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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

Página 1 de 529 resultados

Legislação direta

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

TJ-PR - Embargos Infringentes Cível EI 1106776 PR Embargos Infringentes Cível (Gr/CInt.) 0110677-6/02 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/04/1998

Ementa: LIMITACAO CONSTITUCIONAL EM 12% AO ANO - ARTIGO 192 , 3 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA AUTO-APLICAVEL - DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. AS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE CONTENHAM VEDACOES, DECLARACOES DE DIREITO OU PROIBICOES, SÃO, DE REGRA, DE EFICACIA PLENA. POR SER UMA NORMA PROIBITORIA E POR CONFERIR TAMBEM UM DIREITO AOS QUE OPERAM NO MERCADO FINANCEIRO, O 3 , DO ART. 192 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E DE APLICABILIDADE IMEDIATA E DE EFICACIA PLENA. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CF/88 - ART 93 . DL - 22626/33, ART 1 . L 4595/64, ART 4, VI, IX. DL - 22626/33, ART 13 . CC - ART 1062 . CF/88 - ART 48 , XIII . SUMULAS: SUM 596, DO STF. DOUTRINA: SILVEIRA, NERI - APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, 1982, 2 ED , ED RT, P 89 . BARROSO, LUIZ ROBERTO - O DIREITO CONSTITUCIONAL E A EFETIVIDADE DE SUAS NORMAS, 1990, ED RENOVAR, P 190 . DINIZ, MARIA HELENA - INTRODUÇÃO A CIENCIA DO DIREITO, 1992, 4 ED , ED SARAIVA, P 417 . JURISPRUDENCIA: RF 304/151. RF 304/154. RT 666/233.

Encontrado em: Quarto Grupo de Câmaras Cíveis (extinto TA) EMBARGOS INFRINGENTES, JUROS, LIMITE LEGAL, AUTO-APLICABILIDADE

TJ-PR - Apelação Cível AC 1112965 PR Apelação Cível 0111296-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/05/1998

Ementa: S A EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSAO E COMPOSICAO DE DIVIDA - TITULO LIQUIDO, CERTO E EXIGIVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - NULIDADE DE CLAUSULAS ABUSIVAS - DECLARACAO IMPOSSIVEL SE AS CLAUSULAS NAO SÃO ESPECIFICADAS - ART. 192 , 3 DA CF/88 - NORMA AUTO-APLICAVEL. I - NAO HA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PERICIA PLEITEADA E INDEFERIDA PORQUE DESNECESSARIA. O VALOR DO DEBITO FOI DEMONSTRADO POR SIMPLES CALCULOS ARITMETICOS SEM QUE O DEVEDOR TENHA APONTADO FALHAS NESTES CALCULOS. II - A CONFISSAO DE DIVIDA OPERA NOVACAO E CONFIGURA-SE TITULO EXECUTIVO SE CONTEM ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. III - NAO HA COMO SE DECLARAR A NULIDADE DE CLAUSULAS PRETENSAMENTE ABUSIVAS SE A PARTE NAO AS ELENCA ESPECIFICAMENTE. IV - O ART. 192 , 3 DA CONSTITUIÇÃO E AUTO-APLICAVEL. V - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 , "CAPUT". CPC - ART 614 , II . L 8078/90. CPC - ART 420 , I. CPC - ART 585 , II . CF/88 - ART 93 , IX . XF/88 - ART 192, PAR 2 . D 22626/33. RESOLUCAO 389/76, DO BACEN. CC - ART 999 E SS. CC - ART 1007 . CPC - ART 586 . CPC - ART 267 , VI. DOUTRINA: GOMES, ORLANDO - OBRIGACOES, 1994, ED FORENSE, P 135 . SILVA, JOSE AFONSO DA - APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, 1982, 2 ED , ED RT, P 89 . BARROSO, LUIZ ROBERTOI - O DIREITO CONSTITUCIONAL E A EFETIVIDADE DE SUAS NORMAS, LIMITES E POIBILIDADES DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, 1990, ED RENOVAR, P 190 E SSSS. ASSIS, ARAKEN DE - MANUAL DE PROCESSO DE EXECUÇÃO, 2 ED . JURISPRUDENCIA: STF - ADIN 04-DF. RF 304/151. STJ - RESP 109281-RS, 3 T, REL MIN WALDEMAR ZVEITER. STJ - RESP 101097-RS, 3 T, REL MIN CARLOS ALBERTO MENEZES.

