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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 21 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979
Art. 21 - Compete aos Tribunais, privativamente:
VI - julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções.

STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 26119 MT (STF)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO EMANADA DE DESEMBARGADOR RELATOR DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APLICABILIDADE DO ART. 21 , VI , DA LOMAN - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . - O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato emanado de Tribunal de Justiça ou de qualquer de seus integrantes (Súmula 330 /STF), nem, ainda, contra decisões proferidas por qualquer Tribunal judiciário (Súmula 624 /STF), mesmo que as deliberações impugnadas possuam fundamento exclusivamente constitucional, pois as atribuições jurisdicionais originárias da Suprema Corte, tais como definidas no texto constitucional , estão sujeitas a regime de direito estrito. Precedentes . - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - que já proclamou a plena recepção do art. 21 , VI , da LOMAN , pela Constituição de 1988 (RTJ 133/633) - tem enfatizado assistir, aos próprios Tribunais, competência, para, em sede originária, processar e julgar os mandados de segurança impetrados contra seus atos ou omissões. Precedentes.

Encontrado em: CONSTITUCIONAL CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00001 LET- D CONSTITUIÇÃO FEDERAL LOMAN-1979 LCP... FEDERAL LOMAN-1979 LCP -000035 ANO-1979 ART-00021 INC-00006 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL... INC-00001 LET- D CONSTITUIÇÃO FEDERAL LOMAN-1979 LCP -000035 ANO-1979 ART-00021 INC-00006 LEI...

STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 30193 DF (STF)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APLICABILIDADE DO ART. 21 , VI , DA LOMAN - RECEPÇÃO DESSA REGRA LEGAL PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 – MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO – SÚMULA 624 /STF – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . - O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra outros Tribunais judiciários, mesmo que se trate dos Tribunais Superiores da União, como o Tribunal Superior Eleitoral, ou, ainda, contra Ministro desta Suprema Corte, desde que, em tal hipótese, a impetração mandamental objetive invalidar ato por ele praticado na condição de integrante do TSE ( CF , art. 119 , I , “a”) e no regular exercício da jurisdição eleitoral. Precedentes. Súmula 624 /STF.

Encontrado em: LOMAN-1979 LCP -000035 ANO-1979 ART-00021 INC-00006 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LCP -000135... D ART- 00119 INC-00001 LET- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL LOMAN-1979 LCP -000035 ANO-1979 ART... FEDERAL LOMAN-1979 LCP -000035 ANO-1979 ART-00021 INC-00006 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL...

STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 28857 GO (STF)

Data de publicação: 14/04/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APLICABILIDADE DO ART. 21 , VI , DA LOMAN - RECEPÇÃO DESSA REGRA LEGAL PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 – IMPETRAÇÃO DO “WRIT” CONSTITUCIONAL, EM CAUSA PRÓPRIA, POR ADVOGADO CUJA INSCRIÇÃO, NA OAB, ESTAVA SUSPENSA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO IMPETRANTE – IMPOSSIBILIDADE DE VÁLIDA CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – INDERROGÁVEL PRESSUPOSTO PROCESSUAL, DE ÍNDOLE SUBJETIVA, REFERENTE ÀS PARTES - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . - O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra outros Tribunais judiciários, ainda que se trate dos Tribunais Superiores da União, como o Tribunal Superior Eleitoral. Precedentes. Súmula 624 /STF . - Ninguém, ordinariamente, pode postular em juízo sem a assistência de Advogado, a quem compete, nos termos da lei, o exercício do “jus postulandi”. A posse da capacidade postulatória constitui pressuposto processual subjetivo referente à parte. Sem que esta titularize o “jus postulandi”, torna-se inviável a válida constituição da própria relação processual, o que faz incidir a norma inscrita no art. 267 , IV , do CPC , gerando, em conseqüência, como necessário efeito de ordem jurídica, a extinção do processo, sem resolução de mérito . - São nulos de pleno direito os atos processuais, que, privativos de Advogado, venham a ser praticados por quem não dispõe de capacidade postulatória, assim considerado aquele cuja inscrição na OAB se ache suspensa (Lei nº 8.906 /94, art. 4º , parágrafo único ). Precedentes . - O direito de petição qualifica-se como prerrogativa de extração constitucional assegurada à generalidade das pessoas pela Carta Política (art. 5º, XXXIV, a). Traduz direito público subjetivo de índole essencialmente democrática. O direito de petição, contudo, não assegura, por si só, a possibilidade de o interessado - que não dispõe de capacidade postulatória - ingressar em juízo, para, independentemente de Advogado, litigar em nome próprio ou como representante de terceiros. Precedentes....

