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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 33531 SP 2006.03.99.033531-8 (TRF-3)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ÍNDICES EXPURGADOS. APLICAÇÃO DA TABELA PARA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. I - A decisão proferida na fase de conhecimento e transitada em julgado condenou o INAMPS - Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - a corrigir a classificação funcional dos Reclamantes, ora Embargados, pagando as diferenças de vencimentos daí decorrentes, com todos os reflexos legais, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. II - Não merece reparo a r. sentença recorrida que acolheu os cálculos do Perito, juntados às fls. 693/797. III - Foram observados os critérios de atualização e juros de mora estabelecidos na Tabela para Atualização de Débitos Trabalhistas do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, aplicável à presente ação, de cunho trabalhista. Não há amparo para utilização de índices outros de correção, vigentes para ações de natureza não trabalhista. Não há como retaliar a legislação vigente e utilizar os critérios de correção mais favoráveis. IV - Apelação desprovida.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6982989120005035555 698298-91.2000.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 09/05/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. 1. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. A conclusão taxativa do Regional de que os cálculos de apuração das horas extras estão corretos, uma vez que foram observados todos os comandos da decisão cognitiva, impossibilita a configuração de violação direta e literal do artigo 5º , XXXVI , da Constituição Federal . 2. CORREÇÃO DO FGTS. CONDENAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA TABELA DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS.Tratando-se de condenação judicial, os créditos referentes ao FGTS são considerados verbas trabalhistas. Dessa forma, devem ser atualizados segundo os índices aplicáveis aos débitos de mesma natureza, e não consoante os índices da Caixa Econômica Federal. Hipótese em que não se caracteriza a violação direta e literal do artigo 5º , XXXVI , da Constituição Federal . 3.Agravo de instrumento desprovido.

TRT-9 - 2172009653901 PR 217-2009-653-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: e gratificações.). Ressalva-se, tão-somente,-que existem verbas que possuem épocas próprias distintas a serem-observadas, como é o caso de férias (art. 145 da CLT )- 13º salário-(art. 1º da Lei 4.749 -65) e FGTS. Assim, determino a aplicação da-correção monetária, quanto aos salários, os índices do mês subseqüente-ao laborado, no mais, que se observe a época de exigibilidade.-Descontos previdenciários e fiscais Relativamente aos descontos-previdenciários e fiscais, há competência da Justiça do Trabalho, por-força da EC n. 20 -98, bem como pelo disposto no art. 46 da Lei- 8.541 -92, consoante interpretação já pacífica junto do C. TST (OJs nº-31 e nº 141). A responsabilidade pelo pagamento das contribuições-previdenciárias é tanto do empregado quanto do empregador, de acordo-com o art. 195 , I e II , da CF-88 , art. 11 , parágrafo único , alíneas-a, b e c, da Lei 8212 -91 e os pertinentes à Lei 8620 -93, não-havendo amparo legal ao argumento de que cabe tão somente a este-último, porque omisso no recolhimento do encargo no momento próprio. O-artigo 5º do Provimento 02-93 da Corregedoria Geral da Justiça do-Trabalho esclareceu que o fato gerador da incidência da contribuição-previdenciária, constitutiva do débito, é o pagamento de valores-alusivos a parcelas de natureza remuneratória (salário-de--contribuição)- integral ou parcelado, resultante de sentença-condenatória ou de conciliação homologada, efetivado diretamente ao-credor ou mediante depósito da condenação para extinção do processo ou-liberação de depósito judicial ao credor ou seu representante legal". O-réu, portanto, deve recolher apenas as contribuições previdenciárias-por ele devidas (artigo 22 da Lei 8.212 -91)- enquanto que o autor,-mediante dedução do seu crédito, deve responder pelas contribuições-previdenciárias que a lei lhe impõe (artigo 20 da Lei 8.212 -91). Desta-forma, no que concerne aos descontos previdenciários, os mesmos deverão-ser calculados mês a mês, sobre o total o salário de contribuição...

