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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2015

Página 1 de 16.514 resultados

Legislação direta

Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

TJ-MA - Agravo Regimental AGR 0568902014 MA 0030848-36.2008.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 19/12/2014

Ementa:  E M E N T A   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DO BENEFICIÁRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E NULA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ESTATUTO DO IDOSO.ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO. I. À espécie aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 35-G da Lei nº 9.656/98. II. Revela-se abusiva e nula a cláusula contratual que prevê o rejuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do beneficiário. III. "O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental". (STJ, AgRg no REsp 1411730/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe: 26.03.2014). IV. Agravo regimental improvido.

TJ-MS - Apelação APL 08001691520148120046 MS 0800169-15.2014.8.12.0046 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ESTATUTO DO IDOSO – REAJUSTE DE MENSALIDADE TOMANDO COMO CRITÉRIO ÚNICO A FAIXA ETÁRIA – ILEGALIDADE – PREVISÃO ABUSIVA – REVISÃO DE CLÁUSULA DE PLANO DE SAÚDE – DEVOLUÇÃO DE VALORES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ – FORMA SIMPLES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RESPEITO AO ARTIGO 20 DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sobre os contratos de plano de saúde incidem as disposições do Estatuto do Idoso que, apesar de ter sido promulgado em data posterior à data de celebração do contrato em questão, deve ser levado em consideração para a controvérsia sob julgamento, por se tratar de norma cogente, decorrente de ordem pública. Tendo em vista a incidência das disposições do CDC e do Estatuto do Idoso, mostra-se a abusiva, sendo consequente nula, cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de saúde calcada exclusivamente na mudança de faixa etária. Nos termos do entendimento do STJ, a iniciativa da empresa de reajustar as prestações do seguro saúde, com base na alteração da faixa etária, encontra-se amparada em cláusula contratual - presumidamente aceita pelas partes -, que até ser declarada nula, gozava de presunção de legalidade, não havendo razão, portanto, para se concluir que a conduta da administradora do plano de saúde foi motivada por má-fé. Logo, a devolução de valores deve se dar de forma simples. Devem ser mantidos os honorários advocatícios quando fixados em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, mormente, quando respeitados os artigo 20 e seus parágrafos, do CPC.

TJ-RS - Recurso Cível 71005430186 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IDOSA COMPELIDA PELO COBRADOR A REINGRESSAR NO ÔNIBUS PELA PORTA TRASEIRA. MOTORISTA QUE COLOCA O VEÍCULO EM MOVIMENTO SEM AGUARDAR O EMBARQUE DA IDOSA, DEIXANDO-A NA PARADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ESTATUTO DO IDOSO . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE ARBITRADA EM R$ 5.000,00. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Restou comprovado nos autos que a autora ingressou no coletivo pela porta dianteira e informou ao cobrador sua impossibilidade física de passar pela catraca. O cobrador, de forma ríspida, a orientou a descer e reingressar pela porta traseira. Todavia, o motorista não aguardou embarque da consumidora e colocou o veículo em movimento, deixando-a para trás. Tratamento desrespeitoso para com a consumidora, idosa de 62 anos e em recuperação de cirurgia. Situação vexatória passível de indenização. A responsabilidade da requerida, prestadora de serviço de transporte é objetiva. Por esta razão, independe de culpa, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor . Não ficou demonstrada a culpa exclusiva do consumidor. Cabia ao preposto da ré certificar-se de que a autora não embarcaria, antes de colocar o veículo em movimento. Inobservância da prioridade do idoso no embarque e desembarque prevista na Lei nº 10.741 /03. Quantum indenizatório que não comporta redução, pois adequado ao caso concreto, considerando as... partes envolvidas no evento. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005430186, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 29/04/2015).

TJ-MS - Apelação APL 08262409220148120001 MS 0826240-92.2014.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – JULGAMENTO ULTRA PETITA – SENTENÇA QUE JULGA FORA DOS LIMITES DA INICIAL – REAJUSTE DE MENSALIDADES CONFORME PACTUADO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES – DEVOLUÇÃO DE VALORES A PARTIR DE AGOSTO/2009 – MÉRITO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ESTATUTO DO IDOSO – REAJUSTE DE MENSALIDADE TOMANDO COMO CRITÉRIO ÚNICO A FAIXA ETÁRIA – ILEGALIDADE – PREVISÃO ABUSIVA – REVISÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA DE PLANO DE SAÚDE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura-se sentença ultra petita, quando o julgamento não ocorreu dentro dos limites firmados na petição inicial que requereu a aplicação de ajuste de mensalidade conforme acordado entre as partes contratantes, mas sem considerar, exclusivamente o critério etário, assim, como a restituição de valores cobrados indevidamente a partir de agosto/2009. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Súmula nº 469/STJ. Sobre os contratos de plano de saúde incidem as disposições do Estatuto do Idoso que, apesar de ter sido promulgado em data posterior à data de celebração do contrato em questão, deve ser levado em consideração para a controvérsia sob julgamento, por se tratar de norma cogente, decorrente de ordem pública. Tendo em vista a incidência das disposições do CDC e do Estatuto do Idoso, mostra-se a abusiva, sendo consequente nula, cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de saúde calcada exclusivamente na mudança de faixa etária.

