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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

Legislação direta

Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020187925 DF 0019676-11.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO E COOPERADO. APLICAÇÃO DO CDC . CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 18, § 1º, DA LEI 4.595/64, APLICANDO-SE O CDC ÀS RELAÇÕES HAVIDAS COM SEUS COOPERADOS, USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE CRÉDITO. II - A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO PODE SER DECLARADA NULA, QUANDO VERIFICADA A SUA ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ART. 6º , VIII , E 51 , XV , DO CDC , E ART. 112 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . III - O TRÂMITE DE PROCESSO EM FORO DISTINTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR RESULTA EM DESVANTAGEM PARTICULARMENTE NOTÁVEL E QUE ACARRETA SACRIFÍCIO DESPROPORCIONAL PARA A DEFESA, DIFICULTANDO-LHE O ACESSO À JUSTIÇA, EM FLAGRANTE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, CUJAS REGRAS SÃO DE ORDEM PÚBLICA, A JUSTIFICAR O CONTROLE DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA ( CDC , ART. 6º , VIII ). IV - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em: /1964 ART- 18 PAR-1 IMPROCEDÊNCIA, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, FORO, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, RELAÇÃO

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 15426720128070000 DF 0001542-67.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DO CDC . CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. I - APLICA-SE O CDC ÀS RELAÇÕES ESTABELECIDAS ENTRE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEUS COOPERADOS, DESTINATÁRIOS FINAIS DO SERVIÇO. SÚMULA 321 DO E. STJ. II - É NULA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, P ARTE HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO DE CONSUMO, CAUSANDO-LHE DIFICULDADE À SUA DEFESA EM JUÍZO. ART. 6º , INC. VIII , DO CDC E ART. 112 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 15236120128070000 DF 0001523-61.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CDC . CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. I - AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO SÃO EQUIPARADAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 18 , § 1º , DA LEI 4.595 /64; POR ISSO APLICA-SE O CDC ÀS RELAÇÕES ESTABELECIDAS ENTRE ELAS E SEUS COOPERADOS, DESTINATÁRIOS FINAIS DO SERVIÇO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO E. STJ. II - É NULA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DIVERSO DAQUELE EM QUE ESTÁ DOMICILIADO O CONSUMIDOR, P ARTE HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO DE CONSUMO, CAUSANDO-LHE DIFICULDADE À SUA DEFESA EM JUÍZO. ART. 6º , INC. VIII , DO CDC E ART. 112 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 18215320128070000 DF 0001821-53.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DO CDC . CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. I - APLICA-SE O CDC ÀS RELAÇÕES ESTABELECIDAS ENTRE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E CONSUMIDORES, DESTINATÁRIOS FINAIS DO SERVIÇO. SÚMULA 321 DO E. STJ. II - É NULA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, P ARTE HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO DE CONSUMO, CAUSANDO-LHE DIFICULDADE À SUA DEFESA EM JUÍZO. ART. 6º , INC. VIII , DO CDC E ART. 112 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

Encontrado em: PROCEDÊNCIA, DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, EXECUÇÃO, FORO, SEDE, ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA,... FACILITAÇÃO, DEFESA, CONSUMIDOR, CELERIDADE PROCESSUAL, RELAÇÃO DE CONSUMO, CDC , DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA,

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 15833420128070000 DF 0001583-34.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CDC . CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. I - AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO SÃO EQUIPARADAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 18 , § 1º , DA LEI 4.595 /64; POR ISSO APLICA-SE O CDC ÀS RELAÇÕES ESTABELECIDAS ENTRE ELAS E SEUS COOPERADOS, DESTINATÁRIOS FINAIS DO SERVIÇO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO E. STJ. II - É NULA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, P ARTE HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO DE CONSUMO, CAUSANDO-LHE DIFICULDADE À SUA DEFESA EM JUÍZO. ART. 6º , INC. VIII , DO CDC E ART. 112 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

Encontrado em: MANUTEÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, AÇÃO MONITÓRIA, FORO, DOMICÍLIO, RÉU, CONTRATO... DO CONSUMIDOR , SÚMULA 297 STJ. SÚMULA 297 : O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020018205 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC . CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DO PREVISTO NO ART. 112 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TJDFT. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O TRÂMITE DE PROCESSO EM FORO DISTINTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR RESULTA EM DESVANTAGEM PARTICULARMENTE NOTÁVEL E QUE ACARRETA, NO MÍNIMO, CERTO SACRIFÍCIO PARA A DEFESA, DIFICULTANDO-LHE EM ALGUMA PROPORÇÃO O ACESSO À JUSTIÇA, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, CUJAS REGRAS SÃO DE ORDEM PÚBLICA, A JUSTIFICAR O CONTROLE DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA ( CDC , ART. 6º , VIII ). 2. A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO OU DE CONSUMO PODE SER DECLARADA NULA QUANDO RESTAR VERIFICADA A SUA ABUSIVIDADE, PELA INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º , VIII , E 51 , XV , DO CDC E ART. 112 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . 3. EM ARREMATE, COMO O CONTROLE DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS NOS CONTRATOS DE CONSUMO E DE ADESÃO É REGIDO POR NORMAS DE ORDEM PÚBLICA ( CDC 1º), O DIREITO DISPOSITIVO (ARGUIÇÃO, PELO RÉU, DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA) CEDE DIANTE DA ORDEM PÚBLICA E, POR ESSA RAZÃO, DEVE O JUIZ DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA ABUSIVA E, NA SEQUÊNCIA, PARA DAR SENTIDO E OPERATIVIDADE À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL, RECONHECER A INCOMPETÊNCIA E REMETER OS AUTOS AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RÉU. 4. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Encontrado em: RELAÇÃO DE CONSUMO, REGULARIDADE, DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, JUIZ, NULIDADE, CLÁUSULA, ELEIÇÃO,... - 6/3/2014 PROCEDÊNCIA, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, FORO, DOMICÍLIO, CONSUMIDOR, CONTRATO DE ADESÃO,... IMPOSSIBILIDADE, PREJUÍZO, DEFESA, PARTE, HIPOSSUFICIÊNCIA, CDC, COMPETÊNCIA ABSOLUTA, MATÉRIA, ORDEM PÚBLICA....

