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06 de fevereiro de 2016

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Legislação direta

Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053107868 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES PAGOS PELO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 6.º , VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Agravo desprovido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70053107868, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 03/04/2013)

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14052560720158120000 MS 1405256-07.2015.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 31/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT . HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO ART. 6º , VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . VALOR FIXADO EM R$ 1.500,00. RAZOABILIDADE. MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor dispõe que as atividades securitárias são serviços considerados como relação de consumo, logo, não há falar que o seguro DPVAT não está submetido ao referido diploma legal, mesmo com as particularidades que lhe são próprias, devendo, no caso, serem aplicadas as regras consumeristas da inversão do ônus da prova, razão pela qual a seguradora deve arcar com as despesas referentes à perícia judicial a ser realizada.

TJ-MS - Agravo Regimental AGR 14028651620148120000 MS 1402865-16.2014.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR MANTIDO. PROVIMENTO NEGADO. A inversão do ônus da prova atende ao princípio constitucional da igualdade substancial, assegurando efetivamente o equilíbrio entre as partes na relação de consumo. Deve ser mantida a decisão impugnada, se o recorrente pretende apenas a rediscussão da matéria, sem trazer fato novo, capaz de promover a modificação do decisum.

TJ-MS - Agravo Regimental AGR 14062324820148120000 MS 1406232-48.2014.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/06/2014

Ementa: E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT . HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO ART. 6º , VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . VALOR FIXADO. MANTIDO. DECISÃO RATIFICADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PROVIMENTO NEGADO. A inversão do ônus da prova atende ao princípio constitucional da igualdade substancial, assegurando efetivamente o equilíbrio entre as partes na relação de consumo. Deve ser mantida a decisão impugnada, se o recorrente pretende apenas a rediscussão da matéria, sem trazer fato novo, capaz de promover a modificação do decisum.

Encontrado em: 1ª Câmara Cível 27/06/2014 - 27/6/2014 Agravo Regimental AGR 14062324820148120000 MS 1406232-48.2014.8.12.0000 (TJ-MS) Des. Sérgio Fernandes Martins

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053440558 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VALORES PAGOS PELO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERÍCIA CONTÁBIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 6.º , VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Agravo desprovido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70053440558, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 17/04/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048353874 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 6.º , VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Agravo desprovido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70048353874, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 15/08/2012)

Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 06/09/2012 - 6/9/2012 Agravo de Instrumento AI 70048353874 RS (TJ-RS) Genaro José Baroni Borges

TJ-MS - Agravo Regimental AGR 14117467920148120000 MS 1411746-79.2014.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR FIXADO EM R$ 1.200,00. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PROVIMENTO NEGADO. A inversão do ônus da prova atende ao princípio constitucional da igualdade substancial, assegurando o equilíbrio entre as partes na relação de consumo. Deve ser mantida a decisão impugnada se a seguradora recorrente pretende apenas a rediscussão da matéria, sem trazer fato novo capaz de promover a modificação do decisum.

TJ-MS - Agravo Regimental AGR 40123213820138120000 MS 4012321-38.2013.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/01/2014

Ementa: E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DPVAT . HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO ART. 6º , VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . VALOR FIXADO MANTIDO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Deve ser mantida a decisão impugnada se o recorrente pretende apenas a rediscussão da matéria, sem trazer fato novo capaz de promover a modificação do decisum.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048338230 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PELO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 6º , VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048338230, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 15/08/2012)

Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 06/09/2012 - 6/9/2012 Agravo de Instrumento AI 70048338230 RS (TJ-RS) Genaro José Baroni Borges

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049610405 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 6º , VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA VIOLAÇÃO DO LACRE E DO MEDIDOR PELO CONSUMIDOR. HISTÓRICO DE CONSUMO NÃO APRESENTA OSCILAÇÃO SIGNIFICATIVA. APELO DESPROVIDO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70049610405, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 07/11/2012)

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