Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70032020497 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMO DE CIGARRO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO A SER DESTINADA AO FUNDO PREVISTO NO ARTIGO 13 DA LEI 7347 /85 PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO NECESSÁRIOS AOS CONSUMIDORES DEPENDENTE QUÍMICOS DA NICOTINA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. REJEIÇÃO. MÉRITO NÃO RESTARAM EVIDENCIADOS ELEMENTOS CAPAZES DE IMPUTAR ÀS RÉS A RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS PREJUÍZOS À SAÚDE SUPORTADOS PELOS CONSUMIDORES DE CIGARRO. Não se pode deixar de consignar acerca da licitude da atividade de produção e comercialização de cigarros no país. Também é público e notório o rigoroso controle das autoridades estatais, bem como a expressiva carga tributária que tais produtos sofrem. Inobstante, há atentar que ninguém é obrigado a fumar, e que inclusive já há alguns anos, o fumante vem sendo incentivado das mais diversas formas - desde campanhas específicas até a crescente restrição aos locais onde é permitido fumar - a abandonar o hábito do fumo, todavia, não se pode desprezar que os prejuízos causados à saúde do indivíduo decorrem do próprio exercício voluntário do uso do cigarro. Assim, ausente o dever de indenizar, a medida que se impõe é a improcedência da ação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. POR UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70032020497, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 18/12/2013)

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 65079000082 ES 65079000082 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTAO DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇAO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇAO. PRETENSAO. INTERESSE DE AGIR. INÉPCIA DA PETIÇAO INICIAL. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR OS ELEMENTOS DA AÇAO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ATIVO. INOCORRÊNCIA. INDISPENSABILIDADE DA INTEGRAÇAO DO PÓLO PASSIVO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ANTECIPAÇAO DE TUTELA. MATÉRIA CONTROVERSA. DÚVIDA SOBRE A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSAO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conquanto não tenha não tenham sido ventiladas no primeiro grau de jurisdição, as matérias de ordem pública podem ser reconhecidas de ofício pelo tribunal de segundo grau, por força do princípio translativo dos recursos e em observância ao princípio da economia processual, não havendo falar em julgamento extra petita ou em preclusão. 2. No que diz respeito à ilegitimidade passiva, impõe a rejeição da argüição, tendo em vista que o Município autor, agravado, afirma com a inicial a legitimidade da Petrobrás em decorrência de ser a pessoa jurídica competente para retificar a declaração de operações tributáveis DOT - apresentada a SEFAZ/ES e das notas fiscais, o que impõe a rejeição da argüição de falta de legitimidade passiva ¿ad causam¿. Entendimento tendo como base à justa teoria da asserção ou ¿prospettazione¿. 3. Com base na referida teoria, aplicada no direito brasileiro, basta a mera afirmação da parte autora para que a ré tenha legitimidade, salvo nítidas hipóteses de ilegitimidade constadas a partir de uma leitura da exordial. Nesse passo, se unicamente depois da coleta das provas for constatado a legitimidade daqueles que ocupam os pólos da demanda não ocorrerá a falta da condição da ação. 4. Há necessidade e utilidade na providência jurisdicional, vez que a procedência do pedido irá gerar uma situação vantajosa para o autor, que irá receber um maior repasse de créditos do Estado em decorrência da modificação do valor adicional,...

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 65079000082 ES 065079000082 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTAO DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇAO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇAO. PRETENSAO.INTERESSE DE AGIR. INÉPCIA DA PETIÇAO INICIAL. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR OS ELEMENTOS DA AÇAO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ATIVO. INOCORRÊNCIA. INDISPENSABILIDADE DA INTEGRAÇAO DO PÓLO PASSIVO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ANTECIPAÇAO DE TUTELA. MATÉRIA CONTROVERSA. DÚVIDA SOBRE A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSAO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conquanto não tenha não tenham sido ventiladas no primeiro grau de jurisdição, as matérias de ordem pública podem ser reconhecidas de ofício pelo tribunal de segundo grau, por força do princípio translativo dos recursos e em observância ao princípio da economia processual, não havendo falar em julgamento extra petita ou em preclusão. 2. No que diz respeito à ilegitimidade passiva, impõe a rejeição da argüição, tendo em vista que o Município autor, agravado, afirma com a inicial a legitimidade da Petrobrás em decorrência de ser a pessoa jurídica competente para retificar a declaração de operações tributáveis DOT - apresentada a SEFAZ/ES e das notas fiscais, o que impõe a rejeição da argüição de falta de legitimidade passiva¿ad causam¿.Entendimento tendo como base à justa teoria da asserçãoou ¿prospettazione¿. 3. Com base na referida teoria, aplicada no direito brasileiro, basta a mera afirmação da parte autora para que a ré tenha legitimidade, salvo nítidas hipóteses de ilegitimidade constadas a partir de uma leitura da exordial. Nesse passo, se unicamente depois da coleta das provas for constatado a legitimidade daqueles que ocupam os pólos da demanda não ocorrerá a falta da condição da ação. 4. Há necessidade e utilidade na providência jurisdicional, vez que a procedência do pedido irá gerar uma situação vantajosa para o autor, que irá receber um maior repasse de créditos do Estado em decorrência da modificação do valor adicional,...

TJ-PR - 9075703 PR 907570-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DO SEGURADO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELOS BENEFICIÁRIOS. DECISÃO RECORRIDA QUE EXCLUI A RECORRENTE POR NÃO FIGURAR COMO BENEFICIÁRIA. IDENTIDADE ENTRE OS HERDEIROS E BENEFICIÁRIOS. ERRO DE GRAFIA EM RELAÇÃO AO CÔNJUGE E DOIS FILHOS. APÓLICE COM ESCRITA DISTINTA. INDÍCIOS DE ERRO MATERIAL. INDICATIVO DA LEGITIMIDADE DA RECORRENTE PARA OCUPAR O PÓLO ATIVO DA DEMANDA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos de apelação cível nº 907.570-3 da 5ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, em que figuram como agravantes MARIA JOSÉ DOS SANTOS E OUTRO e agravado BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Bradesco Vida e Previdência S/A da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa de Maria José Santos (fls. 104/105, 110). 1.1. Sustenta a agravante que propôs ação de cobrança pretendendo receber a indenização prevista na apólice 686.719.108385 pelo falecimento de seu pai; o falecido deixou viúva (Sra. Tereza Ferreira de Andrade) e quatro filhos (Antônio, Derivaldo, Maria José dos Santos e Kele Ferreira de Santos); na data em que foi assinada a proposta, 06 de julho de 2006, o valor do prêmio era de R$ 77,34 (setenta e sete reais e trinta e quatro centavos) pagos na agência 0182 do banco recorrido de Colorado; o falecido era analfabeto, sendo a proposta de seguro preenchida pelo preposto do banco; o preposto do recorrido, aproveitando-se do pouco conhecimento do ora contratante, vendeu cobertura securitária a ser negada; a apólice, também, foi preenchida em nome da filha mais nova, justamente com o fim de dificultar o recebimento; a intenção de seu pai era constituir como beneficiários os filhos e a esposa; o nome da beneficiária foi redigido de forma errada pois ao invés de constar Maria José, constou Maria de Jesus; o juízo deixou...