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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70054574512 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). PRESUNÇÃO RELATIVA DA INCAPACIDADE. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. Prescrição. O prazo de um ano a que se refere o art. 206 , § 1º , II do CC/02 , começa a fluir da data em que o segurado tomou conhecimento da negativa da seguradora em pagar a indenização. Não havendo prova da data da ciência inequívoca da recusa no pagamento, não há como se cogitar a prescrição. Prova Pericial. Há necessidade de realização de pericia. Sentença desconstituída de ofício. Prova que deve ser efetivada na origem. PELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. AGRAVO RETIDO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70054574512, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 20/03/2014)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120767114 SC 2012.076711-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE ACERCA DA INVALIDEZ. Não ocorre cerceamento de defesa pela falta de realização de prova pericial que atestaria o grau de invalidez do segurado quando verificado ser ele aposentado pelo órgão previdenciário oficial (INSS), cuja presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência gera o fato motivador do pagamento do seguro por incapacidade laborativa. É entendimento jurisprudencial dominante que a invalidez total e permanente deve ser verificada em relação à atividade que o segurado exercia e não no que se relaciona a qualquer outra atividade profissional. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO DE INCIDÊNCIA. Em se tratando de contrato de seguro de vida, consoante amplo entendimento jurisprudencial, o termo inicial para sobrevir a atualização monetária é a partir da data da negativa da seguradora em efetuar o pagamento da indenização. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS DO ART. 20 , § 3º , DO CPC E BALIZADORAS. VALOR ARBITRADO EM PATAMAR QUE NÃO CONDIZ COM O DESEMPENHO PROFISSIONAL. Fixada a verba honorária em quantia que não se harmoniza aos preceitos insertos no art. 20 , § 3º , do CPC , acolhe-se a pretensão da insurgente, a fim de majorar os honorários advocatícios para importância que se mostre compatível com o trabalho desempenhado pelo causídico, sopesando-se, inclusive, os aspectos do caso concreto. RECURSO DA DEMANDADA DESPROVIDO. RECLAMO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Julgado Apte/RdoAd: American Life Companhia de Seguros.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130560795 SC 2013.056079-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. INVALIDEZ PERMANENTE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. Não ocorre cerceamento de defesa pela falta de realização de prova pericial que atestaria o grau de invalidez do segurado quando verificado ser ele aposentado pelo órgão previdenciário oficial (INSS), cuja presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência, gera o fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa. É entendimento jurisprudencial dominante que a invalidez total e permanente deve ser verificada em relação à atividade que o segurado exercia e não no que se relaciona a qualquer outra atividade profissional. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LIMITADO AO CAPITAL SEGURADO. SENTENÇA REFORMADA. O quantum a ser pago pela seguradora corresponde a 40 (quarenta) vezes o salário do segurado no mês da cobertura, data da concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, limitado ao valor do capital segurado, devidamente corrigido desde a emissão da apólice. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Julgado Apelante: HSBC Seguros Brasil S/A. Advogadas:  Manuela

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130571901 SC 2013.057190-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. INVALIDEZ PERMANENTE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. Não ocorre cerceamento de defesa pela falta de realização de prova pericial que atestaria o grau de invalidez do segurado quando verificado ser ele aposentado pelo órgão previdenciário oficial (INSS), cuja presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência, gera o fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa. É entendimento jurisprudencial dominante que a invalidez total e permanente deve ser verificada em relação à atividade que o segurado exercia e não no que se relaciona a qualquer outra atividade profissional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO LIMITE IMPOSTO PELA LEI N. 1.060 /50. INTELIGÊNCIA DO ART. 22 , § 1º , DA LEI nº 8.906 /94 - ESTATUTO DA OAB. SENTENÇA MANTIDA. O § 1º do art. 11 da Lei nº 1.060 /50, que estabelece o limite de 15% (quinze por cento) para fixação da verba honorária ao patrono da parte vencedora beneficiária da Justiça Gratuita, foi revogado pelo art. 22 , § 1º , da Lei nº 8.906 /94 - Estatuto da OAB, o qual atribuiu ao juiz da causa a fixação do honorários. APELO DA DEMANDADA DESPROVIDO.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Julgado Apelante: Itaú Seguros S/A. Advogados:  Angelito José

