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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

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TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70042290908 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/02 DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS. Não demonstrado de forma inequívoca o tempo de serviço do impetrante para o gozo da aposentadoria especial, especialmente diante da divergência entre certidões comprobatórias do tempo de serviço, é caso de denegação da segurança. Ausência de demonstração do direito líquido e certo. Segurança denegada. (Mandado de Segurança Nº 70042290908, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em...

TRT-16 - 970200800416009 MA 00970-2008-004-16-00-9 (TRT-16)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. INSTRUÇÃO NORMATIVA/INSS/PRES. Nº 20, DE 11.10.2007. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constitui-se num documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações os dados administrativos, os registros ambientais e os resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Ele visa comprovar as condições especiais de trabalho para fins de concessão de aposentadoria especial. A Instrução Normativa/INSS/PRES. nº 20, de 11.10.2007, estabelece nos artigos 176 e 177 que somente estão obrigadas a fornecer o PPP as empresas cujos empregados estejam expostos a agentes nocivos prejudiciais à saúde. Como o obreiro não laborou em área de risco, aquelas descritas no Anexo XV dessa Instrução, a reclamada não está obrigada a entregar-lhe tal documento. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário oriundos da 4ª Vara do Trabalho de São Luís/MA em que são partes ANTONIO DOS SANTOS DA SILVA JANUÁRIO (recorrrente) e COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR (recorrida).

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200651630001741 RJ (TNU)

Data de publicação: 15/09/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXIGIBILIDADE DO LAUDOTÉCNICO. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. APRESENTAÇÃO DO PPP – PERFILPROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA AUSÊNCIA DOLAUDO PERICIAL. ORIENTAÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. OBEDIÊNCIAAOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA. 1. A Instrução Normativa n. 27, de 30/04/08, do INSS, atualmente em vigor,embora padeça de redação confusa, em seu artigo 161, parágrafo 1º,prevê que, quando for apresentado o PPP, que contemple também os períodoslaborados até 31/12/03, será dispensada a apresentação do laudo técnico. 2. A própria Administração Pública, consubstanciada na autarquiaprevidenciária, a partir de 2003, por intermédio de seus atos normativosinternos, prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico,para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusiveo ruído, desde que seja apresentado o PPP, por considerar que o documentosob exame é emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realizaçãocontinua sendo obrigatória, devendo este último ser apresentado tão-somenteem caso de dúvidas a respeito do conteúdo do PPP. 3. O entendimento manifestado nos aludidos atos administrativos emitidospelo próprio INSS não extrapola a disposição legal, que visa a assegurara indispensabilidade da feitura do laudo técnico, principalmente no caso deexposição ao agente agressivo ruído. Ao contrário, permanece a necessidadede elaboração do laudo técnico, devidamente assinado pelo profissionalcompetente, e com todas as formalidades legais. O que foi explicitado eaclarado pelas referidas Instruções Normativas é que esse laudo não maisse faz obrigatório quando do requerimento do reconhecimento do respectivoperíodo trabalhando como especial, desde que, quando desse requerimento,seja apresentado documento emitido com base no próprio laudo, contendotodas as informações necessárias à configuração da especialidadeda atividade. Em caso de dúvidas, remanesce à autarquia a possibilidadede exigir do empregador a apresentação do laudo, que deve permanecer àdisposição da fiscalização da previdência social. 4. Não é cabível, nessa linha de raciocínio, exigir-se, dentro da viajudicial, mais do que o próprio administrador, sob pretexto de uma pretensailegalidade da Instrução Normativa, que, conforme já dito, não extrapolouo ditame legal, apenas o aclarou e explicitou, dando a ele contornos maisprecisos, e em plena consonância com o princípio da eficiência, que devereger todos os atos da Administração Pública. 5. Incidente de uniformização provido, restabelecendo-se os efeitos dasentença e condenando-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios,fixados em 10% do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ....

Encontrado em: Nacional de Uniformização de Jurisprudência dosJuizados Especiais Federais, por unanimidade, dar.../9/2009 Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - Tempo de serviço - Disposições

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200651630001741 RJ (TNU)

Data de publicação: 15/09/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXIGIBILIDADE DO LAUDOTÉCNICO. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. APRESENTAÇÃO DO PPP ¿ PERFILPROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA AUSÊNCIA DOLAUDO PERICIAL. ORIENTAÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. OBEDIÊNCIAAOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA. 1. A Instrução Normativa n. 27, de 30/04/08, do INSS, atualmente em vigor,embora padeça de redação confusa, em seu artigo 161, parágrafo 1º,prevê que, quando for apresentado o PPP, que contemple também os períodoslaborados até 31/12/03, será dispensada a apresentação do laudo técnico. 2. A própria Administração Pública, consubstanciada na autarquiaprevidenciária, a partir de 2003, por intermédio de seus atos normativosinternos, prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico,para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusiveo ruído, desde que seja apresentado o PPP, por considerar que o documentosob exame é emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realizaçãocontinua sendo obrigatória, devendo este último ser apresentado tão-somenteem caso de dúvidas a respeito do conteúdo do PPP. 3. O entendimento manifestado nos aludidos atos administrativos emitidospelo próprio INSS não extrapola a disposição legal, que visa a assegurara indispensabilidade da feitura do laudo técnico, principalmente no caso deexposição ao agente agressivo ruído. Ao contrário, permanece a necessidadede elaboração do laudo técnico, devidamente assinado pelo profissionalcompetente, e com todas as formalidades legais. O que foi explicitado eaclarado pelas referidas Instruções Normativas é que esse laudo não maisse faz obrigatório quando do requerimento do reconhecimento do respectivoperíodo trabalhando como especial, desde que, quando desse requerimento,seja apresentado documento emitido com base no próprio laudo, contendotodas as informações necessárias à configuração da especialidadeda atividade. Em caso de dúvidas, remanesce à autarquia a possibilidadede exigir do empregador a apresentação do laudo, que deve permanecer àdisposição da fiscalização da previdência social. 4. Não é cabível, nessa linha de raciocínio, exigir-se, dentro da viajudicial, mais do que o próprio administrador, sob pretexto de uma pretensailegalidade da Instrução Normativa, que, conforme já dito, não extrapolouo ditame legal, apenas o aclarou e explicitou, dando a ele contornos maisprecisos, e em plena consonância com o princípio da eficiência, que devereger todos os atos da Administração Pública. 5. Incidente de uniformização provido, restabelecendo-se os efeitos dasentença e condenando-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios,fixados em 10% do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ....

Encontrado em: Nacional de Uniformização de Jurisprudência dosJuizados Especiais Federais, por unanimidade, dar.../9/2009 Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - Tempo de serviço - Disposições

