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JusBrasil - Jurisprudência
15 de setembro de 2014

Página 1 de 8.934 resultados

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 20084 MG 0020084-06.2000.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA MENTAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A perícia realizada na esfera administrativa e no processo penal que foi ajuizado pelo Ministério Público Federal, em decorrência dos atos de improbidade praticados pela servidora do INSS, concluíram de forma categórica que o quadro de doença mental apresentado é superveniente aos fatos que lhe foram imputados. 2. No caso concreto, não há o direito invocado à anulação da pena de demissão e conseqüente concessão de aposentadoria por invalidez, diante da existência de doença superveniente à demissão. 3. Apelação não provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041124975 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA MENTAL GRAVE DE CUNHO PSICÓTICO. VIGILANTE. ASSALTO NO LOCAL DE TRABALHO. ACRÉSCIMO DE 25%. CABIMENTO. 1. Conforme o novo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, obrigatório o reexame necessário disposto no art. 475 , § 2º do CPC , não se prestando para o fim de aferir o montante de 60 salários mínimos o...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20010110816538 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 11/05/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA MENTAL - SEGURO EM GRUPO - PRAZO PRESCRICIONAL - INCAPAZ - SUSPENSÃO. 1.NÃO CORRE O PRAZO PRESCRICIONAL CONTRA O INCAPAZ POR DOENÇA MENTAL, AINDA QUE NÃO HAJA DECISÃO JUDICIAL DE INTERDIÇÃO. A INCAPACIDADE PRECEDE A INTERDIÇÃO, GERANDO EFEITOS INDEPENDENTEMENTE DO RECONHECIMENTO JUDICIAL. 2.APELO PROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 816532120018070001 DF 0081653-21.2001.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/05/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA MENTAL - SEGURO EM GRUPO - PRAZO PRESCRICIONAL - INCAPAZ - SUSPENSÃO. 1.NÃO CORRE O PRAZO PRESCRICIONAL CONTRA O INCAPAZ POR DOENÇA MENTAL, AINDA QUE NÃO HAJA DECISÃO JUDICIAL DE INTERDIÇÃO. A INCAPACIDADE PRECEDE A INTERDIÇÃO, GERANDO EFEITOS INDEPENDENTEMENTE DO RECONHECIMENTO JUDICIAL. 2.APELO PROVIDO.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24980007637 ES 024980007637 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/11/2006

Ementa: REMESSA EXOFFICIO E APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA - CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇAO - PRELIMINAR REJEITADA - SERVIDOR POLICIAL CIVIL OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO - EXONERAÇAO - NULIDADE DO ATO - REINTEGRAÇAO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA MENTAL INCURÁVEL - PROVENTOS RETROATIVOS - CORREÇAO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovado por laudo pericial que o servidor apelado, conquanto não estivesse interditado judicialmente, é portador de um quadro delirante - alucinatório decorrente de psicose residual que remonta ao período no qual ainda exercia a função de Subdelegado de Polícia Civil, sem quaisquer condições de avaliar as conseqüências de seus atos, fica caracterizada a incapacidade civil absoluta, atraindo a incidência da causa impeditiva da fluência do prazo prescricional ( CC/1916 , art. 5º , II , c/c art. 169 ). 2. O servidor policial ocupante exclusivamente de cargo comissionado faz jus à aposentadoria quando constatada por laudo pericial a sua invalidez decorrente de doença mental incurável, independentemente da existência de nexo causal entre a incapacidade laborativa e a função pública exercida (Lei estadual nº 3.400/81, art. 148 c/c art. 118).3. Destarte, sendo o apelado portador de doença mental adquirida contemporaneamente ao exercício do cargo comissionado de Subdelegado de Polícia Civil, correta a sentença que anulou o ato demissionário, determinando a sua reintegração e imediata aposentação, com efeitos a partir da data da exoneração. Precedentes do Tribunal e do STJ.4. Com a anulação do ato exoneratório e o decreto de aposentadoria, são devidos os proventos retroativos desde a data da exoneração, corrigidos monetariamente a partir do respectivo vencimento e acrescidos de juros moratórios legais desde a citação, deduzidos os valores recebidos no exercício do cargo comissionado de motorista de gabinete da Procuradoria do Estado, a fim de evitar o seu enriquecimento ilícito.5. Honorários advocatícios arbitrados eqüitativamente em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 20 , 4º , CPC ).6. Recurso voluntário desprovido e, em sede de remessa necessária, reformada parcialmente a sentença....

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24980007637 ES 24980007637 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/11/2006

Ementa: REMESSA EXOFFICIO E APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA - CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇAO - PRELIMINAR REJEITADA - SERVIDOR POLICIAL CIVIL OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO - EXONERAÇAO - NULIDADE DO ATO - REINTEGRAÇAO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA MENTAL INCURÁVEL - PROVENTOS RETROATIVOS - CORREÇAO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovado por laudo pericial que o servidor apelado, conquanto não estivesse interditado judicialmente, é portador de um quadro delirante - alucinatório decorrente de psicose residual que remonta ao período no qual ainda exercia a função de Subdelegado de Polícia Civil, sem quaisquer condições de avaliar as conseqüências de seus atos, fica caracterizada a incapacidade civil absoluta, atraindo a incidência da causa impeditiva da fluência do prazo prescricional ( CC/1916 , art. 5º , II , c/c art. 169 ).2. O servidor policial ocupante exclusivamente de cargo comissionado faz jus à aposentadoria quando constatada por laudo pericial a sua invalidez decorrente de doença mental incurável, independentemente da existência de nexo causal entre a incapacidade laborativa e a função pública exercida (Lei estadual nº 3.400/81, art. 148 c/c art. 118).3. Destarte, sendo o apelado portador de doença mental adquirida contemporaneamente ao exercício do cargo comissionado de Subdelegado de Polícia Civil, correta a sentença que anulou o ato demissionário, determinando a sua reintegração e imediata aposentação, com efeitos a partir da data da exoneração. Precedentes do Tribunal e do STJ.4. Com a anulação do ato exoneratório e o decreto de aposentadoria, são devidos os proventos retroativos desde a data da exoneração, corrigidos monetariamente a partir do respectivo vencimento e acrescidos de juros moratórios legais desde a citação, deduzidos os valores recebidos no exercício do cargo comissionado de motorista de gabinete da Procuradoria do Estado, a fim de evitar o seu enriquecimento ilícito.5. Honorários advocatícios arbitrados eqüitativamente em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 20 , 4º , CPC ).6. Recurso voluntário desprovido e, em sede de remessa necessária, reformada parcialmente a sentença....

TRF-5 - Apelação Civel AC 282706 RN 2002.05.00.004480-4 (TRF-5)

Data de publicação: 04/06/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA MENTAL. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA PELA INCAPACIDADE LABORATIVA. ESTADO DE SAÚDE INALTERADO. APELO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 135732000 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 22/11/2000

Ementa: CAPACIDADE CIVIL E PROCESSUAL. SEGURO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA MENTAL. "TRANSTORNO DE PÂNICO". INCAPACIDADE APENAS PARA O TRABALHO. TERMO DE CURATELA. PRESCINDÍVEL. O aposentado por invalidez como portador de doença mental - "transtorno de pânico" - que segundo o laudo médico está apenas impossibilitado de trabalhar e não de gerir os outros atos da vida civil, não necessita de termo de curatela para receber o seguro a que tem direito.Recurso não provido por unanimidade.

TRF-5 - Apelação Civel AC 262700 CE 2001.05.00.033931-9 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2003

Ementa: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA MENTAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUSPENSÃO DE APOSENTADORIA SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO NO QUAL ASSEGURA AMPLA DEFESA AO BENEFICIÁRIO. NULIDADE DO ATO. APELO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 41539 SC 96.04.41539-5 (TRF-4)

Data de publicação: 07/05/1997

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA MENTAL CONGÊNITA. ISENÇÃO DE CARÊNCIA.EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCADOR INCONTROVERSA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. Se na contestação o INSS limita-se a afirmar a capacidade laborativa do segurado não lhe é dado, na apelação, argumentar com a preexistência da incapacidade à filiação ( CPC -73, ART- 300 ). 2. Não há óbice à concessão do benefício por invalidez se a incapacidade decorre do agravamento da doença. 3. Filiação válida e regular, na ausência de prova ter agido o autor com dolo ou fraude. 4. O termo inicial do benefício deve ser o laudo oficial, pois não foram formulados quesitos acerca da data provável de início da incapacidade. 5. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: -FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 42 PAR-2 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL PERMANENTE, DECORRÊNCIA, DOENÇA MENTAL.TERMO INICIAL, DATA, LAUDO MÉDICO.IRRELEVÂNCIA, FATO..., PRECLUSÃO.CONCESSÃO, APOSENTADORIA. MOTIVO, LAUDO PERICIAL, DETERMINAÇÃO, INCAPACIDADE LABORATIVA...

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