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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 459 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
Parágrafo único. Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado o mais tardar, até o décimo dia útil do mês subsequente ao vencido. Quando houver sido estipulado por quinzena ou semana, deve ser efetuado até o quinto dia útil.
§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

TRT-10 - Agravo de Petição AP 1138200901510007 DF 01138-2009-015-10-00-7 AP (TRT-10)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO CAPUT E DO § 1º DO ART. 39 DA LEI Nº 8.177/91. A Secretaria de Cálculos Judiciais e Assessoramento Econômico, ao elaborar os cálculos, já observa a sistemática época própria de exigibilidade dos débitos trabalhistas para fins de atualização monetária, inclusive quanto à incidência do art. 459, parágrafo único, e art. 477, § 6º, ambos da CLT. Recurso conhecido e desprovido. I -

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 49200900819006 AL 00049.2009.008.19.00-6 (TRT-19)

Data de publicação: 20/08/2009

Ementa: PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA E DE OBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ART. 459 , DA CLT . INDEFERIMENTO. A CARHP (recorrida) foi criada pela Lei Estadual nº 6145/2000 para gerir os empregados públicos que anteriormente pertenciam a várias empresas da Administração Pública Indireta, encontrando-se umbilicalmente ligada ao Estado de Alagoas, o qual assumiu o controle de seu patrimônio. Ela não executa atividade lucrativa, não possui recursos próprios ou qualquer autonomia financeira, encontrando-se à mercê da Administração Pública Estadual, no que se refere às questões financeiras que a cercam. Para adimplir suas dívidas, inclusive a de pessoal, tal como o pagamento de salário, depende dos repasses de valores do Estado de Alagoas, de modo que seus empregados foram, tanto quanto os servidores públicos da Administração Estadual Direta, inseridos em faixas salariais, para o fim de percepção de salários, prática reiterada por esta, que se insere no seu poder discricionário, planejando a forma de pagamento de pessoal de conformidade com suas receitas. Logo, se a recorrida apenas recebe o repasse financeiro do Estado de Alagoas e não pode interferir na data em que este é realizado, impossível penalizá-la com a condenação no pagamento de multa por conta do salário não corresponder exatamente ao labor do dia primeiro ao último de cada mês, e ser adimplido até o quinto dia útil do mês subseqüente. Por oportuno, cabe-nos salientar que o § 3º , do art. 132 , do Código Civil , preceitua que "Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.". Logo, com base neste, não vejo problema algum em que o mês, para fins de pagamento de salário, seja tido como iniciado em qualquer um de seus dias, sendo considerado, como mês laborado, aquele contado a partir de qualquer dia de tal mês até o mesmo dia do mês seguinte. Ademais, o parágrafo único , do art. 469 , da CLT , não diz que o mês é o período que vai do primeiro ao último dia deste. Recurso ordinário improvido....

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 49200900819006 AL 00049.2009.008.19.00-6 (TRT-19)

Data de publicação: 20/08/2009

Ementa: PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA E DE OBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ART. 459 , DA CLT . INDEFERIMENTO. A CARHP (recorrida) foi criada pela Lei Estadual nº 6145/2000 para gerir os empregados públicos que anteriormente pertenciam a várias empresas da Administração Pública Indireta, encontrando-se umbilicalmente ligada ao Estado de Alagoas, o qual assumiu o controle de seu patrimônio. Ela não executa atividade lucrativa, não possui recursos próprios ou qualquer autonomia financeira, encontrando-se à mercê da Administração Pública Estadual, no que se refere às questões financeiras que a cercam. Para adimplir suas dívidas, inclusive a de pessoal, tal como o pagamento de salário, depende dos repasses de valores do Estado de Alagoas, de modo que seus empregados foram, tanto quanto os servidores públicos da Administração Estadual Direta, inseridos em faixas salariais, para o fim de percepção de salários, prática reiterada por esta, que se insere no seu poder discricionário, planejando a forma de pagamento de pessoal de conformidade com suas receitas. Logo, se a recorrida apenas recebe o repasse financeiro do Estado de Alagoas e não pode interferir na data em que este é realizado, impossível penalizá-la com a condenação no pagamento de multa por conta do salário não corresponder exatamente ao labor do dia primeiro ao último de cada mês, e ser adimplido até o quinto dia útil do mês subseqüente. Por oportuno, cabe-nos salientar que o § 3º , do art. 132 , do Código Civil , preceitua que "Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.". Logo, com base neste, não vejo problema algum em que o mês, para fins de pagamento de salário, seja tido como iniciado em qualquer um de seus dias, sendo considerado, como mês laborado, aquele contado a partir de qualquer dia de tal mês até o mesmo dia do mês seguinte. Ademais, o parágrafo único , do art. 469 , da CLT , não diz que o mês é o período que vai do primeiro ao último dia deste. Recurso ordinário improvido....

TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO AP 9625300862002506 PE 9625300-86.2002.5.06.0391 (TRT-6)

Data de publicação: 04/02/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MOMENTO DA APLICAÇÃO. ART. 459 DA CLT . O artigo 459 da CLT concede ao empregador uma mera faculdade para efeito de adimplemento dos salários, bem como para o fechamento da folha de pagamento. Tal faculdade de poder pagar os salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não altera a data de vencimento da obrigação, que é mensal, conforme estabelece o próprio caput do citado artigo. Por sua vez, a Lei nº. 8.177 /91, em seu art. 39 , dispõe que os créditos trabalhistas reconhecidos em decisão judicial são corrigidos desde a data de vencimento da obrigação até a data de seu efetivo pagamento, de modo que incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º, nos moldes contidos na Súmula 381 do TST.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 68200900919009 AL 00068.2009.009.19.00-9 (TRT-19)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. VIOLAÇÃO DO § 1º DO ART. 459 da CLT . APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% PREVISTA NA NORMA COLETIVA (DISSÍDIO COLETIVO). PLEITO IMPROCEDENTE POR NÃO COMPROVADO O TEOR DA CLÁUSULA VIOLADA. O direito do recorrente não restou demonstrado. Ao aduzir que estava amparado por cláusula normativa reconhecida por sentença, deveria anexá-la aos autos para que o Juízo pudesse verificar que o atraso nos salários se deu em razão da violação do disposto no § 1º do art. 459 da CLT . Assim, não tendo a recorrente juntado aos autos o teor da cláusula que diz ter sida violada, não há como o Juízo verificar o direito pretendido, uma das razões pela qual a multa pleiteada não vinga. Recurso conhecido e desprovido.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 68200900919009 AL 00068.2009.009.19.00-9 (TRT-19)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. VIOLAÇÃO DO § 1º DO ART. 459 da CLT . APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% PREVISTA NA NORMA COLETIVA (DISSÍDIO COLETIVO). PLEITO IMPROCEDENTE POR NÃO COMPROVADO O TEOR DA CLÁUSULA VIOLADA. O direito do recorrente não restou demonstrado. Ao aduzir que estava amparado por cláusula normativa reconhecida por sentença, deveria anexá-la aos autos para que o Juízo pudesse verificar que o atraso nos salários se deu em razão da violação do disposto no § 1º do art. 459 da CLT . Assim, não tendo a recorrente juntado aos autos o teor da cláusula que diz ter sida violada, não há como o Juízo verificar o direito pretendido, uma das razões pela qual a multa pleiteada não vinga. Recurso conhecido e desprovido.

TRT-22 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGVPET 1270200300122005 PI 01270-2003-001-22-00-5 (TRT-22)

Data de publicação: 07/08/2009

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 459 DA CLT E SÚMULA 381 DO TST. O título executivo que dá calço à execução é aquele produzido durante o conhecimento, cuja condenação transitou em julgado. Alterá-lo, sob qualquer fundamento, viola a garantia constitucional que protege a coisa julgada, convertendo indevidamente a execução em ação rescisória, faceta que sabidamente não comporta. Merece reparos a conta de liquidação quanto ao índice de correção monetária, a teor do entendimento sufragado na Súmula 381 do TST.

Encontrado em: provimento para determinar que os cálculos sejam refeitos aplicando, em relação à correção monetária... Neto (Relator) que divergia quanto ao momento da aplicação da correção monetária. SEGUNDA TURMA DJT/PI,

TRT-22 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 1270200300122005 PI 01270-2003-001-22-00-5 (TRT-22)

Data de publicação: 07/08/2009

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 459 DA CLT E SÚMULA 381 DO TST. O título executivo que dá calço à execução é aquele produzido durante o conhecimento, cuja condenação transitou em julgado. Alterá-lo, sob qualquer fundamento, viola a garantia constitucional que protege a coisa julgada, convertendo indevidamente a execução em ação rescisória, faceta que sabidamente não comporta. Merece reparos a conta de liquidação quanto ao índice de correção monetária, a teor do entendimento sufragado na Súmula 381 do TST.

Encontrado em: provimento para determinar que os cálculos sejam refeitos aplicando, em relação à correção monetária... Neto (Relator) que divergia quanto ao momento da aplicação da correção monetária. SEGUNDA TURMA DJT/PI,

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 50525 SP 2001.03.99.050525-1 (TRF-3)

Data de publicação: 16/07/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 459 , 1º , DA CLT - REDUÇÃO DA PENALIDADE APLICADA - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 649 , VI DO CPC - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A autoridade administrativa, no uso do poder ínsito ao exercício de suas atribuições, fixou, dentro dos limites prescritos pela lei e de acordo com o padrão monetário vigente à época da infração, o valor da multa trabalhista, levando em consideração o número de trabalhadores prejudicados, conforme se extrai do Auto de Infração. 2. A impenhorabilidade absoluta do art. 649 , VI do CPC tutela os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de profissão. Dirigi-se, portanto, aos bens do profissional liberal, destinados ao exercício de sua profissão. 3. Na esteira da jurisprudência, a aplicação do inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil , a tratar da impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício profissional, pode-se estender, excepcionalmente, à pessoa jurídica, desde que de pequeno porte ou micro-empresa ou, ainda, firma individual, e os bens penhorados forem mesmo indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência da própria empresa.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1486200800819006 AL 01486.2008.008.19.00-6 (TRT-19)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. VIOLAÇÃO DO § 1º DO ART. 459 da CLT . APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% PREVISTA EM NORMA COLETIVA E RECONHECIDA POR SENTENÇA PROLATADA NO BOJO DE DISSÍDIO COLETIVO. PLEITO IMPROCEDENTE POR NÃO COMPROVADO O TEOR DA CLÁUSULA VIOLADA. O direito do recorrente não restou demonstrado. Ao aduzir que estava amparado por cláusula normativa reconhecida por sentença, deveria anexá-la aos autos para que o Juízo pudesse verificar que o atraso nos salários se deu em razão da violação do disposto no § 1º do art. 459 da CLT . Assim, não tendo a recorrente anexado aos autos o teor da cláusula que diz ter sida violada, não há como o Juízo sequer aferir o direito pretendido, razão pela qual a multa requerida não vinga. Recurso conhecido e desprovido.

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