Encontrado em: , CLAUSULA CONTRATUAL, ABUSO, INDICACAO, INEXISTENCIA, ANALISE, INVIABILIDADE, JUROS, LIMITE LEGAL, AUTO-APLICABILIDADE

TJ-PR - Embargos Infringentes Cível EI 1057209 PR Embargos Infringentes Cível (Gr/CInt.) 0105720-9/02 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/06/1998

Ementa: LIMITACAO CONSTITUCIONAL EM 12% AO ANO - ARTIGO 192 , 3 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA AUTO-APLICAVEL - DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - AS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE CONTENHAM VEDACOES, DECLARACOES DE DIREITO OU PROIBICOES, SÃO, DE REGRA, DE EFICACIA PLENA. POR SER UMA NORMA PROIBITORIA E POR CONFERIR TAMBEM UM DIREITO AOS QUE OPERAM NO MERCADO FINANCEIRO, O 3 , DO ART. 192 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E DE APLICABILIDADE IMEDIATA E DE EFICACIA PLENA. 2 - A RESISTENCIA PRATICA DOS SETORES ECONOMICA E POLITICAMENTE INFLUENTES A UMA DERROTA NA ELABORACAO LEGISLATIVA (LUIS ROBERTO BARROSO, O DIREITO CONSTITUCIONAL E A EFETIVIDADE DE SUAS NORMAS: LIMITES E POSSIBILIDADES DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, ED . RENOVAR, 1990, P. 190 E SEGS.), NAO PODE SER ENDOSSADA PELO PODER JUDICIARIO PARA IMPEDIR A REALIZACAO EFETIVA DA NORMA CONSTITUCIONAL LIMITADORA DE JUROS. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192, PAR 3, CAPUT. CF/88 - ART 192, PAR 2, I. D 22626/33 - ART 1 . L 4595/64 - ART 4, VI E IX. D 22626/33 - ART 13 . CC - ART 1062 . RESOLUCAO 389/76, DO BACEN. CF/88 - ART 102 . CF/88 - ART 48 , XIII . SUMULAS: SUM 596, DO STF. DOUTRINA: BARROSO, LUIZ ROBERTO - DIREITO CONSTITUCIONAL E A EFETIVIDADE DE SUAS NORMAS: LIMITES E POIBILIDADES DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, 1990, ED RENOVAR, P 190 E SSSS. SILVA, JOSE AFONSO DA - APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, 1982, 2 ED , ED RT, P 89 . MOREIRA, JOSE CARLOS BARBOSA - O PODER JUDICIARIO E A EFETIVIDADE DA CONSTITUIÇÃO . CASTRO, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA - O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A RAZOABILIDADE DAS LEIS NA NOVA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, 1989, ED FORENSE. DINIZ, MARIA HELENA - COMPENDIO DE INTRODUÇÃO A CIENCIA DO DIREITO, 1992, 4 ED , ED SARAIVA, P 417 . JURISPRUDENCIA: STF - ADIN 4-DF. RF 304/151-154. RT 666/233. TAPR - EMB ENF 110677-6/02, 4 GR CC, REL JUIZ ALBINO JACOMEL GUERIOS. ADV 73497 . ADV 73944 . STF - ADIN 4-7-DF. STF - RE 201356-1, REL MIN MARÇO AURELIO. STF - RE 201583-1, REL MIN MARÇO AURELIO. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO....

