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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

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TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 157153820088070000 DF 0015715-38.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. ELEIÇÃO. SINDICATO. APLICAÇÃO HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. EXIGÊNCIA. COMISSÃO ELEITORAL. 1. ANALISANDO O ESTATUTO DA ENTIDADE SINDICAL, A TURMA ENTENDEU SER ABUSIVA A EXIGÊNCIA FEITA PELA COMISSÃO ELEITORAL, PARA FINS DE INSCRIÇÃO DA CHAPA DO AGRAVANTE NO PROCESSO ELEITORAL. 2. O CARÁTER PÚBLICO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELO SINDICATO, MORMENTE CONSIDERANDO SE TRATAR DE UM SINDICATO INDUSTRIAL E NO CONTEXTO DE GRAVE CRISE ECONÔMICA, LEGITIMAM, NO CASO CONCRETO, A APLICAÇÃO DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CONCERNENTES AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA (ART. 5º , LIV E LV , CF/88 ). 3. DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA IMPOSTA PELA COMISSÃO ELEITORAL.

Encontrado em: , ESTATUTO. VOTO VENCIDO: DEFERIMENTO, APLICAÇÃO, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, OCORRÊNCIA, REGISTRO

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 157153820088070000 DF 0015715-38.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. ELEIÇÃO. SINDICATO. APLICAÇÃO HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. EXIGÊNCIA. COMISSÃO ELEITORAL. 1. ANALISANDO O ESTATUTO DA ENTIDADE SINDICAL, A TURMA ENTENDEU SER ABUSIVA A EXIGÊNCIA FEITA PELA COMISSÃO ELEITORAL, PARA FINS DE INSCRIÇÃO DA CHAPA DO AGRAVANTE NO PROCESSO ELEITORAL. 2. O CARÁTER PÚBLICO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELO SINDICATO, MORMENTE CONSIDERANDO SE TRATAR DE UM SINDICATO INDUSTRIAL E NO CONTEXTO DE GRAVE CRISE ECONÔMICA, LEGITIMAM, NO CASO CONCRETO, A APLICAÇÃO DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CONCERNENTES AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA (ART. 5º , LIV E LV , CF/88 ). 3. DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA IMPOSTA PELA COMISSÃO ELEITORAL.

