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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2014

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 314233 RJ 2000.51.01.022524-7 (TRF-2)

Data de publicação: 02/04/2007

Ementa: DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE MARCA COMPOSTA POR TERMOS GENÉRICOS. SUFICIENTE TRAÇO DISTINTIVO DO CONJUNTO MARCÁRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTÂNCIA. I – Os termos genéricos, isoladamente, não podem ser objeto de proteção marcária, uma vez que designam a utilidade ou são meramente descritivos dos produtos que objetivam sinalar. II –Se referidos termos genéricos “MAX” e “GRILL” compõem marca mista – “MAX PIZZA GRILL”, a despeito de encontrarem-se diluídos no respectivo segmento, o que torna fraca a marca e impede a proteção marcária em seu aspecto nominal, comprovado o suficiente traço distintivo do conjunto (termos e signos), a esse último há de se conferir proteção. III – Uma marca nova em seu segmento não precisa ser mais diferente das marcas já existentes do que estas são entre si, o que enuncia a aplicabilidade da Teoria da Distância. IV – Remessa necessária desprovida.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 257144 RJ 2001.02.01.001862-1 (TRF-2)

Data de publicação: 15/01/2007

Ementa: DIREITO COMERCIAL E DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS. CRITÉRIOS PARA A DETERMINAÇÃO DA COLIDÊNCIA.TEORIA DA DISTÂNCIA. 1. As marcas “CONNECT” e “NETCONNECT” são suficientemente distintas, o que afasta o risco de confusão por parte dos eventuais contratantes e consumidores. 2. A existência de outros sete registros marcários na mesma classe que contém o termo “CONNECT” possibilita em hipótese o registro da marca analisada, porque não se pode exigir que a referida seja mais distinta das marcas supostamente colidentes e registradas do que elas são entre si, por aplicação da teoria da distância. 3. Remessa desprovida

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 312240 1995.51.01.025404-3 (TRF-2)

Data de publicação: 12/04/2007

Ementa: DIREITO COMERCIAL E DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. TITULARIDADE DE MARCAS SUPOSTAMENTE COLIDENTES. 1.Por aplicação da teoria da distância (uma marca nova, em seu segmento, não precisa ser mais diferente das marcas já existentes do que essas são entre si), não se pode exigir que a marca PROFERRO seja substancialmente diferente da marca PROFER, diante da existência de marcas regularmente registradas de igual característica como, por exemplo, PROFER, DIFER, NORFER e FERMA. 2. É provável que uma série de produtos e serviços relativos à indústria (profissional) do ferro se utilizem das expressões PRO e FERRO em seu nome, do que resulta diluição ou degeneração, fazendo com o que a proteção das marcas exista, mas seja “fraca”, reforçando-se a possibilidade de convivência. 3. Apelo provido

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 275178 2001.02.01.042870-7 (TRF-2)

