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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2016

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TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 158747820088070000 DF 0015874-78.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. ELEIÇÃO. SINDICATO. APLICAÇÃO HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. EXIGÊNCIA. COMISSÃO ELEITORAL. 1. ANALISANDO O ESTATUTO DA ENTIDADE SINDICAL, A TURMA ENTENDEU SER ABUSIVA A EXIGÊNCIA FEITA PELA COMISSÃO ELEITORAL, PARA FINS DE INSCRIÇÃO DA CHAPA DO AGRAVANTE NO PROCESSO ELEITORAL. 2. O CARÁTER PÚBLICO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELO SINDICATO, MORMENTE CONSIDERANDO SE TRATAR DE UM SINDICATO INDUSTRIAL E NO CONTEXTO DE GRAVE CRISE ECONÔMICA, LEGITIMAM, NO CASO CONCRETO, A APLICAÇÃO DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CONCERNENTES AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA (ART. 5º , LIV E LV , CF/88 ). 3. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 158747820088070000 DF 0015874-78.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. ELEIÇÃO. SINDICATO. APLICAÇÃO HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. EXIGÊNCIA. COMISSÃO ELEITORAL. 1. ANALISANDO O ESTATUTO DA ENTIDADE SINDICAL, A TURMA ENTENDEU SER ABUSIVA A EXIGÊNCIA FEITA PELA COMISSÃO ELEITORAL, PARA FINS DE INSCRIÇÃO DA CHAPA DO AGRAVANTE NO PROCESSO ELEITORAL. 2. O CARÁTER PÚBLICO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELO SINDICATO, MORMENTE CONSIDERANDO SE TRATAR DE UM SINDICATO INDUSTRIAL E NO CONTEXTO DE GRAVE CRISE ECONÔMICA, LEGITIMAM, NO CASO CONCRETO, A APLICAÇÃO DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CONCERNENTES AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA (ART. 5º , LIV E LV , CF/88 ). 3. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 170526220088070000 DF 0017052-62.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. ELEIÇÃO. SINDICATO. APLICAÇÃO HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. EXIGÊNCIA. COMISSÃO ELEITORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. APÓS A INSTRUÇÃO DO FEITO, NÃO RESTAM COMPROVADAS AS ALEGAÇÕES DA SUPOSTA IMPARCIALIDADE E IMPEDIMENTO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM A COMISSÃO ELEITORAL. 2. ANALISANDO O ESTATUTO DA ENTIDADE SINDICAL, A TURMA ENTENDEU SER ABUSIVA A EXIGÊNCIA FEITA PELA COMISSÃO ELEITORAL, PARA FINS DE AFERIÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA DE INELEGIBILIDADE. 3. O CARÁTER PÚBLICO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELO SINDICATO, MORMENTE CONSIDERANDO SE TRATAR DE UM SINDICATO INDUSTRIAL E NO CONTEXTO DE GRAVE CRISE ECONÔMICA, LEGITIMAM, NO CASO CONCRETO, A APLICAÇÃO DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CONCERNENTES AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA (ART. 5º , LIV E LV , CF/88 ). 4. A COMPETÊNCIA PARA EXAME DE AÇÃO PROPOSTA COM O OBJETIVO DE DISCUTIR QUESTÕES ATINENTES A PROCESSO ELEITORAL DE SINDICATO PERMANECE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA COMUM. 5. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PORTANTO, NÃO PODE SER ACEITA COM NORMALIDADE OU COMPLACÊNCIA DE FORMA A DESESTIMULAR A PRÁTICA. 6. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA IMPOSTA PELA COMISSÃO ELEITORAL.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 170526220088070000 DF 0017052-62.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. ELEIÇÃO. SINDICATO. APLICAÇÃO HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. EXIGÊNCIA. COMISSÃO ELEITORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. APÓS A INSTRUÇÃO DO FEITO, NÃO RESTAM COMPROVADAS AS ALEGAÇÕES DA SUPOSTA IMPARCIALIDADE E IMPEDIMENTO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM A COMISSÃO ELEITORAL. 2. ANALISANDO O ESTATUTO DA ENTIDADE SINDICAL, A TURMA ENTENDEU SER ABUSIVA A EXIGÊNCIA FEITA PELA COMISSÃO ELEITORAL, PARA FINS DE AFERIÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA DE INELEGIBILIDADE. 3. O CARÁTER PÚBLICO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELO SINDICATO, MORMENTE CONSIDERANDO SE TRATAR DE UM SINDICATO INDUSTRIAL E NO CONTEXTO DE GRAVE CRISE ECONÔMICA, LEGITIMAM, NO CASO CONCRETO, A APLICAÇÃO DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CONCERNENTES AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA (ART. 5º , LIV E LV , CF/88 ). 4. A COMPETÊNCIA PARA EXAME DE AÇÃO PROPOSTA COM O OBJETIVO DE DISCUTIR QUESTÕES ATINENTES A PROCESSO ELEITORAL DE SINDICATO PERMANECE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA COMUM. 5. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PORTANTO, NÃO PODE SER ACEITA COM NORMALIDADE OU COMPLACÊNCIA DE FORMA A DESESTIMULAR A PRÁTICA. 6. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA IMPOSTA PELA COMISSÃO ELEITORAL.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 157153820088070000 DF 0015715-38.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. ELEIÇÃO. SINDICATO. APLICAÇÃO HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. EXIGÊNCIA. COMISSÃO ELEITORAL. 1. ANALISANDO O ESTATUTO DA ENTIDADE SINDICAL, A TURMA ENTENDEU SER ABUSIVA A EXIGÊNCIA FEITA PELA COMISSÃO ELEITORAL, PARA FINS DE INSCRIÇÃO DA CHAPA DO AGRAVANTE NO PROCESSO ELEITORAL. 2. O CARÁTER PÚBLICO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELO SINDICATO, MORMENTE CONSIDERANDO SE TRATAR DE UM SINDICATO INDUSTRIAL E NO CONTEXTO DE GRAVE CRISE ECONÔMICA, LEGITIMAM, NO CASO CONCRETO, A APLICAÇÃO DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CONCERNENTES AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA (ART. 5º , LIV E LV , CF/88 ). 3. DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA IMPOSTA PELA COMISSÃO ELEITORAL.