TJ-RJ - APELACAO APL 01782381920128190001 RJ 0178238-19.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. IDOSO. AUMENTO DA MENSALIDADE EM RAZÃO DA TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DA CONFIANÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ESTATUTO DO IDOSO . CLÁUSULA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS A MAIOR. DANOS MORAIS ÍNSITOS AO PRÓPRIO FATO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. O reajuste por mudança de faixa etária afronta a Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ). Cláusulas que preveem reajuste das mensalidades em razão do ingresso em nova faixa etária não podem mais ser consideradas válidas em face do Estatuto, sem a comprovação de qualquer causa que justifique a alteração do equilíbrio econômico financeiro do negócio jurídico de consumo. A idade, por si, não mais pode servir como fundamento para a fixação de preço diferenciado de serviço; a se entender de forma diversa, haveria discriminação em desfavor do idoso. Cláusula abusiva. Inteligência do art. 51 , inciso X da Lei 8.078 /90. Cobrança abusiva e ilegal que, na forma do parágrafo único do artigo 42 do CDC , legitima a devolução em dobro dos valores pagos a maior. Danos morais que exsurgem dos próprios fatos, prescindindo de comprovação para gerar a obrigação de indeniza da operadora de planos de saúde. Reforma parcial da sentença para determinar que a devolução dos valores indevidamente pagos seja feita pela dobra legal ( CDC , parágrafo único do art. 42 ), e indenização por danos morais. Conhecimento e provimento ao recurso.

TJ-PR - Apelação APL 12789849 PR 1278984-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/06/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA - REAJUSTE DE MENSALIDADE PAUTADO EM ESCOLHA UNILATERAL DE ÍNDICE E MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - AUMENTO DE 16,60% - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ESTATUTO DO IDOSO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - DISCRIMINAÇÃO DO IDOSO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - CLÁUSULAS NULAS DE PLENO DIREITO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O pleito de decretação de nulidade de cláusulas contratuais, de natureza de direito pessoal, se enquadra no prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205, do Código Civil.O artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, não tem aplicação in casu, porque não se trata de discussão acerca de danos causados por fato do produto ou do serviço, mas sim de discussão a respeito de nulidade de cláusula contratual de reajuste por faixa etária. 2 - Não há como acolher o aumento de mensalidade baseado em escolha unilateral de índice de reajuste, ante a flagrante onerosidade excessiva e acima dos indicadores previstos pela ANS, implicando em desequilíbrio contratual. 3 - "A jurisprudência deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de ser abusiva a cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade de plano de saúde com base exclusivamente em mudança de faixa etária, mormente se for consumidor que atingir a idade de 60 anos, o que o qualifica como idoso, sendo vedada, portanto, a sua discriminação." (AgRg no REsp 325.593/RJ, Terceira Turma, Rel. Vasco Della Giustina, D.J.: 16.12.2010). 4 - "Estando a cobrança baseada no contrato, não há falar em restituição em dobro", mesmo que fundada em cláusula considerada abusiva (RJM 174/113). (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1278984-9 - Curitiba - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J. 23.04.2015)...

Encontrado em: ,60% - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ESTATUTO DO IDOSO ­ FALHA... DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ESTATUTO... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESTATUTO DO IDOSO E DA LEI Nº 9.656/98. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Estatuto...

TJ-RJ - APELACAO APL 01775730320128190001 RJ 0177573-03.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CUMULADO COM INDENIZAÇÃO. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE COM BASE EM ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ESTATUTO DO IDOSO . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS AUMENTOS INDEVIDOS. DECISUM PARCIALMENTE REFORMADO. RECURSO DA RÉ AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC . RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 557 , § 1º-A, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 1. Impossibilidade de discriminação ao idoso em razão da idade (art. 15 , § 3º , da Lei nº 10.741 /03 e art. 3º , IV , da CRFB/88 ). Nulidade da cláusula contratual que assim prevê. 2. Desse modo, procede o pedido exordial para que sejam considerados ilegais os aumentos decorrentes de alteração de faixa etária aplicados pela ré/apelante nas mensalidades do plano de saúde contratado pelo autor/apelado. 3. No caso, aplica-se a prescrição qüinqüenal, a teor do disposto no artigo 27 , do CDC . 5.Precedentes jurisprudenciais do STJ e deste Tribunal de Justiça. 6. Recurso da ré a que se nega seguimento, com fulcro no artigo 557 , caput, do CPC e recurso do autor a que se dá parcial provimento, nos termos do art. 557 , § 1º-A, do CPC .

