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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 285003420095030008 28500-34.2009.5.03.0008 (TST)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BALCONISTA DE FARMÁCIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. ATIVIDADE EVENTUAL. 1.1 - Na hipótese, o recorrente não impugna o fundamento trazido no acórdão do Tribunal Regional, qual seja a eficácia dos EPIs e da NR-09 no que se refere a programas de prevenção de riscos ambientais. Incidência da Súmula 422 do TST. 1.2 - Ademais, a Corte de origem deixou consignado que a atividade desenvolvida pelo reclamante não encontra amparo no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e que a aplicação de injeções se dava apenas eventualmente (uma vez a cada três dias). Portanto, inexistindo prova do contato permanente ou intermitente, com paciente ou material infectocontagiante, não há de se falar em violação do art. 7.º , XXIII , da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido. 2 - HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, à luz do disposto nos arts. 3.º , V , da Lei 1.060 /50 e 790-B da CLT , tem direito à dispensa do pagamento dos honorários periciais. Violação do art. 5.º , LXXIV , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00130623720138190038 RJ 0013062-37.2013.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE LESÃO APÓS APLICAÇÃO DE INJEÇÃO. Autor alega ter sofrido lesão em razão de falha na aplicação de injeção por preposta da Ré, razão pela qual buscou ser compensado por danos morais. Juízo de primeiro grau não determinou a emenda da inicial para adequação ao rito sumário e julgou improcedente a pretensão autoral por falta de prova. Cassação da sentença de ofício para oportunizar ao Autor a indicação das provas que pretende produzir, sob pena de configuração de cerceamento de defesa. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO RECURSO.

TJ-RS - Agravo AGV 70052619566 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. BLOQUEIO DE VALORES. CUSTO DA APLICAÇÃO DE INJEÇÕES EM CÓRNEA OCULAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA. Inviável deferir bloqueio de valores quando os autos não apresentam mínima segurança relativamente ao valor necessário à aplicação das injeções em córnea ocular, constando apenas documento sem qualquer autenticidade a respeito de determinada soma de dinheiro, o que não traduz mínima segurança. (Agravo Nº 70052619566, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 20/03/2013)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00011890520115040741 RS 0001189-05.2011.5.04.0741 (TRT-4)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GERENTE DE FARMÁCIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. A atividade de aplicação de injeções em farmácia não encontra correspondência na norma regulamentadora que prevê o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio pelo contato com agentes biológicos.RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. GERÊNCIA. Hipótese em que restou provado o exercício de cargo de gestão e confiança da empresa. Preenchidos os requisitos do artigo 62, inciso II, da CLT, é incabível o deferimento das horas extras postuladas. 

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052151669 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. CUSTO DA APLICAÇÃO DE INJEÇÕES EM CÓRNEA OCULAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA. Inviável deferir bloqueio de valores quando os autos não apresentam mínima segurança relativamente ao valor necessário à aplicação das injeções em córnea ocular, constando apenas documento sem qualquer autenticidade a respeito de determinada soma de dinheiro, o que não traduz mínima segurança. (Agravo de Instrumento Nº 70052151669, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 21/11/2012)

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00913201302403002 0000913-47.2013.5.03.0024 (TRT-3)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENDEDORA. DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÃO E VACINA. Não trabalhando a reclamante em estabelecimento destinado ao atendimento à saúde e, igualmente, não laborando em contato permanente com pacientes ou material infectocontagioso, não se enquadra no Anexo 14 da NR-15 para fins de percepção do adicional de insalubridade. Destaca-se que o julgador não está vinculado ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos existentes nos autos, consoante artigo 436 do CPC , sendo exatamente esta a hipótese dos autos.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00929201211303009 0000929-59.2012.5.03.0113 (TRT-3)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICO. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Inexiste subsunção ao disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78, na hipótese em que demonstrado que a reclamante, como farmacêutica, realizando suas atividades em um estabelecimento comercial destinado ao comércio varejista de drogas e medicamentos, não manteve contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante em sua atividade eventual de aplicação de medicamentos injetáveis nos clientes da drogaria, estabelecimento que, por outro lado, não pode ser equiparado a "posto de vacinação" ou a qualquer outro descrito na referida norma regulamentar.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1145003220085040303 RS 0114500-32.2008.5.04.0303 (TRT-4)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJEÇÃO EM FARMÁCIA. Caso em que as atividades da farmácia podem ser equiparadas às de ambulatório, confirmando-se a conclusão pericial que constatou insalubridade em grau médio nas tarefas da reclamante relativas à aplicação de injeções. Recurso ordinário da reclamante parcialmente provido no tópico. (...)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145120761575001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DE INJEÇÃO VÍTREA-LUCENTIS - NEGATIVA - PRAZO RAZOÁVEL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Se a agravada logrou demonstrar de forma inequívoca o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se a manutenção da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. Recurso não provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 04899332820118190001 RJ 0489933-28.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DE INJEÇÃO INTRA-VÍTREA DE LUCENTIS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO POR ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais com pedido de tutela antecipada para que seja autorizada a aplicação de injeção intravítra de anti-VEGF (Lucentis). O autor apresenta graves problemas de saúde, consistente na degeneração macular em ambos os olhos. Em virtude dessa patologia, é necessária a realização do tratamento recomendado, em laudo médico, sob pena de perda da visão. A negativa de atendimento fundamentou-se no fato de que o procedimento solicitado pelo autor não está previsto no rol de exames listados pela ANS, razão pela qual não possui o dever de custeá-lo. É imperioso esclarecer que as tabelas da autarquia reguladora não tem natureza taxativa; apenas estabelecem a cobertura mínima obrigatória que os planos de saúde devem oferecer aos beneficiários. A preservação da integridade física dos segurados é a essência do contrato firmado entre as partes, razão pela qual não pode a seguradora de saúde recursar-se a realizar determinado tratamento quando necessário e indicado pelo médico. Cláusulas restritivas de direitos do consumidor consideradas abusivas devem ser consideradas como não escritas, incapazes de produzir efeitos. Hipótese na qual se aplica a súmula 209 desta Corte, sendo devido o dano moral pela recusa indevida de internação, obtida somente por meio de decisão judicial. A quantificação dos danos morais em R$10.000,00 não merece reparo, pois arbitrada em montante adequado e suficiente para a reparação do dano extrapatrimonial sofrido. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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