Encontrado em: , CARACTERIZAÇÃO, ABUSIVIDADE, INOCORRÊNCIA, PREVISÃO, ESTATUTO. VOTO VENCIDO: DEFERIMENTO, APLICAÇÃO

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 158747820088070000 DF 0015874-78.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. ELEIÇÃO. SINDICATO. APLICAÇÃO HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. EXIGÊNCIA. COMISSÃO ELEITORAL. 1. ANALISANDO O ESTATUTO DA ENTIDADE SINDICAL, A TURMA ENTENDEU SER ABUSIVA A EXIGÊNCIA FEITA PELA COMISSÃO ELEITORAL, PARA FINS DE INSCRIÇÃO DA CHAPA DO AGRAVANTE NO PROCESSO ELEITORAL. 2. O CARÁTER PÚBLICO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELO SINDICATO, MORMENTE CONSIDERANDO SE TRATAR DE UM SINDICATO INDUSTRIAL E NO CONTEXTO DE GRAVE CRISE ECONÔMICA, LEGITIMAM, NO CASO CONCRETO, A APLICAÇÃO DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CONCERNENTES AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA (ART. 5º , LIV E LV , CF/88 ). 3. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 158747820088070000 DF 0015874-78.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. ELEIÇÃO. SINDICATO. APLICAÇÃO HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. EXIGÊNCIA. COMISSÃO ELEITORAL. 1. ANALISANDO O ESTATUTO DA ENTIDADE SINDICAL, A TURMA ENTENDEU SER ABUSIVA A EXIGÊNCIA FEITA PELA COMISSÃO ELEITORAL, PARA FINS DE INSCRIÇÃO DA CHAPA DO AGRAVANTE NO PROCESSO ELEITORAL. 2. O CARÁTER PÚBLICO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELO SINDICATO, MORMENTE CONSIDERANDO SE TRATAR DE UM SINDICATO INDUSTRIAL E NO CONTEXTO DE GRAVE CRISE ECONÔMICA, LEGITIMAM, NO CASO CONCRETO, A APLICAÇÃO DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CONCERNENTES AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA (ART. 5º , LIV E LV , CF/88 ). 3. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 170526220088070000 DF 0017052-62.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. ELEIÇÃO. SINDICATO. APLICAÇÃO HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. EXIGÊNCIA. COMISSÃO ELEITORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. APÓS A INSTRUÇÃO DO FEITO, NÃO RESTAM COMPROVADAS AS ALEGAÇÕES DA SUPOSTA IMPARCIALIDADE E IMPEDIMENTO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM A COMISSÃO ELEITORAL. 2. ANALISANDO O ESTATUTO DA ENTIDADE SINDICAL, A TURMA ENTENDEU SER ABUSIVA A EXIGÊNCIA FEITA PELA COMISSÃO ELEITORAL, PARA FINS DE AFERIÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA DE INELEGIBILIDADE. 3. O CARÁTER PÚBLICO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELO SINDICATO, MORMENTE CONSIDERANDO SE TRATAR DE UM SINDICATO INDUSTRIAL E NO CONTEXTO DE GRAVE CRISE ECONÔMICA, LEGITIMAM, NO CASO CONCRETO, A APLICAÇÃO DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CONCERNENTES AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA (ART. 5º , LIV E LV , CF/88 ). 4. A COMPETÊNCIA PARA EXAME DE AÇÃO PROPOSTA COM O OBJETIVO DE DISCUTIR QUESTÕES ATINENTES A PROCESSO ELEITORAL DE SINDICATO PERMANECE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA COMUM. 5. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PORTANTO, NÃO PODE SER ACEITA COM NORMALIDADE OU COMPLACÊNCIA DE FORMA A DESESTIMULAR A PRÁTICA. 6. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA IMPOSTA PELA COMISSÃO ELEITORAL.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 170526220088070000 DF 0017052-62.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. ELEIÇÃO. SINDICATO. APLICAÇÃO HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. EXIGÊNCIA. COMISSÃO ELEITORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. APÓS A INSTRUÇÃO DO FEITO, NÃO RESTAM COMPROVADAS AS ALEGAÇÕES DA SUPOSTA IMPARCIALIDADE E IMPEDIMENTO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM A COMISSÃO ELEITORAL. 2. ANALISANDO O ESTATUTO DA ENTIDADE SINDICAL, A TURMA ENTENDEU SER ABUSIVA A EXIGÊNCIA FEITA PELA COMISSÃO ELEITORAL, PARA FINS DE AFERIÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA DE INELEGIBILIDADE. 3. O CARÁTER PÚBLICO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELO SINDICATO, MORMENTE CONSIDERANDO SE TRATAR DE UM SINDICATO INDUSTRIAL E NO CONTEXTO DE GRAVE CRISE ECONÔMICA, LEGITIMAM, NO CASO CONCRETO, A APLICAÇÃO DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CONCERNENTES AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA (ART. 5º , LIV E LV , CF/88 ). 4. A COMPETÊNCIA PARA EXAME DE AÇÃO PROPOSTA COM O OBJETIVO DE DISCUTIR QUESTÕES ATINENTES A PROCESSO ELEITORAL DE SINDICATO PERMANECE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA COMUM. 5. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PORTANTO, NÃO PODE SER ACEITA COM NORMALIDADE OU COMPLACÊNCIA DE FORMA A DESESTIMULAR A PRÁTICA. 6. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA IMPOSTA PELA COMISSÃO ELEITORAL.

