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JusBrasil - Jurisprudência
05 de setembro de 2015

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Legislação direta

Artigo 467 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 467. Em caso de recisão do contrato do trabalho, motivada pelo empregador ou pelo empregado, e havendo controvérsia sobre parte da importância dos salários, o primeiro é obrigado a pagar a este à data do seu comparecimento ao tribunal de trabalho a parte incontroversa dos mesmos salários, sob pena de ser, quanto a essa parte, condenado a pagá-la em dobro.
Parágrafo único.
Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". (Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001)

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORD 32200720302004 SP 00032-2007-203-02-00-4 (TRT-2)

Data de publicação: 10/08/2007

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Permanece na Justiça do Trabalho o "ius postulandi" das partes, daí a impossibilidade de aplicação dos arts. 389 e 404 do novo CC neste ramo especializado.APLICAÇAO DO ART. 467 DA CLT AOS DOMÉSTICOS. O dispositivo referido é norma de natureza processual, não sendo atingido pela restrição do art. 7o , a, da CLT , e daí sua aplicação aos domésticos.

Encontrado em: Número: 20070588834 12ª TURMA 10/08/2007 - 10/8/2007 DOMÉSTICO, Direitos RECORRENTE(S): Roselaine

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 31877 SP 031877/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: EMPREGADA DOMÉSTICA: NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CLT . DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 7º , ALÍNEA A, DA CLT . LEI 5859 /72 E ART. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Apesar de a multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho ter índole processual, o artigo 7º , alínea a, do Texto Consolidado é cristalino ao determinar a não aplicação dos dispositivos da CLT aos empregados domésticos. Além disso, a Lei Maior, no parágrafo único do artigo 7º , elenca quais direitos trabalhistas são aplic

Encontrado em: de má-fé, calculadas sobre o valor da causa; e as multas dos artigos 467 e 477 do Texto Celetário

TST - RECURSO DE REVISTA RR 874002620095150121 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: fora do pedido, mas em atenção aos limites da lide . Intactos os arts. 128 e 460 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece. TRABALHO DOMÉSTICO NÃO CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DO REGIME CELETISTA . O TRT, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), amparou-se no conjunto fático-probatório dos autos, reconhecendo que: a locação do imóvel não era eventual ou somente para temporada, nem era destinada apenas à manutenção da propriedade ou à cobertura de despesas correspondentes. Concluiu que -O trabalho do autor era realizado fora do âmbito residencial e não era destinado a atender às necessidades da entidade familiar da reclamada. Tratava da manutenção de um imóvel utilizado para angariar, habitualmente, renda. Caracteriza-se, aqui, a finalidade econômica. Afasta-se o autor, portanto, da definição legal de empregado doméstico, apresentada no art. 1 o da Lei 5.859/72.-. Assim, eventual conclusão contrária somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST. A incidência dessa súmula impede a análise da alegada violação de dispositivos de lei e da Constituição, bem como dos arestos colacionados. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT . A decisão recorrida está em consonância com a OJ nº 162 da SBDI-1 do TST: -A contagem do prazo para quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual prevista no artigo 477 da CLT exclui necessariamente o dia da notificação da demissão e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no artigo 132 do Código Civil de 2002 (artigo 125 do Código Civil de 1916)- . No caso dos autos a notificação da dispensa ocorreu em 22/03/2009, o prazo de dez dias começou a contar em 23/03/2009 e encerrou-se em 01/04/2009, enquanto o pagamento das verbas rescisórias foi feito em 02/04/2009, ou seja, intempestivamente. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. 1 - Desde logo cumpre esclarecer que o TRT decidiu a matéria, sobre a existência ou não de controvérsia quanto às verbas rescisórias, exclusivamente no que se refere ao valor do salário a ser considerado para o fim do cálculo das parcelas. A Corte regional consignou ainda que era incontroverso o valor do salário de R$ 800,00, conforme a documentação juntada pela própria reclamada na defesa (Súmula nº 126 do TST). 2 - A multa prevista no art. 467 da CLT tem como fato gerador o não pagamento das verbas rescisórias incontroversas, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, ou seja: não haver controvérsia na data da audiência é o requisito previsto em lei para a imposição da multa. Nesse contexto, correta a decisão do Regional que entendeu devido o pagamento da multa do art. 467 da CLT, em razão de não serem incontroversas as verbas rescisórias na data da audiência. 3 - Recurso de revista de que não se conhece....

