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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-MS - Embargos de Declaracao em Apelacao Civel ED 1242 MS 2006.001242-9/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/08/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL EVIDENCIADO - OMISSÃO EXISTENTE NO TOCANTE À DISTRIBUIÇÃO DO QUANTUM E APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM 12% ANO A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO - EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 856518 PB 2006/0143516-0 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em tendo decaído de parte dos pedidos feitos na inicial, caracterizada a sucumbência recíproca, sendo devida devida a compensação de honorários, e não a exclusão de tal verba, arcando, ao final, cada parte, com metade das custas processuais e com a verba honorária de seu advogado. 2. É assente nesta Corte Superior, o entendimento no sentido a Lei n. 11.960/2009, no que tange aos juros de mora, tem aplicação imediata aos processos em curso. 3. Agravo regimental parcialmente provido.

Encontrado em: Ministro Og Fernandes. T6 - SEXTA TURMA DJe 01/07/2013 - 1/7/2013 LEG:FED LEI:011960 ANO:2009 SUCUMBÊNCIA... RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200985000027773 (TRF-5)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DOS JUROS LEGAIS (0,5% AO MÊS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução opostos pela UFS, determinando o prosseguimento da execução de sentença proferida no processo nº 98.0002365-8 com o valor de R$ 64.311,52, referentes aos honorários de sucumbência, conforme indicado pela Contadoria Judicial, e condenou a Embargante em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, tendo em vista que o Exequente decaiu de parte mínima do pedido. 2. O Magistrado "a quo" entendeu que deveria ser aplicado no cálculo do valor principal, os juros de 1% ao mês, e que a Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (GADF), integraria a base de cálculo dos quintos, considerando como corretos os cálculos da Contadoria Judicial, tendo em vista que houve excesso no quantum apurado pelo Embargado, e que os valores apresentados pela UFS estariam em desconformidade com o comando sentencial. 3. Conquanto a jurisprudência do STJ estabelecendo que no caso das ações ajuizadas antes do advento da MP 2.180-35/2001, os juros deveriam ser fixados em 12% (doze por cento) ao ano, enquanto que nas ações posteriores ao aparecimento da referida MP, que introduziu o art. 1º-F na Lei n. 9.494 /97, os juros deverão ser calculados em 6% (seis por cento), esta Terceira Turma vem mantendo sua orientação no sentido de que, mesmo nas ações de natureza alimentar, os juros de mora incidem, desde a citação, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ainda que a ação tenha sido ajuizada antes da MP 2.180-35/2001. 4. Prevalece o entendimento de que, à míngua de norma especial vigente à época da propositura da ação, incidia a regra geral prevista no art. 1.062 do antigo Código Civil (Lei nº 3.071 /16), segundo a qual "a taxa dos juros moratórios, quando não convencionada (art. 1.262), será de 6% (seis por cento) ao ano". No mais, quando do advento do novo Código Civil (Lei nº 10.406 /2002), já se encontrava em vigor o art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, norma específica apta a afastar a incidência da regra geral instituída no art. 406 do CC/2002 . Ressalva da orientação pessoal do Relator. 5. O Embargado foi vencedor, em parte, na lide, não sendo possível que arque, exclusivamente, com as referidas verbas, conforme requerido na Apelação. Sucumbência recíproca, a teor do disposto no artigo 21 , "caput", do CPC . 6. Apelação provida, em parte, para determinar que nos cálculos de liquidação de sentença sejam aplicados juros de mora de 0,5%, a partir da citação, até a edição da Lei nº 11.960 /2009, para que, daí, sejam aplicados os índices da caderneta de poupança, como fator de correção e de juros....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1180306 RS 2010/0026733-7 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOSCONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DEOFENSA AO ART. 535 , INCISOS I E II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRARIEDADE AO ART. 538 , PARÁGRAFOÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SÚMULA N.º 98 DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DA MULTA. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DEINTERESSE EM RECORRER. PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910 /32.PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTENTE. PETIÇÃO INICIAL. FIXAOS PEDIDOS DEDUZIDOS EM JUÍZO. ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .LEI N.º 8.911 /94. INSTITUIÇÃO DE SISTEMÁTICA MAIS FAVORÁVEL AOSERVIDOR. OPÇÃO PELOS 'QUINTOS'. APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO POSTERIORDA SISTEMÁTICA. NECESSIDADE DE OPÇÃO. EXPRESSA. PRECEDENTES.HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação dalegislação infraconstitucional, não se presta à análise de possívelviolação a dispositivos da Constituição da República. 2. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneiraclara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seuconvencimento, o que afasta a alegação de ofensa ao art. 535 ,incisos I e II , do Código de Processo Civil . 3. É de ser afastada a multa aplicada pelo Tribunal a quo, uma vezque, nos termos da Súmula n.º 98 /STJ, os embargos de declaraçãoopostos com notório propósito de prequestionamento, como no caso dosautos, não têm caráter protelatório. 4. Quanto ao pedido para que os juros moratórios sejam fixados àrazão de 6% (seis por cento) ao ano, constata-se a ausência deinteresse recursal, pois o Tribunal a quo, em sede de embargosinfringentes, acolheu a referida pretensão nos exatos termosrequeridos. 5. A prescrição é regida pelo princípio do actio nata, ou seja, ocurso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão dodireito tutelado, pois nesse momento nasce a pretensão...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 87319520084047100 RS 0008731-95.2008.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DESCONTO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE INTERPRETAÇÃO. MÁ APLICAÇÃO DA LEI. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. No caso posto sob análise, não há que se falar em ofensa às garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, visto que, tendo a Administração Pública comunicado à servidora acerca da necessidade do desconto de valores pagos a maior, não foi obstado o exercício de tais garantias, na medida em que a autora poderia ter apresentado recurso administrativo. 2. Os erros de interpretação ou má aplicação da lei constituem hipóteses de dispensa de reposição ao erário de valores recebidos indevidamente em conformidade com jurisprudência consolidada. 3. Caso existam valores a restituir à autora, em razão de que foram indevidamente descontados, eles devem ser acrescidos de juros moratórios e atualizados monetariamente da seguinte forma: a) a partir da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, deve incidir correção monetária, desde os respectivos vencimentos, pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, desde a citação, à razão de 0,5% ao mês; b) após a Lei 11.960 /2009, os juros de mora devem ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, em face da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. nº 1.270.439/PR, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil . Já a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período, conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Em razão da sucumbência recíproca, compensadas as custas processuais e os honorários advocatícios na forma do artigo 21 do Código de Processo Civil ....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024096324181001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PERDA DA POSSE DO VEÍCULO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. VRG. DEVOLUÇÃO. COMPENSAÇÃO DO VALOR PAGO COM O SALDO DEVEDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC -CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO - JUROS DE MORA DE 1% A PARTIR DA CITAÇÃOCORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DATA DE INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBENCIA RECÍPROCA. Se o contrato de promessa de arrendamento mercantil é rescindido, mesmo que por culpa do arrendatário, com a perda anterior do bem arrendado, tem ele o direito à devolução do VRG pago de forma antecipada, devidamente corrigido desde a data de seu pagamento. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor quando o objeto do leasing se destina, evidentemente, ao consumo final. Rescindido o contrato de arrendamento mercantil, a devolução dos valores pagos a título de antecipação do VRG, deve ser feita de forma simples e corrigida monetariamente, a partir de seu efetivo desembolso, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 199833000142850 BA 1998.33.00.014285-0 (TRF-1)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA MORATÓRA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 192 E 565, DO STF. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 20 , § 4º , DO CPC . APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. 1. Os Tribunais Superiores possuem entendimento pacífico no sentido de que a multa moratória, por ter caráter de pena administrativa, não pode ser acrescida aos créditos tributários cobrados da massa falida, independentemente do momento em que foram constituídos, conforme preceituam as Súmulas 192 e 565, do STF. Tal regra também é aplicável nas hipóteses de liquidação extrajudicial, por força do quanto disposto no art. 34, da Lei nº 6.024 /74. Precedentes. 2. Por outro lado, os Tribunais têm entendido que é devida a incidência de juros de mora até a decretação da liquidação extrajudicial, momento a partir do qual somente prosseguirá a referida incidência acaso haja ativo suficiente para pagamento do passivo. Não havendo ativo suficiente, a partir da decretação da liquidação extrajudicial o débito tributário sofrerá apenas correção monetária, sem a aplicação dos juros de mora. Precedentes. 3. Não há, portanto, qualquer previsão legal no sentido de que os honorários fixados com base no § 4.º do art. 20 do CPC devam ser fixados no percentual pretendido pelo Autor, devendo ser observada apenas a análise equitativa do juiz, que não se mostrou desproporcional ou desarrazoada na espécie. 4. Assim, bem andou o Juízo de primeiro grau na fixação dos honorários advocatícios, ante a manifesta reciprocidade na sucumbência, que se mantém apesar do provimento parcial à apelação da União. 5. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas. Apelação do Autor desprovida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 959338 SP 2007/0132107-8 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DEOFENSA AO ART. 535 DO CPC . AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO AAPROVEITAMENTO DE CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI SUSPENSO ILEGALMENTE COMPEDIDO DE RESSARCIMENTO (ART. 1o . DO DL 491 /69). SENTENÇA QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO DA AUTORADE USUFRUIR DO DENOMINADO CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI NO PERÍODO DE07.12.79 A 31.03.81, BEM COMO CONDENOU A FAZENDA NACIONAL AORESSARCIMENTO DO BENEFÍCIO COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO, EM REMESSAOFICIAL, ÀS GUIAS DE IMPORTAÇÃO JUNTADAS COM A INICIAL. AUSÊNCIA DECONTRADITÓRIO SOBRE A QUESTÃO OU DE DECISÃO DO JUIZ SINGULAR ARESPEITO DA SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO DAREMESSA NECESSÁRIA QUE ENCONTRA LIMITES NO PRINCÍPIO DOCONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURADA AÇÃO. COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM. POSSIBILIDADE DEJUNTADA DO RESTANTE DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO QUANTUMDEBEATUR POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, QUE DEVERÁ SER FEITAPOR ARTIGOS, NOS TERMOS DA PACÍFICA ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. JUROS DEMORA DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO, IN CASU,TÃO-SOMENTE, DA TAXA SELIC. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA TOTAL DAFAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DACONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUJEITO AO REGIME DOART. 543-C E DA RES. 08 /STJ. 1. Afasta-se a aventada ofensa ao art. 535 , II e III do CPC , pois,da simples leitura do acórdão recorrido, complementado por aqueleproferido em Embargos de Declaração, ressai que todas as questõessuscitadas pela ora recorrente foram devidamente analisadas, apenasque de forma contrária ao seu interesse, o que, como temreiteradamente afirmado esta Corte, não autoriza a interposição doRecurso Especial pelo malferimento da referida legislaçãoprocessual. 2. Verifica-se dos autos que a recorrente, empresa exportadora deprodutos manufaturados, propôs ação...

TJ-RJ - APELACAO APL 00092787320128190204 RJ 0009278-73.2012.8.19.0204 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO ORA AGRAVANTE QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO POR APLICAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS, DETERMINANDO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM COMPENSADOS E AS DESPESAS PROCESSUAIS RATEADAS, AFASTANDO OS ARGUMENTOS DO RECORRENTE QUANTO A MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA DO RECORRIDO E MANTENDO APLICAÇÃO DOS JUROS CONFORME SENTENÇA. 1. OS AUTOS CUIDAM DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR EMPRESA QUE EFETUA VENDAS ATRAVÉS DA INTERNET, UTILIZANDO O SISTEMA DE GESTÃO DE PAGAMENTOS ON LINE ¿ PAGSEGURO OFERTADO PELO RÉU/APELANTE ORA AGRAVANTE. 2. RECLAMAÇÕES DOS USUÁRIOS EM RAZÃO DA NÃO ENTREGA DOS PRODUTOS QUE SE AFIGURA MOTIVO LEGITIMO E ESTIPULADO EM CONTRATO ASSUMIDO PELAS PARTES, PARA EFETIVAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA DA ORA AGRAVADA, DESCABENDO, CONTUDO, O BLOQUEIO INTEGRAL NA CONTA DISPONIBILIZADA À EMPRESA PELA GESTORA DE PAGAMENTOS. O BLOQUEIO TOTAL DA CONTA SE AFIGURA ARBITRÁRIO E ABUSIVO NA MEDIDA EM QUE IMPEDE A EMPRESA AUTORA DE TER ACESSO A QUANTIA EM DINHEIRO, QUE CARACTERIZA PARTE DE SEU FATURAMENTO MENSAL. CONDUTA PODE DIFICULTAR OU MESMO INVIABILIZAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE DESENVOLVE. BLOQUEIO QUE DEVE CORRESPONDER AOS VALORES REFERENTES ÀS RECLAMAÇÕES EM ABERTO. 3. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DE CADA PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 43 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL QUE SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO OS TERMOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

TJ-RJ - APELACAO APL 03483338220128190001 RJ 0348333-82.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, BASEADA NO ART. 557, "CAPUT", CPC , NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DA AUTORA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO EXECUTADO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS QUE NÃO É CONSECTÁRIO LÓGICO DA PROCEDENCIA DO PEDIDO EM GRAU RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 453 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONTRA A FAZENDA. 1. Cuida-se de embargos à execução opostos pelos executados, ora apelados, referente à cobrança de diferenças pretéritas de revisão de pensão previdenciária. 2. A sentença acolheu a tese dos executados para reconhecer o excesso de execução, fixando o valor da mesma em R$ 5.397,04. 3. O apelo cinge-se a duas questões: (i) honorários de sucumbência da ação principal e (ii) juros de mora contra Fazenda, a teor da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11960 /2009, que alterou a redação do art. 1º-F da lei 9494 /97. 4. Não há que se falar em cobrança de honorários sucumbenciais quando o acórdão executado foi omisso acerca da matéria, encontrando-se correta a sentença ora atacada que exclui tal verba da execução promovida pela apelante. 5. Aplicação da Súmula 453 do STJ. 6. Juros de mora contra a Fazenda. 7. No que diz respeito à aplicabilidade da Lei nº 11.960 /09, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito do art. 543-C do CPC , definiu que, em razão da natureza eminentemente processual da Lei nº. 11.960 /2009, deve tal norma incidir de imediato nos processos em curso, ficando vedada, entretanto, a concessão de efeitos retroativos. 8. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn nº 4.357/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial, e por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, e, por consequência, assentou a inaplicabilidade dos índices previstos na regra pretendida no tocante à correção monetária. 9. De certo que a decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão (AgRg na Rcl 3.632/AM, Relator p/ acórdão Ministro Eros Grau, DJe 18/8/2006). 10. Bem de ver que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.270.439/PR, sob a relatoria do Ministro Castro Meira, firmou o entendimento de que a referida declaração parcial de inconstitucionalidade diz respeito ao critério de correção monetária previsto no artigo 5º da Lei nº 11.960 /2009, mantida a eficácia do dispositivo relativamente ao cálculo dos juros de mora, à exceção das dívidas de natureza tributária. 11. Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960 /09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, conforme jurisprudência atual. 12. Parcial provimento do agravo legal....

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