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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2015

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 857613 AC 5460 SP 2003.03.99.005460-2 (TRF-3)

Data de publicação: 26/04/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESNECESSIDADE. - O simples fato de a parte autora ter vertido contribuições à previdência social, não lhe caracteriza como obreira urbana, tampouco impede seja aposentada como rurícola. - Conforme analisado pelo aresto, restaram plenamente satisfeitos os arts. 55 , § 3º , e 143 da Lei nº 8.213 /91, razão pela qual fica afastada a alegada "obscuridade". - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas, para complementar o acórdão recorrido, no que tange ao fato de a parte autora haver, por conta própria, recolhido contribuições, o que não impede seja aposentada como rurícola.

Encontrado em: , contribuições à Previdência Social, por um determinado lapso de tempo, o que não inviabiliza

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 176487 SP 1998/0040111-3 (STJ)

Data de publicação: 04/10/1999

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO EXIGIBILIDADE. 1. Comprovadas a idade mínima e a atividade rurícola pelo período exigido em lei, é de se conceder a aposentadoria por idade, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias. 2. Recurso não conhecido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 176487 SP 1998/0040111-3 (STJ)

Data de publicação: 04/10/1999

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO EXIGIBILIDADE. 1. Comprovadas a idade mínima e a atividade rurícola pelo período exigido em lei, é de se conceder a aposentadoria por idade, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias. 2. Recurso não conhecido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 23773 MG 1998.01.00.023773-0 (TRF-1)

Data de publicação: 03/07/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE SEM CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Apesar de atendido o requisito etário, não faz jus a autora à aposentadoria por idade, uma vez que a Lei n. 8.213 /91 (art. 48) condiciona a concessão de tal benefício ao pagamento das contribuições previdenciárias. 2. Não tendo sido comprovada, nos termos do § 1º art. 42 da Lei n. 8.213 , a condição de inválida, não deve ser concedida a aposentadoria por invalidez, que independe de carência. 3. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: :FED LEI: 008742 ANO:1993 PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE SEM CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE... a autora à aposentadoria por idade, uma vez que a Lei n. 8.213 /91 (art. 48) condiciona a concessão.... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Apesar de atendido o requisito etário, não faz jus...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 13497 RS 1999.71.00.013497-1 (TRF-4)

Data de publicação: 04/07/2001

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONTRIBUIÇÕES COMO AUTÔNOMO. IRREGULARIDADE NA INSCRIÇÃO. 1. A concessão de aposentadoria por idade depende do preenchimento de três requisitos: idade mínima, carência e qualidade de segurado. 2. O fato de haver irregularidade na inscrição do Autor como contribuinte, realizada no ano de 1980, já que não referida expressamente a condição de autônomo, não se mostra suficiente ao afastamento de mais de 15 anos de contribuições regulares. 3. Preenchimento dos requisitos legais pelo Autor, sendo a idade mínima completada poucos dias após o requerimento administrativo.Benefício devido a partir do aniversário de 65 anos, de acordo com pedido de reafirmação de DER encaminhado ao Autor pelo próprio INSS. 4. Apelação do INSS improvida e remessa oficial provida em parte.

Encontrado em: ANO-1991 ART- 142 CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA, REQUISITO, IDADE, PERÍODO DE CARÊNCIA....INOCORRÊNCIA, PERDA, QUALIDADE, SEGURADO, PERÍODO, ATRASO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA..., COMPLEMENTAÇÃO, LIMITE DE IDADE. APELAÇÃO CIVEL AC 13497 RS 1999.71.00.013497-1 (TRF-4) ELIANA PAGGIARIN MARINHO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 13497 RS 1999.71.00.013497-1 (TRF-4)

Data de publicação: 04/07/2001

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONTRIBUIÇÕES COMO AUTÔNOMO. IRREGULARIDADE NA INSCRIÇÃO. 1. A concessão de aposentadoria por idade depende do preenchimento de três requisitos: idade mínima, carência e qualidade de segurado. 2. O fato de haver irregularidade na inscrição do Autor como contribuinte, realizada no ano de 1980, já que não referida expressamente a condição de autônomo, não se mostra suficiente ao afastamento de mais de 15 anos de contribuições regulares. 3. Preenchimento dos requisitos legais pelo Autor, sendo a idade mínima completada poucos dias após o requerimento administrativo.Benefício devido a partir do aniversário de 65 anos, de acordo com pedido de reafirmação de DER encaminhado ao Autor pelo próprio INSS. 4. Apelação do INSS improvida e remessa oficial provida em parte.

Encontrado em: ANO-1991 ART- 142 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 142 CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA..., REQUISITO, IDADE, PERÍODO DE CARÊNCIA.INOCORRÊNCIA, PERDA, QUALIDADE, SEGURADO, PERÍODO, ATRASO..., RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPROVAÇÃO, PERMANÊNCIA, ATIVIDADE, CONDIÇÃO, TRABALHADOR...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3561 RS 2001.71.02.003561-2 (TRF-4)

Data de publicação: 05/03/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. DOMÉSTICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. JUROS. HONORÁRIOS. 1. Eventual atraso ou ausência no recolhimento das contribuições previdenciárias, em se tratando de empregada doméstica, não prejudica a contagem para fins de carência, pois se trata de encargo do empregador. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês, a contar da citação, afastando-se a aplicação do disposto no art. 1.062 do Código Civil , por se tratar de verba de natureza eminentemente alimentar, segundo entendimento consolidado nesta Corte e no STJ. 3. Os honorários advocatícios incidem tão-somente sobre as parcelas posteriores à data da sentença.

Encontrado em: .05.00. DIREITO, APOSENTADORIA POR IDADE, EMPREGADO DOMÉSTICO, INDEPENDÊNCIA, NEGAÇÃO, RECOLHIMENTO..., CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.RESPONSABILIDADE, EMPREGADOR.INOCORRÊNCIA, PERDA, QUALIDADE, SEGURADO....DESNECESSIDADE, PREENCHIMENTO, SIMULTANEIDADE, REQUISITO, IDADE, PERÍODO DE CARÊNCIA.JUROS DE MORA...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3561 RS 2001.71.02.003561-2 (TRF-4)

Data de publicação: 05/03/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. DOMÉSTICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. JUROS. HONORÁRIOS. 1. Eventual atraso ou ausência no recolhimento das contribuições previdenciárias, em se tratando de empregada doméstica, não prejudica a contagem para fins de carência, pois se trata de encargo do empregador. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês, a contar da citação, afastando-se a aplicação do disposto no art. 1.062 do Código Civil , por se tratar de verba de natureza eminentemente alimentar, segundo entendimento consolidado nesta Corte e no STJ. 3. Os honorários advocatícios incidem tão-somente sobre as parcelas posteriores à data da sentença.

Encontrado em: .12.00; ERESP 175.265/SP, DJU 18.09.00; EDRESP 209.073/SE, J.24.05.00. DIREITO, APOSENTADORIA POR IDADE..., EMPREGADO DOMÉSTICO, INDEPENDÊNCIA, NEGAÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA , REQUISITO, IDADE, PERÍODO DE CARÊNCIA.JUROS DE MORA.HONORÁRIOS, ADVOGADO. APELAÇÃO CIVEL AC 3561 RS...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 95527 SP 93.03.095527-7 (TRF-3)

Data de publicação: 28/03/1995

Ementa: PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA POR IDADE, RURICOLA, CONTRIBUIÇÕES, EXERCICIO, PROVA ORAL. 1 - AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SERÃO EXIGIDAS DOS TRABALHADORES QUE INICIARAM EXERCICIO APOS O ADVENTO DA LEI 8213 /91. 2 - O AUTOR COMPROVOU O EXERCICIO NOS ULTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES AO REQUERIMENTO (ART. 143 , II DA LEI 8213 /91). 3 - E PACIFICO O ENTENDIMENTO DESTA TURMA, NO SENTIDO DE CONSIDERAR A PROVA TESTEMUNHAL COMO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A ATIVIDADE DE RURICOLA. 4 - APELO IMPROVIDO.

Encontrado em: APOSENTADORIA POR VELHICE, TRABALHADOR RURAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EXIGENCIA, TRABALHADOR..., REQUERIMENTO, SUFICIENCIA, PROVA TESTEMUNHAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL, APOSENTADORIA, VELHICE APELAÇÃO CIVEL AC

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 95527 SP 93.03.095527-7 (TRF-3)

Data de publicação: 26/04/1995

Ementa: PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA POR IDADE, RURICOLA, CONTRIBUIÇÕES, EXERCICIO, PROVA ORAL. 1 - AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SERÃO EXIGIDAS DOS TRABALHADORES QUE INICIARAM EXERCICIO APOS O ADVENTO DA LEI 8213 /91. 2 - O AUTOR COMPROVOU O EXERCICIO NOS ULTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES AO REQUERIMENTO (ART. 143 , II DA LEI 8213 /91). 3 - E PACIFICO O ENTENDIMENTO DESTA TURMA, NO SENTIDO DE CONSIDERAR A PROVA TESTEMUNHAL COMO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A ATIVIDADE DE RURICOLA. 4 - APELO IMPROVIDO.

Encontrado em: -FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 143 INC-2 APOSENTADORIA POR VELHICE, TRABALHADOR RURAL, CONTRIBUIÇÃO..., APOSENTADORIA, VELHICE APELAÇÃO CIVEL AC 95527 SP 93.03.095527-7 (TRF-3) JUIZ JOSÉ KALLÁS

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