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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 109528120134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO PORTADOR DE EPILEPSIA. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES ANTERIORMENTE EXERCIDAS DEMONSTRADA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. JUROS PELA LEI Nº 11.960 /09. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. Apelação interposta pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, no qual foi pleiteado o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez. 2. A aposentadoria por invalidez é devida, desde que cumprida a carência exigida, e enquanto o Segurado for considerado incapaz, e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 3. Laudo pericial que consigna que o Apelado é portador da "Epilepsia", enfermidade classificada pela OMS como CID-G410, considerada irreversível. 4.Depoimentos testemunhais mostraram-se firmes e seguros em indicar a reiteração de crises convulsivas, além da manifestação de outros sintomas da doença pelo Autor-Apelado, não obstante faça uso da medicação na regularidade prescrita. 5. Existência de Atestados Médicos apontando que o autor é portador de mal de difícil controle. Destarte, fartas são as evidências da total e permanente incapacidade do Autor-Apelado para o exercício do labor rural. 6. Fundamentos do Juízo 'a quo' que adoto como razão de decidir, in verbis: "quanto à invalidez, a perícia médica atestou ser o autor portador de epilepsia. No caso específico, as testemunhas ouvidas em Juízo esclareceram que o autor nos últimos seis meses passou três dias em crise, vindo a ser cometido por dezessete convulsões. Embora não seja regra que o portador de epilepsia seja incapaz, no caso concreto o autor exerce a atividade rural e trabalha com instrumentos do tipo enxada, foice, roçadeira, chibanca etc, o que se mostra desarrazoado exercer seu labor manuseando esses instrumentos, sob pena de risco de grave acidente."...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 11003320134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PORTADOR DE EPILEPSIA. INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O autor (analfabeto e residente na zona rural) requereu o benefício de auxílio-doença (DER: 15/07/2009), indeferido pelo INSS porque não vislumbrou a existência de incapacidade laborativa. Inconformado, busca a concessão de aposentadoria por invalidez, defendendo que é incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei nº 8.213 /91). 2. Realizada a perícia judicial, constatou-se que padece de Epilepsia (CID 10: G 40.9) há cerca de 09 (nove) anos, impedindo-o de exercer o trabalho no campo (não pode se expor ao sol). A enfermidade é irreversível e acarreta crises convulsivas mesmo com o uso de medicamentos. 3. Para o Superior Tribunal de Justiça, "... na hipótese em que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, devem ser considerados, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213 /1991, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado." AgRg no AREsp 283.029-SP, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 9/4/2013. 4. Uma fez que se encontram presentes os requisitos para a fruição do benefício, é de ser deferida a aposentadoria por invalidez, a contar do requerimento formulado em sede administrativa. 5. Juros moratórios e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 , de 2009. 6. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ. 7. Parcial provimento da apelação, para reformar a sentença apenas no tocante aos juros moratórios, à correção monetária e aos honorários advocatícios....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4311 RS 2009.71.99.004311-0 (TRF-4)

Data de publicação: 15/07/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EPILEPSIA. INCAPACIDADE LABORAL. INEXISTENTE. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora está apta ao exercício de suas atividades laborais, não é devido o benefício de auxílio-doença, tampouco o de aposentadoria por invalidez.

TJ-SP - Apelação APL 143667120118260224 SP 0014366-71.2011.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA ACIDENTE TÍPICO LESÃO NEUROLÓGICA (EPILEPSIA) MORISTA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - Improcedência APELAÇÃO DO OBREIRO Laudo suficiente ao desate da lide, sem qualquer contrariedade técnica Nexo ocupacional inexistente Benefício indevido Apelação não provida.