Encontrado em: , ESTATUTO. VOTO VENCIDO: DEFERIMENTO, APLICAÇÃO, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, OCORRÊNCIA, REGISTRO

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 157153820088070000 DF 0015715-38.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. ELEIÇÃO. SINDICATO. APLICAÇÃO HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. EXIGÊNCIA. COMISSÃO ELEITORAL. 1. ANALISANDO O ESTATUTO DA ENTIDADE SINDICAL, A TURMA ENTENDEU SER ABUSIVA A EXIGÊNCIA FEITA PELA COMISSÃO ELEITORAL, PARA FINS DE INSCRIÇÃO DA CHAPA DO AGRAVANTE NO PROCESSO ELEITORAL. 2. O CARÁTER PÚBLICO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELO SINDICATO, MORMENTE CONSIDERANDO SE TRATAR DE UM SINDICATO INDUSTRIAL E NO CONTEXTO DE GRAVE CRISE ECONÔMICA, LEGITIMAM, NO CASO CONCRETO, A APLICAÇÃO DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CONCERNENTES AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA (ART. 5º , LIV E LV , CF/88 ). 3. DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA IMPOSTA PELA COMISSÃO ELEITORAL.

Encontrado em: , CARACTERIZAÇÃO, ABUSIVIDADE, INOCORRÊNCIA, PREVISÃO, ESTATUTO. VOTO VENCIDO: DEFERIMENTO, APLICAÇÃO

TJ-RJ - APELACAO APL 02831913920098190001 RJ 0283191-39.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. DIFERENÇA DE PERCENTUAL EM RAZÃO DO GÊNERO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTE EG. TJRJ. A previdência privada é um sistema complementar e facultativo e possui natureza jurídica contratual. A previdência pública, ao revés, tem natureza de seguro social. Nesse diapasão, o Poder Judiciário, em sede de processo subjetivo, ao comunicar regras atinentes ao seguro social, de filiação compulsória, mantidas solidariamente pelo Estado e toda a sociedade ao regime de natureza contratual, com caráter complementar e facultativo, consubstancia-se em excessiva ingerência estatal, indo além da aplicação horizontal dos direitos fundamentais. Exigir que entidade privada de previdência, ainda que sem fins lucrativos (fechada) implemente políticas públicas não ordenadas por lei, fere o princípio da legalidade e da segurança das relações jurídicas. Na hipótese dos autos, a alegada diferença concernente aos percentuais aplicados no cálculo do benefício da autora, não resulta da diversidade de sexo visa, outrossim, garantir o equilíbrio econômico-financeiro do plano de previdência administrado pela FUNCEF de forma a preservar o contrato celebrado entre as partes. Assim, a alegação de que a ré não concedeu tratamento isonômico entre homens e mulheres não merece acolhimento, haja vista que o tempo de contribuição das mulheres é cinco anos inferior ao dos homens, como bem asseverou a d. Juíza a quo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20100112192574 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE MULTAS CONDOMINIAIS. CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DE NORMAS INTERNAS DO CONDOMÍNIO. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA EM DESFAVOR DO CONDÔMINO INFRATOR. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. TEORIA DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. APLICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS TAMBÉM NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES PRIVADAS. 1. Não devem ser conhecidas as contrarrazões de apelação apresentadas fora do prazo de 15 dias previsto pela lei processual civil, porquanto intempestivas. 2. Não merece conhecimento, por inobservância do disposto no §1º do art. 523 do Código de Processo Civil, o agravo retido interposto pela parte autora. 3. Embora as entidades condominiais possuam autonomia para gerir seus interesses e sua organização (inclusive impondo sanções administrativas e pecuniárias aos seus condôminos), é certo que esse espectro de autonomia não é absoluto e comporta restrições orientadas, a fim de respeitar e prestigiar os direitos fundamentais encartados na Constituição Federal. 4. Por força da aplicação da teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, os direitos fundamentais não representam limitações única e exclusivamente oponíveis ao Estado, passando a alcançar, também, as relações privadas. 5. As relações privadas existentes entre condomínio e condôminos são também alcançadas pela eficácia horizontal dos direitos fundamentais, de forma que a imposição de penalidades contra condôminos, mesmo encontrando guarida legal, deve imperioso respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Não respeitadas tais garantias, as sanções impostas pelo condomínio padecem de nulidade. 6. Apelação conhecida e não provida. Agravo retido não conhecido....