TCE-MS - CONCESSÃO 87312013 MS 1415896 (TCE-MS)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: Vistos, etc... Trata o presente processo da concessão de Aposentadoria Voluntária por tempo de contribuição do servidor João Carlos de Salles, CPF 199.888.421-04, ocupante do cargo de Perito Oficial, prontuário nº 1088551, Classe Especial, Código 27020, outorgada pela Secretaria de Estado de Administração, através do Decreto P 1.436, de 08 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado nº 8.410, de 11 de abril de 2013, concedendo-lhe aposentadoria com proventos integrais. A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal (ICAP), através da Análise Conclusiva Nº “ANC–7ICE–12142/2013” (peça 02), concluiu pelo Registro da presente Aposentadoria tendo em vista que o direito que a ampara está previsto no § 1º do artigo 41, da Lei 3.150, de 22 de dezembro de 2005, combinado com o § 1º do artigo 147 da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 1985 c/c o artigo 1º, inciso I da Lei Complementar mº 51 , de 20 de dezembro de 1985, e artigo 78 da Lei 3.150, de 22 de dezembro 2005. O Ministério Público de Contas por meio do Parecer “PAR – MPC-GAB. 4 DR.JOAOMJ/SUBSTITUTO-17108/2013” (peça 03), opinou pelo registro de aposentadoria em apreço, à medida que os documentos encartados aos autos demonstram que foram cumpridas as exigências regimentais e legais pertinentes. É o relatório. De uma análise detida do processo em epígrafe, é possível vislumbrar que os atos praticados quanto à concessão da Aposentadoria encontra-se em consonância com o estabelecido no Anexo I, Capítulo II, Seção II, da Instrução Normativa TC/MS Nº 38, 28 de novembro de 2012. Por fim, em relação à remessa eletrônica dos documentos componentes dos autos, efetivada em 12/04/2013, verifica-se que a mesma ocorreu tempestivamente, atendendo o disposto no Anexo I, Capítulo II, Seção II, da Instrução Normativa TC/MS Nº 38, de 28 de novembro de 2011. Diante do exposto, e, ainda subsidiado pela Análise Técnica e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: 1 - Pelo registro da Aposentadoria do servidor João Carlos Salles, CPF 199.888.421-04, nos termos do inciso III, do artigo 21, da Lei Complementar nº 160 , de 02 de Janeiro de 2012 e inciso IV, do artigo13, c.c. o inciso I, do artigo 324, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul; 2 - Pela remessa dos presentes autos ao Cartório para as providências estabelecidas no Regimento Interno deste Tribunal. É a decisão. Campo Grande/MS, 11 de dezembro de 2013. Waldir Neves Barbosa Conselheiro Relator...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 51313 SP 0051313-48.1999.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: AGRAVO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DAS ORDENS DE SERVIÇO NºS 600/98 e 612/98. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 49, DE 03 DE MAIO DE 2001. RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO E CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM SEGUNDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA (§ 3º DO SEU ARTIGO 2º). DESVINCULÇÃO DA SATISFAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ANTES DAS LEIS NºS 9.032 /95 E 9.528 /97. APLICAÇÃO DO ART. 70 , § 2º DO DECRETO Nº 3.048 DE 06.05.1999. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM, INDEPENDENTEMENTE DA ÉPOCA TRABALHADA. SOMATÓRIA DO TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA PLEITEADA. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO. - A questão sub judice teve início com a expedição da Ordem de Serviço INSS/DSS Nº 600, de 02 de junho de 1998 que, ao disciplinar procedimentos a serem adotados quanto ao enquadramento, à conversão e à comprovação do exercício de atividade especial, dispôs em seus itens 4 e 4.1 que o tempo de trabalho, em qualquer época, exercido sob condições especiais que fossem ou viessem a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, seria somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o direito tivesse sido adquirido até 28.05.1998. - Na Ação Civil Pública nº 2000.71.00.030435-2, proposta pelo Ministério Público Federal, que tramitou na 4ª Vara Previdenciária de Porto Alegre/RS, foi deferida liminar, com âmbito nacional, determinando ao INSS, entre outros comandos, que fizesse a conversão do tempo de serviço especial em comum das atividades desempenhadas pelo segurado, independentemente de o período a ser convertido ser anterior ou posterior a 28 de maio de 1998, e da época em que fossem preenchidos os requisitos para o benefício previdenciário. - Por força dessa determinação, foi editada a Instrução Normativa nº 49, de 03 de maio de 2001, a qual reconheceu a possibilidade de comprovação e conversão de tempo...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5627 SP 2001.61.83.005627-5 (TRF-3)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO LABORAL. ORDENS DE SERVIÇO NS. 600 E 612. REVOGAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 84/2002. INTERESSE DE AGIR. I - Compulsando os autos, constata-se que às fls. 42/44, foi proferida sentença de extinção do feito, indeferindo-se a petição inicial, ao fundamento de que as Ordens de Serviço ns. 600 e 612 foram revogadas. Foi dado provimento ao recurso de apelação interposto pelo Impetrante, em sessão ocorrida em 17/12/2002. Na decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, juntada às fls. 64/67, foi determinada a apreciação das questões suscitadas na petição inicial, afastando-se a alegação de falta de interesse de agir. II - Da edição da Lei n. 3.807 /60 até a última CLPS que antecedeu à Lei n. 8.213 /91 o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. III - Embora o art. 57 da Lei n. 8.213 /91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo, como a seguir se verifica. IV - Somente quase após seis anos foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde com a edição do Decreto n 2.172 , de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528 , de 10.12.1997. V - As Ordens de Serviço ns. 600 e 612, de 1998 restringiram a possibilidade de conversão de períodos laborados em condições especiais, impondo condições não existentes à época da prestação da atividade, violando direito líquido e certo já incorporado no patrimônio jurídico dos segurados. Não só feriram a norma constitucional que preserva o direito adquirido das alterações legislativas posteriores, como também o princípio da legalidade por introduzirem restrições não previstas em lei. VI - Nos termos do artigo 70 , § 2º do Decreto nº 3.048 /99, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827 /03, "as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". VII - Remessa oficial e Apelação desprovidas....