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110110437768 DF 0012964-70.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. LINHA VERDE. EPTG. NÃO CONDIÇÕES DA AÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. APLICA-SE A TEORIA DA ASSERÇÃO, QUANDO A AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DEMANDA COGNIÇÃO APROFUNDADA, DENSA, DE FORMA QUE A CONDIÇÃO DA AÇÃO, EM VERDADE, PASSA A SER MATÉRIA DE MÉRITO. 2. NA TEORIA DA ASSERÇÃO, AS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM SER EXAMINADAS ABSTRATAMENTE, COM BASE APENAS NAS ALEGAÇÕES, CONTIDAS NA PEÇA EXORDIAL, DAQUELE QUE POSTULA A TUTELA JURISDICIONAL. 3. NÃO RESTANDO DEMONSTRADA CONDUTA NEGLIGENTE POR PARTE DO DISTRITO FEDERAL, O PEDIDO DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 01369399620118190001 RJ 0136939-96.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: Ação indenizatória por danos morais cumulada com tutela antecipada pelo rito sumário. Reiteradas cobranças indevidas em faturas do cartão de crédito de débitos quitados, havendo equivocada cumulação de valores já pagos com despesas em aberto, culminando com a inscrição do nome autoral em cadastros restritivos de créditos. Sentença julgando procedente o pedido. Inconformismo de ambas as partes. Entendimento desta Relatora quanto à aplicabilidade da Teoria da Asserção, em fase de exame preliminar, pois as condições da ação devem ser aferidas de forma abstrata e genérica, ou seja, apenas consoante o alegado pelo Autor em sua petição inicial, e não mediante o aprofundamento da análise dos autos, sob pena de passar o julgador a exercer juízo meritório. Dessa forma, não há como se falar em ilegitimidade passiva em relação ao Réu, pois uma vez que, à luz do afirmado pelo Autor na inicial, trata-se de parte legítima para figurar no polo passivo. No mérito, é a relação notadamente de consumo, devendo, portanto, incidir à hipótese retratada nos autos os ditames do Código de Defesa do Consumidor , ex vi do Artigo 3º , § 2º , desse diploma legal que expressamente insere no conceito legal de serviço as atividades de natureza financeira e de crédito oferecidas no mercado de consumo. Analisando a documentação acostada pelo Autor, depreende-se ter ocorrido o pagamento pontual das faturas, no entanto, inexplicavelmente as faturas a partir de 22/11/2010, mesmo após a regular quitação, foram sendo acrescidas nas seguintes como estando em aberto, culminando com a inscrição de seu nome em órgãos restritivos de crédito, indevidamente. Esta inscrição irregular em órgãos de restrição de crédito gera o dever de indenizar. O dano moral pautado na ofensa à honra e à imagem da pessoa, decorrente de inserção indevida de nome em órgão de restrição de crédito é presumível, ipso facto, sendo inexorável sua repercussão psíquico-social, não necessitando de prova atinente a prejuízo, pois se trata de damnum in re ipsa. A valoração do dano moral corretamente estabelecida em R$ 7.500.00 (sete mil reais), montante razoável perante o tempo de permanência do autor nos cadastros restritivos de crédito, só havendo a retirada após a concessão da tutela antecipada. No que tange ao termo a quo dos juros, correta é a estipulação de sua incidência a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC , por se tratar de relação contratual. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS APELOS PRINCIPAL E ADESIVO, na forma do Artigo 557 , caput, do CPC , corrigindo, de ofício, a r. sentença para que os juros sobre a verba indenizatória do dano moral incidam a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC ....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110710230786 DF 0022544-09.2011.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PAGAMENTO. ÔNUS. IMPUTAÇÃO AO CONSUMIDOR ADQUIRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA ESPECÍFICA E OBJETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS CONSUMERISTAS. REPETIÇÃO DO VERTIDO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONSTRUTORA E CORRETORA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICABILIDADE. 