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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 664101 RS 2004/0073976-4 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS. IMPLEMENTAÇÃO SIMULTÂNEA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da desnecessidade de implementação simultânea dos requisitos para obtenção de aposentadoria, não havendo falar em óbice a sua concessão, por perda da qualidade de segurado, se vertidas contribuições previdenciárias na forma do artigo 142 da Lei 8.213 /91. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851018134930 (TRF-2)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. 1. A perda da qualidade de segurado não impede o exercício do direito à aposentadoria por idade, quando impldas as condições legais para o exercício da prestação previdenciária, que no caso são idade e carência, não fazendo a Lei de Benefícios nenhuma exigência quanto à necessidade de preenchimento simultâneo dos dois requisitos. 2. O art. 3º , § 1º da Lei nº 10.666 /2003, dispensa a comprovação da qualidade de segurado no momento do requerimento do benefício de aposentadoria por idade, desde que o mesmo conte com o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência. 3. Presente o fato gerador da prestação - no caso a idade mínima -, mas ausente a carência, inexiste o direito ao benefício, consistindo-se em mera expectativa de direito. Já o contrário, isto é, completada a carência e ainda restando completar a idade mínima, a perda da qualidade de segurado não importa em perecimento do direito à aposentação, que poderá ser deferido após o implemento do requisito idade. 4. Agravo interno desprovido. LILIANE RORIZ Relatora

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 201051018078002 RJ 2010.51.01.807800-2 (TRF-2)

Data de publicação: 12/06/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPLEMENTAÇÃO SIMULTÂNEA. DESNECESSIDADE. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. IDADE MÍNIMA E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS 1. A perda da qualidade de segurado não impede o exercício do direito à aposentadoria, quando implementadas as condições legais para o exercício da prestação previdenciária, que no caso são idade e carência. 2. A lei não exige o preenchimento simultâneo dos requisitos necessários à aposentadoria por idade e, por outro, a perda da qualidade de segurado pressupõe perecimento do direito à mesma. 3. O parágrafo único do artigo 24 da Lei 8.213 /91 aplica-se aos casos em que o segurado não consegue comprovar, de forma alguma, a totalidade da carência exigida, ao benefício que se pretende, tendo que complementar o período comprovado com mais 1/3 (um terço), pelo menos, de novas contribuições, mesmo que já possua o requisito idade, o que não é o caso dos autos. 4. Prevalece o entendimento no sentindo de não se exigir a implementação simultânea dos requisitos para a aposentadoria por idade, sendo irrelevante o fato de o trabalhador ter perdido a qualidade de segurado. 5. Agravo desprovido.

TRF-2 - REO REMESSA EX OFFICIO REO 201051018078002 (TRF-2)

Data de publicação: 12/06/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPLÇÃO SIMULTÂNEA. DESNECESSIDADE. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. IDADE MÍNIMA E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS 1. A perda da qualidade de segurado não impede o exercício do direito à aposentadoria, quando implementadas as condições legais para o exercício da prestação previdenciária, que no caso são idade e carência. 2. A lei não exige o preenchimento simultâneo dos requisitos necessários à aposentadoria por idade e, por outro, a perda da qualidade de segurado pressupõe perecimento do direito à mesma. 3. O parágrafo único do artigo 24 da Lei 8.213 /91 aplica-se aos casos em que o segurado não consegue comprovar, de forma alguma, a totalidade da carência exigida, ao benefício que se pretende, tendo que complementar o período comprovado com mais 1/3 (um terço), pelo menos, de novas contribuições, mesmo que já possua o requisito idade, o que não é o caso dos autos. 4. Prevalece o entendimento no sentindo de não se exigir a implementação simultânea dos requisitos para a aposentadoria por idade, sendo irrelevante o fato de o trabalhador ter perdido a qualidade de segurado. 5. Agravo desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851018134930 RJ 2008.51.01.813493-0 (TRF-2)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. 1. A perda da qualidade de segurado não impede o exercício do direito à aposentadoria por idade, quando implementadas as condições legais para o exercício da prestação previdenciária, que no caso são idade e carência, não fazendo a Lei de Benefícios nenhuma exigência quanto à necessidade de preenchimento simultâneo dos dois requisitos. 2. O art. 3º , § 1º da Lei nº 10.666 /2003, dispensa a comprovação da qualidade de segurado no momento do requerimento do benefício de aposentadoria por idade, desde que o mesmo conte com o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência. 3. Presente o fato gerador da prestação - no caso a idade mínima -, mas ausente a carência, inexiste o direito ao benefício, consistindo-se em mera expectativa de direito. Já o contrário, isto é, completada a carência e ainda restando completar a idade mínima, a perda da qualidade de segurado não importa em perecimento do direito à aposentação, que poderá ser deferido após o implemento do requisito idade. 4. Agravo interno desprovido. LILIANE RORIZ Relatora

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 1776 SP 2001/0080816-4 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2008

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DA LITERALIDADE DA LEI. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ATRIBUIU INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL À NORMA. SÚMULA Nº 343/STF. INCIDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SIMULTANEAMENTE. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme em que "Para ter cabida a rescisória com base no art. 485 , V , do CPC , é necessário que a interpretação conferida pela decisão rescindenda seja de tal forma extravagante que infrinja o preceito legal em sua literalidade." (AR nº 624/SP, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, in DJ 23/11/98). 2. "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais." (Súmula do STF, Enunciado nº 343). 3. A mudança de entendimento dos Tribunais Superiores não autoriza o pedido de rescisão de julgado, com base na violação literal de dispositivo de lei (artigo 485 , inciso V , do Código de Processo Civil ). 4. "Não se exige a simultaneidade no preenchimento dos requisitos para percepção de aposentadoria por idade, sendo irrelevante o fato de o obreiro, ao atingir a idade mínima para concessão do benefício, já ter perdido a condição de segurado." (EREsp nº 502.420/SC, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, in DJ 23/5/2005). 5. Pedido improcedente, cassada a liminar antes deferida

