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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1163981 PR 2009/0045610-7 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DEINSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA INTEGRAL. DOENÇA GRAVE.ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIU COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOSAUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7 /STJ. Agravo regimental improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054573993 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. APOSENTADORIA INTEGRAL. DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HAVIA INCAPACIDADE LABORAL DEFINITIVA NO MOMENTO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA PELO CRITÉRIO DE IDADE, INEXISTINDO, OUTROSSIM, VÍCIO DE VONTADE NO PEDIDO FORMULADO EM SEDE ADMINISTRATIVA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054573993, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 23/10/2013)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1182775920078070001 DF 0118277-59.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO JULGADO - DESNECESSIDADE DE EXAME DE TODAS AS TESES AVENTADAS PELA P ARTE. APOSENTADORIA INTEGRAL POR DOENÇA GRAVE - IENXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE OS ARTS 37 , 40 , § 1º , INC. I DA CF/88 AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO - PRETENDIDO PRÉQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - RECURSO DESPROVIDO. 1- "O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS P ARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAR A DECISÃO, NEM SE OBRIGA A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELA E TAMPOUCO A RESPONDER UM A UM AOS SEUS ARGUMENTOS." (ASSP 1:74/75). 2 - NÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA NO ACÓRDÃO VERGASTADO QUANDO AS MATÉRIAS VENTILADAS NA APELAÇÃO FORAM EXAMINADAS À LUZ DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES. 3 - A QUESTÃO DA LEGALIDADE DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA INTEGRAL DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR DOENÇA GRAVE FOI SUFICIENTEMENTE ANALISADA À LUZ DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS PERTINENTES. 4 - É CEDIÇO QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE PRESTAM PARA ACLARAR DÚVIDA, OBSCURIDADE, AFASTAR CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO PODEM SER UTILIZADOS EM SUBSTITUIÇÃO A OUTROS RECURSOS, PRÓPRIOS PARA REEXAMINAR AS QUESTÕES JULGADAS. 5 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. UNÂNIME.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1785 RS 2003.71.02.001785-0 (TRF-4)

Data de publicação: 25/04/2007

Ementa: APOSENTADORIA INTEGRAL POR DOENÇA GRAVE. LEI 8112 /90. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DA DOENÇA COMO GRAVE, MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL.PREQUESTIONAMENTO. - A Lei 8112 /90, ao dispor sobre o regime jurídico dos servidores da União, estabelece, em seu art. 186 , que apenas receberão aposentadoria integral aqueles funcionários aposentados por invalidez permanente quando esta decorrer "de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei" (grifei), sendo a aposentadoria proporcional nos demais casos. A doença sofrida pela autora - Flebite e Tromboflebite em vasos profundos - não se encontra prevista no § 1º do dispositivo, motivo pelo qual não acarreta aposentadoria integral. Cabe ressaltar que o artigo em análise é taxativo, consoante entendimento já consolidado jurisprudencialmente. - Também não pode a doença ser classificada como acidente em serviço ou moléstia profissional. A alegada queda sofrida em seu trabalho não deu causa à moléstia, apenas agravando o quadro já existente, consoante laudo pericial de fls.154/156. Assim, entendo que não restou comprovado o nexo causal entre a profissão exercida e a doença da demandante. - Em precedentes da Corte Especial, o STJ tem concluído pela desnecessidade da exigência de citação numérica do artigo, tendo como suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria versada no dispositivo apontado como violado tenha sido debatida e apreciada pelo Tribunal de origem.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10280120037682001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729 DO STF. APOSENTADORIA INTEGRAL. DOENÇA GRAVE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. O enunciado da Súmula n.º 729 do STF afasta a aplicação da Lei n.º 9.494 /97 nas causas de natureza previdenciária. Se as doenças que acometem a agravante encontram-se no rol estabelecido no art. 108 da Lei n.º 869/52, há prova inequívoca do direito ao recebimento de aposentadoria integral. Recurso conhecido e provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1401730 PA 2013/0093226-4 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA INTEGRAL, POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. Esta Corte Superior tem entendido que a antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública pode ser concedida, desde que a situação não esteja inserida nas hipóteses do art. 1º da Lei 9.494 /1997, o qual estabelece que não será concedido o provimento liminar quando este importar em reclassificação, equiparação de servidor público, concessão de aumento de vencimento ou extensão de vantagens, o que não é o caso dos autos. (c.f.: AgRg no REsp 1138167/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 01/10/2012). 2. Agravo regimental não provido.

TJ-SP - Ação Rescisória AR 2921948920108260000 SP 0292194-89.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO DE CÂMARA. Acórdão que manteve a sentença em que concedeu o benefício de aposentadoria integral,por doença grave, com fundamento no artigo 21 ,inciso I , da Lei Municipal nº 3.076 /93. Preliminar de carência de ação afastada por envolver questão atinente ao mérito. Desrespeito a dispositivo literal de lei não demonstrado.Decisão rescindenda mantida.Pedido improcedente.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1235327 RJ 2011/0026737-8 (STJ)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL.REVERSÃO PARA INTEGRAL. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL. ART. 186 DA LEI8.112/90. ROL EXEMPLIFICATIVO. PROVENTOS INTEGRAIS. POSSIBILIDADE. 1. Não se pode considerar taxativo o rol de doenças descrito no art. 186 , I , § 1º , da Lei n. 8.112 /90, ante a impossibilidade de seprever todas as doenças consideradas graves, contagiosas eincuráveis, sob pena de ofensa ao Princípio da Isonomia e de "negaro conteúdo valorativo da norma inserta no inciso I do art. 40 daConstituição Federal" (Precedentes: REsp 1.199.475/DF, Rel. MinistraEliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26/08/2010 e REsp 942.530/RS,Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 29/03/2010). 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL - NÃO SE PODE CONSIDERAR O ROL TAXATIVO - PRINCÍPIO

TRF-3 - AI 1 SP (TRF-3)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL. DOENÇA GRAVE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. 1. A antecipação da tutela jurisdicional depende da existência de prova documental suficiente a convencer o julgador de que a situação descrita e o direito pretendido pelo jurisdicionado se afiguram plausíveis e logicamente coerentes, justificando a imediata intervenção do órgão estatal de forma a permitir o adiantamento de parte ou de todos os efeitos decorrentes do pedido meritório deduzido em juízo que, em tese, somente poderia ser apreciado e deferido após o exaurimento da instrução probatória, com a prolação de sentença. 2. A conversão de aposentadoria proporcional em integral, em razão de suposta incapacidade do servidor fundada em moléstia adquirida após a concessão da aposentadoria voluntária por tempo de serviço, encontra-se disciplinada no art. 190 da Lei n. 8.112 /90. O § 1º do art. 186 da mesma lei, por sua vez, traz um rol exemplificativo das doenças graves, contagiosas ou incuráveis, que ensejam a concessão de aposentadoria integral. 3. Cotejando-se os dispositivos legais supracitados, conclui-se que não bastar se encontrar o servidor aposentado acometido por alguma das moléstias previstas no § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112 /90, exigindo-se, ainda, seja ele submetido ao crivo de junta médica oficial, que, somente após a análise específica da situação do examinado, poderá afirmar a sua invalidez permanente para o trabalho. 4. O diagnóstico apresentado pela agravante, portanto, não faz presumir o estado de invalidez permanente, exigido por lei, como requisito para a conversão da aposentadoria proporcional em integral, razão pela qual se afigura acertada a decisão agravada que relegou a reapreciação da tutela de urgência pugnada para momento posterior à realização de exame pericial médico. 5. Agravo regimental, conhecido como agravo legal, não provido....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101980886004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS. INTEGRALIDADE. LEI FEDERAL Nº. 10.887 /04. MÉDIA ARITMÉTICA. NÃO-APLICABILIDADE. A sistemática estabelecida pela norma do art. 1º da Lei Federal nº. 10.887 /04, segundo a qual o cálculo dos proventos de aposentadoria deve ser feito pela média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor ao regime de previdência ao qual se vincula, não se aplica às hipóteses em a aposentadoria do servidor público se dá por invalidez decorrente de doença grave incapacitante devidamente periciada.

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