Encontrado em: Quarto Grupo de Câmaras Cíveis (extinto TA) EMBARGOS INFRINGENTES, JUROS, LIMITE LEGAL, AUTO-APLICABILIDADE

TJ-PR - Apelação Cível AC 1103839 PR Apelação Cível 0110383-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/03/1998

Ementa: O CIVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO DE EMPRESTIMO/FINANCIAMENTO DE BENS E SERVICOS - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - JUROS - LIMITACAO EM 12% AO ANO - ARTIGO 192 , 3 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA AUTO APLICAVEL - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I - INOCORRE CERCEAMENTO DE DEFESA SE A MATERIA DISCUTIDA E EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO OU SE O JULGAMENTO DEPENDE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. II - AS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE CONTENHAM VEDACOES, DECLARACOES DE DIREITO OU PROIBICOES, SÃO, DE REGRA, DE EFICACIA PLENA. POR SER UMA NORMA PROIBITORIA E POR CONFERIR TAMBEM UM DIREITO AOS QUE OPERAM NO MERCADO FINANCEIRO, O 3 , DO ART. 192 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E DE APLICABILIDADE IMEDIATA E DE EFICACIA PLENA. III - A RESISTENCIA PRATICA DOS SETORES ECONOMICA E POLITICAMENTE INFLUENTES A UMA DERROTA NA ELABORACAO LEGISLATIVA (LUIS ROBERTO BARROSO, O DIREITO CONSTITUCIONAL E A EFETIVIDADE DE SUAS NORMAS: LIMITES E POSSIBILIDADES DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, ED . RENOVAR, 1990, P. 190 E SEGS.), NAO PODE SER ENDOSSADA PELO PODER JUDICIARIO PARA IMPEDIR A REALIZACAO EFETIVA DA NORMA CONSTITUCIONAL LIMITADORA DE JUROS. LEGISLACAO: CPC - ART 740 . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CF/88 - ART 48 , XIII . CC - ART 1062 . D 22626/33 - ART 1 . D 22626/33 - ART 13 . CF/88 - ART 93 , IX . RESOLUCAO 389, DO BACEN. L 4595/64 - ART 4, VI, IX. SUMULAS: SUM 596, DO STF. DOUTRINA: SILVA, JOSE AFONSO - APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, 1982, 2 3ED, ED RT, P 89 . BARROSO, LUIS ROBERTO - O DIREITO CONSTITUCIONAL E A EFETIVIDADE DE SUAS NORMAS: LIMITES E PROSSIBILIDADES DA CONSTITUCIONALIDADE BRASILEIRA, 1990, ED RENOVAR, P 190 . JURISPRUDENCIA: STF - ADIN 4 . RF 304/151. RT 666/233. TARS - ADU 73497 . TARS - ADU 73944 . STJ - RE 165214/RS, REL MIN MOREIRA ALVES. STJ - RE 160917/RS, REL MIN CELSO DE MELLO, DJU 10/02/95. STJ - RE 184112/RS, REL MIN SYDNEY SANCHES, DJU 25/08/95....

Encontrado em: LEGAL, AUTO-APLICABILIDADE, POSSIBILIDADE, SUCUMBENCIA, ONUS, MANUTENCAO. Apelação Cível AC 1103839 PR Apelação Cível 0110383-9 (TJ-PR) Airvaldo Stela Alves

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 645851 ES (STF)

