Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

Página 1 de 59.088 resultados

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 279006220055050019 BA 0027900-62.2005.5.05.0019 (TRT-5)

Data de publicação: 24/04/2007

Ementa: INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA PREVISTA EM NORMA COLETIVA DA CATEGORIA. DÚVIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO EMPREGADO. Não havendo, nos autos, norma empresarial discriminando as atribuições de cada função, isto não pode levar à ilação de que a tarefa de abastecer veículos fizesse parte do feixe de atividades inerentes à função de servente, afastando, com isso, o direito perseguido, de receber diferenças decorrentes do piso salarial do bombeiro, em quantitativo muito superior. Considerada a atividade do empregador - comércio de veículos automotores -, o abastecimento de veículos com manuseio de produtos inflamáveis está muito mais ligada à noção do frentista, popularmente conhecido como bombeiro, do que as do encanador. Daí por que se deve, no caso concreto, incidir o princípio da norma mais favorável, que decorre da aplicação do princípio protetivo do Direito do Trabalho, por meio do qual as normas de direito material devem ser interpretadas do modo mais favorável ao obreiro.

TST - ARR 48005120095040121 4800-51.2009.5.04.0121 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO PRIMEIRO RECLAMADO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO RIO GRANDE - OGMO 1. ACORDO COLETIVO X CONVENÇÃO COLETIVA. APLICAÇÃO. NORMA MAIS FAVORÁVEL. Segundo o entendimento desta colenda Corte Superior, no conflito entre acordo e convenção coletiva, deve prevalecer a norma mais favorável ao empregado, em sua integralidade, em respeito ao princípio da unicidade da norma coletiva, consagrado na teoria do conglobamento. Assim, reconhecido pela instância ordinária que a convenção coletiva mostra-se mais favorável ao empregado, esta deve prevalecer sobre o acordo coletivo. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - ABRÃO DESPACHOS INTERNACIONAIS LTDA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219. O direito à percepção dos honorários advocatícios requer o atendimento, de forma conjunta, de ambos os requisitos estabelecidos na Súmula nº 219, quais sejam, estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1220201201710000 DF 01372-2011-009-10-00-7 RO (TRT-10)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: REDUÇÃO DA MULTA DO FGTS. CLÁUSULA DE INCENTIVO À CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CCT. Nos termos do art. 10, I, do ADCT c/c Lei nº 8.036 /90 na despedida sem justa causa, o empregador pagará ao trabalhador importância igual a 40% do FGTS. A redução do percentual por meio de negociação coletiva desrespeita o princípio da norma mais favorável ao trabalhador e o objetivo de buscar a “melhoria de sua condição social”, para utilizar a expressão do Legislador Constituinte ( CF , art. 7º , caput e XXVI). MULTA CONVENCIONAL. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. POSSIBILIDADE. Verificando-se que o prazo legal previsto para o acerto rescisório foi desrespeitado pela 1ª reclamada, tenho que incide no caso o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 384, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, por analogia, aplicando-se a multa por descumprimento de obrigação prevista em lei, acordada na CCT acostada, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, V, TST. Conforme já decidiu o E. STF, no julgamento da ADC nº 16/DF, é possível a responsabilização subsidiária da administração pública, nos contratos de terceirização, quando o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador decorrer de sua conduta culposa, isto é, de falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante. Na hipótese dos autos, os documentos acostados às fls. 150, 152, 165, 268, 269, por exemplo, revelam que, ao final do contrato, a prestadora já não vinha cumprindo regularmente parte das obrigações trabalhistas, tanto que, nessas oportunidades, a situação foi regularizada diretamente pela segunda reclamada. Ao terceirizar serviços, o tomador responsabiliza-se pela idoneidade da empresa contratada, de modo a garantir aos empregados de cuja mão de obra se beneficiou o adimplemento das verbas devidas também por ocasião da rescisão contratual. In casu, poderia a segunda reclamada ter-se valido do seguro-garantia para assegurar aos empregados da Federal Serviços Gerais Ltda a total satisfação dos seus créditos. Porém, não o fez. Conclui-se, pois, que a situação em exame amolda-se ao contexto jurídico acima descrito, atraindo, desta forma, a aplicação da Súmula nº 331, V, do TST. Recurso conhecido e parcialmente provido. I –...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1372201100910007 DF 01372-2011-009-10-00-7 RO (TRT-10)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: REDUÇÃO DA MULTA DO FGTS. CLÁUSULA DE INCENTIVO À CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CCT. Nos termos do art. 10, I, do ADCT c/c Lei nº 8.036 /90 na despedida sem justa causa, o empregador pagará ao trabalhador importância igual a 40% do FGTS. A redução do percentual por meio de negociação coletiva desrespeita o princípio da norma mais favorável ao trabalhador e o objetivo de buscar a “melhoria de sua condição social”, para utilizar a expressão do Legislador Constituinte ( CF , art. 7º , caput e XXVI). MULTA CONVENCIONAL. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. POSSIBILIDADE. Verificando-se que o prazo legal previsto para o acerto rescisório foi desrespeitado pela 1ª reclamada, tenho que incide no caso o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 384, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, por analogia, aplicando-se a multa por descumprimento de obrigação prevista em lei, acordada na CCT acostada, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, V, TST. Conforme já decidiu o E. STF, no julgamento da ADC nº 16/DF, é possível a responsabilização subsidiária da administração pública, nos contratos de terceirização, quando o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador decorrer de sua conduta culposa, isto é, de falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante. Na hipótese dos autos, os documentos acostados às fls. 150, 152, 165, 268, 269, por exemplo, revelam que, ao final do contrato, a prestadora já não vinha cumprindo regularmente parte das obrigações trabalhistas, tanto que, nessas oportunidades, a situação foi regularizada diretamente pela segunda reclamada. Ao terceirizar serviços, o tomador responsabiliza-se pela idoneidade da empresa contratada, de modo a garantir aos empregados de cuja mão de obra se beneficiou o adimplemento das verbas devidas também por ocasião da rescisão contratual. In casu, poderia a segunda reclamada ter-se valido do seguro-garantia para assegurar aos empregados da Federal Serviços Gerais Ltda a total satisfação dos seus créditos. Porém, não o fez. Conclui-se, pois, que a situação em exame amolda-se ao contexto jurídico acima descrito, atraindo, desta forma, a aplicação da Súmula nº 331, V, do TST. Recurso conhecido e parcialmente provido. I –...