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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1182775920078070001 DF 0118277-59.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO JULGADO - DESNECESSIDADE DE EXAME DE TODAS AS TESES AVENTADAS PELA P ARTE. APOSENTADORIA INTEGRAL POR DOENÇA GRAVE - IENXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE OS ARTS 37 , 40 , § 1º , INC. I DA CF/88 AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO - PRETENDIDO PRÉQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - RECURSO DESPROVIDO. 1- "O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS P ARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAR A DECISÃO, NEM SE OBRIGA A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELA E TAMPOUCO A RESPONDER UM A UM AOS SEUS ARGUMENTOS." (ASSP 1:74/75). 2 - NÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA NO ACÓRDÃO VERGASTADO QUANDO AS MATÉRIAS VENTILADAS NA APELAÇÃO FORAM EXAMINADAS À LUZ DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES. 3 - A QUESTÃO DA LEGALIDADE DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA INTEGRAL DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR DOENÇA GRAVE FOI SUFICIENTEMENTE ANALISADA À LUZ DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS PERTINENTES. 4 - É CEDIÇO QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE PRESTAM PARA ACLARAR DÚVIDA, OBSCURIDADE, AFASTAR CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO PODEM SER UTILIZADOS EM SUBSTITUIÇÃO A OUTROS RECURSOS, PRÓPRIOS PARA REEXAMINAR AS QUESTÕES JULGADAS. 5 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. UNÂNIME.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1785 RS 2003.71.02.001785-0 (TRF-4)

Data de publicação: 25/04/2007

Ementa: APOSENTADORIA INTEGRAL POR DOENÇA GRAVE. LEI 8112 /90. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DA DOENÇA COMO GRAVE, MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL.PREQUESTIONAMENTO. - A Lei 8112 /90, ao dispor sobre o regime jurídico dos servidores da União, estabelece, em seu art. 186, que apenas receberão aposentadoria integral aqueles funcionários aposentados por invalidez permanente quando esta decorrer "de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei" (grifei), sendo a aposentadoria proporcional nos demais casos. A doença sofrida pela autora - Flebite e Tromboflebite em vasos profundos - não se encontra prevista no § 1º do dispositivo, motivo pelo qual não acarreta aposentadoria integral. Cabe ressaltar que o artigo em análise é taxativo, consoante entendimento já consolidado jurisprudencialmente. - Também não pode a doença ser classificada como acidente em serviço ou moléstia profissional. A alegada queda sofrida em seu trabalho não deu causa à moléstia, apenas agravando o quadro já existente, consoante laudo pericial de fls.154/156. Assim, entendo que não restou comprovado o nexo causal entre a profissão exercida e a doença da demandante. - Em precedentes da Corte Especial, o STJ tem concluído pela desnecessidade da exigência de citação numérica do artigo, tendo como suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria versada no dispositivo apontado como violado tenha sido debatida e apreciada pelo Tribunal de origem.

TJ-SP - Ação Rescisória AR 2921948920108260000 SP 0292194-89.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO DE CÂMARA. Acórdão que manteve a sentença em que concedeu o benefício de aposentadoria integral,por doença grave, com fundamento no artigo 21 ,inciso I , da Lei Municipal nº 3.076 /93. Preliminar de carência de ação afastada por envolver questão atinente ao mérito. Desrespeito a dispositivo literal de lei não demonstrado.Decisão rescindenda mantida.Pedido improcedente.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 835268 MG (STF)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Doença grave. Proventos integrais. Precedentes. 1. É firme a jurisprudência desta Corte de que o servidor público faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando o afastamento decorrer de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, desde que prevista em lei, conforme dispõe o art. 40 , § 1º , inciso I , da Constituição Federal . 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: monocráticas citadas: (APOSENTADORIA INTEGRAL, INVALIDEZ) RE 731213, ARE 665819, RE 785437. Número...): (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) RE 678148 AgR (2ªT), ARE 682728 AgR (2ªT), ARE 740322 AgR (1ªT). - Decisões

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 782667 SC (STF)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Doença grave. Proventos integrais. Precedentes. 1. É firme a jurisprudência da Corte de que o servidor público faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando o afastamento decorrer de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, desde que prevista em lei, conforme dispõe o art. 40 , § 1º , inciso I , da Constituição Federal . 2. A Primeira Turma, no exame do RE nº 731.203/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, afirmou que “a aposentadoria por invalidez resultante de doença grave especificada em lei implica o direito à integralidade dos proventos, considerada a última remuneração, mesmo após a vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003”, afastando-se “a apuração do valor dos proventos pela média aritméticas das contribuições, forma preconizada pela Lei nº 10.887 /2004, porquanto a mencionada norma diz respeito à regra geral da aposentadoria, não versando sobre as exceções indicadas na Constituição”. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 17464 DF 2011/0189685-6 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CARGO EFETIVO. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. ILEGALIDADE RECONHECIDA. 1. No caso, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a concessão de aposentadoria por invalidez permanente decorrente de doença grave - neoplasia maligna - cujos proventos, todavia, foram calculados de forma proporcional, sustentando o autor o direito à integralidade. 2. Não é de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora quando o equívoco decorre de nítido erro material da inicial, que faz o correto direcionamento no curso da exposição fática. Ademais, as informações vieram firmadas pela autoridade legitimada a responder pelo mandamus, de modo a suprir qualquer vício existente. Precedentes do STJ. 3. A doença grave constitui exceção à regra geral de aposentadoria proporcional, sendo devida ao seu portador a integralidade dos proventos, conforme clara previsão do art. 186 , I e § 1º, da Lei 8.112 /90. Sua especificidade repele a aplicação da Lei 10.887/2007, que em momento algum menciona a hipótese de invalidez permanente ou doença grave, não contemplando, portanto, a excepcional hipótese dos autos. Precedentes do STJ. 4. O direito à isenção do IRPF concedido ao portador de doença grave não exclui o direito à aposentadoria com proventos integrais. Compatibilidade entre os benefícios. 5. Segurança concedida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1401730 PA 2013/0093226-4 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA INTEGRAL, POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. Esta Corte Superior tem entendido que a antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública pode ser concedida, desde que a situação não esteja inserida nas hipóteses do art. 1º da Lei 9.494 /1997, o qual estabelece que não será concedido o provimento liminar quando este importar em reclassificação, equiparação de servidor público, concessão de aumento de vencimento ou extensão de vantagens, o que não é o caso dos autos. (c.f.: AgRg no REsp 1138167/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 01/10/2012). 2. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 763660 CE (STF)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Doença grave. Proventos integrais. Preenchimento dos requisitos para a concessão. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal de que o servidor público faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando o afastamento decorrer de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, desde que prevista em lei, conforme dispõe o art. 40 , § 1º , inciso I , da Constituição Federal . 2. Rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício em comento demandaria a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1322927 DF 2012/0097290-5 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE - DOENÇAS GRAVES E INCURÁVEIS- ART. 186 DA LEI 8.112 /90 - ROL EXEMPLIFICATIVO - REVERSÃO PARAPROVENTOS INTEGRAIS. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta-se nosentido de que não há como considerar taxativo o rol descrito noart. 186, I, § 1º, da Lei n. 8.112 /90, haja vista a impossibilidadede a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina comograves, contagiosas e incuráveis. Precedentes. 2. Hipótese em que comprovado por perícia médica a incapacidadepermanente para o trabalho da recorrente devido a moléstias graves,deve ser estendida a norma do art. 186 , I , § 1º , da Lei n. 8.112 /90determinando a conversão da aposentadoria com proventosproporcionais em aposentadoria com proventos integrais. 3. Recurso especial provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1235327 RJ 2011/0026737-8 (STJ)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL.REVERSÃO PARA INTEGRAL. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL. ART. 186 DA LEI8.112/90. ROL EXEMPLIFICATIVO. PROVENTOS INTEGRAIS. POSSIBILIDADE. 1. Não se pode considerar taxativo o rol de doenças descrito no art. 186 , I , § 1º , da Lei n. 8.112 /90, ante a impossibilidade de seprever todas as doenças consideradas graves, contagiosas eincuráveis, sob pena de ofensa ao Princípio da Isonomia e de "negaro conteúdo valorativo da norma inserta no inciso I do art. 40 daConstituição Federal" (Precedentes: REsp 1.199.475/DF, Rel. MinistraEliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26/08/2010 e REsp 942.530/RS,Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 29/03/2010). 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL - NÃO SE PODE CONSIDERAR O ROL TAXATIVO - PRINCÍPIO

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