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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;
II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;
III - quando for reconhecida a incompetência territorial;
IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;
V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias;
VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.
§ 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.
§ 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.

TJ-RS - Recurso Cível 71003657418 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. RITO ESPECIAL E PRÓPRIO INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 51 , INC. II , DA LEI 9.099 /95. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003657418, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 26/02/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004657052 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA TRAMITANDO NA JUSTIÇA COMUM. OCORRENCIA DE CONEXÃO DOS FEITOS, NOS TERMOS DO ART. 103 , DO CPC . PREVENÇÃO DO JUÍZO COMUM. APLICAÇÃO DO ART. 51 , INC. II , DA LEI9.099 /95. Sendo a demanda aforada pela autora nos Juizados Especiais Cíveis conexa a outra ajuizada pela ré, na justiça comum, que se encontra preventa, impõe-se a extinção da presente demanda sem resolução do mérito, nos termos do art. 51 , II , da lei9099 /95. Sentença mantida na sua integralidade. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004657052, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71003147337 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: PROCESSUAL. NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 51 , INC. I , DA LEI9.099 /95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003147337, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 10/11/2011)

TJ-RS - Recurso Cível 71003474871 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, INDEPENDENTEMENTE DA REPRESENTAÇÃO POR PROCURADOR. APLICAÇÃO DO ART. 51 , INC. I , DA LEI9.099 /95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003474871, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 24/10/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71002648178 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. BANCO RECORRENTE QUE POSTULA, APÓS ACORDO REALIZADO COM A FILHA DA AUTORA, EM AUDIÊNCIA, A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 51 , I , DA LEI 9099 /95. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO ART. 13, § 1º, DA MESMA LEI. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Ainda que não tenha sido a própria autora que compareceu à audiência de instrução, mas sua filha, circunstância que constou do termo, descabe a declaração de nulidade, ante a ausência de prejuízo ao recorrente. Ademais, o recorrente não apenas deixou de alegar o impedimento,...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120710221632 DF 0021340-90.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RITO SUMÁRIO. COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO APELADO NA SEXTA AUDIÊNCIA DESIGNADA. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESINTERESSE COM FUNDAMENTO NO ART. 267 , IV DO CPC , POR ANALOGIA COM O ART. 51 DA LEI 9.099 /95. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL APLICÁVEL À JUSTIÇA COMUM. INTERESSE DO AUTOR NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO NO CURSO DO PROCESSO. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. O RITO SUMÁRIO, PREVISTO NOS ARTIGOS 275 E SEGUINTES DO CPC , CONQUANTO PRETENDA DAR CELERIDADE À CAUSA, NÃO PREVÊ QUALQUER PREJUÍZO AO AUTOR CASO ESTE NÃO COMPAREÇA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 2. O NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO DENOTA ABANDONO DA CAUSA, APENAS O SEU DESINTERESSE EM PROMOVER COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL COM O RÉU, NÃO PODENDO SER UTILIZADA ANALOGIA QUE CAUSE PREJUÍZO AO CREDOR, MORMENTE SE INEXISTE PREVISÃO LEGAL NO RITO PROCESSUAL ADEQUADO A ESPÉCIE. 3. NO CASO EM EXAME, O APELANTE DILIGENCIOU DIVERSAS VEZES A FIM DE OBTER O ENDEREÇO CORRETO PARA A CITAÇÃO DO APELADO, O QUE EVIDENCIA SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NÃO EMERGINDO DOS AUTOS DESÍDIA QUE JUSTIFIQUE A EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.

Encontrado em: 267 INC- IV ART- 275 FED LEI- 9099 /1995 ART- 275 VIDE EMENTA. Apelacao Civel APC 20120710221632 DF 0021340-90.2012.8.07.0007 (TJ-DF) ALFEU MACHADO... no DJE : 29/01/2014 . Pág.: 53 - 29/1/2014 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART-

TJ-RS - Recurso Cível 71003671385 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: PROCESSUAL. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM DEMANDA ANTERIOR. APLICAÇÃO DO ART. 51 , INC. I , DA LEI9.099 /95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA CONTRA PESSOA JURÍDICA DIVERSA, MAS PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO, APENAS COM O INTUITO DE BURLAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE REATIVAÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO PACTUAR COM TAL COMPORTAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003671385, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas...

TJ-RN - Conflito de Jurisdição CJ 105655 RN 2010.010565-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, MESMO QUE ESTE SEJA LOCALIZADO POSTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 66 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.099 /95, E DO ENUNCIADO 51 DO FÓRUM PERMANENTE DOS COORDENADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO BRASIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. II - Competência do Juízo Suscitante.

TJ-RS - Recurso Cível 71002608016 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: BEM ADQUIRIDO PARA APLICAÇÃO NA ATIVIDADE FIM DA EMPRESA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, REGULANDO A PRESCRIÇÃO PELAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL . COMPLEXIDADE DA CAUSA RECONHECIDA DE OFÍCIO COM BASE NO ART. 51 , INC. II , DA LEI 9.099 /95. EXTINÇÃO DO FEITO. (Recurso Cível Nº 71002608016, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 28/01/2011)

TJ-RS - Recurso Cível 71003106879 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE OFENSAS VERBAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOMÉSTICOS. FAXINA. NÃO PAGAMENTO RELATIVO AO DIA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE RELAÇÃO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 114 , I E VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 51 , II , DA LEI 9.099 /95. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71003106879, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas...

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