Data de publicação: 23/04/2007

Ementa: DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. IRREGISTRABILIDADE DA MARCA MISTA CONTENDO EXPRESSÃO OU TERMO MERAMENTE DESCRITIVO. I – O termo SILYCONN em sua forma nominativa não é registrável como marca, vez que garda ligação com o produto a que se destina identificar. II – A existência de marcas nominativas registradas com o mesmo termo – SILYCONN Leite de Silicone, SILYCONN CRISTAL, SILYCONN NEW-A e SILYCONN PLUS – decorre da aplicação da Teoria da Distância, segundo a qual uma marca nova em seu segmento, na ocasião do registro, não precisa mais diferente das outras já existentes do que essas são entre si. III – Não é inválido o registro nº 818.433.078, relativo à marca mista SILICONTRET na classe 03.20 (Produtos de perfumaria e de higiene, e artigos de toucador em geral - Produtos de limpeza e higiene doméstica, humana e veterinária, bem como os produtos de perfumaria, de toucador e cosméticos), uma vez que possui suficiente traço distintivo em seu conjunto (termos e signos [SILICON + TRET]), a despeito de nominalmente tratar-se de marca fraca. III – Recurso desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 120306 SC 2008.012030-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DE ATO COM PRECEITO COMINATÓRIO. PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO - PRIORIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MARCA - NÃO OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE - REGISTRO DAS MARCAS EM CLASSES DIVERSAS - TEORIA DA DISTÂNCIA - APLICAÇÃO - MERCADOS DE INCIDÊNCIA DIVERSA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - NOME COMERCIAL - VIOLAÇÃO AO DIREITO DA EXCLUSIVIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - JUNTAS COMERCIAIS - JURISDIÇÃO ESTADUAL - REGISTRO DOS NOMES COMERCIAIS EM ÓRGÃOS DE JURISDIÇÃO DIVERSA - RECURSO NÃO PROVIDO. O princípio da especificidade caracteriza-se pela organização minuciosa das marcas em classes de serviços ou produtos, estabelecidas conforme a classificação internacional de Nice, agrupando-se conforme a sua natureza e resguardando, assim, a proteção com o intuito de inibir a utilização de marcas idênticas ou em alto grau de semelhança. Pela teoria da distância é admissível a atuação de semelhantes marcas independentemente, por não causar prejuízos uma à outra em decorrência da distância geográfica existente e por atuarem sobre mercados locais/ regionais diversos e delimitados. Pretendendo uma empresa a proteção de seu nome em todo o território nacional ou em uma determinada região, deve proceder ao registro nas Juntas Comerciais referentes às Unidades da Federação abrangidas, diferentemente da marca, a qual, por ser regulado por um órgão de jurisdição Federal (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), é protegida em todo o território nacional, desde que obedecidas as condições legais e administrativas.

TJ-SC - Apelação Cível AC 438801 SC 2008.043880-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO - PRIORIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MARCA - NÃO OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE - REGISTRO DAS MARCAS EM CLASSES DIVERSAS - TEORIA DA DISTÂNCIA - APLICAÇÃO - MERCADOS DE INCIDÊNCIA DIVERSA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - NOME COMERCIAL - AUSÊNCIA DE VERACIDADE E NOVIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - JUNTAS COMERCIAIS - JURISDIÇÃO ESTADUAL - REGISTRO DOS NOMES COMERCIAIS EM ÓRGÃOS DE JURISDIÇÃO DIVERSA - RECURSO NÃO PROVIDO. O princípio da especificidade caracteriza-se pela organização minuciosa das marcas em classes de serviços ou produtos, estabelecidas conforme a classificação internacional de Nice, agrupando-se conforme a sua natureza e resguardando, assim, a proteção com o intuito de inibir a utilização de marcas idênticas ou em alto grau de semelhança. Pela teoria da distância é admissível a atuação de semelhantes marcas independentemente, por não causar prejuízos uma à outra em decorrência da distância geográfica existente e por atuarem sobre mercados locais/ regionais diversos e delimitados. Pretendendo uma empresa a proteção de seu nome em todo o território nacional ou em uma determinada região, deve proceder ao registro nas Juntas Comerciais referentes às Unidades da Federação abrangidas, diferentemente da marca, a qual, por ser regulado por um órgão de jurisdição Federal (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), é protegida em todo o território nacional, desde que obedecidas as condições legais e administrativas.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 2927 MS 2006.002927-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/05/2006

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO SPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA DE LONGA DISTÂNCIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDENPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03449772120088190001 RJ 0344977-21.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/07/2009

Ementa: possui débito no valor de R$ 3.435,00. Projeto de sentença às fls.56 a 58 homologado. Recurso inominado aforado pela autora alegando que a causa de pedir da ação é a ausência da prestação do serviço. Pretende a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos. Contra-razões prestigiando a sentença. Ementa Direito do Consumidor - Contrato de prestação de serviços Educacionais- Solicitação de histórico escolar- Demora na entrega- Danos moraisOcorrência- Danos materiaisInexistência-Conhecimento dos recursos e provimento parcial de ambos Voto do Relator Presentes as condições e pressupostos recursais, voto pelo conhecimento dos recursos, ainda que as razões não tenham sido firmadas, na forma do princípio da informalidade. Entretanto, em juízo de mérito, o mesmo norte não pode ser seguido totalmente. Sabe-se que, por força do art. 927 do CCB, são elementos da responsabilização civil, a conduta culposa, o nexo de causalidade e o dano. Conduta é todo comportamento humano voluntário que se exterioriza através de uma ação ou omissão, produzindo conseqüências jurídicas. Cabe ressaltar que a omissão somente tem relevância jurídica, tornando o omitente responsável, quando este tem o dever jurídico de agir, de praticar um ato para impedir o resultado, dever, esse que pode advir da lei, do negócio jurídico ou de uma conduta anterior do próprio omitente, criando o risco da ocorrência do resultado, devendo, por isso, agir para impedi-lo. A culpa lato sensu, elemento da conduta, é a carga de energia psíquica que impele o agente. Esta divide-se na culpa stricto sensu e no dolo. Aquela se dá no descumprimento do dever de cuidado quer por imprudência, imperícia ou negligência, e, este é a vontade conscientemente dirigida à produção de um resultado ilícito. Em se tratando de relações consumeristas, na forma dos arts. 12 ou 14 da lei 8078/90, ou na hipótese do §único do art. 927 do CCB, despreza-se a existência de culpa na conduta do responsável em função da aplicação...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110592992 SC 2011.059299-2 (Acórdão)

Data de publicação: 02/10/2013

Decisão: uma e depois a outra, sucessivamente. Regra de teoria da distância: Na aplicação da teoria da distância, é necessário... de verificação do risco de confusão, a regra da impressão de conjunto e a regra da teoria da distância

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00190312020088190002 RJ 0019031-20.2008.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/04/2009

Ementa: . Posto, a pertinência subjetiva se percebe. A Ré limita-se a negar sua responsabilidade sobre o fato, mas nega o mesmo. Sabe-se que, por força do art. 927 do CCB, são elementos da responsabilização civil, a conduta culposa, o nexo de causalidade e o dano. Conduta é todo comportamento humano voluntário que se exterioriza através de uma ação ou omissão, produzindo conseqüências jurídicas. Cabe ressaltar que a omissão somente tem relevância jurídica, tornando o omitente responsável, quando este tem o dever jurídico de agir, de praticar um ato para impedir o resultado, dever, esse que pode advir da lei, do negócio jurídico ou de uma conduta anterior do próprio omitente, criando o risco da ocorrência do resultado, devendo, por isso, agir para impedi-lo. A culpa lato sensu, elemento da conduta, é a carga de energia psíquica que impele o agente. Esta divide-se na culpa stricto sensu e no dolo. Aquela se dá no descumprimento do dever de cuidado quer por imprudência, imperícia ou negligência, e, este é a vontade conscientemente dirigida à produção de um resultado ilícito. Em se tratando de relações consumeristas, na forma dos arts. 12 ou 14 da lei 8078/90, ou na hipótese do §único do art. 927 do CCB, despreza-se a existência de culpa na conduta do responsável em função da aplicação do risco do empreendimento. Pode-se ainda aplicar os dispositivos acima, no caso de dano reflexo, na forma do art. 17 da lei 8078/90. O nexo causal é a relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Nosso direito adotou, em seara de responsabilidade civil, a teoria da causalidade adequada. Elaborada por Von Kries, esta é a que preconiza que causa seria o antecedente não só necessário, mas, também, adequado à produção do resultado. Logo, nem todas as condições serão causa, mas apenas aquela que for a mais apropriada a produzir o evento. Segundo Antunes Varela, a idéia fundamental da doutrina é a de que só há uma relação de causalidade adequada entre fato e dano quando o ato ilícito...

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