Data de publicação: 01/08/2013

Decisão: da isonomia (ADILSON ABREU DALLARI, ‘Regime Constitucional dos Servidores Públicos’, p. 37, 2ª ed., 1990,RT... DA SILVA, ‘Curso de Direito Constitucional Positivo’, p. 634, 10ª ed., 1995, Malheiros; CELSO RIBEIRO... BASTOS, ‘Curso de Direito Constitucional’, p. 288, 11ª ed., 1989, Saraiva) - não tem transigido em torno...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1026234 DF 2008/0022741-1 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SENTIDO CONTRÁRIO. SÚMULA 343/STF. NÃO-APLICAÇÃO. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO. 1. A súmula 343/STF, editada antes da Constituição de 1988, tem origem na doutrina (largamente adotada à época, inspiradora também da súmula 400/STF) da legitimidade de interpretação razoável da norma, ainda que não a melhor, permitindo assim que a respeito de um mesmo preceito normativo possa existir mais de uma interpretação e, portanto, mais de um modo de aplicação. 2. Ao criar o STJ e lhe dar a função essencial de guardião e intérprete oficial da legislação federal, a Constituição impôs ao Tribunal o dever de manter a integridade do sistema normativo, a uniformidade de sua interpretação e a isonomia na sua aplicação. O exercício dessa função se mostra particularmente necessário quando a norma federal enseja divergência interpretativa. Mesmo que sejam razoáveis as interpretações divergentes atribuídas por outros tribunais, cumpre ao STJ intervir no sentido de dirimir a divergência, fazendo prevalecer a sua própria interpretação. Admitir interpretação razoável, mas contrária à sua própria, significaria, por parte do Tribunal, renúncia à condição de intérprete institucional da lei federal e de guardião da sua observância. 3. Por outro lado, a força normativa do princípio constitucional da isonomia impõe ao Judiciário, e ao STJ particularmente, o dever de dar tratamento jurisdicional igual para situações iguais. Embora possa não atingir a dimensão de gravidade que teria se decorresse da aplicação anti-isonômica da norma constitucional, é certo que o descaso à isonomia em face da lei federal não deixa de ser um fenômeno também muito grave e igualmente ofensivo à Constituição . Os efeitos da ofensa ao princípio da igualdade se manifestam de modo especialmente nocivos em sentenças sobre relações jurídicas de trato...

Encontrado em: CONSTITUCIONAL POSITIVO, 16ª ED., SÃO PAULO, MALHEIROS, 1999, P. 221.. NORBERTO BOBBIOIGUALDADE... CANOTILHO CONSTITUIÇÃO DIRIGENTE E VINCULAÇÃO DO LEGISLADOR, COIMBRA, COIMBRA ED ., 1982, P. 380. --> DJe..., P. 260.. PIERO CALAMANDREILA CASACIÓN CIVIL, TOMO 2, TRADUÇÃO DE SANTIAGO SENTIS MELENDO, BUENOS...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 218946 SP 2011/0222522-3 (STJ)

Data de publicação: 08/02/2012

Decisão: sancionador, Derecho penal y Constituición, Madrid: Edersa, 1982, p. 216). ( Crimes hediondos . 5. Ed. rev...., atual e ampl. São Paulo: Ed. RT, 2005, p. 286.) A matéria possui solução pacífica nesta Corte... específico - Possibilidade - Pedido conhecido. 2. Habeas corpus - Pedido de progressão de regime...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140024924 SC 2014.002492-4 (Acórdão)

Data de publicação: 24/03/2014

Decisão: , a possibilidade de se alegar que a norma não foi recepcionada' (Direito Constitucional Esquematizado. 12 ed...) salários-mínimos, submeta-se a reexame necessário (art. 475 , § 2º , do C.P.C. , com a redação dada pela...Rg no Ag 677.204/RS, rel. Min. Laurita Vaz, DJU 29-8-2005, p. 419) (Ap. Cív. n. 2010.058466-2...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140055455 SC 2014.005545-5 (Acórdão)

Data de publicação: 24/03/2014

Decisão: , § 2º , do C.P.C. , com a redação dada pela Lei n.º 10.352 /2001). Publique-se. Registre....185/82, alterada pela Lei n. 7.702/89, regulamentadas pelo Decreto 830/91. 2. No confronto... aplicabilidade da norma especial, ainda que anterior."(Ap. Cív. n. 2011.007343-0, de Braço do Norte, rel. Des...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 2468508520108260000 SP 0246850-85.2010.8.26.0000

Data de publicação: 06/02/2013

Decisão: Administrativo, II, trad. 3ª ed. Italiana, Barcelona: 1 Aplicabilidade das Normas Constitucionais, SP..., RT 1982, p. 89/91 (nota do texto transcrito) TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo osch... normativo supra, verifica-se tratar de norma constitucional de eficácia limitada, que, conforme preleciona...

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