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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024101617207001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - LESÃO CORPORAL - APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. - As medidas protetivas elencadas no Capítulo II, da Lei 11.340 /06, não passam de instrumentos para a garantia do desenvolvimento regular do processo, sem maior exposição da integridade física e moral da vítima e prejuízo à própria pretensão punitiva, não havendo, assim, como negar sua natureza cautelar, marcada pela urgência, preventividade, provisionariedade e instrumentalidade.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024101177855001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - NÃO RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - 1 - As medidas protetivas elencadas no Capítulo II, da Lei 11.340 /06, não passam de instrumentos para a garantia do desenvolvimento regular do processo, sem maior exposição da integridade física e moral da vítima e prejuízo à própria pretensão punitiva, não havendo, assim, como negar sua natureza cautelar, marcada pela urgência, preventividade, provisionariedade e instrumentalidade.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024101087682001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - NÃO RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - 1 - As medidas protetivas elencadas no Capítulo II, da Lei 11.340 /06, não passam de instrumentos para a garantia do desenvolvimento regular do processo, sem maior exposição da integridade física e moral da vítima e prejuízo à própria pretensão punitiva, não havendo, assim, como negar sua natureza cautelar, marcada pela urgência, preventividade, provisionariedade e instrumentalidade.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024102365822001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - NÃO RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - I - As medidas protetivas elencadas no Capítulo II, da Lei 11.340 /06, não passam de instrumentos para a garantia do desenvolvimento regular do processo, sem maior exposição da integridade física e moral da vítima e prejuízo à própria pretensão punitiva, não havendo, assim, como negar sua natureza cautelar, marcada pela urgência, preventividade, provisionariedade e instrumentalidade.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024102356680001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - NÃO RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - As medidas protetivas elencadas no Capítulo II, da Lei 11.340 /06, não passam de instrumentos para a garantia do desenvolvimento regular do processo, sem maior exposição da integridade física e moral da vítima e prejuízo à própria pretensão punitiva, não havendo, assim, como negar sua natureza cautelar, marcada pela urgência, preventividade, provisionariedade e instrumentalidade.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024101177871001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - VIAS DE FATO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - NÃO RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - As medidas protetivas elencadas no Capítulo II, da Lei 11.340 /06, não passam de instrumentos para a garantia do desenvolvimento regular do processo, sem maior exposição da integridade física e moral da vítima e prejuízo à própria pretensão punitiva, não havendo, assim, como negar sua natureza cautelar, marcada pela urgência, preventividade, provisionariedade e instrumentalidade.

TJ-MS - Apelação APL 00251306220128120001 MS 0025130-62.2012.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO - ALTERNATIVAS PREVISTAS NA LEI N. 11.340/06, COMO A POSSIBILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO. O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na "Lei Maria da Penha" não implica a prática de crime de desobediência, mormente se consideramos que a própria Lei n. 11.340/06 oferece alternativas em casos como tais, como a decretação da prisão preventiva. Absolvição decretada.

TJ-MS - Apelação APL 00647557420108120001 MS 0064755-74.2010.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO FACE À NÃO DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16, DA LEI N. 11.340/06 - NULIDADE AFASTADA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL - ATIPICIDADE DA CONDUTA - APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - MANTIDA A AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA INALTERADA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora nenhum embargo haja à designação da audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/06 mediante iniciativa do próprio julgador, a obrigatoriedade da realização da aludida audiência restringe-se às hipóteses em que a vítima, antes do recebimento da denúncia, manifesta expressa ou tacitamente a intenção de não ver seu agressor processado. Recebida a peça vestibular, não há falar em nulidade do feito pela não realização do referido ato. Preliminar rejeitada. O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na "Lei Maria da Penha" não implica a prática de crime de desobediência, mormente se consideramos que a própria Lei n. 11.340/06 oferece alternativas em casos como tais, como a decretação da prisão preventiva. Absolvição decretada. Se as provas existentes nos autos comprovam o temor sofrido pela ofendida com a ameaça proferida pelo agente é de ser mantida a sentença condenatória quanto ao delito previsto no artigo 147 do Código Penal. Mantém-se a agravante prevista no artigo 61, II, f, do Código Penal, porquanto o fato de delito ter sido cometido prevalecendo-se das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher, não integra o tipo penal previsto no artigo 147 do CP. Não há falar em suspensão condicional da pena, se o apelante não preenche os requisitos dispostos no artigo 77 do CP....

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 111882009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 31/07/2009

Ementa: PENAL . PROCESSUAL PENAL . HABEAS CORPUS . LESÃO CORPORAL . LEI MARIA DA PENHA . EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA . NÃO CONHECIMENTO . APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA . PACIENTE NÃO INTIMADO . IMPOSSIBILIDADE DE DESCUMPRIMENTO . HABEAS CORPUS CONCEDIDO 1 . Não é possível concluir-se pelo excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que não existe nos autos documentos capazes de demonstrar tal afirmação . 2 . Ordem não conhecida, no tocante à legação de excesso de prazo . 3 . Desconhecimento de medida protetiva em razão de falta de intimação do Paciente . Impossibilidade de descumprimento . 4 . Ordem concedida .

TJ-RN - Habeas Corpus com Liminar HC 51977 RN 2008.005197-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/07/2008

Ementa: EMENTA: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA . APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DO DELITO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. ART. 20 DA LEI 11.340 /06 E ART. 313 , IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA.

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