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 201080000000641 (TRF-5)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. SERVENTE/ATENDENTE DE ENFERMAGEM E ENFERMEIRO. DECRETOS NºS 53.831 /64 E 83.080 /79. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20/07-INSS. DECRETOS 2172 /97 E 3048 /99. LAUDOS PERICIAIS. INSALUBRIDADE COMPROVADA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. 1. Apelação cível interposta contra a sentença que desconsiderou como insalubre o tempo de serviço relativo ao período de 01.11.77 a 01.05.79, prestado pelo autor, como servente, junto à Santa Casa de Misericórdia. 2. Em consonância com o art. 170, parágrafo 1º, II da Instrução Normativa nº 20/2007- editada pela Presidência do INSS, também são considerados como tempo de serviço, exercido em condições especiais, os períodos em que o segurado exerceu as funções de servente, auxiliar ou ajudante, de qualquer das atividades constantes dos quadros anexos ao Decreto nº 53.831 , de 1964, e ao Decreto nº 83.080 , de 24 de janeiro de 1979, até 28 de abril de 1995. 3. Considerando-se que, até 28.04.95, véspera da vigência da Lei nº 9.032 , era possível o enquadramento da referida função de servente de quaisquer das atividades constantes dos quadros anexos aos Decretos nºs 53.831 /64 e 83.080 /79 e, em sendo a enfermagem uma dessas atividades elencadas, respectivamente, nos itens 1.3.2 e 1.3.4 dos Anexos dos referidos diplomas legais, não se sustenta a exclusão do período de 01.11.77 a 01.05.79, em que o peticionário/apelante exerceu a mencionada função do cômputo qualificado do tempo de serviço. Esta questão, inclusive, já se encontrava pacificada na instância administrativa por força da Decisão de nº 8389/2008, emanada do Conselho de Recursos da Previdência Social, às fls.109/110, que reconhecera o enquadramento como especial da atividade de servente/auxiliar/atendente de enfermagem até 05.03.97. 4. Na hipótese em epígrafe, verifica-se a sujeição, de forma...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200663060020357 SP (TNU)

Data de publicação: 26/02/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AJUDANTE DECAMINHÃO. DECRETO Nº 83.080 /1979. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC nº 118. REEXAME. POSSIBILIDADE. ISONOMIA. I - As atividades de ajudante de caminhão e, por correspondência, asde ajudante de motorista de caminhão, encontram enquadramento no item2.4.4 do anexo ao Decreto nº 53.831 /1964, podendo o respectivo tempo deserviço ser computado como especial até 28/02/1979, data que antecedeu aentrada em vigor do Decreto nº 83.080 /1979, que revogou as disposições emcontrário e não mais incluiu os ajudantes no âmbito das profissões dosetor rodoviário passíveis de qualificação como especial. No entanto,a autarquia previdenciária, consolidando entendimento diverso, editou aInstrução Normativa INSS/DC nº 118, reconhecendo como tempo de serviçoespecial o exercido naquela atividade. II - A aplicabilidade da mencionada disposição normativa se impõe, diantedo seu caráter nitidamente interpretativo, pois indica o reconhecimentopela autarquia da sujeição dos profissionais mencionados no art. 170,II, da IN 118 aos agentes agressivos, conferindo-lhes tratamento equiparadoàqueles expressamente citados nos Decretos referidos e, no que interessaa este processo, equiparando os ajudantes de caminhão aos motoristas, emobservância ao princípio da proteção e à aplicação retroativa dessainterpretação mais benéfica. III ¿ Incidente conhecido e improvido.

Encontrado em: de Uniformização de Jurisprudência dos JuizadosEspeciais Federais, por maioria, conhecer e negar provimento... DE SOUZAJuiz Federal Turma Nacional de Uniformização DJU 26/02/2007 - 26/2/2007 Aposentadoria por Tempo

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200663060020357 SP (TNU)

Data de publicação: 26/02/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AJUDANTE DECAMINHÃO. DECRETO Nº 83.080 /1979. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC nº 118. REEXAME. POSSIBILIDADE. ISONOMIA. I - As atividades de ajudante de caminhão e, por correspondência, asde ajudante de motorista de caminhão, encontram enquadramento no item2.4.4 do anexo ao Decreto nº 53.831 /1964, podendo o respectivo tempo deserviço ser computado como especial até 28/02/1979, data que antecedeu aentrada em vigor do Decreto nº 83.080 /1979, que revogou as disposições emcontrário e não mais incluiu os ajudantes no âmbito das profissões dosetor rodoviário passíveis de qualificação como especial. No entanto,a autarquia previdenciária, consolidando entendimento diverso, editou aInstrução Normativa INSS/DC nº 118, reconhecendo como tempo de serviçoespecial o exercido naquela atividade. II - A aplicabilidade da mencionada disposição normativa se impõe, diantedo seu caráter nitidamente interpretativo, pois indica o reconhecimentopela autarquia da sujeição dos profissionais mencionados no art. 170,II, da IN 118 aos agentes agressivos, conferindo-lhes tratamento equiparadoàqueles expressamente citados nos Decretos referidos e, no que interessaa este processo, equiparando os ajudantes de caminhão aos motoristas, emobservância ao princípio da proteção e à aplicação retroativa dessainterpretação mais benéfica. III – Incidente conhecido e improvido.

Encontrado em: de Uniformização de Jurisprudência dos JuizadosEspeciais Federais, por maioria, conhecer e negar provimento

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