Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

Página 1 de 7.943 resultados

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20050111024299 DF 0007381-17.2005.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DANO MORAL PLEITEADO PELOS HERDEIROS. CABIMENTO. PROVENTOS INTEGRAIS DEVIDOS. DOENÇA GRAVE. ESQUIZOFRENIA. MOLÉSTIA QUE SE EQUIPARA À ALIENAÇÃO MENTAL. 1. SE A INVALIDEZ DO SERVIDOR DECORREU DO ACOMETIMENTO DE MOLÉSTIA GRAVE COMO A ESQUIZOFRENIA, QUE PODE SER EQUIPARADA À ALIENAÇÃO MENTAL, OS PROVENTOS DEVEM SER PAGOS DE FORMA INTEGRAL. 2. O DIREITO DE AÇÃO POR DANO MORAL É DE NATUREZA PATRIMONIAL E, COMO TAL, TRANSMITE-SE AOS SUCESSORES DA VÍTIMA (RSTJ, VOL. 71/183). 3. RECURSOS DA AUTORA, DO RÉU E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 20084 MG 0020084-06.2000.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA MENTAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A perícia realizada na esfera administrativa e no processo penal que foi ajuizado pelo Ministério Público Federal, em decorrência dos atos de improbidade praticados pela servidora do INSS, concluíram de forma categórica que o quadro de doença mental apresentado é superveniente aos fatos que lhe foram imputados. 2. No caso concreto, não há o direito invocado à anulação da pena de demissão e conseqüente concessão de aposentadoria por invalidez, diante da existência de doença superveniente à demissão. 3. Apelação não provida.

TRF-5 - AC 1 (TRF-5)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: Processual Civil. Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por invalidez, ao fundamento de ser o autor portador de doença mental congênita, incapacitado de trabalhar, desde a infância. 1. Autor que recebeu, por mais de doze anos (de 1996 a 2008) benefício assistencial ao deficientl, cancelado por descumprimento do requisito financeiro, f. 28, 56-57. Afastada, pois, a alegada condição de rurícola, inclusive, pelos testemunhos a confirmarem que ele nunca trabalhou, f. 141-142. 2. Perícia judicial atestadora de ser o promovente portador de deficiência mental com epilepsia, f. 114-115. 3. Demonstrada que a doença incapacitante é congênita e, portanto, preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social, afastado o direito à aposentadoria por invalidez, nos termos do parágrafo 2º , do art. 42 , da Lei 8.213 /91. Correta a sentença combatida. Precedente desta eg. 2ª Turma: APELREEX 24104-PB, des. José Eduardo de Melo Vilar, convocado, julgado em 26 de fevereiro de 2013. 4. Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 48149 MG 2008.01.99.048149-9 (TRF-1)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PORTADOR DE DOENÇA MENTAL. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. 1. Verificando-se que o autor é portador de doença mental devem ser tomadas as medidas cabíveis a resguardar o interesse do incapaz, qual seja, intimação do Ministério Público para intervir no processo, consoante determinam o artigo 82 , inciso I do CPC , o que não ocorreu in casu. 3. Dessa forma, ante a imprescindibilidade da intervenção do parquet, deve ser o processo anulado e devolvido à origem para correção do vício apontado, com intimação do órgão do Ministério Público para manifestar-se sobre todos os atos processuais realizados. Precedentes desta Corte. 3. Processo anulado de ofício. Apelação da parte autora prejudicada.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 31761 SP 0031761-83.2012.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DOENÇA MENTAL. INCAPACIDADE PREEXISTENTE À FILIAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. - O artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de o recurso ser julgado pelo respectivo Relator. - Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. - A decisão agravada abordou todas as questões suscitadas e orientou-se pelo entendimento jurisprudencial dominante. Pretende o agravante, em sede de agravo, rediscutir argumentos já enfrentados pela decisão recorrida. - Agravo desprovido. Decisão mantida.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 315661720088070001 DF 0031566-17.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/07/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATO DE APOSENTADORIA. INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL. ALIENAÇÃO MENTAL. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ENFERMIDADE GRAVE E INCURÁVEL GERA DIREITO À PERCEPÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DOS PROVENTOS, NOS TERMOS DO ART. 40 , § 1º , I DA CF/88 E DO ART. 186 , I DA LEI 8.112 /90. (MS 14160/DF, RELATOR MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DATA DE JULGAMENTO 10.03.2010, DJ 23.03.2010). 2. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-RS - Incidente de Inconstitucionalidade IIN 70048959159 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE EXIGE TERMO DE CURATELA, AINDA QUE PROVISÓRIA, PARA O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR DOENÇA MENTAL QUE, NO ENTANTO, NÃO O INCAPACITA PARA OS DEMAIS ATOS DA VIDA CIVIL. Exigência legal desproporcional, já que não considera as hipóteses de incapacidade civil relativa, por doença mental, Afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. Adoção da técnica hermenêutica de interpretação conforme a Constituição (sem redução de texto) para a exigência de termo de curatela somente no caso de incapacidade civil absoluta, por doença mental, para todos os atos da vida civil ou na situação de incapacidade relativa, por doença mental, que incapacite o beneficiário para alguns atos da vida civil, a ser aferida pelo exame clínico competente. JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME. (Incidente de Inconstitucionalidade Nº 70048959159, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 17/06/2013)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9999 RS 0011134-02.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETARDO MENTAL GRAVE. DEFICIÊNCIA. AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA NÃO COMPROVADO. É indevida a concessão de auxílio-doença e, pela mesma razão, aposentadoria por invalidez, quando a deficiência - retardo mental grave - invocada como causa para os benefícios preexiste à filiação previdenciária.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044784452 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SARANDI. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA. INVALIDEZ. REVISÃO DO ATO INATIVATÓRIO. PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA INCAPACITANTE - ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE - RECONHECIDA COMO ALIENAÇÃO MENTAL QUE ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 2.303 /91. No âmbito do funcionalismo público do Município de Sarandi, as doenças que ensejam a aposentadoria por invalidez para o serviço público em geral com a percepção de proventos integrais são reguladas de forma taxativa pela Lei Municipal nº 2.303 /91, sendo possível a revisão do ato...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200351010015680 RJ 2003.51.01.001568-0 (TRF-2)

Data de publicação: 07/01/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. MANIFESTAÇÕES NEUROPSIQUIÁTRICAS. DOENÇA EQUIPARADA À ALIENAÇÃO MENTAL. IMPOSSIBILIDADE. I – A aposentadoria por invalidez permanente somente conduz ao recebimento de proventos integrais quando proveniente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei (Lei nº 8.112 /90, art. 186 , I ). II – O fato de o servidor ser portador de “manifestações neuropsiquiátricas” não autoriza, por si só, que lhe seja deferida a aposentadoria por invalidez na forma permanente, mormente quando atestado, em pareceres médicos, que a referida doença não pode ser identificada como alienação mental. III – Apelação desprovida.

1 2 3 4 5 794 795 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca