Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

Legislação direta

Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;
II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;
III - quando for reconhecida a incompetência territorial;
IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;
V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias;
VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.
§ 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.
§ 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20030110397075 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 21/11/2007

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ALCANCE DO SEU MÉRITO. INAPROVEITÁVEIS NA JUSTIÇA COMUM OS ATOS PRATICADOS. APLICAÇÃO DO ART. 51 DA LEI 9099 /95. 1. DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O PROCESSO DEVE SER JULGADO EXTINTO SEM ALCANCE DE SEU MÉRITO, NA FORMA DO ART. 51 DA LEI 9.099/95, TENDO-SE POR INAPROVEITÁVEIS NA JUSTIÇA COMUM OS ATOS PRATICADOS. 2. EMBARGOS REJEITADOS

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 397079820038070001 DF 0039707-98.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/11/2007

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ALCANCE DO SEU MÉRITO. INAPROVEITÁVEIS NA JUSTIÇA COMUM OS ATOS PRATICADOS. APLICAÇÃO DO ART. 51 DA LEI 9099 /95. 1. DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O PROCESSO DEVE SER JULGADO EXTINTO SEM ALCANCE DE SEU MÉRITO, NA FORMA DO ART. 51 DA LEI 9.099/95, TENDO-SE POR INAPROVEITÁVEIS NA JUSTIÇA COMUM OS ATOS PRATICADOS. 2. EMBARGOS REJEITADOS.

TJ-RS - Recurso Cível 71004726287 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS BANCÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXIGÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DO ART. 51 , INC. II , DA LEI 9.099 /95. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO. Conforme entendimento consolidado neste Colegiado, os Juizados Especiais Cíveis não são competentes para apreciação e julgamento de ações cujo propósito seja a revisão de juros de contratos bancários. Feito extinto, de ofício, sem julgamento de mérito. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível Nº 71004726287, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 10/06/2014)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001299319201181600830 PR 0012993-19.2011.8.16.0083/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO PELAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALORES MONETÁRIOS COBRADOS INDEVIDAMENTE - CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO DO CAPUT DO ART. 359 DO CPC - INADMISSIBILIDADE, NOS JUIZADOS ESPECAIS, DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR QUANTIA ILÍQUIDA (LEI 9.099 /95, ART. 38 , PARÁGRAFO ÚNICO )- PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (LEI 9.099 /95, ART. 51 , INC. II ). Recurso prejudicado. os juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, no sentido da extinção do processo, sem resolução de mérito, conforme voto supra, restando prejudicado o recurso inominad (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0012993-19.2011.8.16.0083/0 - Francisco Beltrão - Rel.: Flávio Dariva de Resende - - J. 24.10.2014)

Encontrado em: , PARÁGRAFO ÚNICO )- PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (LEI 9.099 /95, ART. 51 , INC. II... - INADMISSIBILIDADE, NOS JUIZADOS ESPECAIS, DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR QUANTIA ILÍQUIDA (LEI 9.099 /95, ART. 38... do processo, conforme inciso II do artigo 51 c.c. parágrafo único do artigo 38 , ambos da Lei 9.099 /95...

TJ-RS - Recurso Cível 71004657052 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA TRAMITANDO NA JUSTIÇA COMUM. OCORRENCIA DE CONEXÃO DOS FEITOS, NOS TERMOS DO ART. 103 , DO CPC . PREVENÇÃO DO JUÍZO COMUM. APLICAÇÃO DO ART. 51 , INC. II , DA LEI9.099 /95. Sendo a demanda aforada pela autora nos Juizados Especiais Cíveis conexa a outra ajuizada pela ré, na justiça comum, que se encontra preventa, impõe-se a extinção da presente demanda sem resolução do mérito, nos termos do art. 51 , II , da lei9099 /95. Sentença mantida na sua integralidade. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004657052, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004979068 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE EM RODOVIA. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ALEGAÇÕES APENAS NO SENTIDO DE QUE A PRESENÇA DE PROCURADOR BASTAVA. APLICAÇÃO DO ART. 51 , INC. II , DA LEI 9.099 /95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004979068, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 01/08/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71003657418 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. RITO ESPECIAL E PRÓPRIO INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 51 , INC. II , DA LEI 9.099 /95. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003657418, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 26/02/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121837405001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 51 , I , DA LEI9.099 /95 - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO. I- No procedimento sumário, o não comparecimento do autor na audiência de conciliação não autoriza a extinção do processo, sem exame do mérito, porquanto tal sanção não está expressamente prevista na Lei Processual Civil. II- No caso, não há que se falar na aplicação do art. 51 , I , da Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099 /95), pois não pode o magistrado arbitrar, por analogia, uma punição em evidente prejuízo à parte, que, por sua vez, mostra mais severa do que a cominada para o mesmo fato no procedimento ordinário. III- O não comparecimento do autor pessoalmente na audiência de conciliação no procedimento sumário deve ser interpretado pelo magistrado como falta de interesse em conciliar, devendo ser determinado o prosseguimento do feito, para sua regular instrução, nos termos do art. 331 , §§ 1º e 2º , do CPC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433130244851001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 51 , I , DA LEI9.099 /95. DESCABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. I- No procedimento sumário, o não comparecimento do autor na audiência de conciliação não autoriza a extinção do processo, sem exame do mérito, porquanto tal sanção não está expressamente prevista na Lei Processual Civil. II- No caso, não há que se falar na aplicação do art. 51 , I , da Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099 /95), pois não pode o magistrado arbitrar, por analogia, uma punição em evidente prejuízo à parte, que, por sua vez, mostra mais severa do que a cominada para o mesmo fato no procedimento ordinário. III- O não comparecimento do autor pessoalmente na audiência de conciliação no procedimento sumário deve ser interpretado pelo magistrado como falta de interesse em conciliar, devendo ser determinado o prosseguimento do feito, nos termos do art. 278 do CPC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433130250296001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 51 , I , DA LEI9.099 /95. DESCABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. I- No procedimento sumário, o não comparecimento do autor na audiência de conciliação não autoriza a extinção do processo sem exame do mérito, porquanto tal sanção não está expressamente prevista na Lei Processual Civil. II- No caso, não há que se falar na aplicação do art. 51 , I , da Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099 /95), pois não pode o magistrado arbitrar, por analogia, uma punição em evidente prejuízo à parte, que, por sua vez, mostra mais severa do que a cominada para o mesmo fato no procedimento ordinário. III- O não comparecimento do autor pessoalmente na audiência de conciliação no procedimento sumário deve ser interpretado pelo magistrado como falta de interesse em conciliar, devendo ser determinado o prosseguimento do feito, nos termos do art. 278 do CPC .

1 2 3 4 5 835 836 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca