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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de julho de 2016

Legislação direta

Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;
II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;
III - quando for reconhecida a incompetência territorial;
IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;
V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias;
VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.
§ 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.
§ 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20030110397075 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 21/11/2007

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ALCANCE DO SEU MÉRITO. INAPROVEITÁVEIS NA JUSTIÇA COMUM OS ATOS PRATICADOS. APLICAÇÃO DO ART. 51 DA LEI 9099 /95. 1. DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O PROCESSO DEVE SER JULGADO EXTINTO SEM ALCANCE DE SEU MÉRITO, NA FORMA DO ART. 51 DA LEI 9.099/95, TENDO-SE POR INAPROVEITÁVEIS NA JUSTIÇA COMUM OS ATOS PRATICADOS. 2. EMBARGOS REJEITADOS

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 397079820038070001 DF 0039707-98.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/11/2007

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ALCANCE DO SEU MÉRITO. INAPROVEITÁVEIS NA JUSTIÇA COMUM OS ATOS PRATICADOS. APLICAÇÃO DO ART. 51 DA LEI 9099 /95. 1. DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O PROCESSO DEVE SER JULGADO EXTINTO SEM ALCANCE DE SEU MÉRITO, NA FORMA DO ART. 51 DA LEI 9.099/95, TENDO-SE POR INAPROVEITÁVEIS NA JUSTIÇA COMUM OS ATOS PRATICADOS. 2. EMBARGOS REJEITADOS.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001418784201381600180 PR 0014187-84.2013.8.16.0018/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/10/2015

Ementa: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DESIGNADA. ATO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 51 , I DA LEI 9099 /95. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legislação é clara ao dispor quanto ao ônus que recairá em razão do não comparecimento da parte autora a qualquer audiência do processo, qual seja, implica sua extinção, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51 , inciso I da Lei 9099 /95. Sendo assim, não há que se falar em condenação do recorrido, apenas porque este deixou de comparecer a audiência, de modo que, ao entender que eventual direito foi lesado, deverá o recorrente pleitear a reparação em demanda própria. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0014187-84.2013.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Pamela Dalle Grave Flores - - J. 28.09.2015)

Encontrado em: sua extinção, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51 , inciso I da Lei 9099 /95... DESIGNADA. ATO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 51 , I... DA LEI 9099 /95. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legislação é clara ao dispor quanto ao ônus que recairá...

TJ-RS - Recurso Cível 71004726287 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS BANCÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXIGÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DO ART. 51 , INC. II , DA LEI 9.099 /95. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO. Conforme entendimento consolidado neste Colegiado, os Juizados Especiais Cíveis não são competentes para apreciação e julgamento de ações cujo propósito seja a revisão de juros de contratos bancários. Feito extinto, de ofício, sem julgamento de mérito. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível Nº 71004726287, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 10/06/2014)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000088321201281600930 PR 0000883-21.2012.8.16.0093/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO PELAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE VALORES MONETÁRIOS COBRADOS INDEVIDAMENTE - CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO DO CAPUT DO ART. 359 DO CPC - INADMISSIBILIDADE, NOS JUIZADOS ESPECAIS, DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR QUANTIA ILÍQUIDA (LEI 9.099 /95, ART. 38 , PARÁGRAFO ÚNICO )- PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (LEI 9.099 /95, ART. 51 , INC. II ). Recurso prejudicado. os juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, no sentido da extinção do processo, sem resolução de mérito, conforme voto supra, restando prejudicado o recurso inominad (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000883-21.2012.8.16.0093/0 - Ipiranga - Rel.: Flávio Dariva de Resende - - J. 24.10.2014)

Encontrado em: SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (LEI 9.099 /95, ART. 51 , INC. II ). Recurso prejudicado. RELATÓRIO DISPENSADO... CONDENATÓRIA POR QUANTIA ILÍQUIDA (LEI 9.099 /95, ART. 38 , PARÁGRAFO ÚNICO )- PROCESSO EXTINTO... . Consequentemente, o processo deve ser extinto com base no inciso II do artigo 51 da Lei 9.099 /95...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001299319201181600830 PR 0012993-19.2011.8.16.0083/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO PELAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALORES MONETÁRIOS COBRADOS INDEVIDAMENTE - CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO DO CAPUT DO ART. 359 DO CPC - INADMISSIBILIDADE, NOS JUIZADOS ESPECAIS, DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR QUANTIA ILÍQUIDA (LEI 9.099 /95, ART. 38 , PARÁGRAFO ÚNICO )- PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (LEI 9.099 /95, ART. 51 , INC. II ). Recurso prejudicado. os juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, no sentido da extinção do processo, sem resolução de mérito, conforme voto supra, restando prejudicado o recurso inominad (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0012993-19.2011.8.16.0083/0 - Francisco Beltrão - Rel.: Flávio Dariva de Resende - - J. 24.10.2014)

Encontrado em: , PARÁGRAFO ÚNICO )- PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (LEI 9.099 /95, ART. 51 , INC. II... - INADMISSIBILIDADE, NOS JUIZADOS ESPECAIS, DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR QUANTIA ILÍQUIDA (LEI 9.099 /95, ART. 38... do processo, conforme inciso II do artigo 51 c.c. parágrafo único do artigo 38 , ambos da Lei 9.099 /95...

TJ-RS - Recurso Cível 71005398656 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE REALIZOU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, PROPOSTA PELO ORA DEMANDADO, TRAMITANDO NA JUSTIÇA COMUM. CONEXÃO DAS AÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 103 , DO CPC . EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART. 51 , INC. II , DA LEI9.099 /95. Havendo conexão entre as ações propostas em ritos diferentes - uma no Juizado Especial Cível e outra no âmbito da Justiça Comum, que se encontra preventa, impõe-se a extinção da presente demanda sem resolução do mérito, nos termos do art. 51 , II , da lei9099 /95. Sentença mantida na sua integralidade. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005398656, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 29/10/2015).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002840935201481600140 PR 0028409-35.2014.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/01/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. JUSTIFICATIVA ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS APRESENTADA A DESTEMPO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI 9099/95. DEVIDA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 28 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. , decidem os Juízes Integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0028409-35.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 06.11.2015)

Encontrado em: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI 9099/95. DEVIDA CONDENAÇÃO...?, sendo que o art. 51, I, da lei 9099/95, estabelece expressamente que ?extingue-se o processo, além... SEM JULGAMENTO DE MÉRITO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS CORRETA. Artigo 51, I, da LEI 9.099/95...

TJ-RS - Recurso Cível 71004657052 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA TRAMITANDO NA JUSTIÇA COMUM. OCORRENCIA DE CONEXÃO DOS FEITOS, NOS TERMOS DO ART. 103 , DO CPC . PREVENÇÃO DO JUÍZO COMUM. APLICAÇÃO DO ART. 51 , INC. II , DA LEI9.099 /95. Sendo a demanda aforada pela autora nos Juizados Especiais Cíveis conexa a outra ajuizada pela ré, na justiça comum, que se encontra preventa, impõe-se a extinção da presente demanda sem resolução do mérito, nos termos do art. 51 , II , da lei9099 /95. Sentença mantida na sua integralidade. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004657052, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71005713680 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/10/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. REFORMA DO IMÓVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45 . ALTERAÇÃO DO ART. 114 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DAS TURMAS RECURSAIS. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, FULCRO NO ART. 51 , INC. II , DA LEI 9.099 /95. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71005713680, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 21/10/2015).

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