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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 65079000082 ES 065079000082 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTAO DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇAO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇAO. PRETENSAO.INTERESSE DE AGIR. INÉPCIA DA PETIÇAO INICIAL. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR OS ELEMENTOS DA AÇAO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ATIVO. INOCORRÊNCIA. INDISPENSABILIDADE DA INTEGRAÇAO DO PÓLO PASSIVO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ANTECIPAÇAO DE TUTELA. MATÉRIA CONTROVERSA. DÚVIDA SOBRE A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSAO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conquanto não tenha não tenham sido ventiladas no primeiro grau de jurisdição, as matérias de ordem pública podem ser reconhecidas de ofício pelo tribunal de segundo grau, por força do princípio translativo dos recursos e em observância ao princípio da economia processual, não havendo falar em julgamento extra petita ou em preclusão. 2. No que diz respeito à ilegitimidade passiva, impõe a rejeição da argüição, tendo em vista que o Município autor, agravado, afirma com a inicial a legitimidade da Petrobrás em decorrência de ser a pessoa jurídica competente para retificar a declaração de operações tributáveis DOT - apresentada a SEFAZ/ES e das notas fiscais, o que impõe a rejeição da argüição de falta de legitimidade passiva¿ad causam¿.Entendimento tendo como base à justa teoria da asserçãoou ¿prospettazione¿. 3. Com base na referida teoria, aplicada no direito brasileiro, basta a mera afirmação da parte autora para que a ré tenha legitimidade, salvo nítidas hipóteses de ilegitimidade constadas a partir de uma leitura da exordial. Nesse passo, se unicamente depois da coleta das provas for constatado a legitimidade daqueles que ocupam os pólos da demanda não ocorrerá a falta da condição da ação. 4. Há necessidade e utilidade na providência jurisdicional, vez que a procedência do pedido irá gerar uma situação vantajosa para o autor, que irá receber um maior repasse de créditos do Estado em decorrência da modificação do valor adicional...

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 65079000082 ES 65079000082 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTAO DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇAO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇAO. PRETENSAO. INTERESSE DE AGIR. INÉPCIA DA PETIÇAO INICIAL. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR OS ELEMENTOS DA AÇAO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ATIVO. INOCORRÊNCIA. INDISPENSABILIDADE DA INTEGRAÇAO DO PÓLO PASSIVO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ANTECIPAÇAO DE TUTELA. MATÉRIA CONTROVERSA. DÚVIDA SOBRE A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSAO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conquanto não tenha não tenham sido ventiladas no primeiro grau de jurisdição, as matérias de ordem pública podem ser reconhecidas de ofício pelo tribunal de segundo grau, por força do princípio translativo dos recursos e em observância ao princípio da economia processual, não havendo falar em julgamento extra petita ou em preclusão. 2. No que diz respeito à ilegitimidade passiva, impõe a rejeição da argüição, tendo em vista que o Município autor, agravado, afirma com a inicial a legitimidade da Petrobrás em decorrência de ser a pessoa jurídica competente para retificar a declaração de operações tributáveis DOT - apresentada a SEFAZ/ES e das notas fiscais, o que impõe a rejeição da argüição de falta de legitimidade passiva ¿ad causam¿. Entendimento tendo como base à justa teoria da asserção ou ¿prospettazione¿. 3. Com base na referida teoria, aplicada no direito brasileiro, basta a mera afirmação da parte autora para que a ré tenha legitimidade, salvo nítidas hipóteses de ilegitimidade constadas a partir de uma leitura da exordial. Nesse passo, se unicamente depois da coleta das provas for constatado a legitimidade daqueles que ocupam os pólos da demanda não ocorrerá a falta da condição da ação. 4. Há necessidade e utilidade na providência jurisdicional, vez que a procedência do pedido irá gerar uma situação vantajosa para o autor, que irá receber um maior repasse de créditos do Estado em decorrência da modificação do valor adicional...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130762650 Lages 2013.076265-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA ADVOGADO QUE PATROCINOU RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CAUSA DE PEDIR FULCRADA NA NEGLIGÊNCIA DO CAUSÍDICO. LEGITIMIDADE PASSIVA EXTRAÍDA DA NARRATIVA DECLINADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA, PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES VENTILADAS NO APELO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130666688 Lages 2013.066668-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/07/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA ADVOGADO QUE PATROCINOU RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CAUSA DE PEDIR FULCRADA NA NEGLIGÊNCIA DO CAUSÍDICO, O QUAL REALIZOU ACORDO, SEM AUTORIZAÇÃO, REDUZINDO O VALOR DAS VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO. LEGITIMIDADE PASSIVA EXTRAÍDA DA NARRATIVA DECLINADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA, PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES VENTILADAS NO APELO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130669581 Lages 2013.066958-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/07/2014

Ementa: RESPOSABILIDADE CIVIL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA ADVOGADO QUE PATROCINOU RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CAUSA DE PEDIR FULCRADA NA NEGLIGÊNCIA DO CAUSÍDICO, O QUAL REALIZOU ACORDO, SEM AUTORIZAÇÃO, REDUZINDO O VALOR DAS VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO. LEGITIMIDADE PASSIVA EXTRAÍDA DA NARRATIVA DECLINADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA, PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES VENTILADAS NO APELO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130669055 Lages 2013.066905-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/07/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA ADVOGADO QUE PATROCINOU RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CAUSA DE PEDIR FULCRADA NA NEGLIGÊNCIA DO CAUSÍDICO, O QUAL REALIZOU ACORDO, SEM AUTORIZAÇÃO, REDUZINDO O VALOR DAS VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO. LEGITIMIDADE PASSIVA EXTRAÍDA DA NARRATIVA DECLINADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA, PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES VENTILADAS NO APELO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130669581 SC 2013.066958-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: RESPOSABILIDADE CIVIL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA ADVOGADO QUE PATROCINOU RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CAUSA DE PEDIR FULCRADA NA NEGLIGÊNCIA DO CAUSÍDICO, O QUAL REALIZOU ACORDO, SEM AUTORIZAÇÃO, REDUZINDO O VALOR DAS VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO. LEGITIMIDADE PASSIVA EXTRAÍDA DA NARRATIVA DECLINADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA, PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES VENTILADAS NO APELO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130762650 SC 2013.076265-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA ADVOGADO QUE PATROCINOU RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CAUSA DE PEDIR FULCRADA NA NEGLIGÊNCIA DO CAUSÍDICO. LEGITIMIDADE PASSIVA EXTRAÍDA DA NARRATIVA DECLINADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA, PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES VENTILADAS NO APELO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130669055 SC 2013.066905-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA ADVOGADO QUE PATROCINOU RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CAUSA DE PEDIR FULCRADA NA NEGLIGÊNCIA DO CAUSÍDICO, O QUAL REALIZOU ACORDO, SEM AUTORIZAÇÃO, REDUZINDO O VALOR DAS VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO. LEGITIMIDADE PASSIVA EXTRAÍDA DA NARRATIVA DECLINADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA, PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES VENTILADAS NO APELO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130666688 SC 2013.066668-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA ADVOGADO QUE PATROCINOU RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CAUSA DE PEDIR FULCRADA NA NEGLIGÊNCIA DO CAUSÍDICO, O QUAL REALIZOU ACORDO, SEM AUTORIZAÇÃO, REDUZINDO O VALOR DAS VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO. LEGITIMIDADE PASSIVA EXTRAÍDA DA NARRATIVA DECLINADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA, PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES VENTILADAS NO APELO.

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