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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2016

TJ-RS - Apelação Cível AC 70032020497 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMO DE CIGARRO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO A SER DESTINADA AO FUNDO PREVISTO NO ARTIGO 13 DA LEI 7347 /85 PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO NECESSÁRIOS AOS CONSUMIDORES DEPENDENTE QUÍMICOS DA NICOTINA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. REJEIÇÃO. MÉRITO NÃO RESTARAM EVIDENCIADOS ELEMENTOS CAPAZES DE IMPUTAR ÀS RÉS A RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS PREJUÍZOS À SAÚDE SUPORTADOS PELOS CONSUMIDORES DE CIGARRO. Não se pode deixar de consignar acerca da licitude da atividade de produção e comercialização de cigarros no país. Também é público e notório o rigoroso controle das autoridades estatais, bem como a expressiva carga tributária que tais produtos sofrem. Inobstante, há atentar que ninguém é obrigado a fumar, e que inclusive já há alguns anos, o fumante vem sendo incentivado das mais diversas formas - desde campanhas específicas até a crescente restrição aos locais onde é permitido fumar - a abandonar o hábito do fumo, todavia, não se pode desprezar que os prejuízos causados à saúde do indivíduo decorrem do próprio exercício voluntário do uso do cigarro. Assim, ausente o dever de indenizar, a medida que se impõe é a improcedência da ação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. POR UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70032020497, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 18/12/2013)

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 65079000082 ES 065079000082 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTAO DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇAO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇAO. PRETENSAO.INTERESSE DE AGIR. INÉPCIA DA PETIÇAO INICIAL. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR OS ELEMENTOS DA AÇAO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ATIVO. INOCORRÊNCIA. INDISPENSABILIDADE DA INTEGRAÇAO DO PÓLO PASSIVO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ANTECIPAÇAO DE TUTELA. MATÉRIA CONTROVERSA. DÚVIDA SOBRE A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSAO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conquanto não tenha não tenham sido ventiladas no primeiro grau de jurisdição, as matérias de ordem pública podem ser reconhecidas de ofício pelo tribunal de segundo grau, por força do princípio translativo dos recursos e em observância ao princípio da economia processual, não havendo falar em julgamento extra petita ou em preclusão. 2. No que diz respeito à ilegitimidade passiva, impõe a rejeição da argüição, tendo em vista que o Município autor, agravado, afirma com a inicial a legitimidade da Petrobrás em decorrência de ser a pessoa jurídica competente para retificar a declaração de operações tributáveis DOT - apresentada a SEFAZ/ES e das notas fiscais, o que impõe a rejeição da argüição de falta de legitimidade passiva¿ad causam¿.Entendimento tendo como base à justa teoria da asserçãoou ¿prospettazione¿. 3. Com base na referida teoria, aplicada no direito brasileiro, basta a mera afirmação da parte autora para que a ré tenha legitimidade, salvo nítidas hipóteses de ilegitimidade constadas a partir de uma leitura da exordial. Nesse passo, se unicamente depois da coleta das provas for constatado a legitimidade daqueles que ocupam os pólos da demanda não ocorrerá a falta da condição da ação. 4. Há necessidade e utilidade na providência jurisdicional, vez que a procedência do pedido irá gerar uma situação vantajosa para o autor, que irá receber um maior repasse de créditos do Estado em decorrência da modificação do valor adicional...

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 65079000082 ES 65079000082 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTAO DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇAO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇAO. PRETENSAO. INTERESSE DE AGIR. INÉPCIA DA PETIÇAO INICIAL. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR OS ELEMENTOS DA AÇAO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ATIVO. INOCORRÊNCIA. INDISPENSABILIDADE DA INTEGRAÇAO DO PÓLO PASSIVO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ANTECIPAÇAO DE TUTELA. MATÉRIA CONTROVERSA. DÚVIDA SOBRE A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSAO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conquanto não tenha não tenham sido ventiladas no primeiro grau de jurisdição, as matérias de ordem pública podem ser reconhecidas de ofício pelo tribunal de segundo grau, por força do princípio translativo dos recursos e em observância ao princípio da economia processual, não havendo falar em julgamento extra petita ou em preclusão. 2. No que diz respeito à ilegitimidade passiva, impõe a rejeição da argüição, tendo em vista que o Município autor, agravado, afirma com a inicial a legitimidade da Petrobrás em decorrência de ser a pessoa jurídica competente para retificar a declaração de operações tributáveis DOT - apresentada a SEFAZ/ES e das notas fiscais, o que impõe a rejeição da argüição de falta de legitimidade passiva ¿ad causam¿. Entendimento tendo como base à justa teoria da asserção ou ¿prospettazione¿. 3. Com base na referida teoria, aplicada no direito brasileiro, basta a mera afirmação da parte autora para que a ré tenha legitimidade, salvo nítidas hipóteses de ilegitimidade constadas a partir de uma leitura da exordial. Nesse passo, se unicamente depois da coleta das provas for constatado a legitimidade daqueles que ocupam os pólos da demanda não ocorrerá a falta da condição da ação. 4. Há necessidade e utilidade na providência jurisdicional, vez que a procedência do pedido irá gerar uma situação vantajosa para o autor, que irá receber um maior repasse de créditos do Estado em decorrência da modificação do valor adicional...

