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JusBrasil - Jurisprudência
10 de fevereiro de 2016

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 33531 SP 2006.03.99.033531-8 (TRF-3)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ÍNDICES EXPURGADOS. APLICAÇÃO DA TABELA PARA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. I - A decisão proferida na fase de conhecimento e transitada em julgado condenou o INAMPS - Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - a corrigir a classificação funcional dos Reclamantes, ora Embargados, pagando as diferenças de vencimentos daí decorrentes, com todos os reflexos legais, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. II - Não merece reparo a r. sentença recorrida que acolheu os cálculos do Perito, juntados às fls. 693/797. III - Foram observados os critérios de atualização e juros de mora estabelecidos na Tabela para Atualização de Débitos Trabalhistas do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, aplicável à presente ação, de cunho trabalhista. Não há amparo para utilização de índices outros de correção, vigentes para ações de natureza não trabalhista. Não há como retaliar a legislação vigente e utilizar os critérios de correção mais favoráveis. IV - Apelação desprovida.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6982989120005035555 698298-91.2000.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 09/05/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. 1. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. A conclusão taxativa do Regional de que os cálculos de apuração das horas extras estão corretos, uma vez que foram observados todos os comandos da decisão cognitiva, impossibilita a configuração de violação direta e literal do artigo 5º , XXXVI , da Constituição Federal . 2. CORREÇÃO DO FGTS. CONDENAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA TABELA DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS.Tratando-se de condenação judicial, os créditos referentes ao FGTS são considerados verbas trabalhistas. Dessa forma, devem ser atualizados segundo os índices aplicáveis aos débitos de mesma natureza, e não consoante os índices da Caixa Econômica Federal. Hipótese em que não se caracteriza a violação direta e literal do artigo 5º , XXXVI , da Constituição Federal . 3.Agravo de instrumento desprovido.

TRT-9 - 2172009653901 PR 217-2009-653-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: e gratificações.). Ressalva-se, tão-somente,-que existem verbas que possuem épocas próprias distintas a serem-observadas, como é o caso de férias (art. 145 da CLT )- 13º salário-(art. 1º da Lei 4.749 -65) e FGTS. Assim, determino a aplicação da-correção monetária, quanto aos salários, os índices do mês subseqüente-ao laborado, no mais, que se observe a época de exigibilidade.-Descontos previdenciários e fiscais Relativamente aos descontos-previdenciários e fiscais, há competência da Justiça do Trabalho, por-força da EC n. 20 -98, bem como pelo disposto no art. 46 da Lei- 8.541 -92, consoante interpretação já pacífica junto do C. TST (OJs nº-31 e nº 141). A responsabilidade pelo pagamento das contribuições-previdenciárias é tanto do empregado quanto do empregador, de acordo-com o art. 195 , I e II , da CF-88 , art. 11 , parágrafo único , alíneas-a, b e c, da Lei 8212 -91 e os pertinentes à Lei 8620 -93, não-havendo amparo legal ao argumento de que cabe tão somente a este-último, porque omisso no recolhimento do encargo no momento próprio. O-artigo 5º do Provimento 02-93 da Corregedoria Geral da Justiça do-Trabalho esclareceu que o fato gerador da incidência da contribuição-previdenciária, constitutiva do débito, é o pagamento de valores-alusivos a parcelas de natureza remuneratória (salário-de--contribuição)- integral ou parcelado, resultante de sentença-condenatória ou de conciliação homologada, efetivado diretamente ao-credor ou mediante depósito da condenação para extinção do processo ou-liberação de depósito judicial ao credor ou seu representante legal". O-réu, portanto, deve recolher apenas as contribuições previdenciárias-por ele devidas (artigo 22 da Lei 8.212 -91)- enquanto que o autor,-mediante dedução do seu crédito, deve responder pelas contribuições-previdenciárias que a lei lhe impõe (artigo 20 da Lei 8.212 -91). Desta-forma, no que concerne aos descontos previdenciários, os mesmos deverão-ser calculados mês a mês, sobre o total o salário de contribuição...

TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO AP 07940200903612853 SC 07940-2009-036-12-85-3 (TRT-12)

Data de publicação: 16/12/2015

Ementa: CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. As tabelas de atualização monetária elaboradas pelo Setor de Perícias Contábeis da Justiça do Trabalho utilizam a TR como fator de correção das verbas trabalhistas deferidas em sentença, encontrando-se em consonância com o previsto na legislação quanto à matéria, já que a Lei nº 8.177 /91, em seu art. 39 , determina de forma inequívoca a utilização desse índice, que substituiu a TRD, para a correção dos débitos trabalhistas. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 300 do TST.

TRT-5 - Agravo de Petição AP 00326006520095050464 BA 0032600-65.2009.5.05.0464 (TRT-5)

