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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70032020497 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMO DE CIGARRO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO A SER DESTINADA AO FUNDO PREVISTO NO ARTIGO 13 DA LEI 7347 /85 PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO NECESSÁRIOS AOS CONSUMIDORES DEPENDENTE QUÍMICOS DA NICOTINA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. REJEIÇÃO. MÉRITO NÃO RESTARAM EVIDENCIADOS ELEMENTOS CAPAZES DE IMPUTAR ÀS RÉS A RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS PREJUÍZOS À SAÚDE SUPORTADOS PELOS CONSUMIDORES DE CIGARRO. Não se pode deixar de consignar acerca da licitude da atividade de produção e comercialização de cigarros no país. Também é público e notório o rigoroso controle das autoridades estatais, bem como a expressiva carga tributária que tais produtos sofrem. Inobstante, há atentar que ninguém é obrigado a fumar, e que inclusive já há alguns anos, o fumante vem sendo incentivado das mais diversas formas - desde campanhas específicas até a crescente restrição aos locais onde é permitido fumar - a abandonar o hábito do fumo, todavia, não se pode desprezar que os prejuízos causados à saúde do indivíduo decorrem do próprio exercício voluntário do uso do cigarro. Assim, ausente o dever de indenizar, a medida que se impõe é a improcedência da ação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. POR UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70032020497, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 18/12/2013)

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 65079000082 ES 065079000082 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTAO DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇAO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇAO. PRETENSAO.INTERESSE DE AGIR. INÉPCIA DA PETIÇAO INICIAL. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR OS ELEMENTOS DA AÇAO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ATIVO. INOCORRÊNCIA. INDISPENSABILIDADE DA INTEGRAÇAO DO PÓLO PASSIVO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ANTECIPAÇAO DE TUTELA. MATÉRIA CONTROVERSA. DÚVIDA SOBRE A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSAO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conquanto não tenha não tenham sido ventiladas no primeiro grau de jurisdição, as matérias de ordem pública podem ser reconhecidas de ofício pelo tribunal de segundo grau, por força do princípio translativo dos recursos e em observância ao princípio da economia processual, não havendo falar em julgamento extra petita ou em preclusão. 2. No que diz respeito à ilegitimidade passiva, impõe a rejeição da argüição, tendo em vista que o Município autor, agravado, afirma com a inicial a legitimidade da Petrobrás em decorrência de ser a pessoa jurídica competente para retificar a declaração de operações tributáveis DOT - apresentada a SEFAZ/ES e das notas fiscais, o que impõe a rejeição da argüição de falta de legitimidade passiva¿ad causam¿.Entendimento tendo como base à justa teoria da asserçãoou ¿prospettazione¿. 3. Com base na referida teoria, aplicada no direito brasileiro, basta a mera afirmação da parte autora para que a ré tenha legitimidade, salvo nítidas hipóteses de ilegitimidade constadas a partir de uma leitura da exordial. Nesse passo, se unicamente depois da coleta das provas for constatado a legitimidade daqueles que ocupam os pólos da demanda não ocorrerá a falta da condição da ação. 4. Há necessidade e utilidade na providência jurisdicional, vez que a procedência do pedido irá gerar uma situação vantajosa para o autor, que irá receber um maior repasse de créditos do Estado em decorrência da modificação do valor adicional...

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 65079000082 ES 65079000082 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTAO DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇAO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇAO. PRETENSAO. INTERESSE DE AGIR. INÉPCIA DA PETIÇAO INICIAL. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR OS ELEMENTOS DA AÇAO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ATIVO. INOCORRÊNCIA. INDISPENSABILIDADE DA INTEGRAÇAO DO PÓLO PASSIVO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ANTECIPAÇAO DE TUTELA. MATÉRIA CONTROVERSA. DÚVIDA SOBRE A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSAO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conquanto não tenha não tenham sido ventiladas no primeiro grau de jurisdição, as matérias de ordem pública podem ser reconhecidas de ofício pelo tribunal de segundo grau, por força do princípio translativo dos recursos e em observância ao princípio da economia processual, não havendo falar em julgamento extra petita ou em preclusão. 2. No que diz respeito à ilegitimidade passiva, impõe a rejeição da argüição, tendo em vista que o Município autor, agravado, afirma com a inicial a legitimidade da Petrobrás em decorrência de ser a pessoa jurídica competente para retificar a declaração de operações tributáveis DOT - apresentada a SEFAZ/ES e das notas fiscais, o que impõe a rejeição da argüição de falta de legitimidade passiva ¿ad causam¿. Entendimento tendo como base à justa teoria da asserção ou ¿prospettazione¿. 3. Com base na referida teoria, aplicada no direito brasileiro, basta a mera afirmação da parte autora para que a ré tenha legitimidade, salvo nítidas hipóteses de ilegitimidade constadas a partir de uma leitura da exordial. Nesse passo, se unicamente depois da coleta das provas for constatado a legitimidade daqueles que ocupam os pólos da demanda não ocorrerá a falta da condição da ação. 4. Há necessidade e utilidade na providência jurisdicional, vez que a procedência do pedido irá gerar uma situação vantajosa para o autor, que irá receber um maior repasse de créditos do Estado em decorrência da modificação do valor adicional...

TJ-PR - 9075703 PR 907570-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DO SEGURADO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELOS BENEFICIÁRIOS. DECISÃO RECORRIDA QUE EXCLUI A RECORRENTE POR NÃO FIGURAR COMO BENEFICIÁRIA. IDENTIDADE ENTRE OS HERDEIROS E BENEFICIÁRIOS. ERRO DE GRAFIA EM RELAÇÃO AO CÔNJUGE E DOIS FILHOS. APÓLICE COM ESCRITA DISTINTA. INDÍCIOS DE ERRO MATERIAL. INDICATIVO DA LEGITIMIDADE DA RECORRENTE PARA OCUPAR O PÓLO ATIVO DA DEMANDA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos de apelação cível nº 907.570-3 da 5ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, em que figuram como agravantes MARIA JOSÉ DOS SANTOS E OUTRO e agravado BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Bradesco Vida e Previdência S/A da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa de Maria José Santos (fls. 104/105, 110). 1.1. Sustenta a agravante que propôs ação de cobrança pretendendo receber a indenização prevista na apólice 686.719.108385 pelo falecimento de seu pai; o falecido deixou viúva (Sra. Tereza Ferreira de Andrade) e quatro filhos (Antônio, Derivaldo, Maria José dos Santos e Kele Ferreira de Santos); na data em que foi assinada a proposta, 06 de julho de 2006, o valor do prêmio era de R$ 77,34 (setenta e sete reais e trinta e quatro centavos) pagos na agência 0182 do banco recorrido de Colorado; o falecido era analfabeto, sendo a proposta de seguro preenchida pelo preposto do banco; o preposto do recorrido, aproveitando-se do pouco conhecimento do ora contratante, vendeu cobertura securitária a ser negada; a apólice, também, foi preenchida em nome da filha mais nova, justamente com o fim de dificultar o recebimento; a intenção de seu pai era constituir como beneficiários os filhos e a esposa; o nome da beneficiária foi redigido de forma errada pois ao invés de constar Maria José, constou Maria de Jesus; o juízo deixou...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130669581 SC 2013.066958-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: RESPOSABILIDADE CIVIL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA ADVOGADO QUE PATROCINOU RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CAUSA DE PEDIR FULCRADA NA NEGLIGÊNCIA DO CAUSÍDICO, O QUAL REALIZOU ACORDO, SEM AUTORIZAÇÃO, REDUZINDO O VALOR DAS VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO. LEGITIMIDADE PASSIVA EXTRAÍDA DA NARRATIVA DECLINADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA, PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES VENTILADAS NO APELO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130762650 SC 2013.076265-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA ADVOGADO QUE PATROCINOU RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CAUSA DE PEDIR FULCRADA NA NEGLIGÊNCIA DO CAUSÍDICO. LEGITIMIDADE PASSIVA EXTRAÍDA DA NARRATIVA DECLINADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA, PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES VENTILADAS NO APELO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130669055 SC 2013.066905-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA ADVOGADO QUE PATROCINOU RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CAUSA DE PEDIR FULCRADA NA NEGLIGÊNCIA DO CAUSÍDICO, O QUAL REALIZOU ACORDO, SEM AUTORIZAÇÃO, REDUZINDO O VALOR DAS VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO. LEGITIMIDADE PASSIVA EXTRAÍDA DA NARRATIVA DECLINADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA, PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES VENTILADAS NO APELO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130666688 SC 2013.066668-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA ADVOGADO QUE PATROCINOU RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CAUSA DE PEDIR FULCRADA NA NEGLIGÊNCIA DO CAUSÍDICO, O QUAL REALIZOU ACORDO, SEM AUTORIZAÇÃO, REDUZINDO O VALOR DAS VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO. LEGITIMIDADE PASSIVA EXTRAÍDA DA NARRATIVA DECLINADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA, PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES VENTILADAS NO APELO.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11663055 PR 1166305-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRANSITO ENVOLVENDO DOIS CAMINHÕES E UM AUTOMÓVEL FIAT/PALIO. FALECIMENTO DO MOTORISTA DO FIAT. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA EM FACE DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO E DA EMPRESA QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE. VEÍCULO, SUPOSTAMENTE, CAUSADOR DO ACIDENTE PLOTADO COM A MARCA DA EMPRESA EXCLUÍDA DA LIDE.EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE IMPONDO OBRIGAÇÕES TAIS COMO SEGUIR OS PADRÕES ESTABELECIDOS PELA CONTRATANTE, PLOTAGEM DOS CAMINHÕES, DISPONIBILIZAÇÃO DE CURSO PARA OS MOTORISTAS DA CONTRATADA. A PRINCÍPIO, CONSIDERANDO CAUSA DE PEDIR, PEDIDO, PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO, A RECORRENTE É PARTE LEGÍTIMA PARA OCUPAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA.APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130398936 SC 2013.039893-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA ADVOGADO QUE PATROCINOU RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ADITAMENTO À INICIAL FORMALIZADO PARA INTEGRAR O SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA NO POLO PASSIVO. CAUSA DE PEDIR FULCRADA NA NEGLIGÊNCIA DOS REQUERIDOS, QUE NÃO TERIAM INCLUÍDO O EMPREGADO NO ROL DE SUBSTITUÍDOS PARA AUFERIMENTO DE VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA EXTRAÍDA DA NARRATIVA DECLINADA, ALIADA AO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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