Encontrado em: VIGÉSIMA QUARTA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR 05/02/2014 15:15 - 5/2/2014 Autor: LUIZ GONZAGA DA SILVA

TJ-PR - 8626780 PR 862678-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DE MENSALIDADE PAUTADO EM MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA ­ AUMENTO DE MAIS DE 70% NA MENSALIDADE - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ESTATUTO DO IDOSO ­ FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - DISCRIMINAÇÃO DO IDOSO ­ ABUSIVIDADE CONFIGURADA ­ CLÁUSULA NULA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ­ SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não se divisando do contrato cláusula expressa da qual se possa aferir, de forma clara e ostensiva, os índices de reajuste de mensalidade em caso de deslocamento de faixa etária, permitindo ao usuário que tivesse conhecimento do gravame que teria de suportar, quando atingisse as idades limítrofes, não há como acolher o aumento unilateral em mais de 70% da contraprestação pecuniária, ante a flagrante onerosidade excessiva. 2 ­ "A jurisprudência deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de ser abusiva a cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade de plano de saúde com base exclusivamente em mudança de faixa etária, mormente se for consumidor que atingir a idade de 60 anos, o que o qualifica como idoso, sendo vedada, portanto, a sua discriminação." (AgRg no REsp 325.593/RJ , Terceira Turma, Rel. Vasco Della Giustina, D.J.: 16.12.2010).

TJ-PR - 8984790 PR 898479-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/07/2012

Ementa: APELANTE: FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA APELADA: UNIMED DE LONDRINA ­ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATOR: DES. LUIZ LOPES APELAÇÃO CÍVEL ­ PLANO DE SAÚDE ­ PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA - REAJUSTE DE MENSALIDADE PAUTADO EM MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA ­ AUMENTO DE 100% NA MENSALIDADE - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ESTATUTO DO IDOSO ­ FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - DISCRIMINAÇÃO DO IDOSO ­ ABUSIVIDADE CONFIGURADA ­ CLÁUSULA NULA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ­ DEVOLUÇÃO EM DOBRO ­ IMPOSSIBILIDADE ­ DANO MORAL ­ INOCORRÊNCIA ­ PRETENSÃO INICIAL ACOLHIDA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO. 1 ­ O pleito de decretação de nulidade de cláusula contratual, de natureza de direito pessoal, se enquadra no prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 , do Código Civil . O artigo 27 , do Código de Defesa do Consumidor , não tem aplicação in casu, porque não se trata de discussão acerca de danos causados por fato do produto ou do serviço, mas sim de discussão a respeito de nulidade de cláusula contratual de reajuste por faixa etária. 2 ­ "A jurisprudência deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de ser abusiva a cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade de plano de saúde com base exclusivamente em mudança de faixa etária, mormente se for consumidor que atingir a idade de 60 anos, o que o qualifica como idoso, sendo vedada, portanto, a sua discriminação." (AgRg no REsp 325.593/RJ, Terceira Turma, Rel. Vasco Della Giustina, D.J.: 16.12.2010). 3 ­ "Estando a cobrança baseada no contrato, não há falar em restituição em dobro", mesmo que fundada em cláusula considerada abusiva (RJM 174/113). 4 - A cobrança de mensalidades reajustadas por força da mudança de faixa etária, não tem o condão de, por si só, abalar psicologicamente ou atingir a honra subjetiva do autor, a ponto de justificar a percepção de indenização por danos morais....

TJ-PE - Agravo de Instrumento AG 345878020128170001 PE 0011824-88.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGURADORA. PREJUDICADA. SEGURO COLETIVO DE SAÚDE. CONTRATO EMPRESARIAL EXTINTO. RESCISÃO EM FACE DO ALTO ÍNDICE DE SINISTRALIDADE. REAJUSTE DE 80,5% DAS MENSALIDADES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ESTATUTO DO IDOSO . OBRIGAÇÃO DE OFERECIMENTO DE CONTRATO INDIVIDUAL SUBSTITUTO SEM CARÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. 1.Observa-se que a ilegitimidade passiva ad causam da seguradora não foi objeto de análise do juízo singular em sua decisão agravada, de modo que tal não dever ser discutido na instância revisora sem que antes seja decidido sobre a matéria em primeiro grau, sob pena de se estar suprimindo um grau de jurisdição. Diante disso, entende-se por prejudicada a preliminar arguida; Agravo de Instrumento nº 277.496-9 2.O reajuste das mensalidades de plano de saúde unicamente com base na sinistralidade é vedado porque fere o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso . Precedentes do STJ - REsp 1106557/SP; 3."em se tratando de contrato de trato sucessivo e reconhecidamente de adesão, onde o consumidor, apelado, não pode discutir as cláusulas contratuais, é de ser mantido o direito de receber a prestação do serviço contratado, na forma de contrato individual, nas mesmas condições que gozava a partir da transmutação." (TJPE, APL 153616-7, Relator: Des. Sílvio de Arruda Beltrão, Data de Julgamento: 06/11/2008, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2009); 4.O art. 333 , II , do CPC estabelece que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, e, como a seguradora simplesmente alega a impossibilidade de migração do plano coletivo para o individual, mas não traz aos autos nenhum documento que comprove suas alegações, deve ser mantida a decisão agravada; 5.Recurso de Agravo de Instrumento improvido....

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