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01372201100910007 DF 01372-2011-009-10-00-7 RO (TRT-10)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: REDUÇÃO DA MULTA DO FGTS. CLÁUSULA DE INCENTIVO À CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CCT. Nos termos do art. 10, I, do ADCT c/c Lei nº 8.036 /90 na despedida sem justa causa, o empregador pagará ao trabalhador importância igual a 40% do FGTS. A redução do percentual por meio de negociação coletiva desrespeita o princípio da norma mais favorável ao trabalhador e o objetivo de buscar a “melhoria de sua condição social”, para utilizar a expressão do Legislador Constituinte ( CF , art. 7º , caput e XXVI). MULTA CONVENCIONAL. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. POSSIBILIDADE. Verificando-se que o prazo legal previsto para o acerto rescisório foi desrespeitado pela 1ª reclamada, tenho que incide no caso o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 384, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, por analogia, aplicando-se a multa por descumprimento de obrigação prevista em lei, acordada na CCT acostada, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, V, TST. Conforme já decidiu o E. STF, no julgamento da ADC nº 16/DF, é possível a responsabilização subsidiária da administração pública, nos contratos de terceirização, quando o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador decorrer de sua conduta culposa, isto é, de falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante. Na hipótese dos autos, os documentos acostados às fls. 150, 152, 165, 268, 269, por exemplo, revelam que, ao final do contrato, a prestadora já não vinha cumprindo regularmente parte das obrigações trabalhistas, tanto que, nessas oportunidades, a situação foi regularizada diretamente pela segunda reclamada. Ao terceirizar serviços, o tomador responsabiliza-se pela idoneidade da empresa contratada, de modo a garantir aos empregados de cuja mão de obra se beneficiou o adimplemento das verbas devidas também por ocasião da rescisão contratual. In casu, poderia a segunda reclamada ter-se valido do seguro-garantia para assegurar aos empregados da Federal Serviços Gerais Ltda a total satisfação dos seus créditos. Porém, não o fez. Conclui-se, pois, que a situação em exame amolda-se ao contexto jurídico acima descrito, atraindo, desta forma, a aplicação da Súmula nº 331, V, do TST. Recurso conhecido e parcialmente provido. I –...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 79201310210008 DF 01372-2011-009-10-00-7 RO (TRT-10)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: REDUÇÃO DA MULTA DO FGTS. CLÁUSULA DE INCENTIVO À CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CCT. Nos termos do art. 10, I, do ADCT c/c Lei nº 8.036 /90 na despedida sem justa causa, o empregador pagará ao trabalhador importância igual a 40% do FGTS. A redução do percentual por meio de negociação coletiva desrespeita o princípio da norma mais favorável ao trabalhador e o objetivo de buscar a “melhoria de sua condição social”, para utilizar a expressão do Legislador Constituinte ( CF , art. 7º , caput e XXVI). MULTA CONVENCIONAL. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. POSSIBILIDADE. Verificando-se que o prazo legal previsto para o acerto rescisório foi desrespeitado pela 1ª reclamada, tenho que incide no caso o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 384, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, por analogia, aplicando-se a multa por descumprimento de obrigação prevista em lei, acordada na CCT acostada, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, V, TST. Conforme já decidiu o E. STF, no julgamento da ADC nº 16/DF, é possível a responsabilização subsidiária da administração pública, nos contratos de terceirização, quando o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador decorrer de sua conduta culposa, isto é, de falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante. Na hipótese dos autos, os documentos acostados às fls. 150, 152, 165, 268, 269, por exemplo, revelam que, ao final do contrato, a prestadora já não vinha cumprindo regularmente parte das obrigações trabalhistas, tanto que, nessas oportunidades, a situação foi regularizada diretamente pela segunda reclamada. Ao terceirizar serviços, o tomador responsabiliza-se pela idoneidade da empresa contratada, de modo a garantir aos empregados de cuja mão de obra se beneficiou o adimplemento das verbas devidas também por ocasião da rescisão contratual. In casu, poderia a segunda reclamada ter-se valido do seguro-garantia para assegurar aos empregados da Federal Serviços Gerais Ltda a total satisfação dos seus créditos. Porém, não o fez. Conclui-se, pois, que a situação em exame amolda-se ao contexto jurídico acima descrito, atraindo, desta forma, a aplicação da Súmula nº 331, V, do TST. Recurso conhecido e parcialmente provido. I –...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00013319420105010072 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: de trabalho do autor ter sido assinado no Brasil, no estabelecimento da Odebrecht no Rio de Janeiro. A prática denunciada na inicial pelo reclamante se confirmou, tanto que a Construtora Norberto Odebrecht S/A, 1ª Reclamada, firmou um termo de ajuste de conduta com o Ministério Público do Trabalho (fls. 54/57), se comprometendo a respeitar os direitos trabalhistas previstos na Lei nº 7.064 /82, além de assegurar a aplicação da legislação brasileira nos contratos de trabalho firmados no Brasil com nossos nacionais, para exercer suas funções junto a empresas do mesmo grupo econômico. É de se ver, por outro lado, que a primeira reclamada não afastou o ônus de provar de que a legislação trabalhista da República de Angola é mais favorável que a nossa legislação trabalhista, tendo em vista, malgrado tenha trazido à colação os documentos de fls. 822/829 (cópia da legislação local), não fez prova de sua vigência e validade, aplicando-se, portanto, no caso e tal como previsto na Lei nº 7.024/82, a legislação trabalhista brasileira por ser mais favorável do que a angolana. DO SEGURO DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O parágrafo único do art. 3º , da Lei nº 7.064 /82, dispõe ser aplicável a legislação brasileira sobre o Programa de Integracao Social - PIS e, levando em conta que a sentença determinou fosse observada a legislação brasileira, o argumento da ré não deve prosperar, pois, ainda que se admitisse a aplicação da legislação alienígena, ainda assim estaria a ré obrigada ao recolhimento do PIS em se tratando de trabalhador contratado no Brasil para prestar serviços no exterior, em razão da eventual Lex loci não ser incompatível com a legislação, por ser tratar de norma legal que regula política social do Estado Brasileiro ( Programa de Integracao Social - PIS ). I - RELATÓRIO

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 51201101310004 DF 00051-2011-013-10-00-4 RO (TRT-10)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, TST. Conforme já decidiu o E. STF, no julgamento da ADC nº 16/DF, é possível a responsabilização subsidiária da administração pública, nos contratos de terceirização, quando o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador decorrer de sua conduta culposa, isto é, de falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante. Na hipótese dos autos, não há elementos que demonstrem a efetiva fiscalização do ente público à prestadora dos serviços, irregularidade esta que faz corroborar a tese da culpa in vigilando da Administração. Conclui-se, pois, que a situação em exame amolda-se ao contexto jurídico acima descrito, atraindo, desta forma, a aplicação da Súmula nº 331, V, do TST. Dou provimento. REDUÇÃO DA MULTA DO FGTS. CLÁUSULA DE INCENTIVO À CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CCT. Nos termos do art. 10, I, do ADCT c/c lei 8.036 /90, na despedida sem justa causa o empregador pagará ao trabalhador importância igual a 40% do FGTS. Não há margem para que, por meio de negociação coletiva, esse percentual seja reduzido sem que se desrespeite o princípio da norma mais favorável ao trabalhador ou o objetivo de buscar a “melhoria de sua condição social”, para utilizar a expressão do Legislador Constituinte ( CF , art. 7º , caput e inciso XXVI). Nego provimento. AVISO PRÉVIO. A teor da Súmula nº 276 do colendo TST, não há de se falar em indenização a título de aviso prévio quando o empregado não experimentou o desemprego. Dou provimento. VALE-TRANSPORTE. DEVIDO. Se a própria empregadora alegou que os pagava, não há que se falar em ausência de requerimento. Nego provimento. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /1997. FAZENDA PÚBLICA CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. Com ressalvas, acompanho o entendimento majoritário desta Eg. 2ª Turma, no sentido de determinar a atualização do crédito pelos índices previstos no atual art. 1º-F da Lei nº 9.494 /1997 a partir do momento em que a União for citada para satisfazer a obrigação original, na hipótese de impossibilidade de execução em face primeira executada. Dou provimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. I -...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5937017819995045555 593701-78.1999.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 05/09/2003