TJ-SC - Apelação Cível AC 650277 SC 2007.065027-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO NEGADA PELA SEGURADORA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. LAUDO JUDICIAL QUE ATESTA ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS DA COLUNA. SEM INVALIDEZ. É cediço que a invalidez do segurado pode ser avaliada com base na decisão administrativa do órgão previdenciário, haja vista tal benefício ser concedido após realização de rigorosos exames e perícias. Todavia, essa decisão possui presunção juris tantum, podendo ser ilidida por inequívoca prova pericial que ateste o contrário, ainda mais se requerida pelo segurado.

Encontrado em: Apelado: Novo Hamburgo Companhia de Seguros Gerais S/A Apelação Cível AC 650277 SC 2007.065027-7 (TJ-SC) Sônia Maria Schmitz

TJ-SC - Apelação Cível AC 838390 SC 2010.083839-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Deixando a parte insurgente de requerer expressamente em suas razões de apelação a apreciação do agravo retido interposto, não deve ser conhecido o recurso pelo tribunal ad quem por faltar-lhe um de seus requisitos de admissibilidade, a teor da inteligência que dimana do art. 523, § 1º, do Codex Processual. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO ÂNUO. EXEGESE DO ARTIGO 206, § 1º, II, b, DO CODEX CIVIL/02. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 27 DO C.D.C. SÚMULAS 101 , 229 e 278 STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO S.T.J. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA ART. 269, IV, DO CÂNONE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. Em se tratando de prazo prescricional incidente em demanda securitária, o mesmo é de 01 (um) ano, a teor da inteligência que dimana do art. 206, § 1º, II, alínea ´b` do Codex Civil, roborado pelo enunciado da Súmula nº 101 do eg. S.T.J., iniciando-se a contagem do prazo na data em que o segurado é inequivocamente cientificado da incapacidade (Súmula nº 278 /STJ), restando suspenso no período compreendido entre o aviso do sinistro à seguradora e a recusa desta do pagamento da indenização (Súmula 229 /STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: Bradesco Vida e Previdência S/A Apelação Cível AC 838390 SC 2010.083839-0 (TJ-SC) Gilberto Gomes de Oliveira

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130073735 SC 2013.007373-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ TOTAL EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA (ARTROSE DA COLUNA LOMBAR). APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. NEGATIVA DA SEGURADORA. DIREITO À INDENIZAÇÃO CONTRATADA. PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA SUJEITA À CLÁUSULA EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO SEGURADO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 , CDC ). CAPITAL SEGURADO ESTIPULADO DE ACORDO COM A APÓLICE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para vingar pedido de indenização decorrente de contratação de seguro de vida, constitui prova suficiente, entre outras, o deferimento, pelo INSS, em favor do segurado, do respectivo pedido de aposentadoria por invalidez decorrente de comprovada doença incapacitante. 2. Em tema de contrato de seguro de vida, ocorrido o sinistro, à seguradora não é lícito negar o adimplemento da indenização com base em condição excessivamente onerosa ao contratante do seguro - prova da perda do pleno exercício de todas as suas atividades autonômicas, físicas ou psíquicas - pois assim a condição para o cumprimento da avença só se caracterizaria se o segurado atingisse estágio de vida vegetativa, o que, além de ilegal, soa proverbialmente um disparate.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Civil Julgado Apelante: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130086402 SC 2013.008640-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ TOTAL EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA (DEGENERAÇÃO DOS OMBROS). APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. NEGATIVA DA SEGURADORA. DIREITO À INDENIZAÇÃO CONTRATADA. PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA SUJEITA À CLÁUSULA EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO SEGURADO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 , CDC ). CAPITAL SEGURADO ESTIPULADO DE ACORDO COM A APÓLICE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para vingar pedido de indenização decorrente de contratação de seguro de vida, constitui prova suficiente, entre outras, o deferimento, pelo INSS, em favor do segurado, do respectivo pedido de aposentadoria por invalidez decorrente de comprovada doença incapacitante. 2. Em tema de contrato de seguro de vida, ocorrido o sinistro, à seguradora não é lícito negar o adimplemento da indenização com base em condição excessivamente onerosa ao contratante do seguro - prova da perda do pleno exercício de todas as suas atividades autonômicas, físicas ou psíquicas - pois assim a condição para o cumprimento da avença só se caracterizaria se o segurado atingisse estágio de vida vegetativa, o que, além de ilegal, soa proverbialmente um disparate.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1000702220018070001 DF 0100070-22.2001.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA PARA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. FIBROMIALGIA SEVERA. LER/DORT. INCAPACITAÇÃO TOTAL DO SEGURADO. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. INVALIDEZ CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE PELO INSS POR SI SÓ CONSTITUI ELEMENTO IDÔNEO E SUFICIENTE PARA AUTORIZAR AO SEGURADO A PERCEPÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA GARANTIDA EM CONTRATO DE SEGURO. 2. HAVENDO PREVISÃO NO CONTRATO DE SEGURO DE COBERTURA DE RISCO POR INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA, E RESTANDO COMPROVADA A INCAPACIDADE TOTAL DA SEGURADA EM FACE DE DOENÇA RELACIONADA A LER/DORT, CABÍVEL A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 3. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-BA - Apelação APL 03461529820128050001 BA 0346152-98.2012.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ TOTAL EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. NEGATIVA DA SEGURADORA. DIREITO À INDENIZAÇÃO CONTRATADA. PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA SUJEITA À CLÁUSULA EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO SEGURADO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC ). RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Embora o apelante não tenha acostado aos autos os atos constitutivos da empresa Bradesco Vida e Previdência, é fato notório que ela pertence ao mesmo grupo econômico do Banco Bradesco, pelo que se considera regular a citação efetivada no Edifício do referido estabelecimento bancário. Ademais, a ciência do apelante a respeito da propositura da ação é reforçada pelos documentos de fls. 188/193, no qual se verifica, em processo análogo e patrocinado pela advogada do apelado, a citação válida do apelante efetuada no mesmo endereço constante às fls. 148 dos autos. E ainda mais, pela própria interposição do presente apelo, dentro do prazo recursal, tem-se por certo a teoria da aparência, porquanto comprovado, nas razões recursais, o conhecimento da ação, muito embora não intimado o apelante da sentença de fls. 156/159. Preliminar de Nulidade da Citação Rejeitada. No mérito, o pedido formulado em juízo vem sustentado na circunstância de o apelado, após ser acometido de moléstia ocupacional, colher negativa, da apelante, acerca da pretensão de recebimento do seguro de vida contratado. Ocorrido o sinistro, em contrato de seguro, não é lícito à seguradora negar o adimplemento da indenização com base em condição excessivamente onerosa ao contratante do seguro - prova da perda do pleno exercício de todas as suas atividades autonômicas, físicas ou psíquicas - pois assim a condição para o cumprimento da avença só se caracterizaria se o segurado atingisse estágio de vida vegetativa, o que, além de ilegal, revela-se um verdadeiro disparate. Não bastasse isso, tenho que, na hipótese, a invalidez total e permanente do apelado restou devidamente comprovada pela aposentadoria concedida pelo órgão da previdência social, a qual se mostra suficiente para demonstrar sua incapacidade e prescinde, como sabido, da produção de qualquer outra prova complementar, notadamente em vista do rigorismo com que por este Instituto são realizadas as perícias para fins de concessão de aposentadoria. Recurso Improvido. Sentença Mantida....

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