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020265652 DF 0027506-28.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE JAZIGO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC . CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DO PREVISTO NO ART. 112 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TJDFT. 1 - COMO O CONTROLE DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS NOS CONTRATOS DE CONSUMO E DE ADESÃO É REGIDO POR NORMAS DE ORDEM PÚBLICA ( CDC 1º), NESSE CASO O DIREITO DISPOSITIVO (ARGUIÇÃO, PELO RÉU, DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA) CEDE DIANTE DA ORDEM PÚBLICA E, POR ESSA RAZÃO, DEVE O JUIZ DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA ABUSIVA E, NA SEQUÊNCIA, PARA DAR SENTIDO E OPERATIVIDADE À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL, RECONHECER A INCOMPETÊNCIA E REMETER OS AUTOS AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RÉU. 2 - A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO PODE SER DECLARADA NULA, QUANDO VERIFICADA A SUA ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ART. 6º , VIII , E 51 , XV , DO CDC , E ART. 112 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . 3 - O TRÂMITE DE PROCESSO EM FORO DISTINTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR RESULTA EM DESVANTAGEM PARTICULARMENTE NOTÁVEL E QUE ACARRETA SACRIFÍCIO DESPROPORCIONAL PARA A DEFESA, DIFICULTANDO-LHE O ACESSO À JUSTIÇA, EM FLAGRANTE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, CUJAS REGRAS SÃO DE ORDEM PÚBLICA, A JUSTIFICAR O CONTROLE DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA ( CDC , ART. 6º , VIII ). 4 - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: DE CONSUMO, REGULARIDADE, DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, JUIZ, NULIDADE, CLÁUSULA, ELEIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE,... 22/1/2014 PROCEDÊNCIA, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, FORO, DOMICÍLIO, CONSUMIDOR, CONTRATO DE ADESÃO, RELAÇÃO... PREJUÍZO, DEFESA, PARTE, HIPOSSUFICIÊNCIA, CDC, COMPETÊNCIA ABSOLUTA, MATÉRIA, ORDEM PÚBLICA. Agravo...

TJ-PR - 8729233 PR 872923-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE CARTÕES TELEFÔNICOS - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - CLÁUSULA ABUSIVA - CONTRATO DE ADESÃO - NULIDADE - POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 112 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC INDEPENDENTEMENTE DE APLICAÇÃO DO CDC - DECISÃO CORRETA - RECURSO DESPROVIDO. Dada sua natureza de contrato de adesão, é perfeitamente possível o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro, em prejuízo do contratante, com fulcro no artigo 112 , parágrafo único do código de processo civil , independentemente de se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor .

Encontrado em: Acordaram que o foro competente para dirimir qualquer controvérsia referente ao contrato

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70049683360 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. Tendo em vista a aplicação da norma de prazo em dobro inserta no art. 191 do Código de Processo Civil, o reconhecimento da tempestividade do agravo de instrumento antes tido por interposto fora do prazo legal é medida que se impõe. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, ao efeito de conhecer do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA FINALISTA. 1- O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, CPC), em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não configura cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 2- Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a mitigação da Teoria Finalista com vistas à incidência do CDC nas hipóteses em que a parte, pessoa física ou jurídica, embora não se qualifique, tecnicamente, como destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade, de ordem ou técnica, ou fática ou jurídica. No caso em apreço, os valores objeto do mútuo financeiro restaram utilizados na consecução dos fins do Instituto agravante, os quais, a propósito, por força de expressa disposição orçamentária, destinam-se a terceiros. Não há, portanto, como considerar que o recorrente afigure-se destinatário fático e final do crédito objeto do instrumento pactuado. Ademais de não se qualificar o excipiente / agravante como consumidor, segundo a exegese dominante do art. 2º do CDC, tampouco há efetiva demonstração de que se qualifique como vulnerável, em face da cooperativa de crédito excepta / agravada - o que autorizaria, a título excepcional, a incidência do CDC, com a consequente declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro. Preliminar rejeitada; agravo de instrumento desprovido. (Embargos de Declaração Nº 70049683360, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 28/02/2013)...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042349506 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 100 , INCISO V , LETRA A E INCISO IV, LETRA A, DO CPC . EVIDENCIADA A RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE AS PARTES (SÚMULA 321 DO STJ). APLICÁVEL AON CASO, AS REGRAS ESCULPIDAS NO CDC . POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO, UMA VEZ QUE RECONHECIDAMENTE ABUSIVA (ART. 51 , INCISO IV , DO CDC ). NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70042349506, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

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