Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

Legislação direta

Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

TJ-RN - Agravo de Instrumento sem Suspensividade AG 41726 RN 2005.004172-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 22/10/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL POR AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC . NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 15426720128070000 DF 0001542-67.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DO CDC . CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. I - APLICA-SE O CDC ÀS RELAÇÕES ESTABELECIDAS ENTRE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEUS COOPERADOS, DESTINATÁRIOS FINAIS DO SERVIÇO. SÚMULA 321 DO E. STJ. II - É NULA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, P ARTE HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO DE CONSUMO, CAUSANDO-LHE DIFICULDADE À SUA DEFESA EM JUÍZO. ART. 6º , INC. VIII , DO CDC E ART. 112 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 18215320128070000 DF 0001821-53.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DO CDC . CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. I - APLICA-SE O CDC ÀS RELAÇÕES ESTABELECIDAS ENTRE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E CONSUMIDORES, DESTINATÁRIOS FINAIS DO SERVIÇO. SÚMULA 321 DO E. STJ. II - É NULA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, P ARTE HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO DE CONSUMO, CAUSANDO-LHE DIFICULDADE À SUA DEFESA EM JUÍZO. ART. 6º , INC. VIII , DO CDC E ART. 112 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

Encontrado em: /3/2012 PROCEDÊNCIA, DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, EXECUÇÃO, FORO, SEDE, ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, FACILITAÇÃO..., DEFESA, CONSUMIDOR, CELERIDADE PROCESSUAL, RELAÇÃO DE CONSUMO, CDC , DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020187925 DF 0019676-11.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO E COOPERADO. APLICAÇÃO DO CDC . CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 18, § 1º, DA LEI 4.595/64, APLICANDO-SE O CDC ÀS RELAÇÕES HAVIDAS COM SEUS COOPERADOS, USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE CRÉDITO. II - A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO PODE SER DECLARADA NULA, QUANDO VERIFICADA A SUA ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ART. 6º , VIII , E 51 , XV , DO CDC , E ART. 112 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . III - O TRÂMITE DE PROCESSO EM FORO DISTINTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR RESULTA EM DESVANTAGEM PARTICULARMENTE NOTÁVEL E QUE ACARRETA SACRIFÍCIO DESPROPORCIONAL PARA A DEFESA, DIFICULTANDO-LHE O ACESSO À JUSTIÇA, EM FLAGRANTE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, CUJAS REGRAS SÃO DE ORDEM PÚBLICA, A JUSTIFICAR O CONTROLE DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA ( CDC , ART. 6º , VIII ). IV - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em: /1964 ART- 18 PAR-1 IMPROCEDÊNCIA, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, FORO, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, RELAÇÃO

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 15236120128070000 DF 0001523-61.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CDC . CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. I - AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO SÃO EQUIPARADAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 18 , § 1º , DA LEI 4.595 /64; POR ISSO APLICA-SE O CDC ÀS RELAÇÕES ESTABELECIDAS ENTRE ELAS E SEUS COOPERADOS, DESTINATÁRIOS FINAIS DO SERVIÇO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO E. STJ. II - É NULA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DIVERSO DAQUELE EM QUE ESTÁ DOMICILIADO O CONSUMIDOR, P ARTE HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO DE CONSUMO, CAUSANDO-LHE DIFICULDADE À SUA DEFESA EM JUÍZO. ART. 6º , INC. VIII , DO CDC E ART. 112 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 15833420128070000 DF 0001583-34.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CDC . CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. I - AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO SÃO EQUIPARADAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 18 , § 1º , DA LEI 4.595 /64; POR ISSO APLICA-SE O CDC ÀS RELAÇÕES ESTABELECIDAS ENTRE ELAS E SEUS COOPERADOS, DESTINATÁRIOS FINAIS DO SERVIÇO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO E. STJ. II - É NULA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, P ARTE HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO DE CONSUMO, CAUSANDO-LHE DIFICULDADE À SUA DEFESA EM JUÍZO. ART. 6º , INC. VIII , DO CDC E ART. 112 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

Encontrado em: /3/2012 MANUTEÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, AÇÃO MONITÓRIA, FORO, DOMICÍLIO, RÉU, CONTRATO

TJ-PR - 8729233 PR 872923-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE CARTÕES TELEFÔNICOS - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - CLÁUSULA ABUSIVA - CONTRATO DE ADESÃO - NULIDADE - POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 112 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC INDEPENDENTEMENTE DE APLICAÇÃO DO CDC - DECISÃO CORRETA - RECURSO DESPROVIDO. Dada sua natureza de contrato de adesão, é perfeitamente possível o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro, em prejuízo do contratante, com fulcro no artigo 112 , parágrafo único do código de processo civil , independentemente de se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor .

Encontrado em: Acordaram que o foro competente para dirimir qualquer controvérsia referente ao contrato é

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020265652 DF 0027506-28.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE JAZIGO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC . CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DO PREVISTO NO ART. 112 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TJDFT. 1 - COMO O CONTROLE DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS NOS CONTRATOS DE CONSUMO E DE ADESÃO É REGIDO POR NORMAS DE ORDEM PÚBLICA ( CDC 1º), NESSE CASO O DIREITO DISPOSITIVO (ARGUIÇÃO, PELO RÉU, DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA) CEDE DIANTE DA ORDEM PÚBLICA E, POR ESSA RAZÃO, DEVE O JUIZ DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA ABUSIVA E, NA SEQUÊNCIA, PARA DAR SENTIDO E OPERATIVIDADE À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL, RECONHECER A INCOMPETÊNCIA E REMETER OS AUTOS AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RÉU. 2 - A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO PODE SER DECLARADA NULA, QUANDO VERIFICADA A SUA ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ART. 6º , VIII , E 51 , XV , DO CDC , E ART. 112 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . 3 - O TRÂMITE DE PROCESSO EM FORO DISTINTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR RESULTA EM DESVANTAGEM PARTICULARMENTE NOTÁVEL E QUE ACARRETA SACRIFÍCIO DESPROPORCIONAL PARA A DEFESA, DIFICULTANDO-LHE O ACESSO À JUSTIÇA, EM FLAGRANTE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, CUJAS REGRAS SÃO DE ORDEM PÚBLICA, A JUSTIFICAR O CONTROLE DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA ( CDC , ART. 6º , VIII ). 4 - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: DE CONSUMO, REGULARIDADE, DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, JUIZ, NULIDADE, CLÁUSULA, ELEIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE.../1/2014 PROCEDÊNCIA, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, FORO, DOMICÍLIO, CONSUMIDOR, CONTRATO DE ADESÃO, RELAÇÃO..., PREJUÍZO, DEFESA, PARTE, HIPOSSUFICIÊNCIA, CDC, COMPETÊNCIA ABSOLUTA, MATÉRIA, ORDEM PÚBLICA. Agravo...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020018205 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC . CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DO PREVISTO NO ART. 112 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TJDFT. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O TRÂMITE DE PROCESSO EM FORO DISTINTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR RESULTA EM DESVANTAGEM PARTICULARMENTE NOTÁVEL E QUE ACARRETA, NO MÍNIMO, CERTO SACRIFÍCIO PARA A DEFESA, DIFICULTANDO-LHE EM ALGUMA PROPORÇÃO O ACESSO À JUSTIÇA, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, CUJAS REGRAS SÃO DE ORDEM PÚBLICA, A JUSTIFICAR O CONTROLE DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA ( CDC , ART. 6º , VIII ). 2. A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO OU DE CONSUMO PODE SER DECLARADA NULA QUANDO RESTAR VERIFICADA A SUA ABUSIVIDADE, PELA INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º , VIII , E 51 , XV , DO CDC E ART. 112 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . 3. EM ARREMATE, COMO O CONTROLE DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS NOS CONTRATOS DE CONSUMO E DE ADESÃO É REGIDO POR NORMAS DE ORDEM PÚBLICA ( CDC 1º), O DIREITO DISPOSITIVO (ARGUIÇÃO, PELO RÉU, DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA) CEDE DIANTE DA ORDEM PÚBLICA E, POR ESSA RAZÃO, DEVE O JUIZ DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA ABUSIVA E, NA SEQUÊNCIA, PARA DAR SENTIDO E OPERATIVIDADE À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL, RECONHECER A INCOMPETÊNCIA E REMETER OS AUTOS AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RÉU. 4. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Encontrado em: , RELAÇÃO DE CONSUMO, REGULARIDADE, DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, JUIZ, NULIDADE, CLÁUSULA, ELEIÇÃO... - 6/3/2014 PROCEDÊNCIA, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, FORO, DOMICÍLIO, CONSUMIDOR, CONTRATO DE ADESÃO..., IMPOSSIBILIDADE, PREJUÍZO, DEFESA, PARTE, HIPOSSUFICIÊNCIA, CDC, COMPETÊNCIA ABSOLUTA, MATÉRIA, ORDEM PÚBLICA...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042349506 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 100 , INCISO V , LETRA A E INCISO IV, LETRA A, DO CPC . EVIDENCIADA A RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE AS PARTES (SÚMULA 321 DO STJ). APLICÁVEL AON CASO, AS REGRAS ESCULPIDAS NO CDC . POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO, UMA VEZ QUE RECONHECIDAMENTE ABUSIVA (ART. 51 , INCISO IV , DO CDC ). NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70042349506, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

1 2 3 4 5 583 584 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca