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JusBrasil - Jurisprudência
04 de agosto de 2015

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Legislação direta

Artigo 467 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". (Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001)

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORD 32200720302004 SP 00032-2007-203-02-00-4 (TRT-2)

Data de publicação: 10/08/2007

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Permanece na Justiça do Trabalho o "ius postulandi" das partes, daí a impossibilidade de aplicação dos arts. 389 e 404 do novo CC neste ramo especializado.APLICAÇAO DO ART. 467 DA CLT AOS DOMÉSTICOS. O dispositivo referido é norma de natureza processual, não sendo atingido pela restrição do art. 7o , a, da CLT , e daí sua aplicação aos domésticos.

Encontrado em: Número: 20070588834 12ª TURMA 10/08/2007 - 10/8/2007 DOMÉSTICO, Direitos RECORRENTE(S): Roselaine

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 31877 SP 031877/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: EMPREGADA DOMÉSTICA: NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CLT . DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 7º , ALÍNEA A, DA CLT . LEI 5859 /72 E ART. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Apesar de a multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho ter índole processual, o artigo 7º , alínea a, do Texto Consolidado é cristalino ao determinar a não aplicação dos dispositivos da CLT aos empregados domésticos. Além disso, a Lei Maior, no parágrafo único do artigo 7º , elenca quais direitos trabalhistas são aplic

Encontrado em: de má-fé, calculadas sobre o valor da causa; e as multas dos artigos 467 e 477 do Texto Celetário

TST - RECURSO DE REVISTA RR 874002620095150121 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: fora do pedido, mas em atenção aos limites da lide . Intactos os arts. 128 e 460 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece. TRABALHO DOMÉSTICO NÃO CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DO REGIME CELETISTA . O TRT, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), amparou-se no conjunto fático-probatório dos autos, reconhecendo que: a locação do imóvel não era eventual ou somente para temporada, nem era destinada apenas à manutenção da propriedade ou à cobertura de despesas correspondentes. Concluiu que -O trabalho do autor era realizado fora do âmbito residencial e não era destinado a atender às necessidades da entidade familiar da reclamada. Tratava da manutenção de um imóvel utilizado para angariar, habitualmente, renda. Caracteriza-se, aqui, a finalidade econômica. Afasta-se o autor, portanto, da definição legal de empregado doméstico, apresentada no art. 1 o da Lei 5.859/72.-. Assim, eventual conclusão contrária somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST. A incidência dessa súmula impede a análise da alegada violação de dispositivos de lei e da Constituição, bem como dos arestos colacionados. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT . A decisão recorrida está em consonância com a OJ nº 162 da SBDI-1 do TST: -A contagem do prazo para quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual prevista no artigo 477 da CLT exclui necessariamente o dia da notificação da demissão e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no artigo 132 do Código Civil de 2002 (artigo 125 do Código Civil de 1916)- . No caso dos autos a notificação da dispensa ocorreu em 22/03/2009, o prazo de dez dias começou a contar em 23/03/2009 e encerrou-se em 01/04/2009, enquanto o pagamento das verbas rescisórias foi feito em 02/04/2009, ou seja, intempestivamente. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. 1 - Desde logo cumpre esclarecer que o TRT decidiu a matéria, sobre a existência ou não de controvérsia quanto às verbas rescisórias, exclusivamente no que se refere ao valor do salário a ser considerado para o fim do cálculo das parcelas. A Corte regional consignou ainda que era incontroverso o valor do salário de R$ 800,00, conforme a documentação juntada pela própria reclamada na defesa (Súmula nº 126 do TST). 2 - A multa prevista no art. 467 da CLT tem como fato gerador o não pagamento das verbas rescisórias incontroversas, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, ou seja: não haver controvérsia na data da audiência é o requisito previsto em lei para a imposição da multa. Nesse contexto, correta a decisão do Regional que entendeu devido o pagamento da multa do art. 467 da CLT, em razão de não serem incontroversas as verbas rescisórias na data da audiência. 3 - Recurso de revista de que não se conhece....

TRT-2 - Inteiro Teor. 32200720302004 SP (TRT-2)

Data de publicação: 10/08/2007

Decisão: Áão dos arts. 389 e 404 do novo CC neste ramo especializado. APLICAÇÃO DO ART. 467 DA CLT... de aplicação dos arts. 389 e 404 do novo CC neste ramo especializado. Aplicação do art. 467 da CLT... do art. 7 o , a , da CLT , e daí sua aplicação aos domésticos.       Contra a r. sentença a fls.24...

TRT-2 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORD 32200720302004 SP 00032-2007-203-02-00-4 (TRT-2)

Data de publicação: 10/08/2007

Decisão: . APLICAÇÃO DO ART. 467 DA CLT AOS DOMÉSTICOS. O dispositivo referido é norma de natureza processual, não... sendo atingido pela restrição do art. 7o , a, da CLT , e daí sua aplicação aos domésticos. ACORDAM..." das partes, daí a impossibilidade de aplicação dos arts. 389 e 404 do novo CC neste ramo especializado...

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 02557201204403005 0002557-96.2012.5.03.0044 (TRT-3)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: EMPREGADO DOMÉSTICO. multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT . não é assegurada a aplicação da CLT aos empregados domésticos, a teor do art. 7º , alínea a do referido diploma consolidado, exceto o capítulo relativo às férias (Decreto nº 71.885/73, art. 2º), razão pela qual são indevidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT .

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00012005120125050036 BA 0001200-51.2012.5.05.0036 (TRT-5)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 e 477 , § 8º , DA CLT . O disposto no art. 7º , a, da CLT afasta a aplicação dos seus preceitos aos empregados domésticos, estando eles sujeitos ao regime jurídico disciplinado na Lei nº 5.859/72 e ao que estabelece o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal, além de fazerem jus aos benefícios previstos em legislação esparsa, não se inserindo nesses direitos as multas previstas nos arts. 467e 477 , § 8º , da CLT .

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 3447720135020 SP 00003447720135020443 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: Empregado doméstico. Lei 5.859 /72. Multas dos arts. 467 e 477 da CLT . Inaplicabilidade. A CLT afasta a aplicação de seus preceitos a esta modalidade de contrato de trabalho, já que regido por lei específica ( CLT , art. 7ª , alínea a). Os direitos trabalhistas assegurados aos empregados domésticos são aqueles enumerados pela Constituição Federal , em seu art. 7º , par. único. Rol em que não se inserem as multas em questão. Recurso Ordinário da autora a que se nega provimento.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO : RO 100400762007506

Data de publicação: 20/01/2009

Decisão: . 389 e 404 do novo CC neste ramo especializado. APLICAÇÃO DO ART. 467 DA CLT AOS DOMÉSTICOS...: DIREITO DO TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. MULTA DO ART.467 DA CLT. A falta de pagamento... de que trata o art. 467 da CLT. Recurso parcialmente provido. VISTOS ETC. 1. Recorre ELIZÂNGELA CÂNDIDA...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 4194420115010531 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: DOMÉSTICO. SALÁRIO FAMÍLIA. PENALIDADES PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT . INDEVIDOS. A CRFB , em seu art. 7º , parágrafo único , estendeu aos domésticos uma série de direitos previstos em seus incisos, mas dentre eles não está o salário família. É possível ao exegeta, a fim de dar aplicação imediata aos direitos previstos na Constituição , utilizar-se temporariamente de regras previstas na CLT , desde que compatíveis, para dar instrumentalidade àqueles direitos. Esta técnica de interpretação deve ser cuidadosa e encontrar limites nos postulados da razoabilidade, pois os efeitos conexos, numa interpretação muito extensiva, podem importar em abuso e desviar a finalidade constitucional. Em se tratando de penalidades, não é possível a aplicação da norma celetista, pois devem ser interpretadas restritivamente.

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