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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Página 1 de 182 resultados

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 20084 MG 0020084-06.2000.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA MENTAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A perícia realizada na esfera administrativa e no processo penal que foi ajuizado pelo Ministério Público Federal, em decorrência dos atos de improbidade praticados pela servidora do INSS, concluíram de forma categórica que o quadro de doença mental apresentado é superveniente aos fatos que lhe foram imputados. 2. No caso concreto, não há o direito invocado à anulação da pena de demissão e conseqüente concessão de aposentadoria por invalidez, diante da existência de doença superveniente à demissão. 3. Apelação não provida.

TJ-DF - Embargos Infringentes Civeis EIC 20070110744404 DF 0007101-75.2007.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PARCIAIS. REVISÃO. CONSTATAÇÃO DE DOENÇA MENTAL GRAVE E INCURÁVEL. ANTERIORIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. CONCESSÃO DE APONTADORIA INTEGRAL. ART. 40 , § 1º , INCISO I , CF/1988 . DIFERENÇAS DEVIDAS. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DATA DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL. ARTIGOS 186 , § 1º E 190 DA LEI 8.112 /90. PRECEDENTES DO TJDFT. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. 1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NO SEU ART. 40 , § 1º , INCISO I , PREVÊ QUE O SERVIDOR PÚBLICO FAZ JUS A PROVENTOS INTEGRAIS PARA APOSENTADORIA, NOS CASOS ELENCADOS NO ART. 186 , § 1º DA LEI 8.112 /90, DENTRE OS QUAIS SE INCLUI A ALIENAÇÃO MENTAL. 2. AINDA QUE TENHA A SERVIDORA PÚBLICA SIDO APOSENTADA COM PROVENTOS PARCIAIS, NA FORMA DO ART. 186, I, ÚLTIMA PARTE, LEI 8.112 /90, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS, QUE O DIAGNÓSTICO DA DOENÇA INCAPACITANTE OCORREU EM MOMENTO MUITO ANTERIOR À APOSENTADORIA, O QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA INATIVAÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS, NA FORMA DO ART. 190 DO REGIME ÚNICO. 3. O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS E DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE IMPOSTO DE RENDA DEVE INCIDIR DA DATA DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL, QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEVE CONHECIMENTO DA DOENÇA GRAVE. PRECEDENTES. TJDFT. 4. O VALOR ARBITRADO PELA TURMA FOI BEM APLICADO E ESTÁ DE CONFORMIDADE COM O § 4º DO ART. 20 DO CPC , E LEVOU EM CONTA O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO E O TRABALHO DESENVOLVIDO, A FIM DE REMUNERAR DE FORMA DIGNA O ADVOGADO E NÃO MERECE REPAROS. 5. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3055 PR 2009.70.99.003055-0 (TRF-4)

Data de publicação: 08/03/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETARDO MENTAL. CONDIÇÃO QUE NÃO IMPEDIU O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Se a autora, apesar de apresentar retardo mental, sempre trabalhou na condição de bóia-fria, a inexistência de agravamento da doença que tenha vindo a gerar incapacidade superveniente ao início das atividades laborativas impede a concessão de benefício por incapacidade. 2. Havendo reforma da sentença concessória, a parte autora deve arcar com os honorários advocatícios do procurador do INSS, os quais restam fixados em R$ 510,00, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da Gratuidade Judiciária. 3. As custas processuais e os honorários periciais, pagos pela Justiça Federal, devem ser igualmente arcados pela parte autora, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da Gratuidade Judiciária.

TRF-5 - Apelação Civel AC 374817 CE 2005.05.00.040845-1 (TRF-5)

Data de publicação: 13/10/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROPORCIONALIDADE. LEI Nº 1.711 /52, ART. 178 . ALIENAÇÃO MENTAL NÃO COMPROVADA. PROVA TÉCNICA INDISPENSÁVEL. CPC , ART. 130 . ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido do Agente da Polícia Federal JÚLIO CÉSAR TEIXEIRA, Agente da Polícia Federal aposentado em 1981, que pretendia ver reconhecido o direito à percepção de proventos integrais, e não proporcionais, como vem recebendo, mediante o reconhecimento de que o fato gerador de sua aposentadoria por invalidez (transtorno paranóide da personalidade e neurose depressiva) caracteriza alienação mental, prevista no art. 178 , da Lei nº 1.711 /52. - À míngua de conhecimento técnico para apreciar o caso, tem-se que se mostra indispensável a produção da prova pericial, a fim de que reste esclarecido se o apelante, de fato, foi acometido de alienação mental, que justificasse a concessão da aposentadoria integral. Destaque-se, ademais, que a submissão do apelante à perícia ajudará a esclarecer, inclusive, acerca da exatidão do diagnóstico da junta médica oficial que deu ensejo à aposentadoria proporcional. - "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias." ( CPC , art. 130 ). - Apelação provida, para anular a sentença recorrida, assegurando a produção da prova pericial que fixe a extensão da doença mental que acometeu o apelante, de forma a se estabelecer se o mesmo era alienado mental, para os fins do art. 178 da Lei nº 1.711 /52.

TRF-5 - Apelação Civel AC 237028 PE 2000.05.00.055952-2 (TRF-5)

Data de publicação: 07/06/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. LAUDO CONCLUSIVO QUANTO À DOENÇA MENTAL. OLIGOFRENIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO AUTOR. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELO PROVIDO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 282706 RN 2002.05.00.004480-4 (TRF-5)

Data de publicação: 04/06/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA MENTAL. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA PELA INCAPACIDADE LABORATIVA. ESTADO DE SAÚDE INALTERADO. APELO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.

TRF-4 - Reexame Necessário Cível REEX 50410620620124047100 RS 5041062-06.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇAS: MOLÉSTIAS PSIQUIÁTRICAS CRÔNICAS E COM SEQUELAS DEFINITIVAS (TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR ASSOCIADO A ALCOOLISMO). QUALIDADE DE SEGURADO PRESENTE QUANDO SURGIU A INCAPACIDADE LABORAL A QUAL NÃO FOI SUPERADA. PROGNÓSTICO DESFAVORÁVEL. CONDIÇÕES PESSOAIS ATUAIS: INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A VIDA LABORAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER). PRESCRIÇÃO AFASTADA (ALIENAÇÃO MENTAL). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Para a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, devem estar caracterizadas a qualidade de segurado, a carência (quando for o caso) e a incapacidade para o trabalho (arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213 /91). 2. A verificação do direito à aposentadoria por invalidez exige, mais do que a análise da prova técnica, o exame das condições pessoais do segurado (idade, escolaridade, histórico profissional) e da probabilidade de reabilitação para o exercício de nova profissão que lhe assegure o sustento. Hipótese em que a perícia médica judicial demonstrou a existência de incapacidade laboral desde antes da data do requerimento administrativo, sendo que esta nunca foi superada e evoluiu negativamente até o estágio atual de incapacidade total e permanente, justificando-se a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. 3. O benefício por incapacidade somente pode ser cessado, quando for verificado o retorno da capacidade do segurado para o exercício de suas atividades habituais, através de perícia médica. No caso em tela, as condições pessoais da parte autora demonstram a incapacidade de retornar às atividades laborais, a partir de laudos e documentos que comprovam tal situação. 4. Efeitos financeiros pretéritos, desde a data do requerimento administrativo indevidamente indeferido de auxílio-doença, afastando-se a prescrição qüinqüenal diante do quadro de alienação mental da segurada. 5. Presentes a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável, é de ser mantida a antecipação da tutela deferida na sentença....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 41539 SC 96.04.41539-5 (TRF-4)