TJ-SP - Apelação APL 143667120118260224 SP 0014366-71.2011.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA ACIDENTE TÍPICO LESÃO NEUROLÓGICA (EPILEPSIA) MORISTA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - Improcedência APELAÇÃO DO OBREIRO Laudo suficiente ao desate da lide, sem qualquer contrariedade técnica Nexo ocupacional inexistente Benefício indevido Apelação não provida.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 9193020114049999 RS 0000919-30.2011.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 12/04/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EPILEPSIA. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora, por ser portadora da moléstia epilepsia, está total e temporariamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas, é devido o benefício de auxílio-doença até a efetiva recuperação. 3. Tendo o conjunto probatório apontado a existência da incapacidade laboral desde a época do cancelamento administrativo, o benefício é devido desde então, descontados os valores adimplidos por força de antecipação de tutela.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 25443620104049999 RS 0002544-36.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 28/01/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EPILEPSIA. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. TERMO INICIAL. 1. Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora, por ser portadora da moléstia epilepsia, está parcial e temporariamente incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais, é devido o benefício de auxílio-doença. 3. Tendo o conjunto probatório apontado a existência da incapacidade laboral desde a época do cancelamento administrativo, o benefício é devido desde então.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9999 SC 0000031-95.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EPILEPSIA. INCAPACIDADE LABORAL. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2.Considerando as conclusões dos dois peritos judiciais de que a parte autora está total e definitivamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez. 3. Quanto ao termo inicial, deve ser mantida a sentença, uma vez que foi através do laudo pericial que restou comprovada a incapacidade definitiva do autor, o benefício é devido desde então (21-06-2006), descontados os valores eventualmente percebidos a título de auxílio-doença.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199251010273220 RJ 1992.51.01.027322-0 (TRF-2)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EPILEPSIA. EQUIPARAÇÃO. ALIENAÇÃO MENTAL. INCABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. - O autor, ora falecido, foi aposentado por invalidez em razão de epilepsia, a qual sabidamente não é equiparada à alienação mental, nem mesmo consta no rol dos artigos 28 do Decreto nº 43.913/58 (Regulamento do SASSE) e 178 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei 1.711 /82), razão pela qual não procede o pleito autoral de revisão da aposentadoria proporcional para integral. Precedentes. - O laudo médico pericial que embasou a aposentadoria por invalidez do primitivo autor foi categórico em afirmar que este estava incapaz definitivamente para o serviço, porém capaz de manter sua subsistência e gerir seus bens, não sendo considerado alienado mental. - Infere-se nos autos que o autor recebia suplementação ou complementação de aposentadoria, recebendo da FUNCEF a diferença entre o valor pago pelo INSS e o valor auferido pelo funcionário da ativa, equivalendo a 100% do enquadramento funcional de Auxiliar Administrativo referência 70. - Agravo interno não provido.

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70056351018 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. LOBOCIATALGIA E RADICULOPATIA. EPILEPSIA PÓS-TRAUMÁTICA. CONDIÇÕES PESSOAIS DA SEGURADA. ATIVIDADE PROFISSIONAL EMINENTEMENTE BRAÇAL. Hipótese dos autos em que a análise sistemática dos elementos de prova médica acostados ao feito comprovou que a trabalhadora encontra-se incapacitada para o desempenho da sua atividade profissional habitual de vendedora externa, bem como para as atividades correlatas, que necessitem de deambulação intensa em razão do risco de quedas. Afora isto, a avaliação médica pericial diagnosticou que a segurada apresenta inaptidão multiprofissional. Considerando a natureza da patologia incapacitante e as condições pessoais da segurada - baixa qualificação profissional e intelectual -, restou demonstrado que a obreira é insuscetível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a sobrevivência, pois, no mundo globalizado atual, é impossível que um empresário forneça trabalho para uma pessoa de idade avançada e com a saúde debilitada como a da segurada. Assim, estando a obreira insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade profissional que lhe garanta a sua subsistência digna, a hipótese enseja a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42 e 44 da Lei nº 8.213 /91. TERMO INICIAL. O benefício de aposentadoria por invalidez é devido, em regra, a partir da cessação do auxílio doença, nos termos do art. 43 da Lei de Benefícios. Contudo, no caso concreto, como se trata de concessão judicial do benefício , o STJ pacificou o entendimento de que "o laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não sendo parâmetro para fixação de termo inicial de aquisição de direitos". A aposentadoria por invalidez é devido a partir da citação, nos termos do art. 219 do CPC . Precedentes. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960 /2009. O Supremo Tribunal...

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