1.A LEGITIMIDADE AD CAUSAM, ENQUANTO CONDIÇÃO DA AÇÃO, DEVE SER AFERIDA À LUZ DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL, OU SEJA, IN STATUS ASSERTIONIS, SOB PENA DE OFENSA À CONCEPÇÃO ABSTRATA DO DIREITO DE AÇÃO QUE É ADOTADA PELO SISTEMA JURÍDICO, POIS, SEGUNDO SE COMPREENDE, O DIREITO DE AÇÃO NÃO ESTÁ VINCULADO À PROVA OU SUBSISTÊNCIA DO DIREITO MATERIAL POSTULADO, CONSTITUINDO DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO, RESULTANDO QUE AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, DENTRE ELAS A LEGITIMIDADE DAS PARTES, NÃO SE SUBORDINAM OU CONFUNDEM COM O MÉRITO DO DIREITO EVOCADO, DEVENDO SER APREENDIDAS DIANTE DAS ASSERTIVAS DEDUZIDAS NA INICIAL PELO POSTULANTE E DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA DOS ACIONADOS QUANTO AOS FATOS E PRETENSÕES DEDUZIDAS. 2.A CORRETORA, COMO DESTINATÁRIA FINAL DOS IMPORTES VERTIDOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, E A CONSTRUTORA E INCORPORADORA, COMO FORNECEDORA DO PRODUTO - APARTAMENTO - CUJA VENDA FORA INTERMEDIADA, GUARDAM INEXORÁVEL PERTINÊNCIA SUBJETIVA COM A PRETENSÃO FORMULADA PELOS ADQUIRENTES ALMEJANDO A INVALIDAÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E REPETIÇÃO DO QUE VERTERAM A ESSE TÍTULO COMO PRESSUPOSTO PARA REALIZAÇÃO DA VENDA, ESTANDO AMBAS, COMO PARTICIPES DO NEGÓCIO, LEGITIMADAS A COMPOREM A ANGULARIDADE PASSIVA DA LIDE E RESPONDER AO PEDIDO DEDUZIDO. 3.O CONTRATO DE CORRETAGEM, ALÉM DE SER OBJETO DE REGULAÇÃO ESPECÍFICA, FORA TRATADO E DISCIPLINADO ESPECIFICAMENTE PELO LEGISLADOR CODIFICADO, RESTANDO IÇADO À CONDIÇÃO DE CONTRATO TÍPICO E NOMINADO E DELIMITADO QUANTO ÀS SUAS CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS, E, DE CONFORMIDADE COM A MODULAÇÃO QUE LHE FORA CONFERIDA PELO LEGISLADOR,...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111935038 DF 0053468-84.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PAGAMENTO. ÔNUS. IMPUTAÇÃO AO CONSUMIDOR ADQUIRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA ESPECÍFICA E OBJETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS CONSUMERISTAS. REPETIÇÃO DO VERTIDO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONSTRUTORA CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICABILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA ORAL. IRRELEVÂNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. 1.EMERGINDO INCONTROVERSOS OS FATOS DO QUE ESTAMPA O CONTRATO CONCERTADO, DENOTANDO QUE A CONTROVÉRSIA ENCARTA MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO POR ESTAR DESTINADA À APURAÇÃO DA LICEIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM IMPUTADA AO ADQUIRENTE, DEMANDANDO SUA RESOLUÇÃO TÃO-SÓ E EXCLUSIVAMENTE A INTERPRETAÇÃO DO QUE RESTARA AVENÇADO E DOS DISPOSITIVOS QUE REGULAM OS CONTRATOS DE CORRETAGEM, NÃO DEPENDENDO DA PRODUÇÃO DE NENHUMA PROVA, ESSA RESOLUÇÃO DETERMINA QUE A AÇÃO SEJA JULGADA ANTECIPADAMENTE COMO EXPRESSÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL POR SE AFINAR COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. 2.A LEGITIMIDADE AD CAUSAM, ENQUANTO CONDIÇÃO DA AÇÃO, DEVE SER AFERIDA À LUZ DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL, OU SEJA, IN STATUS ASSERTIONIS, SOB PENA DE OFENSA À CONCEPÇÃO ABSTRATA DO DIREITO DE AÇÃO QUE É ADOTADA PELO SISTEMA JURÍDICO, POIS, SEGUNDO SE COMPREENDE, O DIREITO DE AÇÃO NÃO ESTÁ VINCULADO À PROVA OU SUBSISTÊNCIA DO DIREITO MATERIAL POSTULADO, CONSTITUINDO DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO, RESULTANDO QUE AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, DENTRE ELAS A LEGITIMIDADE DAS PARTES, NÃO SE SUBORDINAM OU CONFUNDEM COM O MÉRITO DO DIREITO EVOCADO, DEVENDO SER APREENDIDAS DIANTE DAS ASSERTIVAS DEDUZIDAS NA INICIAL PELO POSTULANTE E DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA DOS ACIONADOS QUANTO AOS FATOS E PRETENSÕES DEDUZIDAS. 3.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA, COMO FORNECEDORA DO PRODUTO - APARTAMENTO - CUJA VENDA FORA...