Data de publicação: 07/05/1997

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA MENTAL CONGÊNITA. ISENÇÃO DE CARÊNCIA.EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCADOR INCONTROVERSA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. Se na contestação o INSS limita-se a afirmar a capacidade laborativa do segurado não lhe é dado, na apelação, argumentar com a preexistência da incapacidade à filiação ( CPC -73, ART- 300 ). 2. Não há óbice à concessão do benefício por invalidez se a incapacidade decorre do agravamento da doença. 3. Filiação válida e regular, na ausência de prova ter agido o autor com dolo ou fraude. 4. O termo inicial do benefício deve ser o laudo oficial, pois não foram formulados quesitos acerca da data provável de início da incapacidade. 5. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 42 PAR-2 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL.IMPOSSIBILIDADE,... PRECLUSÃO.CONCESSÃO, APOSENTADORIA. MOTIVO, LAUDO PERICIAL, DETERMINAÇÃO, INCAPACIDADE LABORATIVA... PERMANENTE, DECORRÊNCIA, DOENÇA MENTAL.TERMO INICIAL, DATA, LAUDO MÉDICO.IRRELEVÂNCIA, FATO,...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 41539 SC 96.04.41539-5 (TRF-4)

Data de publicação: 07/05/1997

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA MENTAL CONGÊNITA. ISENÇÃO DE CARÊNCIA.EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCADOR INCONTROVERSA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. Se na contestação o INSS limita-se a afirmar a capacidade laborativa do segurado não lhe é dado, na apelação, argumentar com a preexistência da incapacidade à filiação ( CPC -73, ART- 300 ). 2. Não há óbice à concessão do benefício por invalidez se a incapacidade decorre do agravamento da doença. 3. Filiação válida e regular, na ausência de prova ter agido o autor com dolo ou fraude. 4. O termo inicial do benefício deve ser o laudo oficial, pois não foram formulados quesitos acerca da data provável de início da incapacidade. 5. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 42 PAR-2 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL.IMPOSSIBILIDADE,... PRECLUSÃO.CONCESSÃO, APOSENTADORIA. MOTIVO, LAUDO PERICIAL, DETERMINAÇÃO, INCAPACIDADE LABORATIVA... PERMANENTE, DECORRÊNCIA, DOENÇA MENTAL.TERMO INICIAL, DATA, LAUDO MÉDICO.IRRELEVÂNCIA, FATO,...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 521667220124019199 RO 0052166-72.2012.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU CONCESÃO DO AUXÍLIO DOENÇA). 1. A realização de perícia médica judicial, em demanda cuja pretensão versa sobre a concessão de benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, constitui procedimento indispensável para o deslinde da controvérsia. 2. Correto o entendimento do magistrado sentenciante que, ante a não demonstração nos autos da existência de irregularidade no laudo pericial ou de que o médico não possuía habilitação ou conhecimento técnico para a realização do exame, considerou desnecessária a realização de nova perícia, porquanto a resposta aos quesitos e os demais elementos de prova constantes dos autos foram suficientes para firmar o seu convencimento. Hipótese em que a irresignação da autora se resume ao mero inconformismo com as conclusões lançadas no laudo médico. 3. Diante da conclusão clara e objetiva da perícia judicial de que a autora é portadora de sanidade física e mental dentro dos limites da normalidade de acordo com sua idade, estando hígido física e mentalmente, apto ao exercício laboral, não se mostra possível a concessão dos benefícios previdenciários pleiteados. 4. Embora a autora se queixe de dores na coluna, alegando estar acometida por lombalgia (CID: M 54.4) e artrose (CID: M47), o laudo médico concluiu que ela se encontra em perfeitas condições de saúde, estando apta a realizar atividades laborais. 5. A aposentadoria por invalidez e o auxílio doença são benefícios temporários por natureza, assim como são transitórias as condições que ensejam a sua concessão. Portanto, são direitos terão a sua permanência condicionada às circunstâncias ou condições em que tenham sido deferidos, podendo ser cassados quando não mais presentes os motivos que os ensejaram, ou restabelecidos quando sobrevierem os motivos que os justifiquem. Assim, nada impede que a parte autora venha a obter o mesmo benefício caso demonstre a superveniência da incapacidade laboral. 6. Apelação não provida....

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