TJ-RJ - APELACAO APL 02831913920098190001 RJ 0283191-39.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. DIFERENÇA DE PERCENTUAL EM RAZÃO DO GÊNERO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTE EG. TJRJ. A previdência privada é um sistema complementar e facultativo e possui natureza jurídica contratual. A previdência pública, ao revés, tem natureza de seguro social. Nesse diapasão, o Poder Judiciário, em sede de processo subjetivo, ao comunicar regras atinentes ao seguro social, de filiação compulsória, mantidas solidariamente pelo Estado e toda a sociedade ao regime de natureza contratual, com caráter complementar e facultativo, consubstancia-se em excessiva ingerência estatal, indo além da aplicação horizontal dos direitos fundamentais. Exigir que entidade privada de previdência, ainda que sem fins lucrativos (fechada) implemente políticas públicas não ordenadas por lei, fere o princípio da legalidade e da segurança das relações jurídicas. Na hipótese dos autos, a alegada diferença concernente aos percentuais aplicados no cálculo do benefício da autora, não resulta da diversidade de sexo visa, outrossim, garantir o equilíbrio econômico-financeiro do plano de previdência administrado pela FUNCEF de forma a preservar o contrato celebrado entre as partes. Assim, a alegação de que a ré não concedeu tratamento isonômico entre homens e mulheres não merece acolhimento, haja vista que o tempo de contribuição das mulheres é cinco anos inferior ao dos homens, como bem asseverou a d. Juíza a quo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RJ - APELACAO APL 00231452920098190208 RJ 0023145-29.2009.8.19.0208 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO. FALTA GRAVE. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. QUORUM MÍNIMO PARA DELIBERAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DANO MORAL. INEXISTENTE. 1 - Associado taxista que realizou corrida através de informação privilegiada, sem a utilização da rede de radiofonia. Afastamento da função de Vice-Presidente e posterior convocação de Assembleia Geral Extraordinária para a deliberação de sua eliminação dos quadros associativos, a qual não foi decidida por falta de quórum mínimo, sendo somente determinada a destituição definitiva do cargo em questão; 2 - Novo paradigma constitucional pós-positivista prescreve que a observância das normas materialmente constitucionais, atinentes aos direitos fundamentais da pessoa humana, no âmbito das relações privadas. Força normativa da Constituição da qual decorre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Liberdade associativa que encontra limites e não pode se esquivar da observância das normas constitucionais, em especial, ao devido processo legal, conforme o art. 5º , LIV da CRFB . Jurisprudência já consolidada do Pretório Excelso; 3 - Regimento Interno da associação que prevê aplicação da pena de suspensão àquela correspondente à falta grave praticada, não cabendo a sua eliminação dos quadros associativos. Cláusula genérica que não pode ser arbitrariamente utilizada para enquadramento de conduta que se amolda, ao contrário, à hipótese específica expressamente prevista no Regimento Interno; 4 Razoável parecer do Conselho de Ética e Disciplina opinando pela destituição do associado do cargo de Vice-Presidente Administrativo, vez que quebrada a confiança para o exercício de suas funções perante o quadro de associados. Todavia, restou inobservado o quórum mínimo exigido para a deliberação quanto à exoneração do associado das funções de Vice-Presidente Administrativo. Afastamento temporário do cargo requerido espontaneamente pelo associado; 5 - Descabida a análise dos lucros cessantes pleiteados, sob pena de violação ao art. 460 do CPC , pois pesar de ventilados nas razões de apelação, não constituiu pedido expressamente formulado na exordial; 6 - Não obstante o reconhecimento da ilicitude, esta não foi capaz de configurar dano de natureza moral. Inexistência de rompimento do equilíbrio psicológico do associado, que não restou impedido de exercer a sua atividade enquanto taxista. Ademais, não se nega a falta grave comprovadamente por este cometida. Aplicação por analogia da Súmula nº 75 do TJRJ. Reforma em parte da sentença. Anulação da assembleia geral extraordinária, devendo haver nova convocação para fins de exoneração do associado do cargo de Vice-Presidente Administrativo, que se mantem afastado se suas funções, bem como para aplicação da pena de suspensão em relação à falta disciplinar grave, observando-se o quórum mínimo para deliberação. Parcial provimento ao recurso....

