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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

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Legislação direta

Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

TJ-RJ - APELACAO APL 01782381920128190001 RJ 0178238-19.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. IDOSO. AUMENTO DA MENSALIDADE EM RAZÃO DA TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DA CONFIANÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ESTATUTO DO IDOSO . CLÁUSULA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS A MAIOR. DANOS MORAIS ÍNSITOS AO PRÓPRIO FATO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. O reajuste por mudança de faixa etária afronta a Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ). Cláusulas que preveem reajuste das mensalidades em razão do ingresso em nova faixa etária não podem mais ser consideradas válidas em face do Estatuto, sem a comprovação de qualquer causa que justifique a alteração do equilíbrio econômico financeiro do negócio jurídico de consumo. A idade, por si, não mais pode servir como fundamento para a fixação de preço diferenciado de serviço; a se entender de forma diversa, haveria discriminação em desfavor do idoso. Cláusula abusiva. Inteligência do art. 51 , inciso X da Lei 8.078 /90. Cobrança abusiva e ilegal que, na forma do parágrafo único do artigo 42 do CDC , legitima a devolução em dobro dos valores pagos a maior. Danos morais que exsurgem dos próprios fatos, prescindindo de comprovação para gerar a obrigação de indeniza da operadora de planos de saúde. Reforma parcial da sentença para determinar que a devolução dos valores indevidamente pagos seja feita pela dobra legal ( CDC , parágrafo único do art. 42 ), e indenização por danos morais. Conhecimento e provimento ao recurso.

TJ-RJ - APELACAO APL 01775730320128190001 RJ 0177573-03.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CUMULADO COM INDENIZAÇÃO. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE COM BASE EM ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ESTATUTO DO IDOSO . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS AUMENTOS INDEVIDOS. DECISUM PARCIALMENTE REFORMADO. RECURSO DA RÉ AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC . RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 557 , § 1º-A, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 1. Impossibilidade de discriminação ao idoso em razão da idade (art. 15 , § 3º , da Lei nº 10.741 /03 e art. 3º , IV , da CRFB/88 ). Nulidade da cláusula contratual que assim prevê. 2. Desse modo, procede o pedido exordial para que sejam considerados ilegais os aumentos decorrentes de alteração de faixa etária aplicados pela ré/apelante nas mensalidades do plano de saúde contratado pelo autor/apelado. 3. No caso, aplica-se a prescrição qüinqüenal, a teor do disposto no artigo 27 , do CDC . 5.Precedentes jurisprudenciais do STJ e deste Tribunal de Justiça. 6. Recurso da ré a que se nega seguimento, com fulcro no artigo 557 , caput, do CPC e recurso do autor a que se dá parcial provimento, nos termos do art. 557 , § 1º-A, do CPC .

Encontrado em: VIGÉSIMA QUARTA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR 05/02/2014 15:15 - 5/2/2014 Autor: LUIZ GONZAGA DA SILVA

TJ-PR - 8626780 PR 862678-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DE MENSALIDADE PAUTADO EM MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA ­ AUMENTO DE MAIS DE 70% NA MENSALIDADE - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ESTATUTO DO IDOSO ­ FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - DISCRIMINAÇÃO DO IDOSO ­ ABUSIVIDADE CONFIGURADA ­ CLÁUSULA NULA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ­ SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não se divisando do contrato cláusula expressa da qual se possa aferir, de forma clara e ostensiva, os índices de reajuste de mensalidade em caso de deslocamento de faixa etária, permitindo ao usuário que tivesse conhecimento do gravame que teria de suportar, quando atingisse as idades limítrofes, não há como acolher o aumento unilateral em mais de 70% da contraprestação pecuniária, ante a flagrante onerosidade excessiva. 2 ­ "A jurisprudência deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de ser abusiva a cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade de plano de saúde com base exclusivamente em mudança de faixa etária, mormente se for consumidor que atingir a idade de 60 anos, o que o qualifica como idoso, sendo vedada, portanto, a sua discriminação." (AgRg no REsp 325.593/RJ , Terceira Turma, Rel. Vasco Della Giustina, D.J.: 16.12.2010).