TRT-2 - Inteiro Teor. 32200720302004 SP (TRT-2)

Data de publicação: 10/08/2007

Decisão: Áão dos arts. 389 e 404 do novo CC neste ramo especializado. APLICAÇÃO DO ART. 467 DA CLT... de aplicação dos arts. 389 e 404 do novo CC neste ramo especializado. Aplicação do art. 467 da CLT... do art. 7 o , a , da CLT , e daí sua aplicação aos domésticos.       Contra a r. sentença a fls.24...

TRT-2 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORD 32200720302004 SP 00032-2007-203-02-00-4 (TRT-2)

Data de publicação: 10/08/2007

Decisão: . APLICAÇÃO DO ART. 467 DA CLT AOS DOMÉSTICOS. O dispositivo referido é norma de natureza processual, não... sendo atingido pela restrição do art. 7o , a, da CLT , e daí sua aplicação aos domésticos. ACORDAM..." das partes, daí a impossibilidade de aplicação dos arts. 389 e 404 do novo CC neste ramo especializado...

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 02557201204403005 0002557-96.2012.5.03.0044 (TRT-3)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: EMPREGADO DOMÉSTICO. multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT . não é assegurada a aplicação da CLT aos empregados domésticos, a teor do art. 7º , alínea a do referido diploma consolidado, exceto o capítulo relativo às férias (Decreto nº 71.885/73, art. 2º), razão pela qual são indevidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT .

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00012005120125050036 BA 0001200-51.2012.5.05.0036 (TRT-5)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 e 477 , § 8º , DA CLT . O disposto no art. 7º , a, da CLT afasta a aplicação dos seus preceitos aos empregados domésticos, estando eles sujeitos ao regime jurídico disciplinado na Lei nº 5.859/72 e ao que estabelece o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal, além de fazerem jus aos benefícios previstos em legislação esparsa, não se inserindo nesses direitos as multas previstas nos arts. 467e 477 , § 8º , da CLT .

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 3447720135020 SP 00003447720135020443 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: Empregado doméstico. Lei 5.859 /72. Multas dos arts. 467 e 477 da CLT . Inaplicabilidade. A CLT afasta a aplicação de seus preceitos a esta modalidade de contrato de trabalho, já que regido por lei específica ( CLT , art. 7ª , alínea a). Os direitos trabalhistas assegurados aos empregados domésticos são aqueles enumerados pela Constituição Federal , em seu art. 7º , par. único. Rol em que não se inserem as multas em questão. Recurso Ordinário da autora a que se nega provimento.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO : RO 100400762007506

Data de publicação: 20/01/2009

Decisão: . 389 e 404 do novo CC neste ramo especializado. APLICAÇÃO DO ART. 467 DA CLT AOS DOMÉSTICOS...: DIREITO DO TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. MULTA DO ART.467 DA CLT. A falta de pagamento... de que trata o art. 467 da CLT. Recurso parcialmente provido. VISTOS ETC. 1. Recorre ELIZÂNGELA CÂNDIDA...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 4194420115010531 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: DOMÉSTICO. SALÁRIO FAMÍLIA. PENALIDADES PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT . INDEVIDOS. A CRFB , em seu art. 7º , parágrafo único , estendeu aos domésticos uma série de direitos previstos em seus incisos, mas dentre eles não está o salário família. É possível ao exegeta, a fim de dar aplicação imediata aos direitos previstos na Constituição , utilizar-se temporariamente de regras previstas na CLT , desde que compatíveis, para dar instrumentalidade àqueles direitos. Esta técnica de interpretação deve ser cuidadosa e encontrar limites nos postulados da razoabilidade, pois os efeitos conexos, numa interpretação muito extensiva, podem importar em abuso e desviar a finalidade constitucional. Em se tratando de penalidades, não é possível a aplicação da norma celetista, pois devem ser interpretadas restritivamente.

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