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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 244139 SC 2007.024413-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DO CODECON. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DA SEGURADORA. DEFESA QUE SE LIMITA A ALEGAR A PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO. MATÉRIA INCONTROVERSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Ibirama Apelante: Bradesco Seguros S

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054574512 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). PRESUNÇÃO RELATIVA DA INCAPACIDADE. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. Prescrição. O prazo de um ano a que se refere o art. 206 , § 1º , II do CC/02 , começa a fluir da data em que o segurado tomou conhecimento da negativa da seguradora em pagar a indenização. Não havendo prova da data da ciência inequívoca da recusa no pagamento, não há como se cogitar a prescrição. Prova Pericial. Há necessidade de realização de pericia. Sentença desconstituída de ofício. Prova que deve ser efetivada na origem. PELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. AGRAVO RETIDO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70054574512, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 20/03/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00160097420098260114 SP 0016009-74.2009.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: "SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DOENÇA GRAVE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS - EXAME PERICIAL EM JUÍZO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. Irrelevante a concessão de aposentadoria acidentária pelo INSS, sendo necessária e pertinente prova pericial realizada em juízo, sob o crivo do contraditório, para constatação do estado de saúde do segurado em ação de cobrança de indenização referente a seguro de vida em grupo".

TJ-MG - Apelação Cível AC 10040100035472001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE PARCIAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS POR INVALIDEZ. IDADE AVANÇADA. FATOR A SER CONSIDERADO NA APRECIAÇÃO DA INCAPACIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. - Embora a perícia judicial realizada tenha comprovado que a invalidez é apenas parcial - alterações degenerativas da coluna vertebral -, atestou que não dispõe de capacidade para o exercício da função antes exercida. Tal situação é determinante para concluir ser devida a indenização. - Ademais, a incapacidade deve ser considerada ainda sob o ponto de vista das condições do apelante, que já conta com 58 anos de idade, o que evidencia a dificuldade para reinserção no mercado de trabalho.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130560795 SC 2013.056079-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. INVALIDEZ PERMANENTE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. Não ocorre cerceamento de defesa pela falta de realização de prova pericial que atestaria o grau de invalidez do segurado quando verificado ser ele aposentado pelo órgão previdenciário oficial (INSS), cuja presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência, gera o fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa. É entendimento jurisprudencial dominante que a invalidez total e permanente deve ser verificada em relação à atividade que o segurado exercia e não no que se relaciona a qualquer outra atividade profissional. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LIMITADO AO CAPITAL SEGURADO. SENTENÇA REFORMADA. O quantum a ser pago pela seguradora corresponde a 40 (quarenta) vezes o salário do segurado no mês da cobertura, data da concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, limitado ao valor do capital segurado, devidamente corrigido desde a emissão da apólice. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Julgado Apelante: HSBC Seguros Brasil S/A. Advogadas

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130571901 SC 2013.057190-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. INVALIDEZ PERMANENTE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. Não ocorre cerceamento de defesa pela falta de realização de prova pericial que atestaria o grau de invalidez do segurado quando verificado ser ele aposentado pelo órgão previdenciário oficial (INSS), cuja presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência, gera o fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa. É entendimento jurisprudencial dominante que a invalidez total e permanente deve ser verificada em relação à atividade que o segurado exercia e não no que se relaciona a qualquer outra atividade profissional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO LIMITE IMPOSTO PELA LEI N. 1.060 /50. INTELIGÊNCIA DO ART. 22 , § 1º , DA LEI nº 8.906 /94 - ESTATUTO DA OAB. SENTENÇA MANTIDA. O § 1º do art. 11 da Lei nº 1.060 /50, que estabelece o limite de 15% (quinze por cento) para fixação da verba honorária ao patrono da parte vencedora beneficiária da Justiça Gratuita, foi revogado pelo art. 22 , § 1º , da Lei nº 8.906 /94 - Estatuto da OAB, o qual atribuiu ao juiz da causa a fixação do honorários. APELO DA DEMANDADA DESPROVIDO.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Julgado Apelante: Itaú Seguros S/A. Advogados:  Angelito José