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710025789 DF 0002578-89.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CDL/DF. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO ANTERIOR. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 385 DO STJ. INCABÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAMENTE PARA ACOLHER PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, DENTRE AS QUAIS SE INSERE A LEGITIMIDADE AD CAUSAM, À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, SÃO AFERIDAS EM ABSTRATO, PRESUMINDO-SE VERDADEIRAS AS ASSERTIVAS DA DEMANDANTE NA PETIÇÃO INICIAL. COMO A RECORRENTE ALEGA QUE FOI A CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL QUE SE OMITIU NA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, CABE A ESTA FIGURAR NO POLO PASSIVO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. NESTE ASPECTO, REFORMADA A SENTENÇA PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA CDL/DF. 2.COMPROVADO, MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL, QUE O ATO RESTRITIVO FOI PRATICADO PELO SERASA, NOTÓRIA A IRRESPONSABILIDADE DA CDL/DF PELA INSCRIÇÃO. O SERASA, EMBORA COMPONHA A CDL/DF, COM ESTA NÃO SE CONFUNDE, PORQUANTO PESSOA JURÍDICA COM PERSONALIDADE PRÓPRIA. 3.RECONHECIDA A FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS, PATENTE O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, PORTANTO, CORRETA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO NOME DA RECORRENTE DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. 4.NÃO OBSTANTE, INCABÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS HÁ INSCRIÇÃO ANTERIOR ANOTADA POR INSTITUIÇÃO FINANCERIA, CUJA REGULARIDADE NÃO FOI QUESTIONADA PELA RECORRENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL. NO MAIS, SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS, ANTE A AUSÊNCIA DE RECORRENTE VENCIDA, ARTIGO 55 , LEI 9.099 /95....

TJ-BA - Apelação APL 00098590920058050274 BA 0009859-09.2005.8.05.0274 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO APELO APÓS JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA LITISCONSORTE. EXTEMPORANEIDADE. NÃO CONHECIMENTO. COBRANÇA DE SEGURO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. SUSPENSÃO DO PRAZO EM RAZÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICABILIDADE. EXAME DE MÉRITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA. CITRA PETITA. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE DO JULGADO. DENUNCIADO QUE ATUOU NO FEITO COMO VERDADEIRO LITISCONSORTE. CONTESTAÇÃO DO PEDIDO INICIAL E NÃO DA DENUNCIAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE-ADEQUAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. INCÊNDIO. PERDA TOTAL. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA APÓLICE. 1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que "é extemporânea a apelação interposta na pendência de julgamento de embargos de declaração, ainda que apresentados pela parte contrária, sendo necessária a sua ratificação no prazo recursal aberto com a publicação do acórdão proferido nos referidos embargos" (AgRg no AREsp 86.209/GO. 2. Não tendo a AON AFFINITY DO BRASIL SERVIÇOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. reiterado ou retificado o apelo interposto antes do julgamento dos embargos de declaração apresentados nos autos, seu recurso é considerado prematuro, não podendo, assim, ser conhecido. 3. A prescrição, para a hipótese de reclamação do seguro contratado, é ânua, conforme estabelece o art. 206, §1°, II, "b", do Código Civil. Entretanto, havendo pedido administrativo de pagamento da indenização respectiva, o prazo prescricional fica suspenso até que o segurado tenha ciência da decisão, nos termos da Súmula 229, do STJ. 4. Tendo a seguradora certificado a segurada acerca da resposta (positiva) do pedido de pagamento do seguro após o ajuizamento da demanda, não há que se falar em prescrição. 5. Via de regra, a corretora de seguros somente responde pela indenização reclamada quando "comprovada...

1 2 3 4 5 325 326 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca