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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 467 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 467. Em caso de recisão do contrato do trabalho, motivada pelo empregador ou pelo empregado, e havendo controvérsia sobre parte da importância dos salários, o primeiro é obrigado a pagar a este à data do seu comparecimento ao tribunal de trabalho a parte incontroversa dos mesmos salários, sob pena de ser, quanto a essa parte, condenado a pagá-la em dobro.
Parágrafo único.
Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". (Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001)

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 31877 SP 031877/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: EMPREGADA DOMÉSTICA: NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CLT . DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 7º , ALÍNEA A, DA CLT . LEI 5859 /72 E ART. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Apesar de a multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho ter índole processual, o artigo 7º , alínea a, do Texto Consolidado é cristalino ao determinar a não aplicação dos dispositivos da CLT aos empregados domésticos. Além disso, a Lei Maior, no parágrafo único do artigo 7º , elenca quais direitos trabalhistas são aplic

Encontrado em: de má-fé, calculadas sobre o valor da causa; e as multas dos artigos 467 e 477 do Texto Celetário,

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 24579020125020 SP 00024579020125020070 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: Empregado doméstico. Horas extras e intervalo. A CLT não se aplica ao doméstico (art. 7.º , a, da CLT ). Logo, restam indevidas as verbas: horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, multas do artigo 467 e do parágrafo 8.º do artigo 477 da CLT .

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 3447720135020 SP 00003447720135020443 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: Empregado doméstico. Lei 5.859 /72. Multas dos arts. 467 e 477 da CLT . Inaplicabilidade. A CLT afasta a aplicação de seus preceitos a esta modalidade de contrato de trabalho, já que regido por lei específica ( CLT , art. 7ª , alínea a). Os direitos trabalhistas assegurados aos empregados domésticos são aqueles enumerados pela Constituição Federal , em seu art. 7º , par. único. Rol em que não se inserem as multas em questão. Recurso Ordinário da autora a que se nega provimento.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1163720105040028 RS 0000116-37.2010.5.04.0028 (TRT-4)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: EMPREGADA DOMÉSTICA. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT . Em atenção ao art. 2º , caput, do Decreto 71.885 /73, que regulamenta a Lei nº. 5.859 /72, exceto o capítulo referente às férias, não se aplicam aos empregados domésticos as demais disposições da CLT , não incidindo, portanto, as multas previstas nos artigos 467 e 477 , da CLT . (...)

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 48103 SP 048103/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT . CABIMENTO. As normas consolidadas são aplicáveis aos domésticos, desde que não entrem em confronto com o rol elencado no parágrafo único do art. 7º da CF . Seria um contrassenso inominável entender que o doméstico tem direito, por exemplo, à gratificação natalina, mas, em contrapartida, o empregador poderia efetuar o pagamento quando bem lhe aprouvesse, ou, se demandado, o empregador, diferentemente dos demais, não necessitaria pagar na pr

Encontrado em: as multas dos artigos 477 e 467 da CLT , mantendo-se, no mais, a r. sentença, na forma

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1127006320065100014 112700-63.2006.5.10.0014 (TST)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. REVELIA . Tratando-se de procedimento sumaríssimo, a interposição de recurso de revista está restrita às hipóteses de -contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República- (art. 896 , § 6º , da CLT ). Por conseguinte, inviável o exame do recurso com base em violação do art. 219 do CC e divergência jurisprudencial. Recurso de revista de que não se conhece. EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA DO ART. 467 DA CLT . APLICABILIDADE. Inviável a constatação de violação do art. 7º , parágrafo único , da Constituição Federal , nos termos exigidos pelo art. 896 , c , da CLT , uma vez que o referido dispositivo da Constituição não faz nenhuma referência expressa a não aplicação dos comandos previstos na CLT , mas tão somente àqueles estabelecidos no seu próprio corpo. Recurso de revista de que não se conhece.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 4194420115010531 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: DOMÉSTICO. SALÁRIO FAMÍLIA. PENALIDADES PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT . INDEVIDOS. A CRFB , em seu art. 7º , parágrafo único , estendeu aos domésticos uma série de direitos previstos em seus incisos, mas dentre eles não está o salário família. É possível ao exegeta, a fim de dar aplicação imediata aos direitos previstos na Constituição , utilizar-se temporariamente de regras previstas na CLT , desde que compatíveis, para dar instrumentalidade àqueles direitos. Esta técnica de interpretação deve ser cuidadosa e encontrar limites nos postulados da razoabilidade, pois os efeitos conexos, numa interpretação muito extensiva, podem importar em abuso e desviar a finalidade constitucional. Em se tratando de penalidades, não é possível a aplicação da norma celetista, pois devem ser interpretadas restritivamente.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 9201100319007 AL 00009.2011.003.19.00-7 (TRT-19)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 , § 8º DA CLT . INCABIMENTO. OS DOMÉSTICOS SÃO REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, CONSUBSTANCIADA NA LEI 5.589 /72, NÃO LHES SENDO APLICÁVEIS OS DIREITOS PREVISTOS NA CLT QUE NÃO CONSTEM EXPRESSAMENTE DO ROL DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA CF/88 . APELO PROVIDO.RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. LICENÇA MATERNIDADE. INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TEM-SE QUE O AFASTAMENTO MATERNIDADE NÃO POSSUI A NATUREZA DE SUSPENSÃO, MAS SIM DE INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, DE FORMA QUE MANTÉM-SE A PLENA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO OBREIRO PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE PARA O PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: o pagamento das multas previstas no art. 467 e 477 da CLT ; por unanimidade, dar provimento parcial

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7925008120035120001 792500-81.2003.5.12.0001 (TST)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA. TESTEMUNHA QUE DECLARA INTERESSE EM QUE A PARTE OBTENHA ÊXITO NA DEMANDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 405 , § 3º , IV do CPC , de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, não pode depor a testemunha que tiver interesse no litígio. Assim, não se configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de oitiva de testemunha que declara ter interesse em que a parte tenha êxito na demanda. Recurso de revista não conhecido . HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nos termos da Súmula nº 219, I do TST, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista não conhecido. DOMÉSTICO. DOBRA DE FÉRIAS. A Constituição da República, no artigo 7º , XVII , assegurou ao trabalhador o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, benefício extensivo à categoria dos domésticos por força do parágrafo único do referido artigo. Portanto, a disciplina consolidada alusiva às férias é aplicável aos trabalhadores domésticos, inclusive no tocante às férias em dobro previstas no artigo 137 da CLT . Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido, no particular. MULTA DOS ARTIGOS 467 e 477 DA CLT . EMPREGADA DOMÉSTICA . Nos termos do artigo 7º , a, do Texto Consolidado, os preceitos constantes da CLT não se aplicam aos empregados domésticos, exceto com relação às férias. Já as garantias insculpidas no artigo 7º , parágrafo único , da Constituição Federal não estão relacionadas, dentre elas, as multas dos artigos 467 e 477 , § 8º , da CLT a empregado doméstico. Recurso de revista conhecido e não provido....

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO) RECORD 940200900219004 AL 00940.2009.002.19.00-4 (TRT-19)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 , § 8º DA CLT . INCABIMENTO. Os domésticos são regidos por legislação específica, consubstanciada na Lei 5.589/72, não lhes sendo aplicáveis os direitos previstos na CLT que não constem expressamente do rol do parágrafo único do art. 7º da CF/88 . Apelo provido.

Encontrado em: dar provimento ao recurso para excluir do condeno o pagamento das multas previstas nos artigos 467... e 477 da CLT . A representante da Procuradoria Regional do Trabalho deixou de emitir parecer,

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