TJ-RJ - APELACAO APL 00231452920098190208 RJ 0023145-29.2009.8.19.0208 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO. FALTA GRAVE. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. QUORUM MÍNIMO PARA DELIBERAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DANO MORAL. INEXISTENTE. 1 - Associado taxista que realizou corrida através de informação privilegiada, sem a utilização da rede de radiofonia. Afastamento da função de Vice-Presidente e posterior convocação de Assembleia Geral Extraordinária para a deliberação de sua eliminação dos quadros associativos, a qual não foi decidida por falta de quórum mínimo, sendo somente determinada a destituição definitiva do cargo em questão; 2 - Novo paradigma constitucional pós-positivista prescreve que a observância das normas materialmente constitucionais, atinentes aos direitos fundamentais da pessoa humana, no âmbito das relações privadas. Força normativa da Constituição da qual decorre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Liberdade associativa que encontra limites e não pode se esquivar da observância das normas constitucionais, em especial, ao devido processo legal, conforme o art. 5º , LIV da CRFB . Jurisprudência já consolidada do Pretório Excelso; 3 - Regimento Interno da associação que prevê aplicação da pena de suspensão àquela correspondente à falta grave praticada, não cabendo a sua eliminação dos quadros associativos. Cláusula genérica que não pode ser arbitrariamente utilizada para enquadramento de conduta que se amolda, ao contrário, à hipótese específica expressamente prevista no Regimento Interno; 4 Razoável parecer do Conselho de Ética e Disciplina opinando pela destituição do associado do cargo de Vice-Presidente Administrativo, vez que quebrada a confiança para o exercício de suas funções perante o quadro de associados. Todavia, restou inobservado o quórum mínimo exigido para a deliberação quanto à exoneração do associado das funções de Vice-Presidente Administrativo. Afastamento temporário do cargo requerido espontaneamente...

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00703201313703009 0000703-45.2013.5.03.0137 (TRT-3)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA, EVOLUTIVA E TELEOLÓGICA DO ARTIGO 461 DA CLT. MUTAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE NORMAS-PRINCÍPIO CONSTITUCIONAIS, INTERNACIONAIS SUPRALEGAIS E LEGAIS INFRACONSTITUCIONAIS. EFICÁCIA HORIZONTAL OU PRIVADA E MÁXIMA EFETIVIDADE POSSÍVEL DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. A isonomia constitucionalmente prevista deve se pautar no trabalho de igual valor, não necessariamente em côro com a limitação expressa no plano infraconstitucional, na identidade de funções (caput do artigo 461 da CLT), e independentemente, ainda, de eventual diferença de dois anos no exercício e da existência de plano de cargos e salários. O texto legal do vetusto artigo 461 da CLT deve ser interpretado à luz da Carta Magna e dos Tratados Internacionais sobre o tema, os quais, pontue-se, versando sobre Direitos Humanos, têm força hierárquica supra legal. Como vem decidindo o E. STF (v.g. HC 87585/TO - Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, Julgamento: 03/12/2008, DJe-118, divulg. 25.06.2009), quando aprovados em definitivo pelo Congresso Nacional e promulgados por decreto presidencial, os Tratados Internacionais estão situados hierarquicamente acima das leis, mas abaixo da Constituição Federal, afastando a eficácia da legislação infraconstitucional, quando conflitante. A interpretação do art. 461 da CLT não deve, pois, se atrelar à literalidade da diferença temporal no exercício da função ou ao duvidoso e ultrapassado conceito de "mesma localidade", mas clama por ampliação para além da mera identidade de tarefas ou de localidade de prestação do trabalho, da diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador ou da existência de plano de cargos e salários, sempre inspirada pela leitura do preceituado no artigo 5º, da CLT ("A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual ...") e no inciso XXX, do artigo 7o. da Lei Maior ("proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo...

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