Ementa: ACORDO COLETIVO E SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA NO MESMO PERÍODO. PREVALÊNCIA. Nos acordos e convenções coletivas a classe trabalhadora por vezes aceita a restrição de determinados direitos a fim de obter outras vantagens que lhe pareçam mais apropriadas naquele momento. Por esse motivo, o instrumento coletivo não deve ser analisado cláusula a cláusula, isoladamente, sob pena de sua descaracterização. Entre duas normas coletivas de vigência simultânea, deve ser aplicada aquela que em seu conjunto seja mais favorável ao trabalhador. É a aplicação do princípio da norma mais favorável ao empregado, juntamente com o princípio do conglobamento.No caso dos autos, como a obreira postulou a aplicação de uma única cláusula constante de sentença normativa em detrimento de determinada cláusula de sentença normativa, deduz-se que as demais cláusulas do acordo coletivo eram mais favoráveis ou mais adequadas aos interesses da reclamante. Ou seja, o acordo era mais favorável que a sentença normativa, em seu conjunto.Ademais, o acordo coletivo revela a livre manifestação da vontade das partes, consideradas as peculiaridades fáticas da empresa, enquanto a sentença normativa é uma imposição supletiva àquela vontade, de caráter geral e indiscriminado, somente cabível quando já esgotadas as vias de negociação, conforme se extrai do § 2º do art. 114 da Constituição Federal .Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1187001219975040451 RS 0118700-12.1997.5.04.0451 (TRT-4)

Data de publicação: 25/01/2001

Ementa: SALÁRIO HABITAÇÃO. É ô nus da empresa demonstrar que a habitação fornecida ao trabalhador era condição para a realização dos serviços, e não retribuição pela prestação do trabalho. HORAS EXTRAORDINÁRIAS ASSIM CONSIDERADAS ÀQUELAS EXCEDENTES À 6ª DIÁRIA. Mantida a condenação. Aplicação do princípio da norma mais favorável ao empregado. HORAS EXTRAS. REGIME DE PLANTÃO (SOBREAVISO). Hipótese em que segundo se infere das respostas do perito contador (quesito 5 fl. 187-188 e esclarecimentos de fls. 261-262) o autor percebeu como pagamento de horas de sobreaviso valores superiores aos que lhe eram efetivamente devidos a tal título (791,40 horas prestadas contra 942,10 horas pagas). O simples fato de os pagamentos não terem sido realizados no mês da prestação do trabalho não pode implicar na repetição do pagamento. A manutenção da decisão de origem daria ensejo ao enriquecimento sem causa do autor. Recurso provido para absolver a reclamada d (...)

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca