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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 459 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
Parágrafo único. Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado o mais tardar, até o décimo dia útil do mês subsequente ao vencido. Quando houver sido estipulado por quinzena ou semana, deve ser efetuado até o quinto dia útil.
§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4670725519985095555 467072-55.1998.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 27/09/2002

Ementa: I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - HORAS EXTRAS - REVALORIZAÇÃO DA PROVA VEDADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA - APLICAÇÃO DO ART. 459 DA CLT . Não tendo havido recurso ordinário do empregador a respeito das horas extras, que restaram confirmadas, em sua medida, ao ser apreciado o apelo do empregado, resta preclusa possível contrariedade à Súmula 338 desta C. Corte, cuja incidência e peculiaridades não foram prequestionadas. E valendo-se o Regional da prova testemunhalfeita, não há como reexaminá-la (Súmula 126) ou inferir maltrato direto ao art. 818 da CLT e 333 , I , do CPC . Viabiliza-se, porém, o recurso de revista quanto às horas extras, incidindo a OJ 124 da E. SBDI-1.Recurso conhecido, em parte, e nela provido.II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO DA QUOTA PATRONAL À PREVI - INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - -JUS POSTULANDI- EM VIGOR.Encontra óbice no § 4º do art. 896 da CLT a insurgência contra o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para autorizar os descontos previdenciários e fiscais. Conquanto válido o dissenso em torno da restituição ao empregado da quota de contribuição do Banco do Brasil à PREVI, a exegese do art. 42 , V , da Lei 6435 /77 não autoriza tal pretensão, eis que o resgate está ligado à medida da respectiva contribuição, cujo caráter jamais seria salarial. Finalmente, quanto aos honorários advocatícios, estes só são devidos nas hipóteses do art. 14 da Lei 5584 /70, consoante as Súmulas 219 e 329 desta C. Corte, eis que subsistentes os arts. 791 e 839 da CLT , mesmo apEncontra óbice no § 4º do art. 896 da CLT a insurgência contra o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para autorizar os descontos previdenciários e fiscais. Conquanto válido o dissenso em torno da restituição ao empregado da quota de contribuição do Banco do Brasil à PREVI, a exegese do art. 42 , V , da Lei 6435 /77 não autoriza tal pretensão, eis que o resgate está ligado à medida da respectiva contribuição, cujo caráter jamais seria salarial. Finalmente, quanto aos honorários advocatícios, estes só são devidos nas hipóteses do art. 14 da Lei 5584 /70, consoante as Súmulas 219 e 329 desta C. Corte, eis que subsistentes os arts. 791 e 839 da CLT , mesmo após o art. 133 da Constituição .Recurso conhecido, em parte, mas improvido....

TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO AP 2059200390606002 PE 2003.906.06.00.2 (TRT-6)

Data de publicação: 06/02/2004

Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DE INICIATIVA DO BANCO RECLAMADO. PLEITO DE REFORMA DO ATO RECORRIDO, NO RELATIVO AO LABOR EM SOBREJORNADA. IMPROPRIEDADE DO AGRAVO A ESSE FIM, EIS QUE TRÂNSITA EM JULGADO A SENTENÇA RESULTANTE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, BEM ASSIM POR SE AFINAREM COM ELA OS CÁLCULOS REFERENTES AO LABOR EM SOBREJORNADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO PERÍODO EM QUE REALIZADO O PAGAMENTO DO SALÁRIO DO OBREIRO. IMPROPRIEDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 459 , DA CLT . TERMO FINAL DE APLICAÇÃO DOS JUROS, RELATIVOS AO VALOR EXEQÜENDO. OCORRÊNCIA NO MOMENTO EM QUE RECEBIDOS EFETIVAMENTE, PELO RECLAMANTE, OS CRÉDITOS ORIUNDOS DA FLUENTE EXECUÇÃO. CONSENTÂNEA A SENTENÇA COM A REALIDADE PROCESSUAL, PROFERIDA NOS RESTRITOS LIMITES DA LEGISLAÇÃO, NÃO SE CONFIGURA QUALQUER LESÃO ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS VIGENTES. IMPROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO DE PETIÇÃO QUE SE DECLARA. - Quanto às horas extraordinárias, aco...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 932007320095010008 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/12/2011

Ementa: TÉCNICO DE ENFERMAGEM. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. NULA A CONTRATAÇÃO POR MEIO DE COOPERATIVA. Presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º , da CLT . Labor relacionado com a atividade-fim da ré. Limitação da condenação a junho de 2008, conforme depoimento do autor. DEVIDA A INDENIZAÇÃO DO ART. 477, CONSOLIDADO, POIS A CONTROVÉRISA NÃO É RAZOÁVEL. ÉPOCA PRÓPRIA PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. mês subsequente ao vencido. Aplicação do art. 459 , da CLT e da Súmula nº. 381, do C. TST. da CLT . Recurso parcialmente provido.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00519201108703005 0000519-16.2011.5.03.0087 (TRT-3)

Data de publicação: 10/09/2012

Ementa: APLICAÇÃO DO ART. 459 , PARÁGRAFO 1º DA CLT ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. Tratando-se de execução de contribuições previdenciárias decorrentes da homologação de acordo em juízo, não há que se falar em aplicação do disposto no art. 459 , parágrafo 1º da CLT , que diz respeito ao pagamento de salário. No caso, incide, a Lei n. 11.941 /09 (fruto da conversão da Medida Provisória 449 /08, de 03.12.08) que alterou o art. 43 da Lei n. 8.212 /91, estabelecendo que: b) as contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que neste último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas (art. 43, § 3º) (sem grifos no original).

