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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00849485220098190001 RJ 0084948-52.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Lide que deve ser julgada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Apelante-réu que, embora invertido o ônus probatório, não logrou êxito em comprovar a existência de contrato firmado pelo recorrido. Contratação fraudulenta do serviço, que não exclui o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o dano sofrido pelo consumidor, pois a falha na segurança e na conferência da assinatura, à luz da súmula nº 94 desta Corte Estadual, é risco inerente à atividade empresarial e, portanto, fortuito interno. Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade, seja porque o dano moral decorreu da negativação indevida e da desídia do fornecedor quanto à aferição da idoneidade das informações prestadas por quem contrata seus serviços, seja porque a Corte Superior já sinalizou que a súmula 385 somente é aplicável às hipóteses em que a indenização é pleiteada em face do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, o que não é o caso dos autos. Verba reparatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), que não merece ser reduzido, por não ser exorbitante, mas sim irrisório, embora não possa ser majorado por força da vedação à reformatio in pejus. Precedentes. Aplicação da súmula 144 desta Corte Estadual. Sentença que merece pequeno reparo a fim de que a condenação à exclusão do nome do cadastro seja substituída pela determinação de expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados para que o nome seja excluído de seus cadastros. Jurisprudência da Corte Superior. Artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00535407520118190000 RJ 0053540-75.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MULTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144 DO TJRJ. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar a exclusão do nome da Autora dos cadastros restritivos ao crédito, bem como fixou multa diária no valor de R$50,00 para o caso de descumprimento, limitada em R$5.000,00. 2. A utilização da Súmula144/TJRJ é orientação razoável a ser seguida em seus exatos termos: Nas ações que versem sobre cancelamento de protesto, de indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito e de outras situações similares de cumprimento de obrigações de fazer fungíveis, a antecipação da tutela específica e a sentença serão efetivadas através de simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados."3. Provimento do recurso.

TJ-RJ - APELACAO APL 02829912720128190001 RJ 0282991-27.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: APELAÇÕES ¿ OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PLEITO INDENIZATÓRIO ¿ RITO SUMÁRIO ¿ PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA ¿ BANCO ¿ ENDOSSO-MANDATO ¿RESPONSABILIDADE CIVIL ¿ SOLIDARIEDADE COM A ENDOSSANTE ¿ INCIDÊNCIA DA SÚMULA 99 DO TJ/RJ ¿ REPARAÇÃO ¿ OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA NO CANCELAMENTO DO PROTESTO E ANOTAÇÕES, SOB PENA DE MULTA ¿ DESCABIMENTO ¿ APLICAÇÃO DA SÚMULA 144 TJ/RJ. I- O endossatário-mandatário só responde pelos danos causados pelo protesto indevido se houve prova de que era possível evitá-lo. Teor da Súmula nº 99, TJRJ. Ausência de prova, na espécie, de que tenha sido enviado boleto de cobrança. IINão cientificado o mandatário, pelo endossante, do pagamento do título, pela via administrativa (depósito bancário), fica evidente também a responsabilidade deste. III- Reparação moral cabível, visto que o protesto de título, sem sombra de dúvida, traz abalo à credibilidade da pessoa jurídica. Incidência da súmula 227 do STJ. IVIndenização que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos das rés conhecidos. Negativa de seguimento ao primeiro apelo e provimento parcial do segundo.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200900239867 RJ 2009.002.39867 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RETIRADA DO NOME DA PARTE AUTORA DE CADASTROS RESTRITIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144 DO E.TJ/RJ. EXCLUSÃO DA ASTREINTE. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a exclusão do nome da parte autora de cadastros restritivos será efetiva pela simples expedição de ofício pelo juízo. Verbete 144 da Sumula do E.TJ/RJ. Incidência de multa diária que deve ser afastada, em razão de que não subsiste a necessidade de coagir a parte agravante ao cumprimento de obrigação específica. - PROVIMENTO DO RECURSO, MONOCRATICAMENTE.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00383319520138190000 RJ 0038331-95.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Recurso em face da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que os réus procedam a exclusão do nome da parte autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. Impossibilidade da agravante em cumprir a tutela antecipada, por não ter qualquer ingerência sobre o cancelamento do apontamento cartorário. Aplicação da súmula 144 do TJERJ: "Nas ações que versem sobre cancelamento de protesto, de indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito e de outras situações similares de cumprimento de obrigações de fazer fungíveis, a antecipação da tutela especifica e a sentença serão efetivadas através de simples expedição de oficio ao órgão responsável pelo arquivo dos dados". Obrigação de fazer que será cumprida através de simples expedição de ofício para o órgão responsável pela negativação. Afastada a incidência de multa. Precedentes citados: 0012281-32.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. MONICA COSTA DI PIERO - Julgamento: 11/03/2013 - OITAVA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-RJ - APELACAO APL 00082287820138190203 RJ 0008228-78.2013.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATORIA. Alegação de inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito. Sentença de improcedência. Recurso autoral pretensão de reconhecimento dos danos morais. Rejeição. Ante a peculiaridade do caso concreto, aplica-se a súmula 385 do STJ que afasta violação a direito da personalidade quando preexiste legítima inscrição. Aplicação da súmula 144 do TJRJ. Sentença que se mantém. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557 , CAPUT, DO C.P.C

TJ-RJ - APELACAO APL 02684037820138190001 RJ 0268403-78.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Obrigação de fazer. Reconhecimento da inexistência do débito. Sentença que não determina a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos. Consectário lógico. Aplicação da Súmula 144 desta Corte de Justiça. Nas ações que versem sobre cancelamento de protesto, de indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito e de outras situações similares de cumprimento de obrigações de fazer fungíveis, a antecipação da tutela específica e a sentença serão efetivadas através de simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados Reforma da sentença. PROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00206017120138190000 RJ 0020601-71.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: Consumidores por equiparação. Inclusão em cadastros de proteção ao crédito. Alegação de inexistência de contratação. Falha no serviço bancário. Incidência dos artigos 14 e 17 do CDC . Fortuito interno. Súmula 479 do STJ. Ônus do fornecedor de provar a existência e legitimidade do título que ensejou o aponte. Inversão probatória ope legis. Matéria consolidada na jurisprudência da Seção de Direto Privado do Superior Tribunal de Justiça. Cancelamento das anotações por ofício judicial. Aplicação da Súmula 144 deste Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento provido pelo relator.

TJ-RJ - APELACAO APL 00154320520118190023 RJ 0015432-05.2011.8.19.0023 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. Indenizatória. Relação de consumo. Saque com o cartão. Responsabilidade objetiva. Banco que não demonstrou que a retirada de numerário foi efetuada pela correntista. Apontamento do nome da autora durante o litígio. Angústia e sofrimento suportado pela apelante que ultrapassam o mero aborrecimento. Dano moral configurado e fixado em R$10.000,00. Devolução na forma do parágrafo único do artigo 42 do CDC . Aplicação da súmula 144 do TJRJ. Expedição de ofício aos órgãos competentes para a exclusão do nome da autora. NEGO SEGUIMENTO AO 1º RECURSO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO 2º RECURSO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00425770320148190000 RJ 0042577-03.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA PELO AUTOR, ORA AGRAVADO, PARA DETERMINAR QUE O BANCO RÉU PROVIDENCIE A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, RELATIVO AO DÉBITO QUE ORA SE DISCUTE, EM 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 50,00. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144 DESTE E. TRIBUNAL. AGRAVANTE QUE, TODAVIA, COMPROVA NOS AUTOS O CUMPRIMENTO DA TUTELA, COM A EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO DOS CADASTROS RESTRITIVOS DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA, TÃO SOMENTE PARA EXLCUSÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , § 1º , A, DO CPC .

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