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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 61405020085210005 6140-50.2008.5.21.0005 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - PEDIDO DE DEMISSÃO EXPRESSO - EFEITOS. O Tribunal Regional não reconheceu que a aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho, mas, sim, que a motivação da dispensa foi o pedido dos autores. Assim, o exame da alegação dos reclamantes de que suas dispensas se deram em função de suas aposentadorias e, não, a pedido depende da revisão dos fatos e provas, o que não se admite em recurso de revista ante o disposto na Súmula n.º 126 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1357007020095040203 135700-70.2009.5.04.0203 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO NA OPÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que, ao aposentar-se espontaneamente, o reclamante pediu demissão por sua própria vontade, sem qualquer vício na opção. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 492003920085020446 49200-39.2008.5.02.0446 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PEDIDO DE DEMISSÃO. SÚMULA 126 DO TST. O Regional, com fulcro na prova documental, registrou que - foi a própria autora quem pleiteou o afastamento da empresa, em razão de sua aposentadoria - e concluiu restar provada a rescisão voluntária do seu contrato de trabalho, julgando improcedente a ação. Para se chegar a conclusão diversa, como pretende a reclamante, no sentido da ocorrência de despedida sem justa causa, em virtude da sua aposentadoria voluntária, necessária seria a incursão nas provas dos autos, o que é vedado nesta instância recursal, a teor da Súmula nº 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido . B) RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. Prejudicado o exame do recurso adesivo, nos termos do artigo 500 , III , do CPC .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1335007420085150153 133500-74.2008.5.15.0153 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 2793020105040541 RS 0000279-30.2010.5.04.0541 (TRT-4)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO MUNICÍPIO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PEDIDO DE DEMISSÃO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. Optando o Município por desconsiderar o pedido de demissão, e se valer da aposentadoria voluntária da autora como motivação para a rescisão, não se exime da responsabilidade pela multa de 40% sobre o FGTS e pelo aviso prévio reconhecidos na sentença. (...)

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 1074009520085243 MS 107400-95.2008.5.24.3 (TRT-24)

Data de publicação: 26/02/2010

Ementa: APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - PEDIDO DE DEMISSÃO - REPERCUSSÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. Assentado que a aposentadoria espontânea não é causa extintiva automática do contrato de trabalho e comprovado que o rompimento deste foi de iniciativa do ex-empregado, não há falar em reversão do pedido de demissão nem em pagamento de verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa. Recurso ordinário não provido, por unanimidade.

TRT-9 - 29182007654900 PR 2918-2007-654-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 22/01/2010

Ementa: TRT-PR-22-01-2010 MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO-PRÉVIO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - PEDIDO DE DEMISSÃO - A aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, conforme assentado na decisão proferida na ADIn 1721- 3, na qual o C. STF declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do art. 453 Consolidado, reconhecendo explicitamente que a aposentadoria espontânea do trabalhador não constitui motivo para a extinção do contrato de trabalho com o seu empregador, seja este ente público, seja pessoa jurídica de direito privado. Não obstante, o direito à indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS e ao pagamento do aviso-prévio indenizado é afastado quando a ruptura contratual opera-se por pedido de demissão do empregado.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9706600022003501 9706600-02.2003.5.01.0900 (TST)

Data de publicação: 10/08/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. PDV. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PEDIDO DE DEMISSÃO. 1 . Afasta-se o processamento da revista, por violação ao Decreto nº 99.684 /90 e à Resolução 28 /91 Conselho Curador FGTS, na medida em que tais fundamentos extrapolam as hipóteses previstas no artigo 896 da CLT .2. A invocação de violação à Lei nº 8.036 /90 não atende ao disposto no item I da Súmula nº 221 do TST.3. A argüição de ofensa ao artigo 5º , inciso III , da Constituição Federal não impulsiona a revista ao processamento, seja em face da ausência de prequestionamento específico (Súmula nº 297 do TST), seja porque a garantia neste insculpida (-ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante-) passa ao largo da matéria versada no acórdão recorrido.4. A revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, na medida em que parte dos arestos paradigmas trazidos à colação apresenta-se inespecífica ao cotejo de teses (Súmula nº 296 do TST); parte emana do mesmo TRT prolator da decisão recorrida, fonte inservível ao confronto de teses, a teor do artigo 896 , a, da CLT ; e parte não apresenta sua fonte de publicação, o que desatende ao disposto na Súmula nº 337 do TST.Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7553 SC 2000.04.01.007553-7 (TRF-4)

Data de publicação: 14/11/2001

Ementa: FGTS. EMPREGO PÚBLICO. APOSENTADORIA. LEVANTAMENTO. PEDIDO DE DEMISSÃO. Não tem direito ao levantamento do FGTS o trabalhador que, permanecendo em emprego público após a jubilação, posteriormente pede demissão.

Encontrado em: VINCULADA, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), HIPÓTESE, SUPERVENIÊNCIA, DEMISSÃO VOLUNTÁRIA

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7553 SC 2000.04.01.007553-7 (TRF-4)

Data de publicação: 14/11/2001

Ementa: FGTS. EMPREGO PÚBLICO. APOSENTADORIA. LEVANTAMENTO. PEDIDO DE DEMISSÃO. Não tem direito ao levantamento do FGTS o trabalhador que, permanecendo em emprego público após a jubilação, posteriormente pede demissão.

Encontrado em: DE SERVIÇO (FGTS), HIPÓTESE, SUPERVENIÊNCIA, DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

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