TRT-5 - ACAOPENAL AP 1026002520035050101 BA 0102600-25.2003.5.05.0101 (TRT-5)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBAS TRABALHISTAS APLICAÇÃO DAS TABELAS EDITADAS PELO TST. As verbas deferidas em sede de condenação judicial, ainda que diferenças de FGTS, são considerados verbas trabalhistas, submetendo-se, portanto, à atualização monetária de acordo com os índices aplicáveis aos débitos de mesma natureza. Os índices de correção aplicáveis às contas de liquidação são aqueles constantes das tabelas editadas por este Regional, os quais já contemplam a orientação cristalizada pela Súmula nº 381 , do C. TST. Agravo improvido.

TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO AP 1369001220065050035 BA 0136900-12.2006.5.05.0035 (TRT-5)

Data de publicação: 17/11/2009

Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBAS TRABALHISTAS APLICAÇÃO DAS TABELAS EDITADAS PELO TST. As verbas deferidas em sede de condenação judicial, são considerados verbas trabalhistas, submetendo-se, portanto, à atualização monetária de acordo com os índices aplicáveis aos débitos de mesma natureza. Os índices de correção aplicáveis às contas de liquidação são aqueles constantes das tabelas editadas por este Regional, os quais já contemplam a orientação cristalizada pela Súmula n. 381, do C. TST. Recurso improvido.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50446161220134047100 RS 5044616-12.2013.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PERCEPÇÃO ACUMULADA DE RENDIMENTOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.350 /2010. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Revendo entendimento anteriormente adotado, no sentido da aplicação retroativa do art. 12-A , da Lei nº 7.713 /88, em observância ao princípio da isonomia, tenho que é inviável a aplicação da sistemática da Lei nº 12.350 /2010, para valores recebidos anteriormente a 2010, de acordo com o que restou decidido pela 1ª Seção desse TRF nos EI nº 5019718-91.2011.404.7200. 2. Os valores recebidos de forma acumulada por força de ação trabalhista devem sofrer a tributação nos termos em que incidiria o tributo se percebidos à época própria. Questão pacificada pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.118.429/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, submetido ao rito do art. 543-C , do CPC (DJ de 14/5/2010). 3. Para fins de identificar o imposto de renda sobre a verba recebida acumuladamente (por força de decisão judicial, como reclamatória trabalhista ou ação previdenciária) pelo "regime de competência" (e não pelo "regime de caixa"), a incidência do tributo deve ocorrer nas datas respectivas, obedecidas as faixas e alíquotas da tabela progressiva do IRPF da época, apurando-se o valor do imposto de renda através do refazimento da declaração de ajuste anual do exercício respectivo. E este valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais (porque a base de cálculo também está em valores originais), deve ser corrigido (até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada) pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente (como, em ação trabalhista, o FACDT - fator de atualização e conversão dos débitos trabalhistas; em ação previdenciária, pelo índice nesta fixado), como forma de preservar a expressão monetária da verba percebida e evitar uma distorção indevida na tributação do imposto de renda. 4. A taxa SELIC, como índice único de correção monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção indevida (data do recebimento da verba acumuladamente). 5. É entendimento desta Turma que, na restituição, em havendo condenação da Fazenda Pública, o percentual de 10% sobre o valor desta é o quantum adequado para remunerar condignamente o trabalho do profissional, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC , levando em conta as alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal....

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50540448620114047100 RS 5054044-86.2011.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PERCEPÇÃO ACUMULADA DE RENDIMENTOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IPCA-E. 1. Para fins de identificar o imposto de renda sobre a verba recebida acumuladamente (por força de decisão judicial, como reclamatória trabalhista ou ação previdenciária) pelo "regime de competência" (e não pelo "regime de caixa"), a incidência do tributo deve ocorrer nas datas respectivas, obedecidas as faixas e alíquotas da tabela progressiva do IRPF da época, apurando-se o valor do imposto de renda através do refazimento da declaração de ajuste anual do exercício respectivo. E este valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais (porque a base de cálculo também está em valores originais), deve ser corrigido (até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada) pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente (como, em ação trabalhista, o FACDT - fator de atualização e conversão dos débitos trabalhistas; em ação previdenciária, pelo índice nesta fixado), como forma de preservar a expressão monetária da verba percebida e evitar uma distorção indevida na tributação do imposto de renda. 2. A taxa SELIC, como índice único de correção monetária do indébito, incidirá após a data da retenção indevida (data do recebimento da verba acumuladamente). 3. De acordo com o entendimento manifestado pela 1ª Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos Embargos Infringentes nº 1999.04.01.014042-2/SC, em 05/06/2002, a atualização da verba honorária deve se dar somente pela aplicação da UFIR e, após a extinção desta, apenas pelo IPCA-E, conforme estabelece a Resolução nº 242, de 03/07/2001, do Conselho da Justiça Federal (revogada pela Resolução CJF nº 561, de 02/07/2007), que aprovou o Manual de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Precedentes desta Turma.

TRT-10 - Agravo de Petição AP 1783200810210000 DF 01783-2008-102-10-00-0 AP (TRT-10)

Data de publicação: 20/04/2012

Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. Os coeficientes de atualização dos débitos trabalhistas são aplicados em conformidade com o art. 39 da Lei nº 8.177 /91 e em observância aos comandos da tabela mensal adotada neste Regional, a qual prevê o princípio da época própria de exigibilidade (5º dia útil do mês subsequente ao vencido), em conformidade ao art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO ITEM III DA SÚMULA 368 DO COL. TST. Nos termos do item III da Súmula 368 do col. TST, “Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto n. 3.048 /99, que regulamenta a Lei nº 8.212 /91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 , observado o limite máximo do salário de contribuição” (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.3.1994 e OJ nº 228 - Inserida em 20.6.2001). FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. A apuração dos valores referentes ao FGTS seguirá os mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas (OJSDI-1 nº 302 do c. TST).

TRT-10 - Agravo de Petição AP 177200801010004 DF 00177-2008-010-10-00-4 AP (TRT-10)

Data de publicação: 25/05/2012

Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. Os coeficientes de atualização dos débitos trabalhistas são aplicados em conformidade com o art. 39 da Lei nº 8.177 /91 e em observância aos comandos da tabela mensal adotada neste Regional, a qual prevê o princípio da época própria de exigibilidade (5º dia útil do mês subsequente ao vencido), em conformidade ao art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO ITEM III DA SÚMULA 368 DO COL. TST. Nos termos do item III da Súmula 368 do col. TST, “Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto n. 3.048 /99, que regulamenta a Lei nº 8.212 /91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 , observado o limite máximo do salário de contribuição” (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.3.1994 e OJ nº 228 - Inserida em 20.6.2001). FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. A apuração dos valores referentes ao FGTS seguirá os mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas (OJSDI-1 nº 302 do c. TST).

TRT-10 - Agravo de Petição AP 899200401110001 DF 00899-2004-011-10-00-1 AP (TRT-10)

Data de publicação: 20/04/2012

Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. Os coeficientes de atualização dos débitos trabalhistas são aplicados em conformidade com o art. 39 da Lei nº 8.177 /91 e em observância aos comandos da tabela mensal adotada neste Regional, a qual prevê o princípio da época própria de exigibilidade (5º dia útil do mês subsequente ao vencido), em conformidade ao art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO ITEM III DA SÚMULA 368 DO COL. TST. Nos termos do item III da Súmula 368 do col. TST, “Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto n. 3.048 /99, que regulamenta a Lei nº 8.212 /91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 , observado o limite máximo do salário de contribuição” (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.3.1994 e OJ nº 228 - Inserida em 20.6.2001). FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. A apuração dos valores referentes ao FGTS seguirá os mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas (OJSDI-1 nº 302 do c. TST).

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