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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

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Legislação direta

Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 1º (Vetado) .
§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
§ 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa.
§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20060020066409 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/03/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 28 DO CDC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, APLICAM-SE AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 2. CONSIDERANDO-SE A IMPORTÂNCIA DO INSTITUTO DA PESSOA JURÍDICA, PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE, MISTER A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 28 E PARÁGRAFOS DO CDC . 3. NÃO VISLUMBRADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS, IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DA DISREGARD DOCTRINE. 4. RECURSO IMPROVIDO

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20060020066409 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/03/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 28 DO CDC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, APLICAM-SE AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 2. CONSIDERANDO-SE A IMPORTÂNCIA DO INSTITUTO DA PESSOA JURÍDICA, PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE, MISTER A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 28 E PARÁGRAFOS DO CDC . 3. NÃO VISLUMBRADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS, IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DA DISREGARD DOCTRINE. 4. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 66404320068070000 DF 0006640-43.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/03/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 28 DO CDC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, APLICAM-SE AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 2. CONSIDERANDO-SE A IMPORTÂNCIA DO INSTITUTO DA PESSOA JURÍDICA, PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE, MISTER A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 28 E PARÁGRAFOS DO CDC . 3. NÃO VISLUMBRADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS, IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DA DISREGARD DOCTRINE. 4. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: DE DEFESA DO CONSUMIDOR FED LEI- 8078 /1990 "> 0000FF"> ART-28 PAR-5 "> 0000FF"> ART : "> 0000FF"> ART

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 66404320068070000 DF 0006640-43.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/03/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 28 DO CDC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, APLICAM-SE AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 2. CONSIDERANDO-SE A IMPORTÂNCIA DO INSTITUTO DA PESSOA JURÍDICA, PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE, MISTER A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 28 E PARÁGRAFOS DO CDC . 3. NÃO VISLUMBRADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS, IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DA DISREGARD DOCTRINE. 4. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: DE DEFESA DO CONSUMIDOR FED LEI- 8078 /1990 "> 0000FF"> ART-28 PAR-5 "> 0000FF"> ART : "> 0000FF"> ART

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3031654 PR Agravo de Instrumento 0303165-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/09/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CITAÇÃO DOS SÓCIOS DA AGRAVANTE PARA PAGAREM O DÉBITO OU INDICAREM BENS À PENHORA - APLICABILIDADE E VALOR DA MULTA COMINATÓRIA E EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - QUESTÕES ATINGIDAS PELA COISA JULGADA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 28 DO CDC - CONFISSÃO, PELA PRÓPRIA SOCIEDADE AGRAVANTE, DE SEU ESTADO DE INSOLVÊNCIA. 1. São de se conhecer apenas as alegações relacionadas à desconsideração da personalidade jurídica propriamente dita, não sendo devida a discussão acerca da existência de relação de consumo entre as partes, tampouco acerca da aplicabilidade da multa cominatória ou seu valor, porquanto ambas questões já se encontram protegidas pela coisa julgada e sequer foram objeto da decisão guerreada. 2. No caso presente, não se verifica qualquer malferimento ao contraditório e, por conseguinte, tampouco se verifica vício capaz de anular a decisão guerreada, uma vez que tal decisão apenas determinou a citação dos sócios da empresa agravante, existindo para eles ampla gama de instrumentos de defesa, tais como exceção de pré-executividade (que, ao que consta, já opuseram), embargos de devedor e recursos em nome próprio (lembrando que o presente recurso foi interposto apenas pela sociedade e não por seus sócios). 3. Se a astreinte foi aplicada na tentativa de melhor proteger os direitos dos consumidores ( CDC , art. 84 , § 4 .º ) e agora, ao buscarem a execução do montante a ela relativo, os mesmos consumidores se vêem obstados pela ausência de bens penhoráveis que possam fazer frente ao débito de que são credores (insolvência), é de todo possível a aplicação do artigo 28 do CDC . 4. É justamente o estado de insolvência da agravante, combinado com o abuso de direito e com a obstaculização ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores ( CDC , art. 28 , § 5 .º ), que permite a desconsideração de sua personalidade jurídica...

Encontrado em: CC/02 art. 50 CC art. 20 CDC art. 28 , par 5 CDC art. 84 , par 4 CPC art. 657 L 9605/98 art. 4 COJPR

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3031654 PR 0303165-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/08/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CITAÇÃO DOS SÓCIOS DA AGRAVANTE PARA PAGAREM O DÉBITO OU INDICAREM BENS À PENHORA - APLICABILIDADE E VALOR DA MULTA COMINATÓRIA E EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - QUESTÕES ATINGIDAS PELA COISA JULGADA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 28 DO CDC - CONFISSÃO, PELA PRÓPRIA SOCIEDADE AGRAVANTE, DE SEU ESTADO DE INSOLVÊNCIA. 1. São de se conhecer apenas as alegações relacionadas à desconsideração da personalidade jurídica propriamente dita, não sendo devida a discussão acerca da existência de relação de consumo entre as partes, tampouco acerca da aplicabilidade da multa cominatória ou seu valor, porquanto ambas questões já se encontram protegidas pela coisa julgada e sequer foram objeto da decisão guerreada. 2. No caso presente, não se verifica qualquer malferimento ao contraditório e, por conseguinte, tampouco se verifica vício capaz de anular a decisão guerreada, uma vez que tal decisão apenas determinou a citação dos sócios da empresa agravante, existindo para eles ampla gama de instrumentos de defesa, tais como exceção de pré-executividade (que, ao que consta, já opuseram), embargos de devedor e recursos em nome próprio (lembrando que o presente recurso foi interposto apenas pela sociedade e não por seus sócios). 3. Se a astreinte foi aplicada na tentativa de melhor proteger os direitos dos consumidores ( CDC , art. 84 , § 4.º ) e agora, ao buscarem a execução do montante a ela relativo, os mesmos consumidores se vêem obstados pela ausência de bens penhoráveis que possam fazer frente ao débito de que são credores (insolvência), é de todo possível a aplicação do artigo 28 do CDC . 4. É justamente o estado de insolvência da agravante, combinado com o abuso de direito e com a obstaculização ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores ( CDC , art. 28 , § 5.º ), que permite a desconsideração de sua personalidade jurídica. O abuso...

Encontrado em: . 28 , par 5 CDC art. 84 , par 4 CPC art. 657 L 9605/98 art. 4 COJPR 223, I VIDE EMENTA. Agravo.... 5 , LIV CF/88 art. 5 , XXXII CF/88 art. 93 , IX CF/88 art. 170 , V CC/02 art. 50 CC art. 20 CDC art

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20376769420138260000 SP 2037676-94.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA Ação de rescisão julgada procedente, com a condenação da ré à devolução dos valores pagos pelo autor Cumprimento de sentença ? Pleito de desconsideração da personalidade jurídica da empresa-ré para atingimento de bens dos sócios Cabimento ? Confusão patrimonial evidenciada Aplicação do artigo 28 do CDC Ausência de ativos financeiros em nome da vencida Possibilidade de lesão a direito dos credores ? Agravo provido.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9589442 PR 958944-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PLEITO INDEFERIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 28 DO CDC . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS REQUISITOS ALI DISPOSTOS. BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE NÃO TERIA SE ESGOTADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NESSE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 3046108920108260000 SP 0304610-89.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: Agravo de instrumento decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa agravante insurgência desta que não comporta acolhimento demonstração de que era sócia da executada Jawa por J ocasião do descumprimento contratual que originou a execução ausência de bens a garantir o pagamento do débito exequendo aplicação do artigo 28 do CDC manutenção da decisão. Agravo improvido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7395035 PR 0739503-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - QUITAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE HIPOTECA - CONSTRUTORA QUE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO ENTABULA ACORDO COM CREDOR HIPOTECÁRIO E ENTRE OS IMÓVEIS HIPOTECADOS - AUTOR QUE É DESPEJADO DO IMÓVEL - DANO MATERIAL COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA MENOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 28 DO CDC - DESPROVIMENTO.

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