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JusBrasil - Jurisprudência
02 de julho de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 285003420095030008 28500-34.2009.5.03.0008 (TST)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BALCONISTA DE FARMÁCIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. ATIVIDADE EVENTUAL. 1.1 - Na hipótese, o recorrente não impugna o fundamento trazido no acórdão do Tribunal Regional, qual seja a eficácia dos EPIs e da NR-09 no que se refere a programas de prevenção de riscos ambientais. Incidência da Súmula 422 do TST. 1.2 - Ademais, a Corte de origem deixou consignado que a atividade desenvolvida pelo reclamante não encontra amparo no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e que a aplicação de injeções se dava apenas eventualmente (uma vez a cada três dias). Portanto, inexistindo prova do contato permanente ou intermitente, com paciente ou material infectocontagiante, não há de se falar em violação do art. 7.º , XXIII , da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido. 2 - HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, à luz do disposto nos arts. 3.º , V , da Lei 1.060 /50 e 790-B da CLT , tem direito à dispensa do pagamento dos honorários periciais. Violação do art. 5.º , LXXIV , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00130623720138190038 RJ 0013062-37.2013.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE LESÃO APÓS APLICAÇÃO DE INJEÇÃO. Autor alega ter sofrido lesão em razão de falha na aplicação de injeção por preposta da Ré, razão pela qual buscou ser compensado por danos morais. Juízo de primeiro grau não determinou a emenda da inicial para adequação ao rito sumário e julgou improcedente a pretensão autoral por falta de prova. Cassação da sentença de ofício para oportunizar ao Autor a indicação das provas que pretende produzir, sob pena de configuração de cerceamento de defesa. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO RECURSO.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00006611520125020442 SP 00006611520125020442 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BALCONISTA DE FARMÁCIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. POSSIBILIDADE DE CONTATO COM PACIENTES E MATERIAIS INFECTOCONTAGIANTES. RISCO DE CONTÁGIO DE INFECÇÕES E DOENÇAS. ADICIONAL DEVIDO. A atividade do autor, de aplicar injeções em pacientes e fazer curativos, caracteriza o contato com pacientes e com materiais infectocontagiosos e a ré, como farmácia e oferecendo os serviços de aplicação de injeções, enquadra-se como estabelecimento destinado ao cuidado da saúde humana. Portanto, as especificidades do caso ora em análise enquadram-se, perfeitamente, no Anexo 14 da Norma Regulamentadora n. 15 (Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho em Emprego), que estabelece como devido o adicional de insalubridade em grau médio por exposição a agentes biológicos a quem trabalha em contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Mesmo considerando que o contato do autor com pacientes e com materiais infectocontagiosos não ocorria de forma permanente, a insalubridade caracteriza-se pelo risco de contágio de infecções e doenças, para o qual basta um único contato.

TJ-RS - Agravo AGV 70052619566 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. BLOQUEIO DE VALORES. CUSTO DA APLICAÇÃO DE INJEÇÕES EM CÓRNEA OCULAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA. Inviável deferir bloqueio de valores quando os autos não apresentam mínima segurança relativamente ao valor necessário à aplicação das injeções em córnea ocular, constando apenas documento sem qualquer autenticidade a respeito de determinada soma de dinheiro, o que não traduz mínima segurança. (Agravo Nº 70052619566, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 20/03/2013)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00011890520115040741 RS 0001189-05.2011.5.04.0741 (TRT-4)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GERENTE DE FARMÁCIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. A atividade de aplicação de injeções em farmácia não encontra correspondência na norma regulamentadora que prevê o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio pelo contato com agentes biológicos.RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. GERÊNCIA. Hipótese em que restou provado o exercício de cargo de gestão e confiança da empresa. Preenchidos os requisitos do artigo 62, inciso II, da CLT, é incabível o deferimento das horas extras postuladas. 

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052151669 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. CUSTO DA APLICAÇÃO DE INJEÇÕES EM CÓRNEA OCULAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA. Inviável deferir bloqueio de valores quando os autos não apresentam mínima segurança relativamente ao valor necessário à aplicação das injeções em córnea ocular, constando apenas documento sem qualquer autenticidade a respeito de determinada soma de dinheiro, o que não traduz mínima segurança. (Agravo de Instrumento Nº 70052151669, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 21/11/2012)

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00913201302403002 0000913-47.2013.5.03.0024 (TRT-3)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENDEDORA. DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÃO E VACINA. Não trabalhando a reclamante em estabelecimento destinado ao atendimento à saúde e, igualmente, não laborando em contato permanente com pacientes ou material infectocontagioso, não se enquadra no Anexo 14 da NR-15 para fins de percepção do adicional de insalubridade. Destaca-se que o julgador não está vinculado ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos existentes nos autos, consoante artigo 436 do CPC , sendo exatamente esta a hipótese dos autos.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00929201211303009 0000929-59.2012.5.03.0113 (TRT-3)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICO. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Inexiste subsunção ao disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78, na hipótese em que demonstrado que a reclamante, como farmacêutica, realizando suas atividades em um estabelecimento comercial destinado ao comércio varejista de drogas e medicamentos, não manteve contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante em sua atividade eventual de aplicação de medicamentos injetáveis nos clientes da drogaria, estabelecimento que, por outro lado, não pode ser equiparado a "posto de vacinação" ou a qualquer outro descrito na referida norma regulamentar.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1145003220085040303 RS 0114500-32.2008.5.04.0303 (TRT-4)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJEÇÃO EM FARMÁCIA. Caso em que as atividades da farmácia podem ser equiparadas às de ambulatório, confirmando-se a conclusão pericial que constatou insalubridade em grau médio nas tarefas da reclamante relativas à aplicação de injeções. Recurso ordinário da reclamante parcialmente provido no tópico. (...)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145120761575001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DE INJEÇÃO VÍTREA-LUCENTIS - NEGATIVA - PRAZO RAZOÁVEL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Se a agravada logrou demonstrar de forma inequívoca o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se a manutenção da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. Recurso não provido.

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