Data de publicação: 22/06/2012

Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBAS TRABALHISTAS APLICAÇÃO DAS TABELAS EDITADAS PELO TST. As verbas deferidas em sede de condenação judicial são consideradas verbas trabalhistas, submetidas à atualização monetária de acordo com os índices aplicáveis aos débitos de mesma natureza, constantes da tabela editada pelo TST, a qual contempla a orientação cristalizada pela Súmula nº 381, do C. TST. Agravo desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7569820135150102 (TST)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: -ArgInc-479-60.2011.5.04.0231) sobre o índice de correção monetária a ser aplicado nas reclamações trabalhistas, considerando o que dispõe o art. 39 da Lei 8.177 /1991, decidiu no sentido de: 1) acolher o incidentede inconstitucionalidade suscitado pela eg. 7ª Turma e, em consequência,declarar a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", contida nocaputdo artigo 39 da Lei nº 8.177 /91; 2) adotara técnica de interpretação conforme a Constituiçãopara o texto remanescente do dispositivo impugnado e preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas; 3) definira variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; 4) atribuir efeitos modulatóriosà decisão, que deverão prevalecer a partir de 30 de junho de 2009,observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadasresultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência daproteção ao ato jurídico perfeito (artigos 5º , XXXVI , da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB). Caracterizada a violação ao artigo 39 da Lei 8.177 /1991, dá-se provimento parcial ao Recurso de Revista para, considerando o julgamento proferido por esta Corte Trabalhista, em sua composição plenária, nos autos do TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, bem como pelo fato de a presente Reclamação Trabalhista ter sido ajuizada em 18/04/2013, após, portanto, à data fixada para fins de modulação dos efeitos da decisão (30/06/2009), definira variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas. Recurso de Revista parcialmente provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 19918620125020041 (TST)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: pagamento .". 4 . O cenário jurisprudencial deste Tribunal sobre o tema foi recentemente alterado com o julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 479-60.2011.5.04.0231, cuja relatoria coube ao Exmo. Ministro Cláudio Brandão. Em Acórdão lapidar proferido pelo Tribunal Pleno desta Corte superior, definiram-se as novas balizas em torno da aplicação da correção monetária incidente sobre os créditos trabalhistas. 5 . Foi reconhecida a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD" contida na cabeça do Artigo 39 da Lei 8.177 /91 e adotada a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, preservando, assim, o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas. 6 . Também foi definida a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho, atribuindo-se, ainda, modulação de efeitos à decisão, que deverão prevalecer a partir de 30 de junho de 2009, observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito. 7. O Exmo. Ministro Relator elaborou minuciosa e brilhante fundamentação revelando que "... a atualização monetária incidente sobre obrigações expressas em pecúnia constitui direito subjetivo do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que apurado, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade do credor, protegido no artigo 5o, XXII, a coisa julgada (artigo 5o, XXXVI), a isonomia (artigo 5º, caput), o princípio da separação dos Poderes (artigo 2o) e o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial...

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00674201504803002 0000674-97.2015.5.03.0048 (TRT-3)

Data de publicação: 25/01/2016

Ementa: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICE APLICÁVEL. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PELO STF NOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA 0000479-60.2011.5.04.023. Conforme disposto na OJ 300 da SDI-I/TST, "não viola norma constitucional (art. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei nº 10.192/01", de modo que não se há falar em aplicação do índice estabelecido no art. 41-A da Lei 8.213/91 (INPC), que, aliás, trata de benefícios previdenciários, o que torna inadequada a aplicação analógica, uma vez que não há lacuna na lei, mas, ao contrário, norma especial acerca da atualização de créditos trabalhistas, ou seja, o art. 39 da Lei 8.177/91, que determina a utilização da TR, valendo ressaltar, ainda, que o STF, em decisão proferida nos autos da Reclamação 22012 MC/RS, publicada no DJE de 16-10-2015, deferiu medida liminar para suspender os efeitos da decisão proferida pelo TST nos autos do processo 0000479-60.2011.5.04.0231, e, por conseguinte, "da 'tabela única' editada pelo CSJT em atenção a ordem nela contida", ou seja, a que substituiu a TR pelo IPCA-E, como fator de atualização monetária de créditos trabalhistas.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00471201501703008 0000471-34.2015.5.03.0017 (TRT-3)

Data de publicação: 25/08/2015

Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 12 DO ART. 100 da CONSTITUIÇÃO . ADINS 4357 E 4425. ART. 1º-F DA LEI 9494 , DE 1997. ACÓRDÃO DO TST. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ART. 39 DA LEI 8177/99. Declarada inconstitucional, a previsão contida no § 12 do art. 100 da Constituição que estabelece a TR como fator de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal considerou igualmente inconstitucional, por arrastamento, o art. 1º-F da Lei 9494 /97 que trazia disposição semelhante. Seguindo este mesmo raciocínio, o Colendo TST, por meio de Incidente de Inconstitucionalidade julgado pelo Tribunal Pleno, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do art. 39 da Lei 8.177 /91 e definiu como fator de correção, fundamentado na interpretação conforme a Constituição , o IPCA-E. Com espeque no art. 896-C , § 17 da CLT , atribuiu efeitos modulatórios à decisão, limitando a aplicação do novel índice, a partir de 30 de junho de 2009, sobre débitos ainda não adimplidos. Agravo provido no particular para determinar a utilização do IPCA-E na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho, em relação ao valor liquidado e não quitado.

TRT-5 - ACAOPENAL AP 1026002520035050101 BA 0102600-25.2003.5.05.0101 (TRT-5)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBAS TRABALHISTAS APLICAÇÃO DAS TABELAS EDITADAS PELO TST. As verbas deferidas em sede de condenação judicial, ainda que diferenças de FGTS, são considerados verbas trabalhistas, submetendo-se, portanto, à atualização monetária de acordo com os índices aplicáveis aos débitos de mesma natureza. Os índices de correção aplicáveis às contas de liquidação são aqueles constantes das tabelas editadas por este Regional, os quais já contemplam a orientação cristalizada pela Súmula nº 381 , do C. TST. Agravo improvido.

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