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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024102365822001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - NÃO RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - I - As medidas protetivas elencadas no Capítulo II, da Lei 11.340 /06, não passam de instrumentos para a garantia do desenvolvimento regular do processo, sem maior exposição da integridade física e moral da vítima e prejuízo à própria pretensão punitiva, não havendo, assim, como negar sua natureza cautelar, marcada pela urgência, preventividade, provisionariedade e instrumentalidade.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024101177871001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - VIAS DE FATO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - NÃO RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - As medidas protetivas elencadas no Capítulo II, da Lei 11.340/06, não passam de instrumentos para a garantia do desenvolvimento regular do processo, sem maior exposição da integridade física e moral da vítima e prejuízo à própria pretensão punitiva, não havendo, assim, como negar sua natureza cautelar, marcada pela urgência, preventividade, provisionariedade e instrumentalidade.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130519838000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - AMEAÇA (LEI Nº 11.340 /06)- APLICAÇÃO MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JÁ INTERPOSTO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES - DENEGAÇÃO. I. O artigo 271 do Código de Processo Civil - que deve ser utilizado subsidiariamente ao código de Processo Penal - estatui que nenhum juiz pode decidir novamente questões já decididas relativas à mesma lide, salvo nos casos prescritos em lei. II. Admitir o contrário seria acarretar o tumulto processual e insegurança para as partes. III. Tendo sido interposto recurso versando sobre matéria idêntica, deve prevalecer o recurso de maior amplitude. IV. Ordem denegada.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00331366620128190000 RJ 0033136-66.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMESTICA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO PACIENTE POR VIOLAÇÃO AO ART. 358 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. Paciente militar intimado, por oficial de justiça, para o cumprimento das medidas protetivas de urgência de proibição de contato e aproximação da vítima nos autos do processo penal a que responde perante o I Juizado da Violência Doméstica Familiar contra Mulher. 2. A norma do art. 358 do Código de Processo Penal trata da citação, inexistindo motivação jurídica para a extensão de referido preceito à intimação para cumprimento de medidas protetivas, mormente quando tal medida nenhuma consequência acarreta para a disciplina e hierarquia militares, fundamento da referida norma. 3. Ademais, a declaração de nulidade depende da comprovação de efetivo prejuízo ao réu, o que não se verifica na hipótese dos autos. 4. A Lei 11.340 /06 trata de matéria que, por sua própria natureza, exige atuação célere, razão pela qual se afigura como adequada a determinação de intimação por oficial de justiça e não pela chefia imediata do paciente, o que postergaria a diligência de intimação, esvaziando, assim, o objetivo da medida protetiva que, como o nome indica, é de urgência. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM, CASSANDO-SE A LIMINAR CONCEDIDA.

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201200010028085 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. LESAO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇAO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. APLICAÇAO DE OUTRAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. 1. O paciente encontra-se preso desde 15/03/12, sem que a instrução tenha sido encerrada. Destaca-se que o acusado apresentou defesa em 04/05/2012 e não há data aprazada para audiência de instrução e julgamento, conforme informações de fls. 72/74. 2. É cediço que a prisão preventiva é medida extrema, não podendo ser mantida quando excedido de forma irrazoável o prazo para o encerramento da instrução criminal. 3. A demora injustificada da formação da culpa, sem colaboração da defesa, impõe o imediato relaxamento da prisão pela autoridade judiciária, atendendo-se, assim, aos preceitos do art. 648 , II , do CPP e do art. 5º , LXV , da Constituição Federal .4. A Lei 12.403 /11 prevê a possibilidade de decretação de medidas cautelares alternativas à prisão. Na espécie, trata-se de delitos cometidos sob a forma de violência doméstica, existindo na Lei 11.403 /06 ( Lei Maria da Penha ) a possibilidade de estabelecimento de medidas protetivas de urgência.5. Ordem parcialmente concedida, estabelecendo-se medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 , II e III , “a”, da Lei 11.340 /06, sob pena de ser decretada a prisão preventiva do paciente.

TJ-BA - Habeas Corpus HC 03016394820128050000 BA 0301639-48.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. ART. 567 DO CPP . CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. A declaração de incompetência pela Autoridade Coatora, consoante o art. 567 do CPP , anula os atos decisórios por ela proferidos até então. Portanto, a decisão que determinou a imposição das medidas protetivas de urgência aos Pacientes não deve subsistir. Ordem concedida.

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201100010064000 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 18/01/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. LEI Nº 11.340 /2006 ( LEI MARIA DA PENHA ). APLICAÇAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão que impôs as medidas protetivas de urgência contra o paciente, cuja cópia repousa às fls. 18 /20, encontra pleno amparo legal na Lei Maria da Penha (art. 22, III, “a”) e nada obsta que a juíza fixe um limite mínimo de distância de aproximação entre o agressor e a ofendida, bem como o proíba de freqüentar os lugares que as vítimas habitualmente freqüentam. 2. Ordem denegada.

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201100010049102 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. LEI Nº 11.340 /2006 ( LEI MARIA DA PENHA ). APLICAÇAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão que impôs as medidas protetivas de urgência contra o paciente, cuja cópia repousa às fls. 35, encontra pleno amparo legal na Lei Maria da Penha (art. 22, III, “a”) e nada obsta que o juiz fixe um limite mínimo de distância de aproximação entre o agressor e a ofendida. 2. Ordem denegada.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00607270320128190000 RJ 0060727-03.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NO ARTIGO 22 DA LEI N.º 11.340 /06. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE DAS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO. PLEITO DE NULIDADE DO FEITO DESDE A DECISÃO QUE DEFERIU AS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO DECISUM QUE JULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ORDEM QUE SE CONCEDE PARCIALMENTE. 1. Consoante se depreende dos autos, ao paciente é atribuída a prática do crime de ameaça (art. 147 do CP ), no âmbito doméstico, figurando como vítima sua ex-companheira, sendo-lhe aplicadas as medidas protetivas de urgência elencadas no artigo 22 , incisos II e III , alíneas a e b , da Lei n.º 11.340 /06. 2. Não tendo sido o paciente intimado das medidas protetivas aplicadas pela autoridade acoimada de coatora, não poderia esta julgar extinto o procedimento cautelar, com resolução do mérito, mantendo as providências de urgência deferidas, razão pela qual deve a ordem ser parcialmente concedida, porquanto não é o caso de se anular o feito ab initio ¿ como pretende o impetrante ¿, mas sim de se declarar a nulidade da decisão que o extinguiu, a fim de que seja o apontado autor do fato regularmente cientificado, por intimação, das obrigações impostas pelo juízo a quo, caso ainda se afigurem necessárias. 3. Ordem parcialmente concedida.

TJ-DF - APR APR 33576420108070002 DF 0003357-64.2010.807.0002 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. 1. A CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA REPRESENTA SEMPRE UM SÉRIO GRAVAME À LIBERDADE INDIVIDUAL, QUE NÃO PODE SER EFETIVADA SEM JUSTA CAUSA. NO CASO DE O MAGISTRADO CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NÃO RESTA DÚVIDA DE QUE PODERÁ JULGAR, DE IMEDIATO, O MÉRITO DO FEITO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM QUEBRA DE PROCEDIMENTO OU NULIDADE DA SENTENÇA. 2. APÓS GRANDE LAPSO TEMPORAL DA DATA DO FATO, SEM REITERAÇÃO DO PEDIDO DE NOVAS MEDIDAS PROTETIVAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INTERESSE PROCESSUAL OU URGÊNCIA NO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA MULHER. 3. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO PREJUDICADO.

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