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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

Página 1 de 1.309 resultados

Legislação direta

Artigo 467 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 467. Em caso de recisão do contrato do trabalho, motivada pelo empregador ou pelo empregado, e havendo controvérsia sobre parte da importância dos salários, o primeiro é obrigado a pagar a este à data do seu comparecimento ao tribunal de trabalho a parte incontroversa dos mesmos salários, sob pena de ser, quanto a essa parte, condenado a pagá-la em dobro.
Parágrafo único.
Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". (Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001)

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORD 32200720302004 SP 00032-2007-203-02-00-4 (TRT-2)

Data de publicação: 10/08/2007

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Permanece na Justiça do Trabalho o "ius postulandi" das partes, daí a impossibilidade de aplicação dos arts. 389 e 404 do novo CC neste ramo especializado.APLICAÇAO DO ART. 467 DA CLT AOS DOMÉSTICOS. O dispositivo referido é norma de natureza processual, não sendo atingido pela restrição do art. 7o , a, da CLT , e daí sua aplicação aos domésticos.

Encontrado em: Número: 20070588834 12ª TURMA 10/08/2007 - 10/8/2007 DOMÉSTICO, Direitos RECORRENTE(S): Roselaine

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 31877 SP 031877/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: EMPREGADA DOMÉSTICA: NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CLT . DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 7º , ALÍNEA A, DA CLT . LEI 5859 /72 E ART. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Apesar de a multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho ter índole processual, o artigo 7º , alínea a, do Texto Consolidado é cristalino ao determinar a não aplicação dos dispositivos da CLT aos empregados domésticos. Além disso, a Lei Maior, no parágrafo único do artigo 7º , elenca quais direitos trabalhistas são aplic

Encontrado em: de má-fé, calculadas sobre o valor da causa; e as multas dos artigos 467 e 477 do Texto Celetário

TRT-2 - Inteiro Teor. 32200720302004 SP (TRT-2)

Data de publicação: 10/08/2007

Decisão: Áão dos arts. 389 e 404 do novo CC neste ramo especializado. APLICAÇÃO DO ART. 467 DA CLT... de aplicação dos arts. 389 e 404 do novo CC neste ramo especializado. Aplicação do art. 467 da CLT... do art. 7 o , a , da CLT , e daí sua aplicação aos domésticos.       Contra a r. sentença a fls.24...

TRT-2 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORD 32200720302004 SP 00032-2007-203-02-00-4 (TRT-2)

Data de publicação: 10/08/2007

Decisão: . APLICAÇÃO DO ART. 467 DA CLT AOS DOMÉSTICOS. O dispositivo referido é norma de natureza processual, não... sendo atingido pela restrição do art. 7o , a, da CLT , e daí sua aplicação aos domésticos. ACORDAM..." das partes, daí a impossibilidade de aplicação dos arts. 389 e 404 do novo CC neste ramo especializado...

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 02557201204403005 0002557-96.2012.5.03.0044 (TRT-3)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: EMPREGADO DOMÉSTICO. multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT . não é assegurada a aplicação da CLT aos empregados domésticos, a teor do art. 7º , alínea a do referido diploma consolidado, exceto o capítulo relativo às férias (Decreto nº 71.885/73, art. 2º), razão pela qual são indevidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT .

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 3447720135020 SP 00003447720135020443 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: Empregado doméstico. Lei 5.859 /72. Multas dos arts. 467 e 477 da CLT . Inaplicabilidade. A CLT afasta a aplicação de seus preceitos a esta modalidade de contrato de trabalho, já que regido por lei específica ( CLT , art. 7ª , alínea a). Os direitos trabalhistas assegurados aos empregados domésticos são aqueles enumerados pela Constituição Federal , em seu art. 7º , par. único. Rol em que não se inserem as multas em questão. Recurso Ordinário da autora a que se nega provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 4194420115010531 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: DOMÉSTICO. SALÁRIO FAMÍLIA. PENALIDADES PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT . INDEVIDOS. A CRFB , em seu art. 7º , parágrafo único , estendeu aos domésticos uma série de direitos previstos em seus incisos, mas dentre eles não está o salário família. É possível ao exegeta, a fim de dar aplicação imediata aos direitos previstos na Constituição , utilizar-se temporariamente de regras previstas na CLT , desde que compatíveis, para dar instrumentalidade àqueles direitos. Esta técnica de interpretação deve ser cuidadosa e encontrar limites nos postulados da razoabilidade, pois os efeitos conexos, numa interpretação muito extensiva, podem importar em abuso e desviar a finalidade constitucional. Em se tratando de penalidades, não é possível a aplicação da norma celetista, pois devem ser interpretadas restritivamente.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7925008120035120001 792500-81.2003.5.12.0001 (TST)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA. TESTEMUNHA QUE DECLARA INTERESSE EM QUE A PARTE OBTENHA ÊXITO NA DEMANDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 405 , § 3º , IV do CPC , de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, não pode depor a testemunha que tiver interesse no litígio. Assim, não se configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de oitiva de testemunha que declara ter interesse em que a parte tenha êxito na demanda. Recurso de revista não conhecido . HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nos termos da Súmula nº 219, I do TST, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista não conhecido. DOMÉSTICO. DOBRA DE FÉRIAS. A Constituição da República, no artigo 7º , XVII , assegurou ao trabalhador o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, benefício extensivo à categoria dos domésticos por força do parágrafo único do referido artigo. Portanto, a disciplina consolidada alusiva às férias é aplicável aos trabalhadores domésticos, inclusive no tocante às férias em dobro previstas no artigo 137 da CLT . Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido, no particular. MULTA DOS ARTIGOS 467 e 477 DA CLT . EMPREGADA DOMÉSTICA . Nos termos do artigo 7º , a, do Texto Consolidado, os preceitos constantes da CLT não se aplicam aos empregados domésticos, exceto com relação às férias. Já as garantias insculpidas no artigo 7º , parágrafo único , da Constituição Federal não estão relacionadas, dentre elas, as multas dos artigos 467 e 477 , § 8º , da CLT a empregado doméstico. Recurso de revista conhecido e não provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1127006320065100014 112700-63.2006.5.10.0014 (TST)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. REVELIA . Tratando-se de procedimento sumaríssimo, a interposição de recurso de revista está restrita às hipóteses de -contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República- (art. 896 , § 6º , da CLT ). Por conseguinte, inviável o exame do recurso com base em violação do art. 219 do CC e divergência jurisprudencial. Recurso de revista de que não se conhece. EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA DO ART. 467 DA CLT . APLICABILIDADE. Inviável a constatação de violação do art. 7º , parágrafo único , da Constituição Federal , nos termos exigidos pelo art. 896 , c , da CLT , uma vez que o referido dispositivo da Constituição não faz nenhuma referência expressa a não aplicação dos comandos previstos na CLT , mas tão somente àqueles estabelecidos no seu próprio corpo. Recurso de revista de que não se conhece.

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 258005620055070027 CE 0025800-5620055070027 (TRT-7)

Data de publicação: 14/10/2008

Ementa: EMPREGADA DOMESTICA FERIAS EM DOBRO E PROPORCIONAIS A estrutura e dinâmica do instituto das férias é dada pela CLT , que passou, desse modo, no compatível, a ser necessariamente aplicada á categoria doméstica, cabendo à reclamante as parcelas de férias proporcionais e a dobra celetista sobre as verbas pagas a destempo.JUSTIÇA GRATUITA. A simples afirmação, a qualquer tempo, de que não possui condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme dispõe o artigo 4º da Lei nº 1.060 /50, é suficiente para ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EM DOBRO. LEI 5.859 /72. Tendo em vista que a Lei 5.859 /72 não assegura ao empregado doméstico, o direito ao RSR, em dobro e, ainda, tendo em vista que a CF/88 não estendeu aos domésticos o direito de receberem o RSR, em dobro, mas apenas o que já está embutido no salário fixo mensal (artigo 7o ., parágrafo único e inciso XV, da Constituição Federal ), não faz jus a recorrente, à referida parcela, ficando, portanto mantida a sentença que indeferiu referido pedido.MULTA DO ART. 467 , DA CLT . Havendo controvérsia, inclusive sobre a existência do próprio vínculo, descabe a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT , indevida, vez que são subsistem verbas rescisórias incontroversas. HONORARIOS ADVOCATICIOS - DEFERIMENTO A decisão que indeferiu os honorários, por conseguinte, viola a Constituição Federal , artigos 5º , LXXIV , 8º , I e 133 , merecendo ser reformada. Recursos Ordinários conhecidos. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido.

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