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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 33531 SP 2006.03.99.033531-8 (TRF-3)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ÍNDICES EXPURGADOS. APLICAÇÃO DA TABELA PARA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. I - A decisão proferida na fase de conhecimento e transitada em julgado condenou o INAMPS - Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - a corrigir a classificação funcional dos Reclamantes, ora Embargados, pagando as diferenças de vencimentos daí decorrentes, com todos os reflexos legais, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. II - Não merece reparo a r. sentença recorrida que acolheu os cálculos do Perito, juntados às fls. 693/797. III - Foram observados os critérios de atualização e juros de mora estabelecidos na Tabela para Atualização de Débitos Trabalhistas do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, aplicável à presente ação, de cunho trabalhista. Não há amparo para utilização de índices outros de correção, vigentes para ações de natureza não trabalhista. Não há como retaliar a legislação vigente e utilizar os critérios de correção mais favoráveis. IV - Apelação desprovida.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6982989120005035555 698298-91.2000.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 09/05/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. 1. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. A conclusão taxativa do Regional de que os cálculos de apuração das horas extras estão corretos, uma vez que foram observados todos os comandos da decisão cognitiva, impossibilita a configuração de violação direta e literal do artigo 5º , XXXVI , da Constituição Federal . 2. CORREÇÃO DO FGTS. CONDENAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA TABELA DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS.Tratando-se de condenação judicial, os créditos referentes ao FGTS são considerados verbas trabalhistas. Dessa forma, devem ser atualizados segundo os índices aplicáveis aos débitos de mesma natureza, e não consoante os índices da Caixa Econômica Federal. Hipótese em que não se caracteriza a violação direta e literal do artigo 5º , XXXVI , da Constituição Federal . 3.Agravo de instrumento desprovido.

TRT-9 - 2172009653901 PR 217-2009-653-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: e gratificações.). Ressalva-se, tão-somente,-que existem verbas que possuem épocas próprias distintas a serem-observadas, como é o caso de férias (art. 145 da CLT )- 13º salário-(art. 1º da Lei 4.749 -65) e FGTS. Assim, determino a aplicação da-correção monetária, quanto aos salários, os índices do mês subseqüente-ao laborado, no mais, que se observe a época de exigibilidade.-Descontos previdenciários e fiscais Relativamente aos descontos-previdenciários e fiscais, há competência da Justiça do Trabalho, por-força da EC n. 20 -98, bem como pelo disposto no art. 46 da Lei- 8.541 -92, consoante interpretação já pacífica junto do C. TST (OJs nº-31 e nº 141). A responsabilidade pelo pagamento das contribuições-previdenciárias é tanto do empregado quanto do empregador, de acordo-com o art. 195 , I e II , da CF-88 , art. 11 , parágrafo único , alíneas-a, b e c, da Lei 8212 -91 e os pertinentes à Lei 8620 -93, não-havendo amparo legal ao argumento de que cabe tão somente a este-último, porque omisso no recolhimento do encargo no momento próprio. O-artigo 5º do Provimento 02-93 da Corregedoria Geral da Justiça do-Trabalho esclareceu que o fato gerador da incidência da contribuição-previdenciária, constitutiva do débito, é o pagamento de valores-alusivos a parcelas de natureza remuneratória (salário-de--contribuição)- integral ou parcelado, resultante de sentença-condenatória ou de conciliação homologada, efetivado diretamente ao-credor ou mediante depósito da condenação para extinção do processo ou-liberação de depósito judicial ao credor ou seu representante legal". O-réu, portanto, deve recolher apenas as contribuições previdenciárias-por ele devidas (artigo 22 da Lei 8.212 -91)- enquanto que o autor,-mediante dedução do seu crédito, deve responder pelas contribuições-previdenciárias que a lei lhe impõe (artigo 20 da Lei 8.212 -91). Desta-forma, no que concerne aos descontos previdenciários, os mesmos deverão-ser calculados mês a mês, sobre o total o salário de contribuição...

TRT-5 - ACAOPENAL AP 1026002520035050101 BA 0102600-25.2003.5.05.0101 (TRT-5)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBAS TRABALHISTAS APLICAÇÃO DAS TABELAS EDITADAS PELO TST. As verbas deferidas em sede de condenação judicial, ainda que diferenças de FGTS, são considerados verbas trabalhistas, submetendo-se, portanto, à atualização monetária de acordo com os índices aplicáveis aos débitos de mesma natureza. Os índices de correção aplicáveis às contas de liquidação são aqueles constantes das tabelas editadas por este Regional, os quais já contemplam a orientação cristalizada pela Súmula nº 381 , do C. TST. Agravo improvido.

TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO AP 1369001220065050035 BA 0136900-12.2006.5.05.0035 (TRT-5)

Data de publicação: 17/11/2009

Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBAS TRABALHISTAS APLICAÇÃO DAS TABELAS EDITADAS PELO TST. As verbas deferidas em sede de condenação judicial, são considerados verbas trabalhistas, submetendo-se, portanto, à atualização monetária de acordo com os índices aplicáveis aos débitos de mesma natureza. Os índices de correção aplicáveis às contas de liquidação são aqueles constantes das tabelas editadas por este Regional, os quais já contemplam a orientação cristalizada pela Súmula n. 381, do C. TST. Recurso improvido.

TRT-10 - Agravo de Petição AP 177200801010004 DF 00177-2008-010-10-00-4 AP (TRT-10)

Data de publicação: 25/05/2012

Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. Os coeficientes de atualização dos débitos trabalhistas são aplicados em conformidade com o art. 39 da Lei nº 8.177 /91 e em observância aos comandos da tabela mensal adotada neste Regional, a qual prevê o princípio da época própria de exigibilidade (5º dia útil do mês subsequente ao vencido), em conformidade ao art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO ITEM III DA SÚMULA 368 DO COL. TST. Nos termos do item III da Súmula 368 do col. TST, “Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto n. 3.048 /99, que regulamenta a Lei nº 8.212 /91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 , observado o limite máximo do salário de contribuição” (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.3.1994 e OJ nº 228 - Inserida em 20.6.2001). FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. A apuração dos valores referentes ao FGTS seguirá os mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas (OJSDI-1 nº 302 do c. TST).

TRT-10 - Agravo de Petição AP 1783200810210000 DF 01783-2008-102-10-00-0 AP (TRT-10)

Data de publicação: 20/04/2012

Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. Os coeficientes de atualização dos débitos trabalhistas são aplicados em conformidade com o art. 39 da Lei nº 8.177 /91 e em observância aos comandos da tabela mensal adotada neste Regional, a qual prevê o princípio da época própria de exigibilidade (5º dia útil do mês subsequente ao vencido), em conformidade ao art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO ITEM III DA SÚMULA 368 DO COL. TST. Nos termos do item III da Súmula 368 do col. TST, “Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto n. 3.048 /99, que regulamenta a Lei nº 8.212 /91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 , observado o limite máximo do salário de contribuição” (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.3.1994 e OJ nº 228 - Inserida em 20.6.2001). FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. A apuração dos valores referentes ao FGTS seguirá os mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas (OJSDI-1 nº 302 do c. TST).

TRT-10 - Agravo de Petição AP 899200401110001 DF 00899-2004-011-10-00-1 AP (TRT-10)

Data de publicação: 20/04/2012

Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. Os coeficientes de atualização dos débitos trabalhistas são aplicados em conformidade com o art. 39 da Lei nº 8.177 /91 e em observância aos comandos da tabela mensal adotada neste Regional, a qual prevê o princípio da época própria de exigibilidade (5º dia útil do mês subsequente ao vencido), em conformidade ao art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO ITEM III DA SÚMULA 368 DO COL. TST. Nos termos do item III da Súmula 368 do col. TST, “Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto n. 3.048 /99, que regulamenta a Lei nº 8.212 /91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 , observado o limite máximo do salário de contribuição” (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.3.1994 e OJ nº 228 - Inserida em 20.6.2001). FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. A apuração dos valores referentes ao FGTS seguirá os mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas (OJSDI-1 nº 302 do c. TST).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 39988220124013300 BA 0003998-82.2012.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 21/11/2008; REsp n. 852.333/RS, Rel. Ministro Convocado CARLOS FERNANDO MATHIAS, SEGUNDA TURMA, in DJe 04/04/2008; REsp 1075700/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2008, DJe 17/12/2008. 6. Não há que se falar na incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de juros de mora acrescidos às verbas recebidas em ação trabalhista, vez que possuem natureza jurídica indenizatória. 7. Nesse diapasão, "Os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora, na vigência do Código Civil de 2002, têm natureza jurídica indenizatória. Nessa condição, portanto, sobre eles não incide imposto de renda, consoante a jurisprudência sedimentada no STJ." (REsp 1037452/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.5.2008, DJ 10.6.2008). Recurso especial improvido"(REsp n.1090283/SC, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/12/2008). 8. No que tange à correção monetária, há incidência do imposto de renda:" Conquanto seja cediço que a correção monetária não é um plus que se acrescenta, mas um minus que se evita, não traduzindo acréscimo patrimonial, mas sim restaurando os efeitos corrosivos da inflação, mediante a atualização da moeda, verifica-se que deve incidir o imposto de renda sobre os salários corrigidos, tal qual incidiria se pago o débito no tempo devido. 3. Recurso especial provido. "(RESP 200501529977 RESP - RECURSO ESPECIAL - 781699 Relator (a) LUIZ FUX Sigla do órgão STJ Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJ DATA:20/03/2006 PG:00209) 9. Na repetição de indébito deve ser observada a atualização monetária das importâncias descontadas na fonte a título de imposto de renda. A correção monetária deverá incidir sobre os valores desde os recolhimentos indevidos, em decorrência da Súmula nº 162 do STJ, com a utilização dos índices instituídos por lei. No caso, deve incidir a Taxa Selic, aplicável a partir de 1º/01/96, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39 , § 4º , da Lei nº 9.250 /95). 10. Apelação e remessa oficial não providas. Sentença mantida....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 289216 RJ 2002.02.01.023366-4 (TRF-2)

Data de publicação: 30/04/2008

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. No caso de débitos oriundos de Reclamação Trabalhista, por certo que é a legislação afeta a esse ramo do Direito que deverá ser observada. 2. Os cálculos da Contadoria do Juízo foram realizados de acordo com a Resolução nº 187/97 do Conselho de Justiça Federal, que aprovara o Manual de Cálculos vigente à época. Cumpre acrescentar, ainda, que o atual Manual de Cálculos também respalda, na atualização de débitos oriundos de reclamação trabalhista, a adoção dos índices previstos na legislação pertinente, e não na tabela de atualização de precatórios desta Justiça Especializada. 3. A referida tabela, ademais, possui finalidade específica de atualização de quantias já determinadas, constantes de precatórios expedidos, para o fim de que estes, na data do pagamento, não sofram defasagem em seu valor. A aplicação dessa tabela para outros fins só se justifica quando não existente legislação específica acerca dos índices a serem aplicados para a correção monetária, o que, como visto, não é o caso. 4. Apelação improvida

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