Encontrado em: ANO-1973 ART- 00267 INC-00004 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LOMAN-1979 LCP -000035 ANO-1979 ART... FEDERAL CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00267 INC-00004 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LOMAN-1979 LCP... 005869 ANO-1973 ART- 00267 INC-00004 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LOMAN-1979 LCP -000035 ANO-1979 ART...

STF - EMB.DECL.NO MANDADO DE SEGURANÇA MS 27115 PR (STF)

Data de publicação: 17/09/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APLICABILIDADE DO ART. 21 , VI , DA LOMAN - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - NÃO-CONHECIMENTO DO "WRIT" - PRETENDIDO CONHECIMENTO DA CAUSA COMO RECLAMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INVOCAÇÃO, COMO REFERÊNCIA PARADIGMÁTICA, DE ENUNCIADO SUMULAR FORMULADO POR ESTA SUPREMA CORTE E DESPROVIDO DE EFEITO VINCULANTE - DESCABIMENTO DO USO DA RECLAMAÇÃO - REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - IMPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO . - O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra atos ou omissões imputados aos Tribunais de Justiça dos Estados ou ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Súmula 330/STF e Súmula 624/STF. Precedentes . - Compete, ao próprio Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra atos dele emanados, eis que a norma inscrita no art. 21 , inciso VI , da LOMAN foi integralmente recebida pela vigente Constituição da República. Precedentes . - Inviável, processualmente, a conversão da ação de mandado de segurança em reclamação, notadamente porque não cabe nem tem pertinência o instrumento constitucional da reclamação, quando utilizado para fazer prevalecer a autoridade de enunciado sumular emanado do Supremo Tribunal Federal, mas destituído de eficácia vinculante. Admissibilidade da reclamação, no entanto, tratando-se de formulação sumular, se se cuidar de súmula do Supremo Tribunal Federal, impregnada de efeito vinculante ( CF , art. 103-A, § 3º). Inocorrência na espécie.

Encontrado em: EMENDA CONSTITUCIONAL LOMAN-1979 LCP -000035 ANO-1979 ART-00021 INC-00006 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA... ANO-1988 ART- 00102 INC-00001 LET- D ART-00103A PAR-00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMC-000045 ANO-2004... FEDERAL - STF SUM-000624 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF RISTF-1980 RGI ANO-1980 ART...

STF - AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA MS 23609 SP (STF)

Data de publicação: 26/05/2000

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE VICE-PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE ALÇADA ESTADUAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APLICABILIDADE DO ART. 21 , VI , DA LOMAN - RECEPCÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO - AGRAVO IMPROVIDO . - O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra qualquer outro Tribunal judiciário do País, inclusive contra atos ou omissões imputados a Tribunal de Alçada. Precedentes . - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - que já proclamou a plena recepção do art. 21 , IV , da LOMAN , pela Constituição de 1988 (RTJ 133/633) - tem enfatizado assistir aos próprios Tribunais competência, para, em sede originária, processarem e julgarem os mandados de segurança impetrados contra seus atos ou omissões.

Encontrado em: ANO-1999 . LOMAN-1979 LCP -000035 ANO-1979 ART-00021 INC-00006 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL PP0688... ANO-1988 ART- 00102 INC-00001 LET- D LET-I INC-00002 LET- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1988 EMC-000022... (STF), INCOMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE ORIGEM, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, HIPÓTESE, LOMAN , CONSTITUIÇÃO...

