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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2015

TJ-MS - Embargos de Declaracao em Apelacao Civel ED 1242 MS 2006.001242-9/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/08/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL EVIDENCIADO - OMISSÃO EXISTENTE NO TOCANTE À DISTRIBUIÇÃO DO QUANTUM E APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM 12% ANO A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO - EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 856518 PB 2006/0143516-0 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA. LEI 11.960 /2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em tendo decaído de parte dos pedidos feitos na inicial, caracterizada a sucumbência recíproca, sendo devida devida a compensação de honorários, e não a exclusão de tal verba, arcando, ao final, cada parte, com metade das custas processuais e com a verba honorária de seu advogado. 2. É assente nesta Corte Superior, o entendimento no sentido a Lei n. 11.960 /2009, no que tange aos juros de mora, tem aplicação imediata aos processos em curso. 3. Agravo regimental parcialmente provido.

Encontrado em: . Ministro Og Fernandes. T6 - SEXTA TURMA DJe 01/07/2013 - 1/7/2013 LEG:FED LEI: 011960 ANO:2009 SUCUMBÊNCIA... RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Ag

TJ-PR - Apelação APL 13027202 PR 1302720-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/07/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Excelentíssimos Desembargadores e Juízes integrantes da 13a Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso para dar-lhe parcial provimento. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DO RÉU. PRETENSÃO DE AFASTAR MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, CONSISTENTE EM ABSTER-SE DE RETER VALORES SALARIAIS PERCEBIDOS EM CONTA CORRENTE E DE ABRIR NOVA CONTA CORRENTE. NÃO PROVIMENTO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES, VISANDO A SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA.PRAZO SUFICIENTE. VALOR DA MULTA EXCESSIVO E LIMITAÇÃO DE DIAS/MULTA. NÃO ACOLHIMENTO NO QUE SE REFERE A OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA COMPATIBILIDADE E DA SUFICIÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO, DEVENDO INCIDIR ATÉ QUE OCORRA O CUMPRIMENTO.PARCIAL PROVIMENTO NO QUE SE REFERE A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. FIXAÇÃO DE VALOR A INCIDIR UMA ÚNICA VEZ EM CADA DESCUMPRIMENTO, NO PATAMAR DE 30 DIAS-MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.MINORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. VALOR QUE ATENDE AOS PARÂMETROS QUE NORTEIAM A FIXAÇÃO, PREVISTOS NO ARTIGO 20, § 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.TERMO INICIAL DA APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PROVIMENTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1302720-2 - Porecatu - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - - J. 24.06.2015)

Encontrado em: , § 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERMO INICIAL DA APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA...) a fixação da citação como termo inicial para incidência de juros de mora em relação aos honorários... provimento o apelo. No que se refere ao termo inicial da aplicação dos juros de mora, assiste razão...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10610130022144001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/07/2015

Ementa: APELAÇÃO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - PARÂMETROS DA TABELA DE DATIVOS DA OAB - APLICAÇÃO - DEMANDAS EM CURSO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO. - A prestação de assistência judiciária é um dever do Estado, a quem cabe remunerar aqueles que tenham sido indicados como defensores dativos ou curadores especiais. - Na forma do art. 22, § 1º, do Estatuto da OAB, o advogado nomeado para prestar assistência judiciária gratuita ao "juridicamente necessitado", tem direito à percepção de honorários fixados pelo Juiz, a serem pagos pelo Estado. -A tabela de honorários do advogado dativo, elaborada mediante acordo de mútua cooperação firmado pelo TJMG, AGE, OAB/MG e SEF, não mais se aplica, tendo em vista a rescisão do convênio pela OAB/MG. - Incide a correção monetária pelo IPCA, desde o trânsito em julgada da decisão que fixou cada um cada um dos honorários cobrados, e juros de mora, a partir da citação para este processo, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 /97; - Nos casos em que a Fazenda Pública restar vencida, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser reduzidos quando fixados em descompasso com o disposto no aplicável artigo 20 , § 4º , do CPC . ___________________________________________________________

TJ-MG - Apelação Cível AC 10103130007414001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/10/2014

Ementa: APELAÇÃO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TESE NÃO CONFIGURADA - INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI Nº. 9.494 /97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 11.960 /09 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A cobrança judicial independe do esgotamento da via administrativa, sob pena de ofensa ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, consagrado pelo art. 5º , XXXV da CF/88 . 2. O advogado dativo é instrumento que serve ao princípio do acesso à justiça e, ao exercer o múnus, tem direito aos honorários advocatícios, pagos pelo Poder Público, pelos serviços prestados no processo em que foi nomeado. 3. Os juros de mora e a correção monetária devem incidir nos moldes do art. 1º-F da Lei nº. 9.494 /97, com redação dada pela Lei nº. 11.960 /09. 4. Devem ser mantidos os honorários advocatícios de sucumbência fixados de acordo com a complexidade da matéria debatida, além dos demais critérios do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil . 5. Recurso provido em parte.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024096664941004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. DESCABIMENTO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 306. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. - Observada a Súmula Vinculante n.º 07 do STF, que afasta a aplicação da norma do § 3º , do artigo 192 da Constituição Federal , a pretensão de limitação dos juros praticados pelo sistema financeiro, seja com base na Lei de Usura , no Código Civil ou no Código de Defesa do Consumidor , encontra óbice no entendimento consubstanciado na Súmula n.º 596 do STF. - Deve ser rejeitada a tese de inaplicabilidade da Súmula n.º 596 do STF, fundada na alegação de que a Lei n.º 4.595 /64, em que se assentou a interpretação sumulada, foi revogada pelo artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. - Como foi autorizada a prorrogação do prazo estipulado para a vigência dos atos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência própria do Congresso Nacional (art. 25, ADCT), permanece hígida a competência delegada ao Conselho Monetário Nacional, nos termos da Lei n.º 4.595 /64 (artigos 4º, IX), posto que a Lei n.º 8.392 , de 30 de dezembro de 1991, prorroga o referido prazo até a data de promulgação da Lei Complementar de que trata o artigo 192 da Constituição Federal . - Em se tratando de juros compostos, calculados de acordo com as taxas anuais efetivas previstas no contrato, a decomposição feita para cálculo da parcela mensal fixa a ser paga para quitação do principal e dos juros não importa em cobrança de juros sobre juros caracterizadora da prática de anatocismo. - A cobrança de comissão de permanência não pode ser cumulada com a cobrança de juros e multa moratórios, conforme entendimento consolidado no Colendo Superior Tribunal...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140610118943 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/05/2015

Ementa: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . LEI DE REGÊNCIA. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. LIMITAÇÃO LEVE DA CAPACIDADE FUNCIONAL DA MÃO E DO PÉ DIREITOS. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PROPORCIONAL. ARTIGO 3º , § 1º , INCISO II , DA LEI 6.194 /74. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Aplica-se a redução proporcional estabelecida no inciso II do § 1º do art. 3º da Lei 6.194 /74 quando, ao se considerar as peculiaridades do caso em litígio (as consequências advindas do sinistro enfrentado), não se encontram razões para excepcionar o disposto pelo Legislador. 2. Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. 3. Se os honorários advocatícios foram arbitrados de acordo com os parâmetros do artigo 20 , parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil , desnecessária a alteração de tal verba, seja para majorá-la, seja para reduzi-la. 4. Negou-se provimento ao recurso da autora. Deu-se provimento ao recurso da Ré, apenas para se adequar a aplicação dos juros de mora.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048098917 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960 /2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REDIMENCIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS (SÚMULA 306 DO STJ). DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70048098917, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 07/05/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701082154355001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO - LESÃO NA PÁLPEBRA INFERIOR - PRESCRIÇÃO DE ANTINFLAMATÓRIO TÓPICO PROIBIDO PARA APLICAÇÃO PERTO DOS OLHOS - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - "QUANTUM" FIXADO - MAJORAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - SÚMULAS 362 E 54 DO STJ - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA OMISSA - CONDENAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. - Na fixação do dano moral, o Juiz deve agir com cautela e razoabilidade, buscando fixar quantia que, sem o perigo de propiciar o enriquecimento ilícito do ofendido, sirva para amenizar e compensar o dano sofrido. - Impõe-se a majoração do 'quantum' indenizatório para valor condizente com os dissabores e aborrecimentos pelos quais passou a autora, além da dor física suportada, mesmo que transitória, em razão do erro médico do qual foi vítima. - A indenização fixada com base em responsabilidade extracontratual deve ser acrescida de juros incidentes desde o evento danoso, nos termos da Súmula 52 do STJ, e atualização monetária a partir de sua fixação (Súmula 362, STJ). - Nos termos do art. 515 , §§ 1º e 2º , do CPC , a apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não resolvida pela sentença, em se tratando de honorários de sucumbência, é irrelevante que a parte apelante não tenha anteriormente aviado declaratórios. - A condenação em honorários de sucumbência decorre da garantia conferida aos advogados pela prestação do serviço profissional (art. 22 , da Lei 8.906 /94). - Recurso provido em parte.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 87319520084047100 RS 0008731-95.2008.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DESCONTO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE INTERPRETAÇÃO. MÁ APLICAÇÃO DA LEI. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. No caso posto sob análise, não há que se falar em ofensa às garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, visto que, tendo a Administração Pública comunicado à servidora acerca da necessidade do desconto de valores pagos a maior, não foi obstado o exercício de tais garantias, na medida em que a autora poderia ter apresentado recurso administrativo. 2. Os erros de interpretação ou má aplicação da lei constituem hipóteses de dispensa de reposição ao erário de valores recebidos indevidamente em conformidade com jurisprudência consolidada. 3. Caso existam valores a restituir à autora, em razão de que foram indevidamente descontados, eles devem ser acrescidos de juros moratórios e atualizados monetariamente da seguinte forma: a) a partir da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, deve incidir correção monetária, desde os respectivos vencimentos, pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, desde a citação, à razão de 0,5% ao mês; b) após a Lei 11.960 /2009, os juros de mora devem ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, em face da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. nº 1.270.439/PR, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil . Já a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período, conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Em razão da sucumbência recíproca, compensadas as custas processuais e os honorários advocatícios na forma do artigo 21 do Código de Processo Civil ....

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