Encontrado em: 315749 -SP , RESP 233639 -PR PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO APÓS COMPLETAR A IDADE MÍNIMA E RECOLHER... NA AR 3442 -SC , AR 2522 -SP, AR 464 -RJ , AR 208 -RJ PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO PELA NÃO... PARA APOSENTADORIA STJ - ERESP 649496 -SC, ERESP 327803 -SP, ERESP 502420 -SC (RPTGJ 6/33), ERESP...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 45194 MG 0045194-36.2002.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. APLICABILIDADE DO ART. 142 DA LEI 8.213 /91. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. NÃO SIMULTANEIDADE. PARCELAS PRETÉRITAS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A carência reduzida constante do art. 142 da Lei 8.213 /91 deve ser aplicada a todos os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24/07/91, pois a lei não faz nenhuma distinção quanto àqueles que perderam a qualidade de segurado. 2. Este Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmaram entendimento no sentido da não exigência de simultaneidade do implemento dos requisitos para obtenção da aposentadoria por idade. 3. Preenchidos o requisito etário e a carência exigida pela Lei 8.213 /91, é de ser concedida ao impetrante a sua aposentadoria por idade. 4. Não se apresenta apropriado o manuseio deste writ para o pagamento do benefício em favor do impetrante desde a data do requerimento administrativo, pois se tratam de parcelas pretéritas, conforme Súmula 271 do STF. Deve ser implantado o benefício em favor do impetrante a partir do ajuizamento do mandado de segurança. 5. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei nº 6.899 , de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6. Apelação desprovida e remessa parcialmente provida para alterar o termo inicial da implantação do benefício previdenciário em favor do impetrante (item 4) e esclarecer o critério de cálculo de correção monetária (item 5), mantida a sentença nos demais termos.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 23960 MG 2007.38.00.023960-9 (TRF-1)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. APLICABILIDADE DO ART. 142 DA LEI 8.213 /91. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. NÃO SIMULTANEIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A carência reduzida constante do art. 142 da Lei 8.213 /91 deve ser aplicada a todos os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24/07/91, pois a lei não faz nenhuma distinção quanto àqueles que perderam a qualidade de segurado. 2. Este Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmaram entendimento no sentido da não exigência de simultaneidade do implemento dos requisitos para obtenção da aposentadoria por idade. 3. Comprovada a filiação ao sistema previdenciário em 01.02.1985 e a contribuição por 144 meses, faz jus o autor da carência reduzida constante do art. 142 da Lei 8.213 /91. Tais elementos constam expressamente da decisão administrativa do INSS que não concedeu o benefício ao entendimento de que a carência não obedeceria a regra de transição e seria de 180 meses. 4. Preenchidos o requisito etário e a carência exigida pela Lei 8.213 /91, é de ser concedida a parte autora a aposentadoria por idade, a partir do requerimento administrativo. 5. Atrasados desde a citação, conforme fixado na sentença, e a implantação do benefício: a) Correção monetária pelo MCJF; b) os juros moratórios são devidos no percentual de 1% a.m. até a edição da Lei nº. 11.960 /2009, quando então serão devidos no percentual de 0,5% a.m. conforme são aplicados nas cadernetas de poupança. Contam-se da citação, para as parcelas eventualmente vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores. 6. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida (item 5).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 44401 MG 1998.38.00.044401-1 (TRF-1)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. APLICABILIDADE DO ART. 142 DA LEI 8.213 /91. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. NÃO SIMULTANEIDADE. PARCELAS PRETÉRITAS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A carência reduzida constante do art. 142 da Lei 8.213 /91 deve ser aplicada a todos os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24/07/91, pois a lei não faz nenhuma distinção quanto àqueles que perderam a qualidade de segurado. 2. Este Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmaram entendimento no sentido da não exigência de simultaneidade do implemento dos requisitos para obtenção da aposentadoria por idade. 3. Preenchidos o requisito etário e a carência exigida pela Lei 8.213 /91, é de ser concedida ao impetrante a sua aposentadoria por idade. 4. Não se apresenta apropriado o manuseio deste writ para o pagamento do benefício em favor do impetrante desde a data do requerimento administrativo, pois se tratam de parcelas pretéritas, conforme Súmula 271 do STF. Deve ser implantado o benefício em favor do impetrante a partir do ajuizamento do mandado de segurança. 5. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei nº 6.899 , de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6. Apelação desprovida e remessa parcialmente provida para alterar o termo inicial da implantação do benefício previdenciário em favor do impetrante (item 4) e esclarecer o critério de cálculo de correção monetária (item 5), mantida a sentença nos demais termos.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751018083760 (TRF-2)

Data de publicação: 23/09/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA MÍNIMA NÃO CUMPRIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A agravante não contribuiu de forma contínua para o RGPS e houve perda da qualidade de segurado no ano de 1978. 2. O artigo 24 , parágrafo único , da Lei nº 8.213 /91 estabelece que, em caso de perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores só podem ser computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício requerido. 3. A agravante não preenche os requisitos legais necessários para a obtenção do benefício requerido, tendo em vista que, a partir de sua nova filiação, somente contribuiu no interregno entre 01/08/91 e 30/08/91, o que não corresponde ao período mínimo exigido pela legislação. 4. Agravo interno desprovido.

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