STF - AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA MS-AgR 23609 SP (STF)

Data de publicação: 26/05/2000

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE VICE-PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE ALÇADA ESTADUAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APLICABILIDADE DO ART. 21 , VI , DA LOMAN - RECEPCÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO - AGRAVO IMPROVIDO . - O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra qualquer outro Tribunal judiciário do País, inclusive contra atos ou omissões imputados a Tribunal de Alçada. Precedentes . - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - que já proclamou a plena recepção do art. 21 , IV , da LOMAN , pela Constituição de 1988 (RTJ 133/633) - tem enfatizado assistir aos próprios Tribunais competência, para, em sede originária, processarem e julgarem os mandados de segurança impetrados contra seus atos ou omissões.

Encontrado em: DE 1988 DJ 26-05-2000 PP-00029 EMENT VOL-01992-01 PP-00149 - 25/5/2000 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00102... TRIBUNAL DE ORIGEM, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, HIPÓTESE, LOMAN , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , RECEPÇÃO PC3928 ,

STF - AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA MS 23682 MG (STF)

Data de publicação: 04/08/2000

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO ÓRGÃO ESPECIAL DE TRIBUNAL DE ALÇADA ESTADUAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APLICABILIDADE DO ART. 21 , VI , DA LOMAN - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO - AGRAVO IMPROVIDO . - O Supremo Tribunal Federal - tendo em vista que a norma inscrita no art. 21 , VI , da LOMAN foi recebida pela Constituição de 1988 (RTJ 133/633) - não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra atos ou omissões imputados a Tribunal de Alçada. Precedentes. PRESSUPOSTOS DE INCIDÊNCIA DA REGRA CONSUBSTANCIADA NO ART. 102 , I , N, DA CONSTITUIÇÃO - HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO DOS MEMBROS DE TRIBUNAL - PROCEDIMENTO A SER OBSERVADO - PRECEDENTES . - Para que uma causa seja submetida à competência originária do Supremo Tribunal Federal, com suporte no art. 102 , I , n , da Constituição , nos casos de impedimento ou de suspeição de mais da metade dos membros de qualquer Tribunal judiciário, impõe-se que os fundamentos justificadores dessas excepcionais situações de inabilitação judicial sejam previamente expostos e argüídos, pela parte interessada (excipiente), perante o Tribunal de inferior jurisdição, a fim de que este, em os apreciando, possa acolher, ou não, a recusatio judicis. Se os juízes recusados pelo excipiente - desde que constituam mais da metade dos membros da Corte judiciária - vierem a reconhecer a exceção contra eles próprios deduzida, tornar-se-á lícito admitir, desde logo, a competência originária do Supremo Tribunal Federal para a causa principal, com fundamento no art. 102 , I , n , da Carta Política . De outro lado, se os juízes que sofrerem a exceção, a ela se opuserem, a argüição de impedimento/suspeição será julgada, previamente, pelo Supremo Tribunal Federal. Se este, ao apreciar a pertinente exceção, eventua lmente reconhecer a situação configuradora de impedimento/suspeição, caberá à Suprema Corte, então, com base no preceito constitucional referido, julgar, em sede originária, a própria causa principal. Precedentes....

Encontrado em: 00135 ART- 00312 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LOMAN-1979 LCP -000035 ANO-1979 ART-00021 INC-00006 LEI... ART- 00102 INC-00001 LET- D LET- N CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00134 ART-... ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEI- 008038 ANO-1990 ART- 00038 SUM- 000330 STF. PC0184 , COMPETÊNCIA...

STF - AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA MS-AgR 23682 MG (STF)

Data de publicação: 04/08/2000

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO ÓRGÃO ESPECIAL DE TRIBUNAL DE ALÇADA ESTADUAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APLICABILIDADE DO ART. 21 , VI , DA LOMAN - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO - AGRAVO IMPROVIDO . - O Supremo Tribunal Federal - tendo em vista que a norma inscrita no art. 21 , VI , da LOMAN foi recebida pela Constituição de 1988 (RTJ 133/633) - não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra atos ou omissões imputados a Tribunal de Alçada. Precedentes. PRESSUPOSTOS DE INCIDÊNCIA DA REGRA CONSUBSTANCIADA NO ART. 102 , I , N, DA CONSTITUIÇÃO - HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO DOS MEMBROS DE TRIBUNAL - PROCEDIMENTO A SER OBSERVADO - PRECEDENTES . - Para que uma causa seja submetida à competência originária do Supremo Tribunal Federal, com suporte no art. 102 , I , n , da Constituição , nos casos de impedimento ou de suspeição de mais da metade dos membros de qualquer Tribunal judiciário, impõe-se que os fundamentos justificadores dessas excepcionais situações de inabilitação judicial sejam previamente expostos e argüídos, pela parte interessada (excipiente), perante o Tribunal de inferior jurisdição, a fim de que este, em os apreciando, possa acolher, ou não, a recusatio judicis. Se os juízes recusados pelo excipiente - desde que constituam mais da metade dos membros da Corte judiciária - vierem a reconhecer a exceção contra eles próprios deduzida, tornar-se-á lícito admitir, desde logo, a competência originária do Supremo Tribunal Federal para a causa principal, com fundamento no art. 102 , I , n , da Carta Política . De outro lado, se os juízes que sofrerem a exceção, a ela se opuserem, a argüição de impedimento/suspeição será julgada, previamente, pelo Supremo Tribunal Federal. Se este, ao apreciar a pertinente exceção, eventualmente reconhecer a situação configuradora de impedimento/suspeição, caberá à Suprema Corte, então, com base no preceito constitucional referido, julgar, em sede originária, a própria causa principal. Precedentes....

Encontrado em: DE 1988 DJ 04-08-2000 PP-00029 EMENT VOL-01998-02 PP-00273 - 3/8/2000 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00102... IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, ARGUIÇÃO, TRIBUNAL INFERIOR, MANIFESTAÇÃO, NECESSIDADE, LOMAN , CONSTITUIÇÃO

STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 29469 DF (STF)

Data de publicação: 29/07/2011

Ementa: Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Incompetência absoluta do Supremo Tribunal Federal. Súmula 624 . 3. Aplicabilidade do art. 21 , VI , da Lei Complementar 35 – Lei Orgânica da Magistratura Nacional ( LOMAN ). 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LOMAN-1979 LCP -000035 ANO-1979 ART-00021 INC-00006 LEI ORGÂNICA... Barbosa. 2ª Turma, 21.06.2011. - Acórdãos citados : MS 26006 AgR - Tribunal Pleno, MS 28857 AgR -... 09/08/2011, KBP. Segunda Turma DJe-146 DIVULG 29-07-2011 PUBLIC 01-08-2011 - 29/7/2011 LOMAN-1979 LCP...

TRE-MG - MANDADO DE SEGURANCA MS 2302007 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 17/10/2007

Ementa: Agravo Regimental. Mandado de Segurança. Eleições 2006. Decisão do Relator que indeferiu a petição inicial. O uso do mandado de segurança, previsto no art. 22 , I , e , do Código Eleitoral , é contra ato administrativo em matéria eleitoral, praticado no curso do processo eleitoral, em fases distintas, ou seja, do registro da candidatura à diplomação. Desaprovação das contas não deixa de encerrar interesse da administração eleitoral no processo eleitoral. Hipótese que não se confunde com a do art. 21 , VI , da LOMAN . Ato de rejeição das contas que deveria ser impugnado por recurso administrativo. Art. 104 do RITRE-MG. Mandado de segurança não é sucedâneo de recurso. Inaplicabilidade do art. 21 , VI , da LOMAN . Previsão de recurso administrativo de decisão administrativa. Ato praticado no curso do processo eleitoral. Aplicabilidade do art. 22 , I , e , do Código Eleitoral . Incompetência desta Corte. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: )      art.: 22 inc.: 1 let.: e leg.: federal lei complementar nº.: 35 ano: 1979       art.: 21 inc.: 6... interno nº.: 557 ano: 1997       art.: 25       art.: 104 par.: único observações: regimento interno... democratica)      art.: 121 par.: 4 leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral...

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