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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de setembro de 2016

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024101087682001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - NÃO RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - 1 - As medidas protetivas elencadas no Capítulo II, da Lei 11.340 /06, não passam de instrumentos para a garantia do desenvolvimento regular do processo, sem maior exposição da integridade física e moral da vítima e prejuízo à própria pretensão punitiva, não havendo, assim, como negar sua natureza cautelar, marcada pela urgência, preventividade, provisionariedade e instrumentalidade.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024102365822001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - NÃO RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - I - As medidas protetivas elencadas no Capítulo II, da Lei 11.340 /06, não passam de instrumentos para a garantia do desenvolvimento regular do processo, sem maior exposição da integridade física e moral da vítima e prejuízo à própria pretensão punitiva, não havendo, assim, como negar sua natureza cautelar, marcada pela urgência, preventividade, provisionariedade e instrumentalidade.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024102356680001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - NÃO RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - As medidas protetivas elencadas no Capítulo II, da Lei 11.340 /06, não passam de instrumentos para a garantia do desenvolvimento regular do processo, sem maior exposição da integridade física e moral da vítima e prejuízo à própria pretensão punitiva, não havendo, assim, como negar sua natureza cautelar, marcada pela urgência, preventividade, provisionariedade e instrumentalidade.

TJ-MS - Apelação APL 00251306220128120001 MS 0025130-62.2012.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO - ALTERNATIVAS PREVISTAS NA LEI N. 11.340/06, COMO A POSSIBILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO. O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na "Lei Maria da Penha" não implica a prática de crime de desobediência, mormente se consideramos que a própria Lei n. 11.340/06 oferece alternativas em casos como tais, como a decretação da prisão preventiva. Absolvição decretada.

TJ-MS - Apelação APL 00647557420108120001 MS 0064755-74.2010.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO FACE À NÃO DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16, DA LEI N. 11.340/06 - NULIDADE AFASTADA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL - ATIPICIDADE DA CONDUTA - APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - MANTIDA A AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA INALTERADA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora nenhum embargo haja à designação da audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/06 mediante iniciativa do próprio julgador, a obrigatoriedade da realização da aludida audiência restringe-se às hipóteses em que a vítima, antes do recebimento da denúncia, manifesta expressa ou tacitamente a intenção de não ver seu agressor processado. Recebida a peça vestibular, não há falar em nulidade do feito pela não realização do referido ato. Preliminar rejeitada. O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na "Lei Maria da Penha" não implica a prática de crime de desobediência, mormente se consideramos que a própria Lei n. 11.340/06 oferece alternativas em casos como tais, como a decretação da prisão preventiva. Absolvição decretada. Se as provas existentes nos autos comprovam o temor sofrido pela ofendida com a ameaça proferida pelo agente é de ser mantida a sentença condenatória quanto ao delito previsto no artigo 147 do Código Penal. Mantém-se a agravante prevista no artigo 61, II, f, do Código Penal, porquanto o fato de delito ter sido cometido prevalecendo-se das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher, não integra o tipo penal previsto no artigo...

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 111882009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 31/07/2009

Ementa: PENAL . PROCESSUAL PENAL . HABEAS CORPUS . LESÃO CORPORAL . LEI MARIA DA PENHA . EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA . NÃO CONHECIMENTO . APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA . PACIENTE NÃO INTIMADO . IMPOSSIBILIDADE DE DESCUMPRIMENTO . HABEAS CORPUS CONCEDIDO 1 . Não é possível concluir-se pelo excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que não existe nos autos documentos capazes de demonstrar tal afirmação . 2 . Ordem não conhecida, no tocante à legação de excesso de prazo . 3 . Desconhecimento de medida protetiva em razão de falta de intimação do Paciente . Impossibilidade de descumprimento . 4 . Ordem concedida .

TJ-RN - Habeas Corpus com Liminar HC 51977 RN 2008.005197-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/07/2008

Ementa: EMENTA: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA . APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DO DELITO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. ART. 20 DA LEI 11.340 /06 E ART. 313 , IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA.

TJ-MS - Apelação APL 00048802120128120029 MS 0004880-21.2012.8.12.0029 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/01/2015

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - INCABÍVEL - AUSÊNCIA DE REQUISITOS E NÃO SUBSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS - RECURSO IMPROVIDO. Não há, nos autos, elementos suficientes que indiquem a necessidade da aplicação da medida protetiva de urgência. Ademais, os fatos ocorreram há mais de um ano, não havendo mais que se falar em urgência no deferimento das medidas protetivas com o objetivo de assegurar a integridade física e psicológica da mulher. Com o parecer, recurso improvido.

TJ-MS - Apelação APL 00002517720128120037 MS 0000251-77.2012.8.12.0037 (TJ-MS)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - DECISÃO INDEFERINDO AS MEDIDAS - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - DESACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS E NÃO SUBSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS - RECURSO IMPROVIDO No caso em comento, não há nos autos elementos minimamente suficientes que indiquem a necessidade, ao menos por ora, da aplicação da medida protetiva de urgência. Ademais, os fatos ocorreram há mais de um ano sem que houvesse qualquer novo incidente entre o autor e a vítima, não havendo mais que se falar em urgência no deferimento das medidas protetivas com o objetivo de assegurar a integridade física e psicológica da mulher.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024101177871001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - VIAS DE FATO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - NÃO RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - As medidas protetivas elencadas no Capítulo II, da Lei 11.340 /06, não passam de instrumentos para a garantia do desenvolvimento regular do processo, sem maior exposição da integridade física e moral da vítima e prejuízo à própria pretensão punitiva, não havendo, assim, como negar sua natureza cautelar, marcada pela urgência, preventividade, provisionariedade e instrumentalidade.

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