TJ-PR - 8984790 PR 898479-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/07/2012

Ementa: APELANTE: FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA APELADA: UNIMED DE LONDRINA ­ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATOR: DES. LUIZ LOPES APELAÇÃO CÍVEL ­ PLANO DE SAÚDE ­ PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA - REAJUSTE DE MENSALIDADE PAUTADO EM MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA ­ AUMENTO DE 100% NA MENSALIDADE - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ESTATUTO DO IDOSO ­ FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - DISCRIMINAÇÃO DO IDOSO ­ ABUSIVIDADE CONFIGURADA ­ CLÁUSULA NULA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ­ DEVOLUÇÃO EM DOBRO ­ IMPOSSIBILIDADE ­ DANO MORAL ­ INOCORRÊNCIA ­ PRETENSÃO INICIAL ACOLHIDA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO. 1 ­ O pleito de decretação de nulidade de cláusula contratual, de natureza de direito pessoal, se enquadra no prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 , do Código Civil . O artigo 27 , do Código de Defesa do Consumidor , não tem aplicação in casu, porque não se trata de discussão acerca de danos causados por fato do produto ou do serviço, mas sim de discussão a respeito de nulidade de cláusula contratual de reajuste por faixa etária. 2 ­ "A jurisprudência deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de ser abusiva a cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade de plano de saúde com base exclusivamente em mudança de faixa etária, mormente se for consumidor que atingir a idade de 60 anos, o que o qualifica como idoso, sendo vedada, portanto, a sua discriminação." (AgRg no REsp 325.593/RJ, Terceira Turma, Rel. Vasco Della Giustina, D.J.: 16.12.2010). 3 ­ "Estando a cobrança baseada no contrato, não há falar em restituição em dobro", mesmo que fundada em cláusula considerada abusiva (RJM 174/113). 4 - A cobrança de mensalidades reajustadas por força da mudança de faixa etária, não tem o condão de, por si só, abalar psicologicamente ou atingir a honra subjetiva do autor, a ponto de justificar a percepção de indenização por danos morais....

TJ-PE - Agravo de Instrumento AG 345878020128170001 PE 0011824-88.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGURADORA. PREJUDICADA. SEGURO COLETIVO DE SAÚDE. CONTRATO EMPRESARIAL EXTINTO. RESCISÃO EM FACE DO ALTO ÍNDICE DE SINISTRALIDADE. REAJUSTE DE 80,5% DAS MENSALIDADES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ESTATUTO DO IDOSO . OBRIGAÇÃO DE OFERECIMENTO DE CONTRATO INDIVIDUAL SUBSTITUTO SEM CARÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. 1.Observa-se que a ilegitimidade passiva ad causam da seguradora não foi objeto de análise do juízo singular em sua decisão agravada, de modo que tal não dever ser discutido na instância revisora sem que antes seja decidido sobre a matéria em primeiro grau, sob pena de se estar suprimindo um grau de jurisdição. Diante disso, entende-se por prejudicada a preliminar arguida; Agravo de Instrumento nº 277.496-9 2.O reajuste das mensalidades de plano de saúde unicamente com base na sinistralidade é vedado porque fere o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso . Precedentes do STJ - REsp 1106557/SP; 3."em se tratando de contrato de trato sucessivo e reconhecidamente de adesão, onde o consumidor, apelado, não pode discutir as cláusulas contratuais, é de ser mantido o direito de receber a prestação do serviço contratado, na forma de contrato individual, nas mesmas condições que gozava a partir da transmutação." (TJPE, APL 153616-7, Relator: Des. Sílvio de Arruda Beltrão, Data de Julgamento: 06/11/2008, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2009); 4.O art. 333 , II , do CPC estabelece que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, e, como a seguradora simplesmente alega a impossibilidade de migração do plano coletivo para o individual, mas não traz aos autos nenhum documento que comprove suas alegações, deve ser mantida a decisão agravada; 5.Recurso de Agravo de Instrumento improvido....

TJ-RJ - APELACAO APL 200900151261 RJ 2009.001.51261 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ESTATUTO DO IDOSO . SUCESSIVOS REAJUSTES DE MENSALIDADE, INCLUSIVE POR FAIXA ETÁRIA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS REAJUSTADAS DE FORMA ABUSIVA. Mesmo para os contratos celebrados anteriormente à vigência da Lei n.º 9.656 /98, qualquer variação na contraprestação pecuniária para consumidores com mais de 60 anos de idade está sujeita à autorização prévia da ANS (art. 35-E da Lei n.º 9.656 /98). Entretanto, verifica-se que as mensalidades reajustadas de forma abusiva são anteriores ao prazo de prescrição quinquenal, o que impede a revisão e restituição do que foi pago indevidamente. Quanto às parcelas vencidas no curso do prazo quinquenal anterior à propositura da ação, os reajustes estão dentro dos índices autorizados pela ANS. Sentença que se mantém. Recurso improvido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 32678 SC 2008.003267-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ESTATUTO DO IDOSO . REAJUSTE EM DOBRO DA MENSALIDADE EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DA IDADE DE 60 ANOS. ABUSIVIDADE. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL RECONHECIDA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 6º , INCISO V E 51 , INCISO IV , § 1º , INCISOS II e III AMBOS DA LEI CONSUMERISTA E AO ARTIGO 15 , § 3º DO ESTATUTO DO IDOSO . HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO OU AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ofende o princípio da boa-fé objetiva e os ditames protecionistas, a cobrança em dobro de mensalidade pela empresa operadora de plano de saúde, para os usuários que implrem a idade de 60 (sessenta) anos. O Estatuto do Idoso veda qualquer tipo de discriminação nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade (art. 15, § 3º). Por outro norte, não pode a prestadora de serviços médicos e hospitalares, de maneira unilateral e sem justificativa outra que não a mudança da faixa etária do usuário, reajustar o valor da mensalidade em dobro, sob pena de violar princípios e regras basilares das relações consumeristas e, em especial àquelas insculpidas nos artigos 6º , inciso V , e 51 , inciso IV , ambos do Código de Defesa do Consumidor . "Não há falar em violação à regra da irretroatividade das leis e do ato jurídico perfeito, porquanto estamos diante de preceitos legais cogentes, de ordem pública, prevalentes, e de aplicação imediata, podendo os efeitos, sem sombra de dúvida, incidir sobre os pactos em vigor, até porque são eles, no presente caso, de trato sucessivo." (Ap. Cív. , de Lages, rel. Des. Mazoni Ferreira, 2ª Câmara de Direito Civil, j., em 28-11-2008). "[...] - O interesse social que subjaz do Estatuto do Idoso , exige sua incidência aos contratos de trato sucessivo, assim considerados os planos de saúde, ainda que firmados anteriormente à vigência do Estatuto Protetivo." (Ministra Fátima Nancy Andrighi; STJ-REsp. n. 989380/RN, Terceira Turma, j. em 6-11-2008)....

TJ-RJ - APELACAO APL 200900155684 RJ 2009.001.55684 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUMENTO ANUAL DE 5%, NAS MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE, EM FACE DO IMPLEMENTO DA IDADE DE 66 ANOS DA CONTRATANTE, CONFORME PREVISTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ESTATUTO DO IDOSO . PRESCRIÇÃO ÂNUA. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas ações proposta por segurado de plano de saúde em que se discute validade de cláusula contratual reguladora do critério de reajuste dos prêmios mensais, por ser inerente à relação entre segurado e segurador e não relacionada a defeito do serviço, sujeita-se ao prazo ânuo previsto no Código Civil . Entretanto, como o prêmio é pago mensalmente, constituindo relação de trato sucessivo, o lapso prescricional nasce a partir do pagamento de cada parcela indevida, sendo passíveis de cobrança as quantias indevidamente desembolsadas nos doze meses que precederam à propositura da ação (REsp. 794583/RJ). A Lei nº 10.741 /2003 dispõe, em seu art. 15 , § 3º , sobre a vedação de cobrança diferenciada de valores em razão do caráter idade, considerando como idoso todo aquele que possui idade igual ou superior a sessenta anos. Quanto ao fato do Estatuto do Idoso ter vigência posterior à data em que foi firmado o contrato em tela (1992), impõe-se a explanação sobre a diferença entre efeito retroativo e efeito imediato das leis, ressaltando que os efeitos produzidos na vigência da lei anterior, são intocáveis pela lei nova (irretroatividade); já os efeitos que ocorrerão na vigência de nova lei, são por ela regulados (efeito imediato da lei). Portanto, como a autora implementou a idade de 66 (sessenta e seis anos), em fevereiro de 2004, quando já vigia a Lei nº 10.741 /2003, ao incidir o reajuste de 5% em decorrência do implemento de tal idade, houve afronta àquela legislação, não havendo que se falar em lesão ao art. 6º da LICC . Matéria pacificada pelo STJ (REsp. 809329/RJ). As relações, entre seguradoras e segurados estão incluídas dentre as de consumo, e, assim, gozam da proteção do Código de Defesa do Consumidor , sendo nula a cláusula contratual que autoriza aumento unilateral e injustificado de mensalidade de plano de saúde, por violar os princípios da boa-fé e da confiança, conforme estabelece o art. 51, X, do referido Código. Provimento parcial do recurso....

TJ-PR - Apelação Cível AC 6900996 PR 0690099-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DE MENSALIDADE PAUTADO EM MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ESTATUTO DO IDOSO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - DISCRIMINAÇÃO DO IDOSO EM RAZÃO DA IDADE VEDADA - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - CLÁUSULA NULA - PRECEDENTES DO STJ - RESTITUIÇÃO EM DOBRO INCABÍVEL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS INDEVIDOS - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. Não se divisando do contrato cláusula expressa da qual se possa aferir, de forma clara e ostensiva, os índices de reajuste de mensalidade em caso de deslocamento de faixa etária, permitindo ao usuário que tivesse conhecimento do gravame que teria de suportar, quando atingisse as idades limítrofes, não há como acolher o aumento unilateral em quase 36% da contraprestação pecuniária, ante a flagrante onerosidade excessiva. 2. "Veda-se a discriminação do idoso em razão da idade, nos termos do art. 15 , § 3º , do Estatuto do Idoso , o que impede especificamente o reajuste das mensalidades dos planos de saúde que se derem por mudança de faixa etária; tal vedação não envolve, portanto, os demais reajustes permitidos em lei, os quais ficam garantidos às empresas prestadoras de planos de saúde, sempre ressalvada a abusividade"(STJ, AgRg no REsp nº 707286/RJ , Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 17.12.09). 3. A restituição em dobro dos valores pagos a maior, preconizada no art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , pressupõe a existência de má-fé do credor. 4. O inadimplemento contratual, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Precedentes...

TJ-SP - Apelação APL 00111052420128260011 SP 0011105-24.2012.8.26.0011 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/10/2014

Ementa: Plano de saúde. Ação cominatória. Abusividade de cláusula contratual. Inaplicabilidade da prescrição ânua. Prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205, do CC. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso aos contratos de trato sucessivo. Descabido o reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Súmula 91 do E. TJSP. Restituição dos valores limitada ao último reajuste que antecedeu a propositura da ação. Recursos parcialmente providos.

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