TJ-PR - 9075703 PR 907570-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DO SEGURADO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELOS BENEFICIÁRIOS. DECISÃO RECORRIDA QUE EXCLUI A RECORRENTE POR NÃO FIGURAR COMO BENEFICIÁRIA. IDENTIDADE ENTRE OS HERDEIROS E BENEFICIÁRIOS. ERRO DE GRAFIA EM RELAÇÃO AO CÔNJUGE E DOIS FILHOS. APÓLICE COM ESCRITA DISTINTA. INDÍCIOS DE ERRO MATERIAL. INDICATIVO DA LEGITIMIDADE DA RECORRENTE PARA OCUPAR O PÓLO ATIVO DA DEMANDA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos de apelação cível nº 907.570-3 da 5ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, em que figuram como agravantes MARIA JOSÉ DOS SANTOS E OUTRO e agravado BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Bradesco Vida e Previdência S/A da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa de Maria José Santos (fls. 104/105, 110). 1.1. Sustenta a agravante que propôs ação de cobrança pretendendo receber a indenização prevista na apólice 686.719.108385 pelo falecimento de seu pai; o falecido deixou viúva (Sra. Tereza Ferreira de Andrade) e quatro filhos (Antônio, Derivaldo, Maria José dos Santos e Kele Ferreira de Santos); na data em que foi assinada a proposta, 06 de julho de 2006, o valor do prêmio era de R$ 77,34 (setenta e sete reais e trinta e quatro centavos) pagos na agência 0182 do banco recorrido de Colorado; o falecido era analfabeto, sendo a proposta de seguro preenchida pelo preposto do banco; o preposto do recorrido, aproveitando-se do pouco conhecimento do ora contratante, vendeu cobertura securitária a ser negada; a apólice, também, foi preenchida em nome da filha mais nova, justamente com o fim de dificultar o recebimento; a intenção de seu pai era constituir como beneficiários os filhos e a esposa; o nome da beneficiária foi redigido de forma errada pois ao invés de constar Maria José, constou Maria de Jesus; o juízo deixou...

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00008336720145050291 BA 0000833-67.2014.5.05.0291 (TRT-5)

Data de publicação: 12/02/2016

Ementa: COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. Fixada a aplicabilidade da teoria da asserção, o reconhecimento da natureza administrativa do contrato implica improcedência dos pleitos lastreados na relação empregatícia.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00010180820145050194 BA 0001018-08.2014.5.05.0194 (TRT-5)

Data de publicação: 04/02/2016

Ementa: COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. Fixada a aplicabilidade da teoria da asserção, o reconhecimento da natureza administrativa do contrato implica improcedência dos pleitos lastreados na relação empregatícia.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00007093420145050631 BA 0000709-34.2014.5.05.0631 (TRT-5)

Data de publicação: 12/02/2016

Ementa: COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. Fixada a aplicabilidade da teoria da asserção, o reconhecimento da natureza administrativa do contrato implica improcedência dos pleitos lastreados na relação empregatícia.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00008458420145050581 BA 0000845-84.2014.5.05.0581 (TRT-5)

Data de publicação: 29/01/2016

Ementa: COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. Fixada a aplicabilidade da teoria da asserção, o reconhecimento da natureza administrativa do contrato implica improcedência dos pleitos lastreados na relação empregatícia.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00006868820145050631 BA 0000686-88.2014.5.05.0631 (TRT-5)

Data de publicação: 29/01/2016

Ementa: COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. Fixada a aplicabilidade da teoria da asserção, o reconhecimento da natureza administrativa do contrato implica improcedência dos pleitos lastreados na relação empregatícia.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00009800320145050612 BA 0000980-03.2014.5.05.0612 (TRT-5)

Data de publicação: 07/10/2015

Ementa: COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. Fixada a aplicabilidade da teoria da asserção, o reconhecimento da natureza administrativa do contrato implica improcedência dos pleitos lastreados na relação empregatícia.

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