TST - RECURSO DE REVISTA RR 19150 19150/2001-006-09-00.5 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. REINTEGRAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INEXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A DEMISSÃO. Decisão recorrida contrária à OJ nº 247 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a demissão de empregado de sociedade de economia mista, mesmo admitido por concurso público, independe de ato motivado para sua validade. Recurso de revista a que se dá provimento, quanto ao tema. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PRIMEIRA REMOÇÃO QUE PERSISTE POR MAIS DE TRÊS ANOS. SEGUNDA REMOÇÃO CUJO TÉRMINO COINCIDE COM A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Decisão recorrida contrária à OJ nº 113 da SBDI-1 do TST, segundo a qual o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional é a transferência provisória. Os precedentes atuais e reiterados da SBDI-1 e das Turmas seguem adotando o entendimento de que, embora a interpretação do art. 469 , § 3º , da CLT envolva ampla subjetividade, considera-se definitiva a transferência que dure mais de três anos (ante a aplicação das regras ordinárias de experiência), bem como a transferência cujo término coincida com a extinção do contrato de trabalho (diante da impossibilidade de vir a ocorrer outra remoção no cotejo com a qual se pudesse indagar da sua provisoriedade). No caso concreto, a decisão recorrida, que deferiu o pagamento do adicional especificamente quanto à primeira remoção de Curitiba para Guaratuba, que durou mais de três anos, é contrária à jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista a que se dá provimento, quanto ao tema, ficando prejudicada a apreciação do item -base de cálculo do adicional de transferência-. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO MÊS A MÊS. APLICAÇÃO DO ART. 459 DA CLT . A compensação de horas extras deve observar o critério mês a mês, pois a hipótese é de parcela de natureza jurídica salarial, o que leva à aplicação da periodicidade prevista no art. 459 da CLT . Precedentes. Recurso de revista a que se nega provimento, quanto ao tema. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCÁRIO. JORNADA NORMAL DE SEIS HORAS. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. O direito ao intervalo mínimo de uma hora é devido em face da efetiva jornada de trabalho, e não da jornada normal, contratual ou legal. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento, quanto ao tema....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7220800582002504 7220800-58.2002.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Não se há de falar em violação dos artigos 7º , XXIX , da Constituição Federal e 11 da CLT . Nesses dispositivos legais, não há previsão acerca dos casos de contagem do prazo prescricional, na hipótese de pedido de diferença de complementação de aposentadoria, mas tão somente da incidência da prescrição bienal ou quinquenal, no caso de extinção do contrato de trabalho. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Deve ser considerada legítima a recorrente, não somente diante do pedido formulado pelo reclamante, mas também em razão da existência de normas internas, segundo as quais aquela é responsável pelas verbas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho, bem como pelos descontos a título de contribuição à PETROS , entidade de previdência privada por ela patrocinada, o que a vincula à controvérsia dos autos. Ademais, por ser a primeira reclamada a empregadora do autor e a patrocinadora da entidade de previdência privada, é flagrante a responsabilidade solidária, mantida pela Corte de origem. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que, de acordo com o Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS, o reajuste salarial deferido judicialmente deve compor a base de cálculo da complementação de aposentadoria do reclamante. Para que este Tribunal Superior concluísse de forma diversa, seria necessário o reexame dos fatos e da prova; procedimento inviável, em face do óbice da Súmula nº 126 desta Corte. CORREÇÃO MONETÁRIA. O Tribunal Regional não afastou de forma ampla a aplicação do art. 459 da CLT , mas tão somente nas hipóteses em que o pagamento de determinada parcela tiver vencimento em data diversa daquela nele prevista, como é o caso do 13º salário. Nesse sentido, o único modelo transcrito é inespecífico, tendo em vista a controvérsia não ter sido nele apresentada sob o mesmo enfoque contido no acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho. HONORÁRIOS PERICIAIS. Ante a impossibilidade de verificar a identidade fática entre os modelos colacionados e o acórdão recorrido, incide, -in casu-, o preceituado na Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7221000652002504 7221000-65.2002.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Deflui, do exposto pela Corte de origem, que a pretensão de direito material dos autos advém de complementação de aposentadoria, nos termos do regulamento do plano de benefícios da Petros. Destarte, o pedido é juridicamente possível. PRESCRIÇÃO. Não se há de falar em violação dos artigos 7º , XXIX , da Constituição Federal e 11 da CLT . Nesses dispositivos legais, não há previsão acerca dos casos de contagem do prazo prescricional, na hipótese de pedido de diferença de complementação de aposentadoria, mas tão-somente da incidência da prescrição bienal ou quinquenal, no caso de extinção do contrato de trabalho. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A recorrente deve ser considerada legítima, não somente diante do pedido formulado pelo reclamante, mas também em razão da existência de normas internas, segundo as quais esta é responsável pelas verbas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho, bem como pelos descontos a título de contribuição à Petros , entidade de previdência privada por ela patrocinada, o que a vincula à controvérsia dos autos. Ademais, por ser a primeira reclamada a empregadora do autor e a patrocinadora da entidade de previdência privada, é flagrante a solidariedade mantida pela Corte de origem. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, concluiu que, de acordo com o Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS, o reajuste salarial deferido judicialmente deve compor a base de cálculo da complementação de aposentadoria do reclamante. Para que este Tribunal Superior concluísse de forma diversa, seria necessário reexame dos fatos e da prova; procedimento inviável, em face do óbice da Súmula nº 126 desta Corte. CORREÇÃO MONETÁRIA. O Tribunal Regional não afastou, de forma ampla, a aplicação do art. 459 da CLT , mas tão-somente nas hipóteses em que o pagamento de determinada parcela tiver vencimento em data diversa daquela nele prevista, como é o caso do 13º salário. Nesse sentido, o único modelo transcrito é inespecífico, tendo em vista nele a controvérsia não ter sido apresentada sob o mesmo enfoque contido no acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho. HONORÁRIOS PERICIAIS. Ante a impossibilidade de verificar a identidade fática entre os modelos colacionados e o acórdão recorrido, incide, -in casu-, o preceituado na Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6336820105020005 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TIM CELULAR S.A. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. A Corte de origem não conheceu do recurso ordinário da reclamada TIM CELULAR S.A. , sob o fundamento de que - o advogado que subscreve digitalmente o presente recurso, Dr. Andre Orlandi Germano, inscrito na OAB/SP sob n. 320.233, não possui a devida habilitação, visto que o substabelecimento de fl. 399 e verso [processo eletrônico fls. 586 e 587] , através do qual foram atribuídos poderes ao referido causídico, padece de validade jurídica, porquanto subscrito por advogada sem poderes constituídos nos autos, Dra. Cinthia de Oliveira Lima. E nem se invoque a procuração de fls. 311 [processo eletrônico fl. 459] , na qual a segunda reclamada TIM CELULAR S/A havia outorgado poderes a já mencionada Dra. Cinthia de Oliveira Lima, porquanto o referido instrumento, datado de 03/02/2011, tinha validade de um ano, pelo que, tendo o substabelecimento de fl. 399 [processo eletrônico fl. 586] sido outorgado em 07/08/2012, assim o foi quando a sua subscritora já não mais representava a recorrente.- Se a decisão regional guarda consonância com o item II da Súmula 383/TST (" Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau ."), a atrair a incidência do art. 896, § 4º, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST como óbices ao conhecimento do recurso de revista e, consequentemente, ao provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DESPACHO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional é o órgão competente para realizar, de forma fundamentada, o primeiro juízo de admissibilidade da revista, seja em relação aos pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja aos intrínsecos (CLT, artigo 896), consoante o art. 896, § 1º, da CLT. 2. A parte interessada...