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120767114 SC 2012.076711-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE ACERCA DA INVALIDEZ. Não ocorre cerceamento de defesa pela falta de realização de prova pericial que atestaria o grau de invalidez do segurado quando verificado ser ele aposentado pelo órgão previdenciário oficial (INSS), cuja presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência gera o fato motivador do pagamento do seguro por incapacidade laborativa. É entendimento jurisprudencial dominante que a invalidez total e permanente deve ser verificada em relação à atividade que o segurado exercia e não no que se relaciona a qualquer outra atividade profissional. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO DE INCIDÊNCIA. Em se tratando de contrato de seguro de vida, consoante amplo entendimento jurisprudencial, o termo inicial para sobrevir a atualização monetária é a partir da data da negativa da seguradora em efetuar o pagamento da indenização. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS DO ART. 20 , § 3º , DO CPC E BALIZADORAS. VALOR ARBITRADO EM PATAMAR QUE NÃO CONDIZ COM O DESEMPENHO PROFISSIONAL. Fixada a verba honorária em quantia que não se harmoniza aos preceitos insertos no art. 20 , § 3º , do CPC , acolhe-se a pretensão da insurgente, a fim de majorar os honorários advocatícios para importância que se mostre compatível com o trabalho desempenhado pelo causídico, sopesando-se, inclusive, os aspectos do caso concreto. RECURSO DA DEMANDADA DESPROVIDO. RECLAMO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Julgado Apte/RdoAd: American Life Companhia de Seguros. Advogado

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702110017267001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES AFASTADAS - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NEGATIVA POR PARTE DA SEGURADORA - APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS - INVALIDEZ PERMANENTE PARA O TRABALHO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Existindo contrato de seguro de qualquer natureza, tem a seguradora responsável a obrigação de indenizar o dano, não havendo de se falar em ilegitimidade passiva. - Mostra-se prescindível a realização de perícia médica, uma vez que, pelo que se observa da prova trazida aos autos, a parte apelada já foi aposentada pelo INSS por ter sido reconhecida a sua invalidez. - O fato de o autor já ter sido considerado inválido pelo órgão previdenciário oficial é suficiente para fins de comprovação de tal estado e de reconhecimento do direito ao recebimento da correspondente indenização securitária.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10474090414332001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NEGATIVA POR PARTE DA SEGURADORA - APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS - INVALIDEZ PERMANENTE PARA O TRABALHO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O termo inicial da pretensão relativa ao seguro obrigatório se inicia na data em que restar inequivocadamente constatada a invalidez da vítima de acidente de trânsito. - O fato de a autora já ter sido considerada inválida pelo órgão previdenciário oficial, é suficiente para fins de comprovação de tal estado e de reconhecimento do direito ao recebimento da correspondente indenização securitária. - A não realização de exame médico prévio no candidato a segurado, indica que a seguradora assumiu o risco quanto à eventual inexatidão das informações fornecidas pelo futuro segurado.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130819186 SC 2013.081918-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DECISÃO QUE DEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. TESE ACOLHIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUIR A INCAPACIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. '"Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de ser desnecessária a realização de prova pericial a fim de atestar o estado de invalidez do segurado quando existente ato de aposentação deferido pelo órgão previdenciário oficial, por ser cediço que tal benefício, nesses casos, somente é concedido após a realização de rigorosos exames e perícias médicas sobre a efetiva incapacidade laborativa do beneficiário' (Agravo de Instrumento nº 2012.014389-5. Rel. Desembargador Fernando Carioni, julgado em 19/06/2012)." (AI n. 2012.066235-7, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 14.03.2013).

Encontrado em: Dias (19953/SC) e outro. Agravada: Itaú Seguros S/A. Advogados:  Angelito José Barbieri (4026/SC

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