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00703201313703009 0000703-45.2013.5.03.0137 (TRT-3)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA, EVOLUTIVA E TELEOLÓGICA DO ARTIGO 461 DA CLT. MUTAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE NORMAS-PRINCÍPIO CONSTITUCIONAIS, INTERNACIONAIS SUPRALEGAIS E LEGAIS INFRACONSTITUCIONAIS. EFICÁCIA HORIZONTAL OU PRIVADA E MÁXIMA EFETIVIDADE POSSÍVEL DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. A isonomia constitucionalmente prevista deve se pautar no trabalho de igual valor, não necessariamente em côro com a limitação expressa no plano infraconstitucional, na identidade de funções (caput do artigo 461 da CLT), e independentemente, ainda, de eventual diferença de dois anos no exercício e da existência de plano de cargos e salários. O texto legal do vetusto artigo 461 da CLT deve ser interpretado à luz da Carta Magna e dos Tratados Internacionais sobre o tema, os quais, pontue-se, versando sobre Direitos Humanos, têm força hierárquica supra legal. Como vem decidindo o E. STF (v.g. HC 87585/TO - Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, Julgamento: 03/12/2008, DJe-118, divulg. 25.06.2009), quando aprovados em definitivo pelo Congresso Nacional e promulgados por decreto presidencial, os Tratados Internacionais estão situados hierarquicamente acima das leis, mas abaixo da Constituição Federal, afastando a eficácia da legislação infraconstitucional, quando conflitante. A interpretação do art. 461 da CLT não deve, pois, se atrelar à literalidade da diferença temporal no exercício da função ou ao duvidoso e ultrapassado conceito de "mesma localidade", mas clama por ampliação para além da mera identidade de tarefas ou de localidade de prestação do trabalho, da diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador ou da existência de plano de cargos e salários, sempre inspirada pela leitura do preceituado no artigo 5º, da CLT ("A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual ...") e no inciso XXX, do artigo 7o. da Lei Maior ("proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 499113620058070001 DF 0049911-36.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/06/2007

Ementa: DIREITO CIVIL. COOPERATIVA. PUNIÇÃO DE ASSOCIADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SANÇÃO APLICADA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. HORIZONTALIDADE. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. 1 - TEM DECIDIDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS SÃO APLICÁVEIS ENTRE IGUAIS, SEGUNDO A TEORIA DA APLICAÇÃO HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DESSE MODO, QUANDO OS DIREITOS CONFLITAM, A DECISÃO JUDICIAL POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PONDERAÇÃO DE INTERESSES SOPESARÁ OS DIREITOS EM CONFLITO, DANDO PREPONDERÂNCIA AO QUE MELHOR ATENDE AOS FINS DE JUSTIÇA COLIMADOS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. 2 - A COOPERATIVA TEM O PODER-DEVER DE APENAR OS ASSOCIADOS SEGUNDO AS NORMAS REGIMENTAIS PREVIAMENTE APROVADAS, CONTUDO, DEVERÁ APLICAR COM RAZOABILIDADE A SANÇÃO PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO. PORÉM, OS ASSOCIADOS ALÉM DA GARANTIA DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA APURAÇÃO DE FALTAS QUE IMPLIQUEM APLICAÇÃO DE PENA, TÊM O DIREITO À RAZOABILIDADE DA SANÇÃO NO SEU QUANTUM. 3 - HAVENDO DESPROPORCIONALIDADE NA PENA APLICADA, NASCE PARA O ASSOCIADO O DIREITO DE VER REPARADO O DANO SUPORTADO EM RAZÃO DA SANÇÃO EXTREMA, QUE NÃO SE CONFIRMOU EM JUÍZO. 4 - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

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