TRT-10 - Agravo de Petição AP 1138200901510007 DF 01138-2009-015-10-00-7 AP (TRT-10)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO CAPUT E DO § 1º DO ART. 39 DA LEI Nº 8.177 /91. A Secretaria de Cálculos Judiciais e Assessoramento Econômico, ao elaborar os cálculos, já observa a sistemática época própria de exigibilidade dos débitos trabalhistas para fins de atualização monetária, inclusive quanto à incidência do art. 459 , parágrafo único , e art. 477 , § 6º , ambos da CLT . Recurso conhecido e desprovido. I -

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 49200900819006 AL 00049.2009.008.19.00-6 (TRT-19)

Data de publicação: 20/08/2009

Ementa: PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA E DE OBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ART. 459 , DA CLT . INDEFERIMENTO. A CARHP (recorrida) foi criada pela Lei Estadual nº 6145/2000 para gerir os empregados públicos que anteriormente pertenciam a várias empresas da Administração Pública Indireta, encontrando-se umbilicalmente ligada ao Estado de Alagoas, o qual assumiu o controle de seu patrimônio. Ela não executa atividade lucrativa, não possui recursos próprios ou qualquer autonomia financeira, encontrando-se à mercê da Administração Pública Estadual, no que se refere às questões financeiras que a cercam. Para adimplir suas dívidas, inclusive a de pessoal, tal como o pagamento de salário, depende dos repasses de valores do Estado de Alagoas, de modo que seus empregados foram, tanto quanto os servidores públicos da Administração Estadual Direta, inseridos em faixas salariais, para o fim de percepção de salários, prática reiterada por esta, que se insere no seu poder discricionário, planejando a forma de pagamento de pessoal de conformidade com suas receitas. Logo, se a recorrida apenas recebe o repasse financeiro do Estado de Alagoas e não pode interferir na data em que este é realizado, impossível penalizá-la com a condenação no pagamento de multa por conta do salário não corresponder exatamente ao labor do dia primeiro ao último de cada mês, e ser adimplido até o quinto dia útil do mês subseqüente. Por oportuno, cabe-nos salientar que o § 3º , do art. 132 , do Código Civil , preceitua que "Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.". Logo, com base neste, não vejo problema algum em que o mês, para fins de pagamento de salário, seja tido como iniciado em qualquer um de seus dias, sendo considerado, como mês laborado, aquele contado a partir de qualquer dia de tal mês até o mesmo dia do mês seguinte. Ademais, o parágrafo único , do art. 469 , da CLT , não diz que o mês é o período que vai do primeiro ao último dia deste. Recurso ordinário improvido....

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