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JusBrasil - Jurisprudência
03 de agosto de 2015

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 314233 RJ 2000.51.01.022524-7 (TRF-2)

Data de publicação: 02/04/2007

Ementa: DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE MARCA COMPOSTA POR TERMOS GENÉRICOS. SUFICIENTE TRAÇO DISTINTIVO DO CONJUNTO MARCÁRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTÂNCIA. I – Os termos genéricos, isoladamente, não podem ser objeto de proteção marcária, uma vez que designam a utilidade ou são meramente descritivos dos produtos que objetivam sinalar. II –Se referidos termos genéricos “MAX” e “GRILL” compõem marca mista – “MAX PIZZA GRILL”, a despeito de encontrarem-se diluídos no respectivo segmento, o que torna fraca a marca e impede a proteção marcária em seu aspecto nominal, comprovado o suficiente traço distintivo do conjunto (termos e signos), a esse último há de se conferir proteção. III – Uma marca nova em seu segmento não precisa ser mais diferente das marcas já existentes do que estas são entre si, o que enuncia a aplicabilidade da Teoria da Distância. IV – Remessa necessária desprovida.

TJ-RS - Recurso Cível 71005336284 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2015

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENVOLVENDO TRÊS VEÍCULOS. REPARAÇÃO DE DANOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO CORPO NEUTRO. COLISÃO NO AUTOMÓVEL DO PRIMEIRO RÉU OCASIONADA UNICAMENTE PELO ATO IMPRUDENTE DO RECORRENTE. INOBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA FRONTAL. DIA CHUVOSO. INCIDÊNCIA DO ART. 29, INCISO II, DO CTB. CULPA EXCLUSIVA DO SEGUNDO RÉU PELO ACIDENTE. DEVER DE RESSARCIMENTO AO AUTOR RELATIVAMENTE ÀS DESPESAS PELO CONSERTO DO CARRO. Narrou a parte autora que ao parar na rotatória, teve o seu veículo Peugeot 408 atingido pelo GM Vectra do primeiro réu, em razão da colisão de terceiro veículo, um VW Voyage, o qual não respeitava a distância de segurança, no automóvel do primeiro réu. Em razão disso, requereu o ressarcimento pelo conserto do seu carro. A demanda foi extinta, sem julgamento de mérito, pela ilegitimidade passiva do primeiro réu, e julgada procedente para o segundo réu pagar o valor despendido pelos reparos no bem do autor. Recorreu o segundo réu. Da análise da prova colacionada, conclui-se que não assiste razão ao recorrente. Isso porque o acidente ocorrido entre os três veículos foi de sua responsabilidade exclusiva, porquanto não respeitou a distância de segurança frontal entre o seu veículo e o veículo do primeiro réu, nos termos do art. 29, inciso II, do CTB. O fato foi comprovado pelo croqui confeccionado pela autoridade de trânsito à fl. 54, o qual demonstra que a distância era de apenas 0,30cm, sendo que é incontroverso que o dia em questão estava... chuvoso, razão pela qual deveria ter redobrado a atenção. Em decorrência do ato imprudente, o recorrente acabou colidindo no Vectra do primeiro réu, o qual já estava parado, o que acarretou o deslocamento do automóvel em direção ao Peugeot do autor, que estava parado em frente à rotatória e foi atingido no pára-choque traseiro. O depoimento da testemunha do réu Fábio às fls. 26/27 corrobora as suas alegações e as do autor no sentido de que o acidente se deu unicamente por culpa do segundo réu. Ademais, a testemunha de Nelson afirmou, em seu depoimento à fl. 27, que apenas escutou a colisão, do que se conclui que visualizou a cena do acidente posteriormente a sua ocorrência. A nota fiscal de fl. 07 é suficiente a demonstrar que o autor teve prejuízos materiais com a pintura e o conserto do pára-choque traseiro no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), montante que deve ser ressarcido pelo recorrente. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005336284, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 08/07/2015)....

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 257144 RJ 2001.02.01.001862-1 (TRF-2)

Data de publicação: 15/01/2007

Ementa: DIREITO COMERCIAL E DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS. CRITÉRIOS PARA A DETERMINAÇÃO DA COLIDÊNCIA.TEORIA DA DISTÂNCIA. 1. As marcas “CONNECT” e “NETCONNECT” são suficientemente distintas, o que afasta o risco de confusão por parte dos eventuais contratantes e consumidores. 2. A existência de outros sete registros marcários na mesma classe que contém o termo “CONNECT” possibilita em hipótese o registro da marca analisada, porque não se pode exigir que a referida seja mais distinta das marcas supostamente colidentes e registradas do que elas são entre si, por aplicação da teoria da distância. 3. Remessa desprovida

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 312240 1995.51.01.025404-3 (TRF-2)

Data de publicação: 12/04/2007

Ementa: DIREITO COMERCIAL E DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. TITULARIDADE DE MARCAS SUPOSTAMENTE COLIDENTES. 1.Por aplicação da teoria da distância (uma marca nova, em seu segmento, não precisa ser mais diferente das marcas já existentes do que essas são entre si), não se pode exigir que a marca PROFERRO seja substancialmente diferente da marca PROFER, diante da existência de marcas regularmente registradas de igual característica como, por exemplo, PROFER, DIFER, NORFER e FERMA. 2. É provável que uma série de produtos e serviços relativos à indústria (profissional) do ferro se utilizem das expressões PRO e FERRO em seu nome, do que resulta diluição ou degeneração, fazendo com o que a proteção das marcas exista, mas seja “fraca”, reforçando-se a possibilidade de convivência. 3. Apelo provido

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 275178 2001.02.01.042870-7 (TRF-2)

Data de publicação: 23/04/2007

Ementa: DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. IRREGISTRABILIDADE DA MARCA MISTA CONTENDO EXPRESSÃO OU TERMO MERAMENTE DESCRITIVO. I – O termo SILYCONN em sua forma nominativa não é registrável como marca, vez que garda ligação com o produto a que se destina identificar. II – A existência de marcas nominativas registradas com o mesmo termo – SILYCONN Leite de Silicone, SILYCONN CRISTAL, SILYCONN NEW-A e SILYCONN PLUS – decorre da aplicação da Teoria da Distância, segundo a qual uma marca nova em seu segmento, na ocasião do registro, não precisa mais diferente das outras já existentes do que essas são entre si. III – Não é inválido o registro nº 818.433.078, relativo à marca mista SILICONTRET na classe 03.20 (Produtos de perfumaria e de higiene, e artigos de toucador em geral - Produtos de limpeza e higiene doméstica, humana e veterinária, bem como os produtos de perfumaria, de toucador e cosméticos), uma vez que possui suficiente traço distintivo em seu conjunto (termos e signos [SILICON + TRET]), a despeito de nominalmente tratar-se de marca fraca. III – Recurso desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 120306 SC 2008.012030-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DE ATO COM PRECEITO COMINATÓRIO. PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO - PRIORIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MARCA - NÃO OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE - REGISTRO DAS MARCAS EM CLASSES DIVERSAS - TEORIA DA DISTÂNCIA - APLICAÇÃO - MERCADOS DE INCIDÊNCIA DIVERSA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - NOME COMERCIAL - VIOLAÇÃO AO DIREITO DA EXCLUSIVIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - JUNTAS COMERCIAIS - JURISDIÇÃO ESTADUAL - REGISTRO DOS NOMES COMERCIAIS EM ÓRGÃOS DE JURISDIÇÃO DIVERSA - RECURSO NÃO PROVIDO. O princípio da especificidade caracteriza-se pela organização minuciosa das marcas em classes de serviços ou produtos, estabelecidas conforme a classificação internacional de Nice, agrupando-se conforme a sua natureza e resguardando, assim, a proteção com o intuito de inibir a utilização de marcas idênticas ou em alto grau de semelhança. Pela teoria da distância é admissível a atuação de semelhantes marcas independentemente, por não causar prejuízos uma à outra em decorrência da distância geográfica existente e por atuarem sobre mercados locais/ regionais diversos e delimitados. Pretendendo uma empresa a proteção de seu nome em todo o território nacional ou em uma determinada região, deve proceder ao registro nas Juntas Comerciais referentes às Unidades da Federação abrangidas, diferentemente da marca, a qual, por ser regulado por um órgão de jurisdição Federal (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), é protegida em todo o território nacional, desde que obedecidas as condições legais e administrativas.

TJ-SC - Apelação Cível AC 438801 SC 2008.043880-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO - PRIORIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MARCA - NÃO OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE - REGISTRO DAS MARCAS EM CLASSES DIVERSAS - TEORIA DA DISTÂNCIA - APLICAÇÃO - MERCADOS DE INCIDÊNCIA DIVERSA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - NOME COMERCIAL - AUSÊNCIA DE VERACIDADE E NOVIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - JUNTAS COMERCIAIS - JURISDIÇÃO ESTADUAL - REGISTRO DOS NOMES COMERCIAIS EM ÓRGÃOS DE JURISDIÇÃO DIVERSA - RECURSO NÃO PROVIDO. O princípio da especificidade caracteriza-se pela organização minuciosa das marcas em classes de serviços ou produtos, estabelecidas conforme a classificação internacional de Nice, agrupando-se conforme a sua natureza e resguardando, assim, a proteção com o intuito de inibir a utilização de marcas idênticas ou em alto grau de semelhança. Pela teoria da distância é admissível a atuação de semelhantes marcas independentemente, por não causar prejuízos uma à outra em decorrência da distância geográfica existente e por atuarem sobre mercados locais/ regionais diversos e delimitados. Pretendendo uma empresa a proteção de seu nome em todo o território nacional ou em uma determinada região, deve proceder ao registro nas Juntas Comerciais referentes às Unidades da Federação abrangidas, diferentemente da marca, a qual, por ser regulado por um órgão de jurisdição Federal (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), é protegida em todo o território nacional, desde que obedecidas as condições legais e administrativas.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02339522720138190001 RJ 0233952-27.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: recursal para reformar a sentença, rejeitando a preliminar de incompetência dos juizados especiais, arguida pelo recorrido, com os argumentos que já consignados por esta Turma Recursal no julgamento do Recurso Inominado nº0258901-18.2013.8.19.0001, de voto do Juiz Relator Luiz Fernando de Andrade: Pedido de indenização por danos morais alegadamente gerados pela aplicação supostamente ilícita de penalidade à servidora militar. Competência dos Juizados Especiais Fazendários. Pretensão indenizatória que não se subsume à norma do artigo 2º, § 1º, inciso III da Lei 12.153/09, a qual retira destes juízos de alçada a competência para julgar impugnações a penalidades aplicadas aos militares. Ao final, a sentença teria conteúdo condenatório e não desconstitutivo do ato. Julgamento com base na teoria da causa madura. Inviabilidade, sob pena de supressão de instância. Juízo de origem que não se manifestou sobre o mérito. Recurso conhecido e parcialmente provido (RI nº 0258901-18.2013.8.19.0001). Desde logo deve ser dito que no exame de recurso interposto contra sentença que tenha julgado extinto o processo sem resolução do mérito, nada obsta que esta Turma Recursal possa julgar desde logo a lide, mediante a aplicação do procedimento previsto no art. 515, § 3º, em consonância com o art. 330, I, ambos do CPC, desde que não haja necessidade de produção de provas (Teoria da Causa Madura), ainda que, para a análise do recurso, seja inevitável a apreciação do acervo probatório contido nos autos. Isto porque configura questão de direito, e não de fato, aquela em que o Tribunal tão somente extrai o direito aplicável de provas incontroversas, perfeitamente delineadas, construídas com observância do devido processo legal, caso em que não há óbice para que incida a regra do art. 515, § 3º, porquanto discute, em última análise, a qualificação jurídica dos fatos ou suas consequências legais (Neste sentido: STJ. EREsp 874.507-SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 19/6/2013). Quanto à...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00081763620128190068 RJ 0008176-36.2012.8.19.0068 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: e o dano. Conduta é todo comportamento humano voluntário que se exterioriza através de uma ação ou omissão, produzindo conseqüências jurídicas. Cabe ressaltar que a omissão somente tem relevância jurídica, tornando o omitente responsável, quando este tem o dever jurídico de agir, de praticar um ato para impedir o resultado, dever, esse que pode advir da lei, do negócio jurídico ou de uma conduta anterior do próprio omitente, criando o risco da ocorrência do resultado, devendo, por isso, agir para impedi-lo. A culpa lato sensu, elemento da conduta, é a carga de energia psíquica que impele o agente. Esta divide-se na culpa stricto sensu e no dolo. Aquela se dá no descumprimento do dever de cuidado quer por imprudência, imperícia ou negligência, e, este é a vontade conscientemente dirigida à produção de um resultado ilícito. Em se tratando de relações consumeristas, na forma dos arts. 12 ou 14 da lei 8078/90, ou na hipótese do §único do art. 927 do CCB, despreza-se a existência de culpa na conduta do responsável em função da aplicação do risco do empreendimento. O nexo causal é a relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Nosso direito adotou, em seara de responsabilidade civil, a teoria da causalidade adequada. Elaborada por Von Kries, esta é a que preconiza que causa seria o antecedente não só necessário, mas, também, adequado à produção do resultado. Logo, nem todas as condições serão causa, mas apenas aquela que for a mais apropriada a produzir o evento. Segundo Antunes Varela, a idéia fundamental da doutrina é a de que só há uma relação de causalidade adequada entre fato e dano quando o ato ilícito praticado pelo agente seja de molde a provocar o dano sofrido pela vítima, segundo o curso normal das coisas e a experiência comum da vida. Já o dano divide-se em material e moral. O dano material divide-se em dano emergente e lucros cessantes. O dano emergente, ou positivo, é a diminuição efetiva do patrimônio daquele que sofreu os efeitos do ato ilícito...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02329810820148190001 RJ 0232981-08.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/02/2015

Ementa: - Conhecimento do recurso e provimento. Voto do Relator Presentes as condições e pressupostos recursais, voto pelo conhecimento do recurso. Entretanto, em juízo de mérito, o mesmo norte não pode ser seguido totalmente. Sabe-se que, por força do art. 927 do CCB, são elementos da responsabilização civil, a conduta culposa, o nexo de causalidade e o dano. Conduta é todo comportamento humano voluntário que se exterioriza através de uma ação ou omissão, produzindo conseqüências jurídicas. Cabe ressaltar que a omissão somente tem relevância jurídica, tornando o omitente responsável, quando este tem o dever jurídico de agir, de praticar um ato para impedir o resultado, dever, esse que pode advir da lei, do negócio jurídico ou de uma conduta anterior do próprio omitente, criando o risco da ocorrência do resultado, devendo, por isso, agir para impedi-lo. A culpa lato sensu, elemento da conduta, é a carga de energia psíquica que impele o agente. Esta divide-se na culpa stricto sensu e no dolo. Aquela se dá no descumprimento do dever de cuidado quer por imprudência, imperícia ou negligência, e, este é a vontade conscientemente dirigida à produção de um resultado ilícito. Em se tratando de relações consumeristas, na forma dos arts. 12 ou 14 da lei 8078 /90, ou na hipótese do §único do art. 927 do CCB, despreza-se a existência de culpa na conduta do responsável em função da aplicação do risco do empreendimento. O nexo causal é a relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Nosso direito adotou, em seara de responsabilidade civil, a teoria da causalidade adequada. Elaborada por Von Kries, esta é a que preconiza que causa seria o antecedente não só necessário, mas, também, adequado à produção do resultado. Logo, nem todas as condições serão causa, mas apenas aquela que for a mais apropriada a produzir o evento. Segundo Antunes Varela, a idéia fundamental da doutrina é a de que só há uma relação de causalidade adequada entre fato e dano quando o ato ilícito praticado pelo agente...

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