazer fungíveis, a antecipação da tutela específica e a sentença serão efetivadas através de simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados Reforma da sentença. PROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00315554520148190000 RJ 0031555-45.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A RÉ, ORA AGRAVANTE, PROMOVESSE A BAIXA DO PROTESTO JUNTO AO CARTÓRIO DO 11º OFÍCIO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 144 DESTE E. TRIBUNAL. SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO ANTECIPATÓRIA MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. DESCABIDA A APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NA FORMA DO ART. 557, §1º-A, DO CPC PARA DETERMINAR O PREVISTO NA SÚMULA 144 DO TJ-RJ E AFASTAR A MULTA COMINATÓRIA, EIS QUE DESPICIENDA.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00074064820158190000 RJ 0007406-48.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA PELO AUTOR, ORA AGRAVANTE, PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, RELATIVO AO DÉBITO QUE ORA SE DISCUTE. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. SÚMULA Nº 59 DESTE TRIBUNAL. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO QUE DEVE SE OPERAR MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE MERO OFÍCIO. PROVIDÊNCIA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144 DESTE E. TRIBUNAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º, A, DO CPC.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00054751020158190000 RJ 0005475-10.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO DEFERINDO JG E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INDEFERINDO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADSTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E SUSTAÇÃO DE COBRANÇAS. RECURSO DA CONSUMIDORA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. SÚMULA Nº 59 DESTE TRIBUNAL. MEDIDA DEFERIDA PARA QUE O RÉU SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MULTA COERCITIVA QUE É CABÍVEL PARA IMPELIR O AGRAVANTE AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, DANDO-LHE EFETIVIDADE. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO QUE DEVE SE OPERAR MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE MERO OFÍCIO. PROVIDÊNCIA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144 DESTE E. TRIBUNAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º, A, DO CPC.

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