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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049610405 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. , VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA VIOLAÇÃO DO LACRE E DO MEDIDOR PELO CONSUMIDOR. HISTÓRICO DE CONSUMO NÃO APRESENTA OSCILAÇÃO SIGNIFICATIVA. APELO DESPROVIDO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70049610405, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 07/11/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053107868 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES PAGOS PELO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 6.º , VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Agravo desprovido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70053107868, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 03/04/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053440558 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VALORES PAGOS PELO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERÍCIA CONTÁBIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 6.º , VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Agravo desprovido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70053440558, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 17/04/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048338230 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PELO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. , VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048338230, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 15/08/2012)

Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 06/09/2012 - 6/9/2012 Agravo de Instrumento AI 70048338230 RS (TJ-RS) Genaro José Baroni Borges

TJ-RS - Recurso Cível 71004288577 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUSA POR MOTIVOS DE LOGISTICA. APLICAÇÃO DO ART. , VIII , CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , À ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DO CUMPRIMENTO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO PRELIMINARES AO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 27 E 30 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004288577, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 11/04/2013)

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70056532336 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA ENTRE COMARCAS DIVERSAS. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL (ARTIGO , VIII, DO CDC). MANTIDA A DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETENCIA, DE OFÍCIO, PARA O FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA DA AÇÃO REVISIONAL (ART. 101, I, DO CDC). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70056532336, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 19/09/2013)

TJ-SP - Apelação APL 78603420088260564 SP 0007860-34.2008.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/11/2012

Ementa: APELAÇÃO ? "HOME-BANKING" DEVER DE SEGURANÇA DO BANCO ÔNUS DA PROVA, APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ART. , INC. VIII EXCLUDENTE DO ART. 14, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, NÃO CONFIGURADA - ÔNUS DA PROVA - INEXISTENCIA DE PROVA ROBUSTA, SEQUER INDICATIVA, CAPAZ DE INFIRMAR O DIREITO INVOCADO PELO AUTOR RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. 1) Reconhecendo-se a inexistência de relação jurídica entre as partes, e consequentemente, declarada a inexigibilidade do débito; 2) Condenando-se o réu a restituir o autor em danos materiais, dos valores efetivamente descontados e pagos pelo autor, devidamente comprovados, em execução de sentença, uma vez que necessários apenas cálculos aritméticos; 3) Condenando-se, o réu, ainda, em danos morais, arbitrados em R$ 7.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

TJ-SP - Apelação 78603420088260564 SP 0007860-34.2008.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/11/2012

Ementa: APELAÇÃO ? "HOME-BANKING" DEVER DE SEGURANÇA DO BANCO ÔNUS DA PROVA, APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ART. , INC. VIII EXCLUDENTE DO ART. 14, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, NÃO CONFIGURADA - ÔNUS DA PROVA - INEXISTENCIA DE PROVA ROBUSTA, SEQUER INDICATIVA, CAPAZ DE INFIRMAR O DIREITO INVOCADO PELO AUTOR RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. 1) Reconhecendo-se a inexistência de relação jurídica entre as partes, e consequentemente, declarada a inexigibilidade do débito; 2) Condenando-se o réu a restituir o autor em danos materiais, dos valores efetivamente descontados e pagos pelo autor, devidamente comprovados, em execução de sentença, uma vez que necessários apenas cálculos aritméticos; 3) Condenando-se, o réu, ainda, em danos morais, arbitrados em R$ 7.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048353874 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 6.º , VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Agravo desprovido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70048353874, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 15/08/2012)

Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 06/09/2012 - 6/9/2012 Agravo de Instrumento AI 70048353874 RS (TJ-RS) Genaro José Baroni Borges

TJ-PI - Apelação Cível AC 200900010035595 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL – AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANO MORAL E MATERIAL – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO LEGAL – REJEIÇAO – ABORDAGEM DE CLIENTE EM LOJA MEDIANTE ACUSAÇAO DE FURTO – INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , INCISO VIII DO ART. – REQUISITOS DO ART. 186 E 927 DO CC NAO PRRENCHIDOS – DANO NAO DEMONSTRADO – ART. 333 , I DO CPC – RECURSO PROVIDO. 1. Considerando que a sentença preencheu todos os requisitos do art. 458 do CPC e que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para fundar sua decisão, rejeita-se a preliminar de falta de fundamentação. 2. O Código de Defesa do Consumidor , em seu art. , VIII , elenca como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova. 3. O consumidor tem dificuldades em fazer prova de seu direito deverá o fornecedor de serviço arcar com a produção de provas quando deferida nos autos, mas que deverá demonstrar o dano causado. 4. Para a configuração do dano moral indenizável é necessário que se configure a conduta, o dano, o nexo causal e o ato ilícito. 5. Não preenchidos aludidos requisitos, ônus que incubia ao autor, conforme dispositivo do art. 333 , I do CPC . 6. Aliado a isso, também não restou provado que a revista realizada na autora tenha sido agressiva e constrangedora, a corroborar a tese exposta na exordial. 7. Dano moral não demonstrado, mero dissabor do dia a dia. 8 Improcedência do pedido é medida que se impoem. Sentença reformada.

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